Projeto autoriza uso de órgãos de crianças anencéfalas em transplantes

Aguarda decisão da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que permite o uso de órgãos de criança anencéfala em transplantes. A proposição está sendo relatada pelo senador Augusto Botelho (Sem partido-RR), que apresentou voto favorável à matéria.

A proposta (PLS 405/05) altera a lei que trata da remoção de órgão e tecidos do corpo humano com fins de tratamento médico (Lei 9.434/97) para permitir a remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de criança anencéfala e seu uso em transplantes.

O relator observa que a atual legislação estabelece que a retirada de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes deve ser precedida do diagnóstico de morte encefálica. No entanto, essa exigência legal impede que o recém-nascido anencéfalo seja considerado um potencial doador, pois não haveria como diagnosticar morte encefálica na ausência de encéfalo.

Pela proposta, o procedimento de retirada dos órgãos da criança poderá ser efetivado a partir de diagnóstico de anencefalia feito por dois médicos não-participantes das equipes de remoção e transplante. O projeto também estabelece que a remoção dos tecidos só será permitida quando a manutenção das atividades cardiorrespiratórias da criança se der somente por meio artificial, ou quando comprovada a impossibilidade de manutenção da vida, respeitados os critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Em seu relatório, Augusto Botelho, que é médico, explica que a anencefalia é uma má-formação fetal que impossibilita a vida fora do útero. Normalmente o recém-nascido anencéfalo não sobrevive mais que algumas horas, diz o senador, podendo permanecer vivo, em raras ocasiões, por até três dias. A anencefalia caracteriza-se pela ausência dos hemisférios cerebrais e dos ossos da calota craniana, explica Botelho. Em muitos casos, a morte do anencéfalo ocorre durante a gravidez, acarretando aborto ou parto prematuro, destacou.

Recentemente, no entanto, a menina Marcela de Jesus Ferreira, nascida em Patrocínio Paulista (SP) e diagnosticada com anencefalia, viveu um ano e oito meses, falecendo em 2008. Na época, alguns médicos contestaram o diagnóstico.

Senado analisa criação de estatuto para usuários de crédito rural

Direitos e garantias dos agricultores que usam financiamento estão estabelecidos em projeto do senador Gilberto Goellner (DEM-MT), que cria o Estatuto dos Mutuários do Crédito Rural. Em exame na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), a proposição estabelece condições mínimas de proteção aos usuários dessa modalidade de empréstimos.

O projeto (PLS 103/2010) define como mutuário do crédito rural o produtor rural, pessoa física ou jurídica, suas cooperativas ou aquele que, mesmo não sendo classificado como produtor rural, tenha financiamento rural por explorar atividades vinculadas ao setor.

De acordo com o texto, o crédito rural deve ser concedido de forma a contemplar o equilíbrio entre a evolução da dívida e a receita da atividade financiada. A proposição estabelece ainda que os agricultores e suas cooperativas têm direito a financiamento rural a taxas de juros equalizadas - na qual o governo assume a diferença entre a taxa referencial máxima admitida pelo Banco Central e a taxa praticada nos financiamentos.

O projeto prevê, entre outras medidas, a prorrogação dos financiamentos em situação de frustração de safra ou por problemas de comercialização; a liberação do crédito diretamente na conta do mutuário e não na do fornecedor de insumos; e a obtenção de financiamento na modalidade de crédito rotativo com a finalidade de desburocratizar as operações.

Ainda de acordo com o estatuto, fica proibida a prática da chamada "venda casada", ou seja, a exigência de aquisição de serviços como seguro de vida, caderneta de poupança e aplicações financeiras como condição para a concessão do financiamento rural.

Pouco acesso

Informações do Censo Agropecuário realizado em 2006 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre a situação do crédito rural no país são "reveladoras e preocupantes", na opinião de Goellner. Segundo o senador, os dados indicam que 82% dos estabelecimentos rurais no país, ou seja, 4,2 milhões de propriedades, não obtiveram financiamento. Desse total, 3,5 milhões são enquadrados como agricultura familiar e 668 mil são integrantes da agricultura patronal.

Considerando que existem no país 5,1 milhões de estabelecimentos, dos quais 4,3 milhões da agricultura familiar e 807 mil da agricultura comercial, o senador ressaltou que dificuldades de acesso ao crédito afetam tanto produtores familiares ou patronais.

O senador destaca ainda que o esgotamento das fontes tradicionais de financiamento bancário transformou muitas indústrias e revendedores de insumos em financiadores da atividade rural. Nesta relação, explica ele, o fornecedor de insumo cobra juros embutidos nos preços de vendas a prazo.

Depois de passar pela CRA, onde está sendo relatado pelo senador Romeu Tuma (PTB-SP), o projeto seguirá para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), recebendo ali decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. .