O PT protocolou nesta sexta-feira (24), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a obrigatoriedade de apresentação, nas eleições de 3 de outubro, de um documento de identificação com foto, além do título de eleitor. A exigência foi introduzida pela Lei 12.034/09, que alterou a Lei das Eleições (Lei 9.504/97). Os advogados do partido argumentam que o artigo 91-A da Lei 9.504/97, que cria a exigência, cerceia o direito político do cidadão, além de ser desproporcional, ao obrigar o porte de dois documentos oficiais no dia da eleição. A Justiça Eleitoral prorrogou para o dia 30 o prazo para se obter a segunda via do título. Todos os eleitores cadastrados até 5 de maio deste ano podem pedir a reimpressão do documento, em qualquer cartório eleitoral, mesmo fora do seu domicílio de votação.
24/09/2010 07:58 PM
No início de 1891, quando trabalhava na redação do jornal Slowo (Palavra), editado em Varsóvia, o sacerdote polonês Zygmunt Chelmicki (1851-1922) aceitou convite para viajar o Brasil. Sua missão principal era escrever um livro sobre a situação dos imigrantes poloneses. Foi assim que surgiu Anotações de Viagem, obra a ser lançada pelo Senado Federal na Bienal do Livro do Paraná com o título de Imigrantes poloneses no Brasil em 1891. A feira será realizada de 1º a 10 de outubro, em Curitiba. Além da tarefa de redigir o livro, Chelmicki veio verificar em que condições os imigrantes poloneses eram acolhidos no Brasil e encaminhados às terras a eles destinadas, e como ascendiam social e economicamente. Outra missão do religioso-escritor era a de oferecer recursos financeiros aos imigrantes que não haviam se adaptado ao Brasil e desejavam retornar à Polônia. Chelmicki escreveu o livro em dois volumes. O Conselho Editorial do Senado optou por reuni-los em apenas um, totalizando 424 páginas. Embora considerasse Anotações de Viagem um título esclarecedor para a época, a tradutora polonesa Sofia Winklewski Dyminki preferiu atualizá-lo para Imigrantes poloneses no Brasil em 1891, uma forma de explicitar melhor o conteúdo da publicação. Na apresentação do livro, Sofia conta que Zygmunt Chelmicki não poupou críticas ao tratamento dispensado pelo Brasil aos imigrantes poloneses. O sacerdote, que obteve cobertura do jornal onde trabalhava, também teria se referido aos costumes do país e aos brasileiros com "certo tom de desprezo".Destacam-se na obra as informações do autor sobre a situação política do Brasil na transição do Império para a República. A tradutora informa ainda que os originais não deixam claro o autor das ilustrações da obra. Os desenhos são assinados por H. Piarkowski. Ela acredita que o ilustrador seja Henryk Piarkowski (1853-1932), co-fundador da Sociedade Pró-Arte e pintor de temas genéricos, panoramas, retratos e antiguidades.
24/09/2010 07:56 PM
O projeto que deu origem à Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135 de 4 de junho de 2010) teve iniciativa popular. A proposta chegou ao Congresso assinada por 1,3 milhão de eleitores, totalizando 1,6 milhão até sua aprovação, e ainda ganhou o apoio de mais de 2,5 milhões de internautas. Em resumo, a lei impede a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado [turmas ou plenários dos tribunais] e aumenta de três para oito anos o período de inelegibilidade dos candidatos. Esse tempo começa a ser contado após o cumprimento da pena. A Ficha Limpa também veda a candidatura de políticos que tenham renunciado a mandato para escapar de processo de cassação já em andamento. Muitos candidatos a cargos nas eleições de 2010 tiveram seus registros negados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Pontos controversos da Lei da Ficha Limpa dividiram a Corte no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 630147, apresentado pelo ex-candidato ao governo do DF Joaquim Roriz, iniciado na quarta-feira (22) e interrompido na madrugada desta sexta. Todo projeto de lei complementar, como a proposta da Ficha Limpa, deve ser votada duas vezes na Casa em que foi iniciada (no caso, a Câmara dos Deputados) e seguir para o Senado (casa revisora), que também vota a matéria em dois turnos. Contudo, se o Senado faz emendas ao conteúdo, o projeto deve ser votado novamente pela Câmara. Há apenas uma hipótese de dispensa da volta do projeto à Casa de origem: se a emenda alterar apenas a técnica de redação. No caso da Ficha Limpa, uma mudança proposta pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) substituiu a forma verbal "tenham sido [condenados, excluídos, demitidos, aposentados]" por "os que forem [condenados, excluídos, demitidos, aposentados]". Na época, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) entendeu que se tratava apenas de uma emenda de redação e a aprovou. A mudança foi confirmada pelo Plenário do Senado, que aprovou a matéria ea enviou à sanção do presidente Lula. No entanto, o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, enxerga erro na tramitação do projeto no Congresso, porque a emenda teria mudado o sentido da lei e revelaria uma dúvida dos legisladores sobre seu alcance no tempo. Assim, por não ter voltado à Câmara, a lei deveria ser declarada inconstitucional. A maioria dos ministros, porém, foi contrária ao entendimento de Peluso. Tanto em termos de mérito quanto porque, no recurso de Roriz, o tribunal não é questionado sobre o assunto. A ministra Cármem Lúcia lembrou que a Justiça brasileira não age sem ter sido provocada e disse que uma declaração de inconstitucionalidade "de ofício" seria contrária ao procedimento do STF. Joaquim Roriz provocou o Supremo contra o acórdão do TSE que negou seu direito de ser candidato. Assim, a Corte estava analisando o caso concreto de Roriz, em torno da interpretação do TSE, e não a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa em s
24/09/2010 07:44 PM
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) apresentou projeto (PLS 239/10), nesta semana, que prorroga por mais quase seis anos a possibilidade que os trabalhadores rurais têm de pedir aposentadoria por idade comprovando apenas que trabalharam no campo por 15 anos. Os outros trabalhadores têm de comprovar que pagaram as contribuições para o INSS durante 15 anos. A aposentadoria por idade é concedida aos 65 anos (homem) e 60 anos (mulher). O prazo para a concessão dessa aposentadoria para trabalhadores rurais (empregados e autônomos) e para os segurados especiais (produtor, parceiro, meeiro, garimpeiro etc.) terminará no dia 31 de dezembro próximo. Alvaro Dias pondera que a atual legislação, já com 19 anos, não tem conseguido levar os trabalhadores rurais mais pobres para a Previdência Social, por causa dos valores que são obrigados a pagar. O senador argumenta ainda que a concessão da aposentadoria nesses casos, no valor de um salário mínimo, tem característica assistencial. Entende que o Estado brasileiro estará cometendo "uma grande injustiça" caso ela venha ser eliminada no final deste ano, agravando a situação de milhões de trabalhadores pobres do campo. Se aprovado o projeto de Alvaro Dias, esta será a segunda vez que se prorrogará a concessão desta aposentadoria, nestas condições. A Lei 8.213/91 foi assinada pelo então presidente Fernando Collor e previa que o benefício terminaria 15 anos depois, em julho de 2006. Em dezembro de 2007, quase 17 meses após o fim do prazo, o presidente Luís Inácio Lula da Silva prorrogou por medida provisória o benefício por mais três anos, os quais terminarão no dia 31 de dezembro deste ano. Agora, o senador do PSDB quer esticar o prazo até julho de 2016.
24/09/2010 07:15 PM
O programa Improviso - O Jazz do Brasil, da Rádio Senado, destaca, nesta sexta-feira (24), o jazz brasileiro do genial trompetista Miles Davis. Por intermédio do músico americano, o Improviso presta sua homenagem ao jornalista Antonio Arrais de Oliveira, recentemente falecido. Arrais, como era conhecido pelos amigos, foi um grande fã de Davis. Em sua coleção de CDs, que ultrapassava os 2 mil títulos, havia 150 só de Miles Davis.
24/09/2010 07:01 PM
O ex-governador Joaquim Roriz anunciou na tarde desta sexta-feira (24) a desistência de sua candidatura ao governo do Distrito Federal. Em seu lugar, figurará como candidata Weslian Roriz, mulher do político. O anúncio foi feito no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) deixou em suspenso decisão sobre o recurso apresentado pelo candidato contra a impugnação de sua candidatura pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
24/09/2010 06:55 PM
O programa Inclusão, da TV Senado, estréia neste sábado (25) a reportagem Órfãos de Pais Vivos, que vai contar a história de familiares de pessoas atingidas pela hanseníase em luta por inclusão social. Com exibição às 11h30 e às 22h30, a matéria será reprisada no domingo (26), às 9h e às 17h. A direção e apresentação do programa são de Solange Calmon. A reportagem foi elaborada a partir de um relatório sobre pessoas nascidas nos anos de 1930 que foram separadas de suas mães, portadoras de hanseníase, e levadas a orfanatos. O relatório foi apresentado às autoridades em Brasília por representantes do Movimento das Vítimas Atingidas pela Hanseníase (Morhan), acompanhado de cartas com depoimentos daqueles que foram separados de seus familiares ao nascerem. O Brasil foi o segundo país no mundo a indenizar as vítimas da hanseníase, que durante décadas permaneceram banidas do convívio social, isoladas e escondidas em antigos leprosários. Na tentativa de reparar o erro, o Estado brasileiro concedeu aos que viveram isolados o pagamento de uma pensão no valor de R$ 750. O benefício foi instituído em 2007. No sábado, às 11h, o Parlamento Brasil fará a análise dos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor. Também será exibida uma reportagem sobre o projeto Doce Vida, que acolhe crianças carentes em Cuiabá. O programa enfocará ainda o uso da farinha de mandioca na culinária pernambucana e uma visita ao Palácio Anchieta, sede do governo do Espírito Santo. A atração será exibida às 20h, com reprise no dia 26, às 13h e às 23h. Ainda no sábado, às 14h30, o Espaço Cultural vai mostrar os compositores Sérgio Boré e Bocato. Sagitarianos, canhotos e nascidos no mesmo dia, os dois músicos, que gostam de surpreender o público com suas criações, irão apresentar seus novos trabalhos e composições variadas. O programa será reprisado no dia 26, às 14h30. Igualmente no dia 26, às 4h, o programa Leituras exibirá uma entrevista com o editor José Xavier Cortez. Após ter sido expulso da Marinha, nos anos de 1960, Cortez buscou um novo rumo e se tornou um dos principais editores do Brasil. Na entrevista, que será reprisada às 8h e às 20h, o editor falará do lançamento do livro A Saga de um Sonhador, em que conta a sua trajetória. Você pode assistir a TV Senado na sua TV a cabo (Net, TVC, Transcabo, Acom, TVA e outras), por meio de antena parabólica, pela internet (www.senado.gov.br/tv), por meio de sua TV por assinatura (canal 118 da Sky ou canal 17 da Tecsat) ou em canais UHF: 51 em Brasília, 53 em Salvador, 40 em João Pessoa, 55 em Recife, 43 em Fortaleza, 57 em Manaus, 36 no Gama e outras cidades do DF. Para mais informações sobre como sintonizar a TV Senado ou outros programas e horários de exibição visite o site (http://www.senado.gov.br/tv/) na internet.
24/09/2010 05:46 PM
Em comemoração ao Dia Nacional de Doadores de Órgãos, celebrado em 27 de setembro, o Ministério da Saúde (MS) realizará campanha para conscientizar a sociedade sobre a importância desse ato. Segundo organizações ligadas à área de saúde, o Brasil não realiza maior número de cirurgias porque a maioria das potenciais doações não é notificada aos órgãos competentes. Essa situação se verifica, por exemplo, no estado do Amapá. Segundo a assessoria do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), o baixo percentual das doações no estado se deve à falta de mecanismos que facilitem o total aproveitamento dos órgãos disponíveis. No estado de Mato Grosso do Sul, declarou a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), as pessoas que esperam pelo transplante enfrentam dificuldades quanto ao atendimento em hemodiálise. Com base em queixa de cidadãos em seu estado, informou a senadora, ela procurou conhecer as condições em que esses serviços são ofertados à população e não encontrou informações. Assim, a senadora enviou ao ministro da Saúde, José Gomes Temporão, pedido de informações sobre o assunto. Ela não descarta a possibilidade de pedir audiência pública no Senado para conhecer a situação em que se encontra a prestação dos serviços de hemodiálise no país. Doadores São potenciais doadores os pacientes que sofreram morte cerebral ou pessoas que manifestam a vontade de doar órgãos, normalmente a familiares. Os familiares precisam autorizar por escrito a retirada dos órgãos. A retirada e o implante dos órgãos dependem de decisões e ações rápidas, além da compatibilidade sanguínea. Coração, pulmões, fígado e pâncreas podem ser transplantados apenas quando removidos após a morte encefálica e antes da parada cardíaca. Para serem aproveitados, os rins podem ser retirados até 30 minutos após a parada cardíaca. Já córneas e ossos podem ser retirados até 6 horas após a parada cardíaca. No caso de doadores vivos, a pessoa precisa ter boas condições de saúde, ser maior de 21 anos e concordar com a doação. Quando não há relação familiar entre o doador e o receptor do órgão, o transplante só poderá ser feito em condições especiais e com liberação judicial. Ranking Apesar dos problemas, o Brasil ocupa a segunda posição no ranking dos países que mais realizam transplantes a cada ano, informa o Ministério da Saúde. A maioria - mais de 90% dessas cirurgias - é feita pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O índice de sucesso das cirurgias passa de 80%, informa o ministério. De acordo com dados do Ministério da Saúde, o número de transplantes de órgãos no Brasil cresceu 16,4% no primeiro semestre de 2010 em relação ao mesmo período do ano passado. De janeiro a junho deste ano, foram realizados 2.367 transplantes de órgãos de doador falecido. Nos primeiros seis meses de 2009, foram 2.033 cirurgias nesta modalidade contra 1.688 procediment
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Infográfico
24/09/2010 05:03 PM
Apresentado na terça-feira (21), o projeto de lei do Senado (PLS) 240/10, da senadora Selma Elias (PMDB-SC), determina que o Programa do Seguro-Desemprego financie os estudos de trabalhador desempregado ou de seus dependentes. A matéria será analisada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e depois, em caráter caráter terminativoÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis., pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto altera a Lei 7.998/90 para acrescentar como finalidade do Programa do Seguro-Desemprego a prestação, provisória, de "assistência financeira ao trabalhador desempregado e a seus dependentes, desde que comprovada a matrícula em instituições particulares de ensino superior, em cursos devidamente reconhecidos". O valor dessa bolsa de estudos será acrescentado ao benefício do seguro-desemprego. O trabalhador desempregado que estudar poderá receber bolsa no valor de até 50% do seguro-desemprego. Caso ele tenha filhos estudantes, também poderá receber 25% para cada dependente que estude, até o máximo de 50% do benefício. Para que o governo possa financiar essas bolsas, a senadora acrescenta também um inciso ao artigo 11 da Lei 7.998/90, para que R$ 100 milhões das dotações orçamentárias anuais da União passem a integrar os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O FAT é um fundo especial, de natureza contábil-financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico. Na justificação de sua proposta, Selma Elias afirma ser muito comum no Brasil que trabalhadores desempregados abandonem os estudos ou deixem de pagar mensalidades de filhos ou dependentes por falta de dinheiro. "A ausência de políticas públicas e a insuficiente rede pública de ensino, especificamente na educação superior e na profissional, condenam, anualmente, milhares de trabalhadores à evasão escolar, por absoluta falta de condições financeiras. Igualmente difícil é a situação dos dependentes do trabalhador desempregado, que são afastados da sala de aula por inadimplência no pagamento de suas mensalidades escolares", argumenta a senadora. Selma Elias ressalta que seu projeto traz apenas uma solução provisória ao problema e pede que as autoridades competentes desenvolvam política pública específica para o atendimento desses casos.
24/09/2010 03:39 PM
Quem passar pelo Espaço Cultural Senador Ivandro Cunha Lima, no Senado, a partir de segunda-feira (24), poderá se surpreender com trabalhos do artista plástico mineiro Paulo Virgílio de Carvalho Silveira. A exposição de escultura intitulada De dentro do interior ficará aberta ao público por 15 dias, até 8 de outubro. Radicado em Conceição do Mato Dentro, cidade que integra o circuito histórico de Minas Gerais, Paulo Virgílio é autor de obras presentes em espaços públicos de diversas cidades mineiras. Paulo Virgílio cursou Belas Artes na Escola Guignard, de Belo Horizonte, e estudou Modelagem do Corpo Humano com Israel Kislansky, nome destacado das artes no país desde os anos 80, que concilia trabalhos de escultura e pintura e, mais recentemente, também como professor. O aluno segue a linha da diversidade, pintando e esculpindo obra forte e original.
24/09/2010 03:22 PM
A realização de um evento internacional sobre direito processual num período no qual o Brasil discute seu novo Código de Processo Civil (CPC) sinaliza que a agilidade nos processos judiciais não é uma demanda exclusiva da sociedade brasileira, mas da comunidade internacional. A avaliação partiu do senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator do projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), o (PLS 166/10) em entrevista à Agência Senado. O senador apresentou nesta sexta-feira (24) a palestra "Proposta para o novo Código de Processo Civil" na 7ª edição do Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, realizado no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema do encontro deste ano é "Novos Rumos do Direito Processual". - Quando se discute as experiências de outras nações, temos todas as condições de aprender mais e trocar conhecimentos - avaliou. Para o senador, a cidadania só pode ser exercida se houver efetivamente o funcionamento de mecanismos que assegurem a igualdade das pessoas e o respeito aos direitos de cada um. Durante a apresentação, Valter enfatizou que, pela primeira vez, projeto de uma lei infraconstitucional (ou seja, uma lei que não esteja incluída na Constituição) é submetido à avaliação de quem será afetado por ela, no caso, os operadores do Direito. - Estamos diante de uma discussão da principal lei instrumental do Direito brasileiro. As mudanças no Código de Processo Civil (CPC) vão alterar o paradigma dos processos no país - analisou. Audiências Públicas Valter Pereira destacou a eficácia das audiências públicas nas quais foram acolhidas sugestões para a elaboração do relatório sobre o CPC, previsto para ser votado ainda neste ano. - Hoje, já temos os subsídios necessários para elaboração do relatório, mas vamos ouvir as questões debatidas no evento e compará-las com o que temos recebido de sugestões Brasil afora para, eventualmente, aproveitar algo que esteja ainda omisso no código. De acordo com o senador, a comissão do Senado designada para elaborar o código já recebeu mais de 500 sugestões por e-mail, além das contribuições de instituições da área jurídica e dos operadores do Direito. Pontos polêmicos Segundo Valter, o projeto do novo CPC tem como principal objetivo dar celeridade aos processos civis e contribuir para a solução eficaz dos problemas da sociedade. - Não existe algo mais recorrente dentre as queixas que recebemos sobre o processo civil do que a morosidade da resposta judicial. Há vários motivos para isso, mas o principal é a redação atual que permite uma série de recursos. No período de realização das audiências foram detectados alguns pontos polêmicos que precisam ser avaliados, como o artigo 314 do projeto. Ele prevê a possibilidade de alterar o pedido e a causa de pedir (fundamento) até a sentença. Atualmente, esse ato requer uma nova citação do réu. O valor dos honorários em causas contra a Fazenda Pública também recebeu críticas. Os percentuais de 5% a 10% previstos sobre a condenação foram contestados. - Há quem argumente que as demandas contra o poder público alcanç
24/09/2010 02:32 PM
