A União poderá ser autorizada a celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos para o treinamento de cães-guias a serem destinados a pessoas com deficiência visual. É o que prevê projeto de lei (PLS 456/09) de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF) que se encontra pronto para ser votado em caráter terminativo na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A matéria tem como relator o senador Flávio Arns (PSDB-PR), que apresentou voto favorável à proposta, com emendas. De acordo com as alterações do relator, os convênios previstos no projeto poderão abranger a formação de cães-guias, nela incluída a fase de instrução dos usuários; a manutenção dos cães-guias; a destinação dos cães-guias reformados; e a formação de treinadores de cães-guias. O fornecimento dos animais deverá beneficiar a pessoa com deficiência visual severa que comprove não dispor de recursos financeiros para providenciar a formação de cão-guia para si. O projeto determina ainda que as entidades sem fins lucrativos a serem contempladas deverão comprovar capacidade técnica para a formação de cães-guias. As entidades conveniadas ficam proibidas de cobrar dos usuários qualquer valor ou exigir qualquer vantagem pelo fornecimento dos cães. De acordo com o projeto, o usuário deverá zelar pela saúde e pelo bem-estar do animal. No caso de maus tratos ou negligência, o usuário estará sujeito à perda do cão-guia, sem prejuízo das demais medidas administrativas, civis e criminais cabíveis. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) citados por Gim Argello na justificativa do projeto indicam que há mais de 150 mil cegos no país, além de aproximadamente dois milhões de pessoas com baixa visão. "Existe, contudo, um número extremamente reduzido de entidades aptas a treinar cães-guias no Brasil, que podem ser contados às meras dezenas em nossas ruas, sendo muitos deles trazidos do exterior, a custos astronômicos", afirma Gim Argello. A CDH é presidida pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e tem como vice-presidente o senador José Nery (PSOL-PA).
23/09/2010 05:50 PM
Projetos que alteram a legislação de trânsito ou as normas relacionada ao assunto estão prontos para votação nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). As proposições tratam de temas como redistribuição de recursos do seguro obrigatório para vítimas de acidentes, cumprimento de normas para fabricação de veículos e concessão de bônus para o bom motorista. Estão também em condições de votação proposições que visam facilitar a defesa de condutores que se considerarem injustiçados pela cobrança de multas. Vítimas de acidentes Em exame na CAE, o PLS 16/08, de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), destina a estados e municípios parte dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Atualmente, metade da arrecadação é usada para custear as indenizações e a outra metade é destinada exclusivamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) - gestor financeiro, na esfera federal, do Sistema Único de Saúde. Perillo argumenta que os gastos hospitalares com atendimento de vítimas de acidentes de trânsito recaem, em sua maior parte, sobre estados e municípios. O texto a ser votado na CAE - um substitutivo do projeto, elaborado pelo senador João Vicente Claudino (PTB-PI) - redistribui esses valores, na seguinte proporção: 15% ao FNS, 15% aos fundos estaduais e 20% aos fundos municipais. As verbas devem ser destinadas exclusivamente ao custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
23/09/2010 03:50 PM
A comissão especial de senadores que esteve em oito capitais brasileiras, neste mês, colhendo sugestões ao projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) encerrou o ciclo de audiências públicas terça-feira (21), em Goiânia. A conclusão dos parlamentares é de que a sociedade e os operadores do Direito querem um código com menos possibilidades de recursos para que a Justiça seja mais ágil. Outras metas da reforma do Código de Processo Civil (CPC) devem ser a ampliação da conciliação; a redução de custos; a simplificação dos procedimentos; e a busca de fórmulas para aplicar as mesmas soluções jurídicas a ações semelhantes.
21/09/2010 04:33 PM
O senador Valter Pereira (PMDB-MS) voltou a defender o aprimoramento da Justiça, ao comentar que a demanda de processos em primeira instância está batendo recorde nos tribunais, conforme editorial publicado no último domingo pelo jornal O Estado de S. Paulo. Na segunda-feira (20), Valter Pereira participou em Campo Grande (MS) de mais uma audiência pública para debater o projeto de lei da reforma do novo Código de Processo Civil (CPC), do qual é o relator-geral (PLS 166/10). Realizada no Tribunal de Justiça do estado, a audiência foi presidida pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO). - Estamos diante de um projeto que visa a simplificar o direito processual valorizando o direito material. Não justifica o jurisdicionado ter que esperar por 20 ou 30 anos por uma solução que não chega - afirmou Valter Pereira. A proposta do novo CPC baseia-se integralmente em anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, e presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux. Principais temas A comissão de técnicos que auxilia Valter Pereira na elaboração do relatório geral sobre o PLS 166/10 já mapeou alguns temas levantados ao longo das audiências públicas promovidas para debater a matéria. O advogado Luiz Henrique Volpe Camargo, que integra a comissão, cita como um dos pontos mais comentados a regra contida no artigo 314 do projeto, que prevê a possibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir (fundamento) até a sentença, e não mais até a citação ou decisão de saneamento, como previsto nos artigos 294 e 264 do CPC atual. Outro tema mencionado diz respeito à possibilidade de o juiz alterar ou adaptar os procedimentos previstos no código, conforme disposto nos artigos 107 e 151 do projeto. Alega-se que tais previsões permitirão que cada juiz faça seu próprio código, o que geraria insegurança jurídica, explica Luiz Volpe. A questão dos honorários em causas contra a Fazenda Pública também é objeto de discussão. Há quem defenda que os percentuais previstos no projeto, de 5% a 10% sobre a condenação, devam ser elevados para igualá-los aos das demais demandas (10% a 20%). Parte dos debatedores defendeu a manutenção da fórmula do código atual, que prevê a fixação por apreciação equitativa, acrescenta Luiz Volpe. O artigo 137 também vem sendo questionado, ao exigir que os mediadores sejam necessariamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O argumento é de que há profissionais de outras áreas, a exemplo dos psicólogos, que podem auxiliar de forma eficaz na intermediação de solução amigável entre as partes.
21/09/2010 04:32 PM
A inclusão da educação para o trânsito como tema dos currículos da educação básica, visando formar motoristas conscientes e responsáveis, é o objetivo de projeto (PLS 30/2010) do senador Flávio Arns (PSDB-PR) em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para o autor, apesar dos programas educativos promovidos pelos órgãos responsáveis pelo controle do trânsito, o comportamento de significativa parcela dos motoristas brasileiros no volante não prima pela cortesia, civilidade e respeito às normas de tráfego. A proposição, que está sendo relatada pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 de 1996) para incluir como tema transversal da educação básica a educação para o trânsito. Os temas transversais não constituem disciplinas autônomas, mas permeiam outras áreas curriculares, por representarem assuntos que necessitam ser trabalhados de forma mais aprofundada na escola. "É bem verdade que a legislação do ensino valoriza, no desenvolvimento curricular, temas como ética, cidadania e respeito às leis. Todavia, julgamos que o direcionamento desses valores para o ato de dirigir veículos automotores constituiria grande avanço na formação de cidadãos mais plenos e na consolidação da paz no trânsito", argumenta Flávio Arns. O senador disse sugerir a abordagem transversal por ser um recurso que possibilita a construção de uma ponta entre os conhecimentos aprendidos e as questões da vida real. Além disso, explica ele, evita-se a sobrecarga curricular. Arns considera necessário o conhecimento sobre as regras do trânsito não apenas pelos condutores, mas também por outros atores do trânsito, como pedestres e passageiros, desde a infância. O senador acredita que o conhecimento sobre normas do trânsito pela criança pode colocá-la, como pedestre, a salvo de diversos perigos, bem como torná-la capaz de dialogar com seus pais sobre a conduta adequada ao volante.
21/09/2010 02:17 PM
O motorista com multas a pagar poderá ganhar mais tempo para elaborar sua defesa. Esse é o objetivo de proposta que amplia o prazo para a apresentação de recurso contra as multas de trânsito dos atuais 30 dias estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para, no mínimo, 90 dias. A ampliação do prazo é um dos itens que poderão ser votados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima reunião do colegiado, marcada para o dia 6 de outubro. Pelo texto, que será votado terminativamenteÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. pela CCJ, a notificação feita ao proprietário do veículo ou ao infrator deverá conter a data de término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, "que não será inferior a noventa dias da data da notificação da penalidade". Conforme o autor do projeto (PLS 403/09), senador Raimundo Colombo (DEM-SC), há uma queixa generalizada na sociedade brasileira sobre os prazos para interposição de recursos em relação às multas aplicadas por agentes de trânsito. O parlamentar argumenta que um prazo maior para apresentação de recursos favorecerá a ampla defesa do cidadão, que terá mais tempo para reunir elementos que possibilitem essa defesa. "Não se pode esquecer que a função básica das penalidades dispostas no Código Brasileiro de Trânsito é a função educativa e não a punitiva, o que o aumento do prazo para recurso vem a favorecer", explica Colombo, na justificação a seu projeto. A relatora da matéria, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), concorda com os argumentos de Raimundo Colombo. Ela considera o atual prazo de 30 dias insuficiente "para que o condutor organize a sua defesa, notadamente quando atua na condição de motorista de órgão público ou empresa privada", lembrando que a notificação, por ser dirigida diretamente à empresa, não raras vezes chega ao responsável pela infração após o período de recurso. "O prazo proposto de 90 dias é suficiente para garantir que situações como essas não ocorram, permitindo ao condutor a organização de sua defesa sem qualquer açodamento", justifica a relatora.
21/09/2010 01:04 PM
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) preside neste momento, no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), em Goiânia, audiência pública sobre o novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010). Demóstenes é presidente da comissão especial do Senado que analisa o projeto do novo código e Valter Pereira (PMDB-MS) - também presente ao debate - é o relator da comissão. A convite do presidente do TJ-GO, Paulo Teles, os senadores conhecerão a experiência do estado em conciliação. Valter Pereira ressaltou a importância da chamada Justiça de Conciliação, cujos princípios estão integrados ao espírito do novo CPC. Conforme informações divulgadas no site do TJ-GO, Goiás conta com 18 bancas permanentes de conciliação, sendo sete em Goiânia. O estado ficou em primeiro lugar entre todos os tribunais, na Semana Nacional de Conciliação de 2009, movimento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na 5ª edição da semana, prevista para ocorrer entre 29 de novembro e 3 de dezembro, Teles espera aumentar o número de audiências realizadas em Goiás. O debate promovido pelos senadores em Goiânia é o oitavo e último de uma série de audiências externas realizadas pela comissão especial, que já esteve em Campo Grande, Salvador, Recife, Belo Horizonte, São Paulo, Rio de Janeiro e Florianópolis. Também participam do encontro na capital de Goiás o desembargador Vitor Barboza Lenza, vice-presidente do TJ-GO; Gláucia Maria Teodoro, representando o governador Alcides Rodrigues Filho; juiz Carlos Elias da Silva, diretor do foro de Goiânia; Anderson Máximo de Holanda, procurador-geral de Goiás; e Wilson da Silva Dias, vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação de Magistrados Brasileiros. Mais informações a seguir
21/09/2010 11:56 AM
Aguarda inclusão na pauta de votações da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), parecer do relator sobre dois projetos de lei (PLS 211/04 e 229/08) que criam o Sistema Nacional de Cadastro de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. O PLS 211 é de autoria da ex-senadora Roseana Sarney (PMDB-MA) e o PLS 229 é de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC).
20/09/2010 06:08 PM
Os portadores de deficiência poderão dispor de atendimento educacional em local especial quando não puderem frequentar o estabelecimento de ensino em razão de sua deficiência. É o que estabelece projeto do senador Augusto Botelho (sem partido-RR), o PLS 22/10, já aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pronta para ser votada na Comissão de Educação (CE). Quanto tramitou na CDH, o relator, senador Jefferson Praia (PDT-AM), assinalou que a inclusão de pessoas com deficiência deve ser realizada na sua máxima extensão possível. Ao lembrar que a educação é um direito fundamental do ser humano, ele lamentou que os portadores de deficiência que não podem se deslocar para as escolas regulares ou instituições especializadas não tenham garantido esse seu direito à educação. "É o caso de pessoas que têm deficiências que as impedem de sair de suas residências, ou que não encontram condições mínimas de acessibilidade no seu deslocamento até os estabelecimentos de ensino", afirmou o relator em seu voto pela aprovação da matéria. Na Comissão de Educação, o relator, senador Fávio Arns (PSDB-PR) também apresentou voto pela aprovação do projeto de Augusto Botelho, mas incluiu uma emenda de sua autoria. Ele acrescentou como hipótese de atendimento educacional para a pessoa portadora de deficiência os recursos pedagógicos da educação à distância e as ferramentas da internet. "Realizamos recentemente, nesta comissão, audiência pública sobre o ensino a distância como opção efetiva para a educação formal, bem como para a capacitação para o trabalho da pessoa com deficiência. Utilizar-se da internet e das metodologias hoje existentes em termos de educação a distância, para enriquecer esse rol de possibilidades contribuirá sobremaneira para a educação de nossos cidadãos com deficiência", argumenta Flávio Arns.
20/09/2010 04:40 PM
A comissão especial do Senado que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) realiza neste momento, em Campo Grande, audiência pública para ouvir sugestões e críticas de profissionais atuantes nos diversos campos do Direito. O evento está sendo realizado no auditório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS). Estão presentes o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que preside o debate, e o senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator da comissão. Também participam membros do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, advogados, promotores e especialistas. Esta é a sétima audiência pública externa para discussão da proposta - a comissão especial já promoveu debates em Salvador, Recife, Belo Horizonte, São Paulo, Rio de Janeiro e Florianópolis. Participam do debate em Campo Grande: o secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho - participante da comissão que elaborou o anteprojeto do Código; Paulo Alfeu Puccinelli, Presidente do TJ-MS; Luiz Carlos Santini, presidente Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul; Leonardo Avelino Duarte, presidente da OAB no estado; Jair Soares Junior, chefe da Defensoria Pública da União no MS; os desembargadores Marco André Nogueira Hanson e Luiz Tadeu Barbosa Silva; e o corregedor-geral de Justiça Josué de Oliveira, entre outros.
20/09/2010 01:06 PM
