O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar nesta quarta-feira (22) o recurso do candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC) contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que barrou sua candidatura com base na Lei da Ficha Limpa. O julgamento do recurso é o primeiro previsto na pauta da sessão plenária do dia. Embora em tese se limite ao caso de Joaquim Roriz, a decisão deve se tornar referência para a análise de situações semelhantes pelo STF, definindo na prática a aplicabilidade ou não da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) às eleições deste ano e também sua constitucionalidade. Em 2007, Joaquim Roriz renunciou ao mandato de senador para fugir de um processo de cassação por quebra de decoro parlamentar, ao ser flagrado pela Polícia Federal em escutas telefônicas discutindo com o ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB), Tarcísio Franklin, a movimentação de um montante de R$ 2,2 milhões. A Lei da Ficha Limpa, sancionada em junho, impede a candidatura de políticos condenados em decisões colegiadas ou que tenham renunciado a mandato eletivo para escapar de processo de cassação. O primeiro anteprojeto da lei chegou ao Congresso Nacional acompanhado de assinaturas de apoio de 1,6 milhão de eleitores. O registro da candidatura de Joaquim Roriz foi negado, em agosto, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). A decisão foi reiterada, posteriormente, pelo próprio TRE-DF, pelo TSE e por decisão monocrática do ministro do STF Carlos Ayres Britto. No recurso extraordinário ao STF, a defesa de Joaquim Roriz alega que a aplicação da Lei da Ficha Limpa nestas eleições desrespeitaria o princípio da anterioridade - pelo qual lei que altera processo eleitoral só se aplica depois de um ano de sua entrada em vigor - e ainda que a norma violaria o postulado da presunção de inocência. Ao reiterar a cassação do registro de Roriz, no entanto, o TSE manifestou o entendimento de que não está em questão a retroatividade da legislação, mas as condições de elegilibidade, o que pode, também, valer para este ano.
21/09/2010 07:47 PM
Exatamente 106 dias depois que o Senado aprovou o projeto (PLC 08/10) que autorizou a Petrobras a lançar novas ações no mercado (capitalização), para conseguir dinheiro, a empresa termina nesta semana a complexa engenharia financeira que injetará em seus cofres bilhões de reais. O dinheiro será usado para financiar uma parte do seu plano de investimentos de US$ 224 bilhões até 2014, incluindo a construção de refinarias, plataformas marítimas, navios, gasodutos e a perfuração e exploração das reservas de petróleo e gás da camada de pré-sal A venda das novas ações é uma operação casada com a cessão onerosa de 5 bilhões de barris de petróleo do pré-sal que a União fez à Petrobras - projeto de lei também já aprovado pelo Congresso. O barril dessa operação foi fixado pelo governo em US$ 8,51, significando que a Petrobras terá de pagar ao Tesouro Nacional cerca de R$ 74,8 bilhões. O governo autorizou a Petrobras a aumentar seu capital, pela venda de ações, em até R$ 150 bilhões. Maior acionista da Petrobrás, a União irá comprar o máximo de ações permitido na capitalização, usando para isso o dinheiro que virá do pagamento dos 5 bilhões de barris. Ou seja, na prática a União não deverá usar dinheiro de impostos para bancar sua parte no aumento de capital da companhia. Assim, no final, a maior fatia do dinheiro novo que entrará nos cofres da Petrobras virá da venda das novas ações (com descontos) aos acionistas privados, brasileiros e estrangeiros, em pregões nas Bolsas de Valores de São Paulo e de Nova York. Os acionistas privados têm cerca de 65% das ações da companhia, enquanto a União fica com os outros aproximadamente 35%. A União, no entanto, detém maioria de quase 56% nas ações com direito a voto, ou seja, a empresa é controlada pelo Estado brasileiro. A idéia do governo, conforme notícias dos jornais, é tentar aumentar a participação da União na empresa, caso os acionistas privados não comprem todas as ações a que têm direito na oferta. O dinheiro proveniente do aumento de capital não será suficiente para bancar a longo prazo a ampliação dos negócios da companhia e para a exploração do pré-sal. Existem cálculos não oficiais que mencionam a necessidade de investimentos globais da Petrobras superiores a US$ 500 bilhões até 2020. A capitalização, no entanto, permitirá que a estatal possa tomar novos empréstimos para financiar parte de seus investimentos. A capacidade de endividamento da Petrobras estava chegando ao máximo permitido pelo seu conselho de administração (35% de seu capital social). Caso tentasse novos e elevados empréstimos, poderia ser rebaixada pelas agências de risco, conforme alertaram especialistas. Eles também acreditam que a Petrobras fará novas capitalizações nos próximos anos para financiar seus investimentos. A Petrobras produz atualmente cerca de 2 milhões de barris óleo
da costa brasileira.
21/09/2010 07:28 PM
O LexML Brasil, portal de informações jurídicas que reúne e organiza dados dos sites de órgãos do Legislativo, Judiciário e Executivo do país será tema de palestra, nesta quarta-feira (22), às 8h30, durante o 4º Seminário Brasileiro da Advocacia Pública Federal. O evento é promovido pela Advocacia Geral da União (AGU) e está sendo realizado no Hotel Golden Tulip Alvorada. A palestra será proferida pelo líder do projeto LexML, o analista do Senado João Alberto de Oliveira Lima. A Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen) coordena o portal LexML, em parceria com representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e da AGU. Lançado em 2009, o LexML Brasil, do qual o Senado Federal participa, foi agraciado, no ano de seu lançamento, com o Prêmio Conip de Excelência em Inovação na Gestão Pública, nas categorias de Destaque do Ano e Melhor Iniciativa do Ano.
21/09/2010 06:00 PM
O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) informou nesta terça-feira (21) que apresentará um projeto de lei cujo objetivo é impedir que agricultores de Rondônia que ocuparam a Amazônia por volta da década de 70 sejam considerados criminosos por não se adequarem às leis ambientais em vigor. Esses agricultores, em situação irregular, têm perdido os incentivos governamentais indispensáveis para manter sua atividade. Acir Gurgacz explicou que os produtores, na maioria agricultores familiares, segundo ele, atenderam ao chamado do próprio governo, que, na década de 70, sob o lema "Vamos integrar a Amazônia para não entregar a Amazônia", lançou a campanha "Terras sem homens para homens sem terras". À época, os agricultores eram obrigados por lei a desmatar de 50% a 75% da área ocupada, sem o que não obteriam o título de posse da terra. Pela legislação atualmente em vigor, porém, o desmatamento máximo permitido é de 20%. - Como fazer com que essas pessoas parem de produzir? Que demitam, que abandonem 50% do que construíram por que a lei mudou? - questionou o senador. Gurcacz classificou a fiscalização dos órgãos ambientais, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), como "perseguição", que ele atribuiu a uma "ideologia ambientalista
21/09/2010 05:26 PM
Defensora da exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista, a senadora Selma Elias (PMDB-SC) pediu nesta terça-feira (21) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/09. De autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), a PEC acrescenta parágrafo ao artigo 220 da Constituição - que trata da liberdade de expressão - para restringir o trabalho como jornalista a profissionais habilitados em curso superior de Comunicação Social. No fim do ano passado, a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda votação, em primeiro turno, pelo Plenário do Senado. Segundo a parlamentar, tudo indica que o Senado está perto, se não de um consenso, pelo menos de uma posição "mais madura" a respeito do assunto. Selma Elias lembrou que a corrente contrária à exigência de diploma para jornalista conquistou uma vitória importante em 17 de junho de 2009, quando o Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 votos a 1, considerou que o Decreto-Lei 972/69 expressa valores incompatíveis com a Constituição de 1988, entre eles o que restringia o exercício do jornalismo a diplomados em curso superior de Comunicação Social. A senadora afirmou, porém, que a imprensa foi silenciada, no regime militar, não por essa norma, mas pela censura e pela ingerência estatal nos meios de comunicação. Hoje, disse ela, o brasileiro quer uma imprensa livre, mas deseja também uma imprensa qualificada. O jornalismo atual, "altamente especializado", conforme disse, requer conhecimentos teóricos e práticos obtidos essencialmente em ambiente universitário, nos cursos superiores de jornalismo. Em aparte, o senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) apoiou o discurso de Selma Elias.
21/09/2010 05:14 PM
No Brasil gasta-se R$ 20 bilhões por ano em preenchimento de formulários e declarações e no cumprimento de outras burocracias previstas em lei. Para abrir um pequeno negócio, um empreendedor tem que vencer 15 etapas e cumprir um prazo mínimo de 152 dias. De posse desses dados, o senador João Faustino (PSDB-RN) defendeu, da tribuna do Plenário, a adoção de medidas no país contra a burocracia. O senador sugeriu, por exemplo, a simplificação dos procedimentos para o registro e a legalização de empresas. Ele informou que nos Estados Unidos um pequeno ou médio negócio pode ser aberto em quatro dias, um período 38 vezes menor do que o necessário no Brasil. Na Austrália, o prazo é de dois dias. João Faustino observou que o excesso de burocracia compromete o crescimento econômico na medida em que estimula a economia informal. - Uma regulação abundante e estrita não garante a priori melhor qualidade da produção, mas serve de pretex
21/09/2010 05:11 PM
A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) considerou "preocupantes" as críticas que o presidente Luís Inácio Lula da Silva, a candidata à Presidência da República Dilma Rousseff e o ex-ministro José Dirceu fizeram nos últimos dias à imprensa. Ela assinalou que não é a primeira vez que o presidente e líderes do PT e de centrais sindicais "atacam a imprensa" quando discordam de fatos noticiados, especialmente acusações de corrupção no governo. - Eles não querem imprensa livre, porque não querem ser cobrados. Essa é a essência da questão. Quem é honesto, bom administrador, responsável, respeita o Estado Democrático de Direito, não tem medo da imprensa. Mais ainda: respeita a imprensa - acrescentou a senadora, ressaltando que ameaçar a liberdade de imprensa é ameaçar a democracia. Marisa Serrano lembrou que o ex-ministro José Dirceu declarou a militantes petistas, na Bahia, que a vitória de Dilma Rousseff nas eleições facilitará
21/09/2010 05:00 PM
Em discurso nesta terça-feira (21), o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) elogiou as medidas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, com o objetivo de aperfeiçoar o sistema de segurança que protege os dados fiscais dos contribuintes. O senador lembrou que o governo federal lançou, na semana passada, um conjunto de medidas que reforçarão a segurança do sistema de acesso a dados fiscais e cadastrais da Receita Federal. A adoção dessas medidas de segurança, disse o senador, deve-se à ocorrência de violações do sigilo e vazamentos de dados de contribuintes. A primeira medida, explicou o senador, será a realização de um recadastramento dos servidores da Secretaria da Receita Federal habilitados a acessar dados sigilosos. Essas senhas serão restritas a poucos servidores, como os auditores fiscais. O governo também deve tornar mais severas as penalidades para funcionários infratores, que poderão ser até demitidos se, por exemplo, emprestarem suas senhas pessoais a terceiros. Ele disse ainda que a Receita Federal vai montar sistemas de alerta para acessos fora dos padrões usuais. Suplicy ressaltou que a Corregedoria da Receita Federal "está sendo ágil na identificação e punição dos funcionários responsáveis pelo vazamento de dados e violação de sigilos fiscais de contribuintes".
21/09/2010 04:42 PM
A comissão especial de senadores que esteve em oito capitais brasileiras, neste mês, colhendo sugestões ao projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) encerrou o ciclo de audiências públicas terça-feira (21), em Goiânia. A conclusão dos parlamentares é de que a sociedade e os operadores do Direito querem um código com menos possibilidades de recursos para que a Justiça seja mais ágil. Outras metas da reforma do Código de Processo Civil (CPC) devem ser a ampliação da conciliação; a redução de custos; a simplificação dos procedimentos; e a busca de fórmulas para aplicar as mesmas soluções jurídicas a ações semelhantes.
21/09/2010 04:33 PM
O senador Valter Pereira (PMDB-MS) voltou a defender o aprimoramento da Justiça, ao comentar que a demanda de processos em primeira instância está batendo recorde nos tribunais, conforme editorial publicado no último domingo pelo jornal O Estado de S. Paulo. Na segunda-feira (20), Valter Pereira participou em Campo Grande (MS) de mais uma audiência pública para debater o projeto de lei da reforma do novo Código de Processo Civil (CPC), do qual é o relator-geral (PLS 166/10). Realizada no Tribunal de Justiça do estado, a audiência foi presidida pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO). - Estamos diante de um projeto que visa a simplificar o direito processual valorizando o direito material. Não justifica o jurisdicionado ter que esperar por 20 ou 30 anos por uma solução que não chega - afirmou Valter Pereira. A proposta do novo CPC baseia-se integralmente em anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, e presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux. Principais temas A comissão de técnicos que auxilia Valter Pereira na elaboração do relatório geral sobre o PLS 166/10 já mapeou alguns temas levantados ao longo das audiências públicas promovidas para debater a matéria. O advogado Luiz Henrique Volpe Camargo, que integra a comissão, cita como um dos pontos mais comentados a regra contida no artigo 314 do projeto, que prevê a possibilidade de alteração do pedido e da causa de pedir (fundamento) até a sentença, e não mais até a citação ou decisão de saneamento, como previsto nos artigos 294 e 264 do CPC atual. Outro tema mencionado diz respeito à possibilidade de o juiz alterar ou adaptar os procedimentos previstos no código, conforme disposto nos artigos 107 e 151 do projeto. Alega-se que tais previsões permitirão que cada juiz faça seu próprio código, o que geraria insegurança jurídica, explica Luiz Volpe. A questão dos honorários em causas contra a Fazenda Pública também é objeto de discussão. Há quem defenda que os percentuais previstos no projeto, de 5% a 10% sobre a condenação, devam ser elevados para igualá-los aos das demais demandas (10% a 20%). Parte dos debatedores defendeu a manutenção da fórmula do código atual, que prevê a fixação por apreciação equitativa, acrescenta Luiz Volpe. O artigo 137 também vem sendo questionado, ao exigir que os mediadores sejam necessariamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O argumento é de que há profissionais de outras áreas, a exemplo dos psicólogos, que podem auxiliar de forma eficaz na intermediação de solução amigável entre as partes.
21/09/2010 04:32 PM
O senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) manifestou nesta terça-feira (21) preocupação com a questão da sustentabilidade da Previdência Social. Para ele, esse é um dos principais temas contemporâneos, pois o envelhecimento da população é um fenômeno mundial. O senador observou que, "aparentemente", os gestores públicos não estão dando à questão a importância merecida. Para Cavalcanti, conceder uma aposentadoria justa aos idosos deve deixar de ser encarado como um problema contábil, como vem sendo feito tradicionalmente, e passar a ser um assunto de natureza social e, até mesmo, ética. - A discussão e a implantação de uma política de recuperação do poder aquisitivo dos aposentados é parte fundamental deste processo e deve estar no centro das preocupações e realizações do novo governo que assumirá o país em 1º de janeiro de 2011 - afirmou. Citando o relatório de desenvolvimento humano da ONU, publicado em 2005, o senador assinalou que apenas 18 países em todo o mundo não registraram aumentos recentes na média de idade de suas populações. De acordo com o relatório, na maioria dos países europeus e asiáticos, a previsão é de que nas próximas duas décadas o conjunto de pessoas com mais de 65 anos será o grupo preponderante, e a média de idade da população será de
21/09/2010 03:22 PM
A inclusão da educação para o trânsito como tema dos currículos da educação básica, visando formar motoristas conscientes e responsáveis, é o objetivo de projeto (PLS 30/2010) do senador Flávio Arns (PSDB-PR) em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para o autor, apesar dos programas educativos promovidos pelos órgãos responsáveis pelo controle do trânsito, o comportamento de significativa parcela dos motoristas brasileiros no volante não prima pela cortesia, civilidade e respeito às normas de tráfego. A proposição, que está sendo relatada pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 de 1996) para incluir como tema transversal da educação básica a educação para o trânsito. Os temas transversais não constituem disciplinas autônomas, mas permeiam outras áreas curriculares, por representarem assuntos que necessitam ser trabalhados de forma mais aprofundada na escola. "É bem verdade que a legislação do ensino valoriza, no desenvolvimento curricular, temas como ética, cidadania e respeito às leis. Todavia, julgamos que o direcionamento desses valores para o ato de dirigir veículos automotores constituiria grande avanço na formação de cidadãos mais plenos e na consolidação da paz no trânsito", argumenta Flávio Arns. O senador disse sugerir a abordagem transversal por ser um recurso que possibilita a construção de uma ponta entre os conhecimentos aprendidos e as questões da vida real. Além disso, explica ele, evita-se a sobrecarga curricular. Arns considera necessário o conhecimento sobre as regras do trânsito não apenas pelos condutores, mas também por outros atores do trânsito, como pedestres e passageiros, desde a infância. O senador acredita que o conhecimento sobre normas do trânsito pela criança pode colocá-la, como pedestre, a salvo de diversos perigos, bem como torná-la capaz de dialogar com seus pais sobre a conduta adequada ao volante.
21/09/2010 02:17 PM
