O ministro Celso de Mello sugeriu que fosse aplicada ao caso, por analogia, a regra contida no artigo 205, parágrafo único, inciso II, do RISTF (prevalência do ato questionado), “considerada a própria presunção de legitimidade que qualifica como atributo essencial os atos estatais”. O ministro disse que sua proposta foi apresentada “sem prejuízo da convicção" de cada integrante da Corte em relação à tese. “Estamos discutindo um outro tema, que é a superação do impasse”, disse.

O ministro citou que o mesmo critério foi adotado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 46, ocasião em que, devido a um empate em relação à não recepção de uma lei, o Supremo decidiu mantê-la válida. “Proponho que, neste caso, subsista a decisão impugnada”, concluiu.

Em relação ao critério de desempate, a maioria foi formada pelos ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Ellen Gracie e Cezar Peluso.

Voto de qualidade

Ficaram vencidos nesse ponto os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, por entenderem que ao impasse deveria ser aplicado o critério do voto de qualidade, pelo presidente do STF. Mendes destacou que se a regra do artigo 205 do Regimento Interno do STF poderia ser adotada por analogia também, por analogia, poderia ser utilizada a regra do Habeas Corpus, segundo a qual o empate favorece o autor do pedido.

Presidente

“Contra as minhas mais profundas convicções, contra decisões que repugnam a minha consciência, eu tenho que me submeter à decisão da maioria, aos interesses superiores das instituições e, sobretudo, do Supremo Tribunal Federal”, disse o ministro Cezar Peluso, presidente da Corte. “É em nome desses princípios – lembrando a frase do nosso sempre ministro Sepúlveda Pertence – não é apenas a República que exige sacrifício, a instituição do Supremo, que supera a todos nós que passaremos, está acima de qualquer vaidade de caráter pessoal”, salientou o ministro.

“Vou aderir, a despeito da minha opinião pessoal, a solução proposta pelo ministro Celso de Mello”, concluiu, apesar de sua reservas quanto a essa solução. Ao final, Peluso destacou preferir que fosse completada a composição do Tribunal para julgar todos os recursos que dizem respeito à mesma matéria. “A história nos julgará, se acertamos ou não”, finalizou.

Critérios não adotados

Inicialmente, o ministro Celso de Mello expôs cinco critérios para definição do resultado do julgamento. Ele citou como possíveis regras de desempate aguardar a indicação do décimo primeiro ministro pelo presidente da República e o voto de qualidade do presidente do STF (artigo 13, inciso IX, alínea “b”, do Regimento).

Também foram mencionados os critérios de convocação de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerada inconstitucional em razão de aqueles ministros [do STJ] não terem sido investidos no exercício da função de ministro do Supremo, e de adotar solução contrária à pretendida (artigo 146, caput do RISTF, com redação dada pela EC 35/09).

EC/CG

STF: Ação Penal contra deputado Natan Donadon é destaque da sessão plenária
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Justiça na Tarde fala sobre o direito a prisão domiciliar
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Radionovela “Questão de Crença” fala sobre a liberdade de credo
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Em instantes, mais detalhes.

Votaram pelo provimento do RE os ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. Contrários ao pedido de Jader Barbalho, votaram os ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto e Ellen Gracie.

Últimos votos

Ao acompanhar o relator pelo desprovimento do RE, a ministra Ellen Gracie frisou que a inelegibilidade não é matéria de natureza de processo eleitoral. Para ela, a previsão de inelegibilidade é um instrumento de defesa de valores essenciais à democracia.

A ministra frisou que ela não mudou de posicionamento em relação a seu voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3685, que tratava da chamada verticalização. Segundo Ellen Gracie, aquela era matéria nitidamente de natureza de processo eleitoral, “o que aqui não se verifica”, concluiu a ministra.

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pelo provimento do recurso. Ao analisar a chamada Lei da Ficha Limpa, o ministro disse entender que, além de considerar que a inelegibilidade se qualifica como típica sanção de direito eleitoral, a norma afronta o artigo 16 da Constituição Federal, sobre anterioridade da lei eleitoral.

Jader Barbalho concorreu ao cargo de senador pelo estado do Pará nas eleições deste ano, mas teve seu pedido de registro de candidatura indeferido pelo TSE com base na alínea “k” do inciso I do art. 1º da LC 64/90, acrescentada pela LC 135/2010. Jader renunciou ao cargo de senador em outubro de 2001, e segundo o dispositivo citado, o político que renunciar a mandato eletivo com o objetivo de afastar sua cassação, fica inelegível durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos oito anos seguintes ao término da legislatura.

O artigo 16 da Constituição, ressaltou o ministro Celso de Mello, diz que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Para o ministro, o Congresso Nacional, no exercício de suas atribuições, “pode muito, mas não pode tudo”. A própria Constituição dispõe sobre limitações incontornáveis. “O Congresso não pode transgredir o núcleo da Constituição Federal”, disse o ministro, fazendo referência aos direitos fundamentais.

Em seu voto, Celso de Mello argumentou, ainda, que a lei não pode conferir efeitos jurídicos gravosos ou restritivos de um direito fundamental de participação política a fatos lícitos, como renúncia, ocorridos em momento anterior.

O ministro concluiu seu voto dizendo entender que a interpretação que TSE deu ao caso ofende o postulado fundamental não só do artigo 16 da Constituição, mas também aquele que busca preservar situações jurídicas já consolidadas no passado.

Presidente da Corte

Em rápido pronunciamento, o ministro Cezar Peluso reiterou seu posicionamento contra a aplicação retroativa da lei. “Meu ponto de vista também é muito conhecido. Acho que não é o caso de já, a esta altura, depois de tantos votos tão brilhantes, reditar meus argumentos”, disse.

O ministro classificou a norma de “lei personalizada”. Segundo ele, isso ocorre “porque ela realmente atinge pessoas determinadas, conhecidas antes da sua edição”. Para o ministro Cezar Peluso, a norma é aplicável a atos que não podiam ser evitados na vigência da lei e que, portanto, ocorreram sem caráter de culpabilidade.

MB,RR/CG
 

“Entendo que há de prevalecer a ótica interpretativa que privilegia a proteção dos interesses maiores de toda a coletividade, que afirme a probidade e a moralidade administrativa, coíba o abuso no exercício de funções públicas”, afirmou o ministro relator. “Pois são esses, em última instância, os mais elevados valores a serem  preservados quando se tem em jogo o exercício dos direitos  políticos, especialmente na perspectiva passiva”.

Ainda segundo o ministro Joaquim Barbosa, “na ponderação entre os valores concernentes aos interesses políticos individuais e valores de direitos políticos em sua dimensão coletiva, os primeiros devem ceder pontualmente em face de um princípio de maior envergadura constitucional  que é a própria democracia, que não passa de um mero conceito vazio, se não estiver revestida de legitimação”.

Alegações contestadas

Depois dessa introdução, o ministro contestou as alegações da defesa em favor do registro do candidato. Ele rebateu o argumento de que a violação ao princípio da anualidade previsto no artigo 16 da Constituição Federal (CF), observando que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar – LC 135/2009), com base na qual foi negado o registro da candidatura, “não tem como campo temático o processo eleitoral”. Trata-se, segundo o ministro, de matéria constitucional de caráter substantivo, inserida no campo do direito político e, portanto, não sujeita ao princípio da anualidade.

E, como tal (matéria constitucional), conforme foi reconhecido pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 354 e 1805. Tem fundamento, também, no parágrafo 9º do artigo 14 da CF, e o artigo 16 da CF (que estabelece o prazo de um ano antes das eleições para nelas vigorar) não serve para obstar-lhe a vigência. A esta conclusão, disse ele, o STF  chegou no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 129392, por apertada maioria.

Ele lembrou que o TSE debateu muito esse tema. E chegou à conclusão de que “o artigo 16 quer evitar é que haja abuso legislativo em detrimento da lisura [do processo eleitoral], ao passo que o  parágrafo 9º do artigo 14 da CF quer que toda eleição, inclusive a última que se  realizou, seja presidida por uma lei capaz de levar a resultados mais condignos com espírito que ela quis preservar”. 

O ministro observou, além disso, que a LC 135 foi promulgada antes da data de registro das candidaturas nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), no dia 5 de junho último. Assim, não desestabilizou o processo eleitoral, porquanto todos os partidos conheciam as condições para registro das candidaturas.

Renúncia

O ministro relator sustentou que o parlamentar tem o mandato outorgado por todo o povo, não só pelos que o elegeram. E a presunção de ética e moralidade no exercício do mandato público subentende dedicação total ao mandato, sendo presunção de que ele não venha a renunciar. Pois a renúncia é um ato pessoal, que desabona o candidato, já que mostra consideração nula com o eleitor e a mera preocupação com o mandato. Assim, para fugir ao julgamento público dos seus atos, ocorre a renúncia.

Ele lembrou, a propósito, que na Grã-Bretanha sequer existe a hipótese de renúncia de mandato e que, nos Estados Unidos, ela está sujeita a pronunciamento do legislativo que o parlamentar integre.

Diante dessa concepção e desses exemplos, o ministro Joaquim Barbosa defendeu a legalidade da aplicação, pelo TSE, da alínea “k”, acrescentada pela Lei Complementar nº 64/1990 ao parágrafo 9º do artigo 14 da CF, para, juntamente com aplicação da Lei da Ficha Limpa, declarar a inelegibilidade de Barbalho. Tal alínea inclui a renúncia entre as hipóteses da inelegibilidade.

É que, conforme o ministro relator, a renúncia “é ato de quem não se preocupa com a sua biografia, mas de quem leva em consideração apenas a chance, agora obstada, de conseguir, mais uma vez, ser reeleito e de fazer uso das inúmeras  prerrogativas e benefícios que a condição de parlamentar propicia”.

“Assim, como ato reprovável que é, a renúncia tática para fugir ao esclarecimento público do comportamento parlamentar merece, sim, ser incluída entre os  atos que maculam a vida pregressa do candidato”, observou o ministro Joaquim Barbosa. “É princípio republicano que todos, sem exceção, devemos arcar com a responsabilidade de nossos atos. Inclusive dos que  advêm desse tipo absolutamente reprovável de renúncia”.

O ministro relator disse que Jader Barbalho pôde cumprir dois mandatos parlamentares (como deputado federal) após a renúncia, em 2001, porque ela ainda não estava incluída no rol das inelegibilidades. Mas agora, segundo ele, sua inclusão legitimou a negativa do registro.  

Inocência

À alegação que o indeferimento do registro da candidatura de Jader Barbalho teria violado o princípio constitucional da  presunção de inocência, o ministro relator disse que, “porque não são penas, as inelegibilidades não estão presas ao princípio da presunção da inocência. Isto é, não exigem, para sua configuração, que se dê margem a situações de caráter subjetivo a respeito do fato que as gerou”.

“A inelegibilidade não configura repercussão prática da culpa ou do dolo do agente político”, disse o ministro. “Mas exprime tão somente a reprovação prévia, anterior e prejudicial às eleições, por comportamento objetivamente descrito como contrário às normas da organização política”.

Da mesma forma, disse ele, por não serem penas, “às hipótese de inelegibilidade não se aplica o princípio da irretroatividade da lei e, de maneira mais específica, o princípio da presunção de inocência. "

“A configuração de uma hipótese de inelegibilidade não é o resultado  de um processo judicial, no qual o Estado, titular da percepção  penal procura imputar ao candidato  a prática de um ato ilícito ocorrido no passado”, observou ainda o ministro. “A hipótese  de inelegibilidade parte de um ato ou fato público notório, de todos conhecido”.

“O reconhecimento de uma inelegibilidade é um fato que se configura desde logo, com a mera previsão  legislativa. Não exige que se considere constitucional ou respeite os princípios usualmente associados à percepção penal. Ante o exposto, desprovejo o recurso extraordinário”.

FK/AL

Ministro Marco Aurélio

“Creio que o caso apresenta peculiaridades e está a merecer discussão mais profunda”, disse o ministro Marco Aurélio, primeiro a votar após o relator, ao ressaltar que a Corte não poderia “simplesmente articular com o que versado quando do julgamento - que não foi conclusivo - do ex-governador Joaquim Roriz”. Para ele, a alínea “k”, da Lei Complementar nº 135, não resultou da iniciativa popular, uma vez que, ao contemplar renúncia como motivo de inelegibilidade, foi fruto de uma emenda ao projeto de lei.

O ministro avaliou não ser possível ter ao mesmo tempo a garantia constitucional ao silêncio e uma sanção em decorrência da mesma postura. “A renúncia ocorreu em 2001, quando tinha consequências basiladas sob o ângulo normativo e entre as consequências não havia a inelegibilidade”, observou.

De acordo com o ministro Marco Aurélio, não se pode cogitar a aplicação imediata de lei, considerada a consequência da renúncia ao mandato, “se não se tem uma relação jurídica continuada”. Ao fazer referência à segurança jurídica, o ministro destacou que “a sociedade não pode viver em  sobressaltos”. “Placitando hoje, o Supremo, o que decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral, estará abrindo a porta à vinda a baila de novos diplomas versando matéria diversas com eficácia retroativa. Não se avança culturalmente dessa forma”, concluiu, ao votar pelo provimento do recurso. 

Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia

Os ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia Antunes Rocha, que também compõem o TSE, esclareceram que aquela Corte manteve válido o registro de candidatura do deputado federal eleito Valdemar Costa Neto (PR-SP), citado pela defesa na sessão de hoje (ver matéria), tendo em vista ausência de petição ou representação que pudesse autorizar a abertura de um processo na Câmara. Portanto, naquele caso, os ministros entenderam que a renúncia de Costa Neto não ocorreu para fugir de eventual processo de cassação, porque tal processo não existia quando resolveu se afastar do cargo. Lewandowski é presidente do TSE e Cármen Lúcia a relatora do processo relacionado a Costa Neto naquele Tribunal. Ambos acompanharam o relator, ministro Joaquim Barbosa, no sentido de negar provimento ao RE.

Licitude da renúncia

O ministro Celso de Mello, em aparte, recordou que o STF já proclamou que “o legislador não pode tomar em consideração fatos pretéritos para atribuir-lhes, no presente, determinadas consequências de ordem jurídica notadamente quando essas consequências envolvem restrições a direitos básicos, a direitos fundamentais como aqueles de índole política”. Mencionou especificamente um precedente da Corte - a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 958 - julgado em maio de 1994.

Segundo o ministro, à época, o Supremo disse que era inconstitucional considerar-se um fato pretérito, ou seja, ocorrido em momento anterior ao da vigência da lei. “Entendeu-se que nova lei, ao eleger um fato pretérito, não poderia dele extrair consequências jurídicas no presente para, em função disso, impor limitações, limitações que o Supremo entendeu inconstitucionais”.

No caso, conforme Celso de Mello, houve um ato de renúncia que envolve “um exercício concreto de um direito potestativo”. Ele ressaltou que tal ato de renúncia representa uma declaração plenamente lícita, em absoluta conformidade com a ordem jurídica.

Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes votou pelo acolhimento do recurso e pelo deferimento do registro da candidatura de Jader Barbalho ao Senado Federal.

Mendes reiterou a posição adotada no julgamento do caso do então candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (RE 630147), enfatizando os princípios constitucionais da irretroatividade da lei e da anualidade da regulamentação do processo eleitoral (artigo 16). “A  posição firme em relação à irretroatividade é um dos patrimônios mais caros da jurisprudência do STF, que, em diversas ocasiões, nunca cedeu às pressões e aos apelos contrários”, afirmou.

O ministro afirmou que a alínea “k” da Lei Complementar nº 135/2010 não é resultado da iniciativa popular que levou à aprovação da Ficha Limpa, e sim de uma emenda casuística cujo objetivo seria atingir candidaturas predeterminadas. No caso em julgamento, a renúncia de Jader Barbalho ocorreu em 2001. “Uma lei de junho de 2010 não pode buscar um fato ocorrido há nove anos para lhe atribuir efeitos jurídicos no processo eleitoral”, assinalou. Admitir a aplicação da Ficha Limpa ao caso pode, na sua avaliação, “comprometer a democracia constitucional, estimulando o legislador a aprovar leis eleitorais casuísticas”.

O ministro Ayres Britto e a ministra Ellen Gracie também conservaram seus posicionamentos em relação à matéria, acompanhando o relator. O ministro Dias Toffoli votou pelo provimento do recurso, no mesmo sentido que Gilmar Mendes e Marco Aurélio

No momento, vota o ministro Celso de Mello.

EC,CF/AL,CG

Os interessados podem se inscrever gratuitamente, por meio de formulário próprio, disponível no site do Instituto (www.ivnl.com.br). Devem ser observados os requisitos constantes no regulamento. O valor da premiação é de R$ 5 mil para o primeiro colocado e de R$ 3 mil para o segundo. O prazo para a inscrição e apresentação dos trabalhos vai até o dia 21/02/2011.

Consulte o edital, o regulamento e a ficha de inscrição no site www.ivnl.com.br.

Jader renunciou ao cargo de senador em 2001, em meio a denúncias que o envolviam a casos de corrupção. Após renunciar, foi eleito duas vezes deputado federal. No RE, ele contesta decisão do Tribunal Superior Eleitoral que cassou o registro de sua candidatura.

Alckmin defendeu a tese de que, no caso de Jader Barbalho, a renúncia a mandato não se amolda às causas de inelegibilidade previstas constitucionalmente. O parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição determina que as causas de inelegibilidade devem ser estabelecidas em lei com o objetivo de proteger a probidade administrativa e moralidade para o exercício do mandato.

“Seria possível alguém que renunciou para não sofrer um processo ético, que usou o direito de não se auto-incriminar, agir contrariamente ao direito, ter praticado um ato contrário à probidade administrativa ou a moralidade por exercício do cargo?”, questionou o advogado.

Ele também comparou a decisão aplicada pelo TSE a seu cliente e ao deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP), que ontem teve seu registro de candidatura concedido pela Corte Eleitoral. Costa Neto é réu no processo do mensalão e em 2005 renunciou ao mandato de deputado federal.

O TSE entendeu que o caso dele não se amolda à hipótese de inelegibilidade por renúncia de mandato prevista na Lei da Ficha Limpa, porque, no momento da renúncia, não havia contra Costa Neto qualquer representação que pudesse resultar em abertura de processo na Câmara.

Procurador-geral

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, falou após a defesa de Jader. Ele rebateu as alegações de que a renúncia do então senador foi política e que as denúncias feitas na ocasião não estariam suficientemente embasadas.

Gurgel citou notícias jornalísticas que, segundo ele, serviram de suporte para as representações feitas contra Jader, que deram origem a parecer do conselho de ética do Senado pela admissibilidade de processo por quebra de decoro parlamentar.

“Fica muito evidente neste caso, talvez até mais que em outros, que a gravidade das denúncias objeto das representações oferecidas no Senado era tamanha que dificilmente haveria como impedir-se a cassação do mandato do senador Jader Barbalho. Não se tratava apenas de uma opção de conveniência política”, ressaltou.

Ele reiterou os argumentos do entendimento do TSE segundo a qual “não existe direito adquirido à elegibilidade”. Segundo Gurgel, a situação dos políticos que renunciaram a mandato para evitar processo de cassação se alterou de forma válida com a Lei da Ficha Limpa. “A cada eleição as condições de elegibilidade devem ser novamente verificadas.”

Para o procurador-geral, “a renúncia ao cargo de senador da República, com a finalidade de escapar de processo por quebra de decoro parlamentar e de preservar a capacidade eleitoral passiva consiste, evidentemente, em burla rejeitada por toda a sociedade, de forma que a inovação trazida pela chamada Lei da Ficha Limpa, que aliás teve o impulso da iniciativa popular, se harmoniza com o interesse público de preservar a probidade, a moralidade e os valores democráticos e republicanos”.

Além de validar o dispositivo da Lei da Ficha Limpa que torna inelegível político que tenha renunciado a mandato, o TSE decidiu que a nova lei vale para estas eleições. Ou seja, não fere o princípio constitucional da anualidade porque não altera o processo eleitoral.

RR/CG

Até agora, foram quatro votos pelo desprovimento do recurso, dos ministros Joaquim Barbosa (relator), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Ayres Britto, e dois votos pelo provimento, dos ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli.

Em instantes, mais detalhes.

Jader renunciou ao cargo de senador em outubro de 2001, e segundo o dispositivo citado, o político que renunciar a mandato eletivo com o objetivo de afastar sua cassação, fica inelegível durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos oito anos seguintes ao término da legislatura.

Em instantes, mais detalhes.

Para o ministro, a Lei Complementar (LC) 135/2010 deve ser aplicada ao pleito de 2010.

Renúncia

Jader Barbalho concorreu ao cargo de senador pelo estado do Pará nas eleições deste ano, mas teve seu pedido de registro de candidatura indeferido pelo TSE com base na alínea “k” do inciso I do art. 1º da LC 64/90, acrescentada pela LC 135/2010. Jader renunciou ao cargo de senador em outubro de 2001, e segundo o dispositivo citado, o político que renunciar a mandato eletivo com o objetivo de afastar sua cassação, fica inelegível durante o período remanescente do mandato para o qual foi eleito e nos oito anos seguintes ao término da legislatura.

Em instantes, mais detalhes.