Alvo do maior número de restrições manifestadas pela sociedade, em audiências públicas ou por meio das sugestões encaminhadas pela internet, o artigo 314 do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) dificilmente ficará intato. O senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator-geral da matéria (PLS 166/10), está convencido da necessidade de rever o conteúdo do dispositivo, que permite ao autor de uma ação judicial complementar ou alterar o pedido formulado no processo, assim como o fundamento do pleito, enquanto a sentença ainda não tiver sido pronunciada pelo juiz. Se viesse a prevalecer o atual formato do artigo 314, conforme o relator, as oportunidades para alterações no pedido e em relação ao fundamento da ação se multiplicariam de forma excessiva. A cada alteração, seria aberto prazo de 15 dias, no mínimo, para novo direito de defesa. Em consequência, a questão poderia ir se arrastando, sem decisão. A despeito da boa intenção de se oferecer ao autor meio mais amplo de sustentação de seu pleito, avalia o senador, o resultado geral seria contraprodutivo. Para Valter Pereira, o artigo está mesmo na contramão dos objetivos da elaboração do novo código - entre outros, a simplificação dos procedimentos processuais, requisito para maior celeridade das decisões. Por isso, a intenção é reduzir a multiplicidade de recursos e ritos que, como afirmou, só servem para retardar a solução dos conflitos, limitando a aplicação e eficácia da prestação da Justiça. - Apelos para mudanças nesse artigo aconteceram em todos os lugares por onde passamos para debater o projeto e também pelos outros canais de diálogo mantidos com os operadores do Direito e a sociedade, em geral. Portanto, é um ponto que pinçamos para um exame mais cuidadoso - comentou o relator. Atualmente, conforme o senador, o autor já conta com a possibilidade de fazer alterações no pedido ou no fundamento da ação proposta, mas em condições temporais mais restritivas. Isso só pode acontecer até a citação do réu, por sua exclusiva vontade, ou até no momento do saneamento, quando o juiz avalia se existe alguma pendência no processo e chama as partes para esclarecer pontos controversos ou avisa sobre aspectos que, na sua avaliação, ainda requerem provas. Adequação de atos Valter Pereira inclui ainda entre os pontos passíveis de mudança dois dispositivos que facultam ao juiz a prerrogativa de adequar as fases e os atos processuais às especificidades do conflito que está sendo analisado, com vista a garantir maior proteção ao direito material em discussão. Só como exemplo, seria o caso da iniciativa do juiz em ampliar o prazo normal para manifestação da defesa, numa questão que considerasse de maior complexidade. Na linha dos argumentos apresentados à comissão, essa liberalidade irá comprometer a previsibilidade das regras processuais, produzindo insegurança jurídica. Como assinalou, havendo normas processuais definidas e fixas, os representantes das partes vão se apresentar à Justiça "sabendo quais são as regras do jogo, sem surpresas". Cronograma Nesta terça (26), Valter Pereira receberá do grupo técnico que forma sua assessoria direta o que deve ser o último balanço de todas as contribuições oferecidas à comissão, para então concluir sua análise. No total, foram 106 emendas de senadores e 667 su
25/10/2010 07:46 PM
A Comissão de Juristas responsável pela Reforma do Código Eleitoral realiza sua terceira audiência pública nesta segunda-feira (25) em Florianópolis. Como nos outros encontros, o debate envolve a composição da Justiça Eleitoral e o tempo de mandato dos juízes, a uniformização de prazos e procedimentos judiciais e a regulamentação das pesquisas e debates eleitorais. O presidente da audiência, desembargador Walter de Almeida Guilherme, abriu o encontro apontando a necessidade de um procedimento eleitoral mais célere e efetivo o que, segundo ele, trará mais segurança jurídica para o País. Ele criticou a demora na tramitação de ações, o que permite a políticos cumprir grande parte de seus mandatos respondendo a pendências judiciais ainda da época das eleições. Para Guilherme, o ideal seria sanar esses casos antes mesmo da diplomação. Pesquisas Grande atenção foi dada às pesquisas eleitorais. O desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Sérgio Torres Paladino sugeriu penalização ao instituto de pesquisa que divulgar dados errados - mesmo de boa fé - ou cometer fraudes ou irregularidades na realização das pesquisas eleitorais. Na opinião dele, essa punição poderia ser de ordem pecuniária combinada com a proibição de realizar novos levantamentos por um determinado tempo. O promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain complementou o tema, propondo vedações na divulgação das pesquisas eleitorais quando elas forem originárias de encomendas dos partidos políticos, coligações ou candidatos. Para ele, isso poderia ser caracterizado como propaganda eleitoral. Composição da Justiça Como na audiência realizada no Recife em 15 de outubro, a composição dos tribunais da Justiça Eleitoral voltou a ser tema de controvérsia. O procurador da República Cláudio Dutra Fontenella sugeriu que os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TER) tenham mandato ampliado de um para três ou quatro anos. Ele também pediu que o tamanho da população seja levado em conta para definir o número de magistrados nas cortes. Por fim, destacou a necessidade de discutir a participação do Ministério Público e da Justiça Federal na composição desses colegiados. Para o juiz federal Roberto Veloso, integrante da Comissão de Juristas, a participação dos juízes federais não excluirá a magistratura estadual. Ele citou, com exemplo, a atuação destes em causas previdenciárias onde não há vara federal. A abrangência das campanhas na internet, os debates nos meios de comunicação de massa e a prestação de contas dos partidos políticos e candidatos também foram debatidos.
25/10/2010 05:00 PM
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal promove, de 11 a 14 de novembro, na Estância Ecológica Sesc Pantanal, em Poconé (MT), o Seminário Internacional Educação e Meio Ambiente. O evento - que terá uma programação técnico-científica (com painéis temáticos) e outra vivencial (baseada em práticas e atividades ecoturísticas e de proteção ambiental) - está sendo organizado em parceria com o Sistema Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC-Sesc-Senac). A iniciativa é dos senadores Flávio Arns (PSDB-PR), Marisa Serrano (PSDB-MS), Romeu Tuma (PTB-SP) e Sérgio Zambiasi (PTB-RS). O objetivo do seminário é destacar o papel da educação e do meio ambiente no despertar da sociedade para um novo modelo de desenvolvimento econômico baseado na sustentabilidade e alinhado com os princípios do ecoturismo. Durante os painéis serão apresentadas experiências e práticas nacionais e internacionais focadas na difusão do saber ambiental comprometido com a conservação e com a ecologia. Entre os participantes do seminário estarão Cem Özdemir, co-presidente do Partido Verde alemão; Isabel Martinez, dirigente do programa de educação ambiental do escritório regional para a América Latina do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma); o escritor e jornalista libanês Amin Maalouf, vencedor do prêmio Príncipe das Astúrias das Letras 2010; e Michael Becker, coordenador do Programa Cerrado-Pantanal para Sempre, do WWF-Brasil. Também foram convidados como conferencistas a ministra do Meio Ambiente, Izabella Mônica Vieira Teixeira; Rachel Trajber, coordenadora-geral de Educação Ambiental da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação; Washington Novaes, jornalista especializado em meio ambiente e culturas indígenas; e Luiz Carlos de Menezes, professor do Instituto de Física da Universidade de São Paulo. Completam a lista de conferencistas que deverão participar do evento o ministro da Educação Escolar, Infância e Juventude da Austrália, Peter Garrett; a senadora Marina Silva (PV-AC); Enrique Leff, economista mexicano professor de ecologia política e políticas ambientais na pós-graduação da Universidade Nacional Autônoma do México; e Leopoldo Garcia Brandão, consultor em meio ambiente para a presidência do Conselho Nacional do Sesc. A presidente da Comissão de Educação, senadora Fátima Cleide (PT-RO); o presidente da Confederação Nacional do Comércio, Antonio Oliveira Santos; e o governador do Mato Grosso, Silval Barbosa, participarão da solenidade de abertura. As mesas temáticas agendadas são: "Ação governamental - A experiência nacional e a prática curricular", "Experiências internacionais" e "Um olhar para o futuro". Fora dos horários dos painéis os parlamentares e demais participantes do evento poderão acompanhar vivências e atividades desenvolvidas na Estância Ecológica Sesc Pantanal localizadas nos municípios de Poconé e Barão do Melgaço. Além de abrigar ecotécnicas (como energia solar, telhado verde, aproveitamento e reuso da água da chuva, compostagem do lixo orgânico e manejo florestal ou de florestamento legal), a estância conta com a maior Reserva Particular do Patrimônio Natural do País, a RPPN Sesc Pantanal, com 106 mil hectares.
22/10/2010 08:59 PM
O relator-geral do novo Código de Processo Civil, senador Valter Pereira (PMDB-MS), pretende apresentar ainda na primeira quinzena de novembro seu relatório, que será votado pela comissão especial que analisa o tema e, depois, pelo Plenário do Senado. A intenção do senador é reservar tempo hábil para votação nos dois colegiados ainda neste ano. Depois, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. O senador tem o apoio de um grupo técnico para consolidar e analisar as contribuições recebidas pela internet e também nas dez audiências públicas realizadas nos estados, além das sediadas em Brasília. Há 106 emendas de senadores e 667 sugestões populares recebidas pela internet, além de documentos com análises mais abrangentes encaminhadas por diferentes instituições do campo do Direito, como tribunais superiores, Ministério da Justiça e universidades. É parte ainda do trabalho a análise de 70 projetos de lei que já vinham tramitando no Senado, com objetivo de reformar o atual CPC. Segundo o relator, restam poucos "pontos de estrangulamento" no relatório. A proposta em discussão é fruto de anteprojeto elaborado por uma comissão de especialistas coordenada pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também com prévia audiência dos operadores do Direito e da sociedade. A comissão que trabalha com o relator-geral é composta pelo ministro aposentado do STJ Athos Gusmão Carneiro; o jurista Cássio Scarpinella Bueno; o desembargador Dorival Renato Pavan, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul; e o advogado Luiz Henrique Volpe Camargo.
21/10/2010 06:21 PM
Motivo de permanente insatisfação dos advogados, os honorários recebidos em causas ganhas contra a Fazenda Pública devem ter regras objetivas de cálculo no novo Código de Processo Civil (CPC). A promessa é do relator-geral do projeto (PLS 166/10), senador Valter Pereira (PMDB-MS), que atualmente estuda as sugestões apresentadas por advogados, instituições jurídicas e pela sociedade em geral nas dez audiências públicas realizadas nos estados e por meio da internet.
21/10/2010 05:27 PM
