A defesa pedia, liminarmente, que fosse concedido o HC e expedido alvará de soltura em favor do denunciado com base nas alegações de excesso de prazo na formação da culpa e de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva. No mérito, pedia que a ordem fosse concedida definitivamente para que M.S.Z. pudesse responder ao processo em liberdade. 

Mas, para a ministra Cármen Lúcia “as circunstâncias de ser o paciente primário, nunca ter registrado antecedentes policiais ou criminais, ter residência fixa e endereço certo, não são bastantes para o deferimento da medida liminar nos termos requeridos”.

O caso

M.S.Z. foi preso preventivamente e denunciado em maio de 2009, juntamente com mais três pessoas pelo crime de roubo (artigo 157 do Código Penal), em processo que tramita no Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS. A acusação sustenta que M.S.Z. teria encomendado os crimes de roubo. Na representação é dito que o prefeito municipal foi abordado dentro de sua residência por cinco indivíduos armados que, além de lhe renderem, também lhe agrediram com chutes nas costas.

KK/AL
 

Segundo a defesa, Edilson Nogueira, conhecido como “Biroska”, cumpria pena na Penitenciária de Araraquara (SP), em 2006, quando, “em meio aos tristes ataques ocorridos no Estado”, foi transferido para Presidente Venceslau, onde os detentos, “na maioria, são suspeitos de integrarem a malfadada organização criminosa PCC [Primeiro Comando da Capital]”. Sua família mora em São Paulo, a quase 700km de distância de Presidente Venceslau, e seus filhos estariam sofrendo problemas psicológicos devido às visitas, quando são escoltados por “policiais armados e encapuzados” até a cela.

Para a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, o preso “pertence ao alto escalão de conhecida facção criminosa, não restando como destino para cumprimento da pena senão a unidade onde se encontra, destinada ao cumprimento em regime comum, porém com regras de segurança mais rígidas, em virtude do perfil da população carcerária que abriga”.

O ministro Ayres Britto, que já rejeitara anteriormente cautelar no mesmo processo, observou que o fato de o preso estar condenado por delitos tipificados como “de gravidade incomum” não justifica, por si só, o cumprimento da pena em local distante. “Sempre levo em conta a proximidade geográfica da família, sabido que a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado”, ressaltou. Na situação concreta, porém, o ministro recebeu informações da 5ª Vara de Execuções Criminais de SP de que a defesa não formulou nenhum pedido de transferência de Edilson.  Diante desta constatação, Ayres Britto acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República no sentido da rejeição do HC, ao fundamento de que a transferência sujeita-se à ponderação, pelo juízo competente, do interesse individual do preso e as exigências da administração penitenciária, de modo a garantir a execução da pena e a segurança pública.

CF/AL//GAB
 

As entidades questionavam, também, a proteção da família em relação ao conteúdo produzido e veiculado por rádio e televisão e a vedação de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação.

O fundamento de rejeição da ADO foi a ilegitimidade da Fenaj e da Fitert para a propositura desse tipo de ação. “A ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá ser ajuizada pelos mesmos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade”, explicou a relatora. “No âmbito das associações sindicais, apenas estão aptas a deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade as entidades de terceiro grau, ou seja, as confederações sindicais, excluindo-se, portanto, os sindicatos e as federações, ainda que possuam abrangência nacional”.

CF/AL

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20/10/2010 - Fenaj e Fitert questionam no STF ausência de legislação sobre direito de resposta

Jornal da Justiça: Ficha Limpa volta ao Plenário do STF na próxima semana
O Recurso Extraordinário em que o deputado federal Jader Barbalho (PMDB/PA) questiona a Lei da Ficha Limpa deve ser analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na próxima semana. O relator do processo é o ministro Joaquim Barbosa. Falando à imprensa, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, relembrou que, a exemplo do julgamento anterior envolvendo a mesma lei, a análise vai ocorrer com a composição incompleta da Corte, já que uma das 11 vagas está em aberto desde a aposentadoria do ministro Eros Grau. Outro destaque: presos são encontrados em contêineres durante inspeção do Conselho Nacional de Justiça no Pará. A situação foi verificada no Presídio Estadual Metropolitano Unidade 1, na região metropolitana de Belém. Confira ainda um balanço sobre a Jornada de Conciliação das desapropriações de imóveis relacionados às obras de transposição do Rio São Francisco. O evento mobilizou juízes de Pernambuco e do Ceará. Jornal da Justiça, nesta segunda-feira (25), a partir das 6 horas.

Justiça na Manhã fala sobre a alienação parental
A alienação parental vem ganhando nos últimos tempos grande espaço no debate do Direito de Família, mas a prática é antiga. É considerada uma forma de abuso emocional, que pode causar distúrbios psicológicos na criança, afetando-a pelo resto da vida. Hoje, uma lei prevê punição aos pais e mães que mentem, caluniam e tramam, com o objetivo de afastar o filho do (a) ex-parceiro (a). Justiça na Manhã, nesta segunda-feira (25), a partir das 8h.

Justiça na Tarde explica diferenças entre furto, roubo e apropriação indébita
Furto, roubo e apropriação indébita são três crimes contra o patrimônio e totalmente distintos. Em um deles, por exemplo, a subtração de algo ocorre mediante ameaça e até violência contra a vítima. Em outro, o indivíduo deixa de entregar ou devolver a seu legítimo dono um bem móvel, retém consigo algo que não lhe pertence. Mas o fato é que todos estão previstos no Código Penal, sujeito a penalidades diversas. Justiça na Tarde, nesta segunda-feira (25), a partir das 14h.

Radionovela “Questão de Crença” fala sobre a liberdade de credo
Valdete decide entrar para a Comunidade dos Missionários da Libertação. Se interessou tanto, que se transformou em uma religiosa convicta. Tudo estaria perfeito, se os outros não cismassem com a novidade. O problema é que Valdete começa a sofrer preconceito. Acompanhe como a fiel religiosa lidará com a situação na trama “Questão de Crença”, a nova radionovela da Radio Justiça, que estreia nesta segunda-feira, 25 de outubro, com apresentação em diversos horários.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente.

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br.

Fonte: Rádio Justiça

Imposto de Importação

O RE 630790, relatado pelo ministro Joaquim Barbosa, foi interposto na Corte contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que considerou inaplicável à Associação Torre de Vigia de Bíblias e Tratados imunidade tributária referente a imposto de importação, “na medida em que suas atividades institucionais não se caracterizam como assistência social, posto que filantrópicas”. Para o TRF, as finalidades da entidade religiosa não se revestem de natureza de assistência social, portanto a associação não teria direito à imunidade.

De acordo com o relator, as questões de fundo postas no recurso ultrapassam o interesse das partes: saber se o exercício de atividades de ensino e caridade é compatível com a “ideia constitucional” de assistência social ou se entidades assistenciais devem ser sempre laicas para fazerem jus à imunidade. E se essa imunidade “abarca o imposto sobre importação, em razão de o tributo não ser calculado propriamente sobre patrimônio, renda ou resultado de serviços”.

Cooperativas

O ministro Dias Toffoli, relator do RE 599362, considerou relevante a discussão presente no processo, que discute a incidência – ou não – de PIS sobre os atos de cooperativas de trabalho. O recurso foi ajuizado no Supremo contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que considerou que os atos cooperativos não geram receita nem faturamento para as sociedades, razão pelo qual não incidiria o PIS.

Para o ministro, a repercussão geral se motiva porque o recurso envolve crédito público federal, “o qual consubstancia autêntico direito público indisponível e que afeta diretamente as ações da União em todos os planos”.

Variação cambial

A questão em debate no RE 627815 – a exclusão da receita de variação cambial da base de cálculo do PIS e da Cofins – extrapola o interesse das partes, apresentando relevância jurídica e também econômica. Com esse argumento, a relatora do recurso, ministra Ellen Gracie, votou pelo reconhecimento da repercussão geral. No RE, a União alega que essa espécie de receita não pode ser excluída da base de cálculo, “porquanto não está abrangida pela imunidade das receitas decorrentes de exportação, de que trata o artigo 149, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal”.

Valores pré-fixados

Também relatado pela ministra Ellen Gracie, o RE 602917 também teve repercussão geral reconhecida. Para a relatora, a questão de fundo no recurso – a adoção de “pautas fiscais”, contendo valores pré-fixados para o cálculo do IPI – envolve a análise do papel da lei complementar na fixação de cálculo dos impostos em cumprimento do artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. “Além disso, envolve grande número de contribuintes no país, tendo em conta a dimensão do mercado de bebidas”, concluiu a ministra em sua manifestação.

Zona Franca

Mais um recurso relatado pela ministra Ellen Gracie, o RE 592891 foi interposto pela União contra decisão que reconheceu o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus. De acordo com a ministra, a questão é relevante “na medida em que o acórdão recorrido estabeleceu uma cláusula de exceção à orientação geral firmada por esta Corte, quanto à não-cumulatividade do IPI, o que precisa ser objeto de análise para que não restem dúvidas quanto ao seu alcance”.

IOF

A União também é autora do RE 611510, para discutir se o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide sobre aplicações financeiras de curto prazo estaria – ou não – coberto pela imunidade tributária, disposta no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Para a ministra Ellen Gracie, relatora, a discussão neste RE extrapola o interesse subjetivo das partes envolvidas uma vez que a decisão da Corte neste recurso “servirá de referência para aplicação não só aos sindicatos de trabalhadores – objeto de discussão neste processo -, mas também a todos os partidos, sindicatos e instituições de educação e de assistência social imunes”.

Contribuições sociais

Por fim, e também de relatoria da ministra Ellen Gracie, o RE 603624 discute “o controle das bases econômicas das contribuições sociais e interventivas, tendo em conta a referência, no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, alínea “a”, apenas a faturamento, receita bruta e valor da operação, e no caso de importação, valor aduaneiro”.

Para a empresa recorrente, este dispositivo impede a cobrança das contribuições ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), à Agência Brasileira de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (Abdi), “pois incidem sobre a folha de salário”.

“Considero presente a relevância da matéria, porquanto envolve importante discussão acerca da utilização, pelo constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas para fins de delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico”, disse a ministra em sua manifestação.

Ainda segundo Ellen Gracie, é relevante considerar, ainda, que o recurso diz respeito à fonte de custeio específica das referidas agências. Por fim, a ministra destacou que “são muitos os tributos e contribuintes que podem ser afetados pela definição acerca do caráter taxativo ou exemplificativo do rol de bases econômicas constante do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, de modo que o objeto deste recurso extraordinário ultrapassa os interesses subjetivos da causa”.

Inexistência de repercussão

Outros processos foram analisados, nos quais os ministros entenderam não haver repercussão geral. 

No AI 800074, o tema discutido foi o preenchimento de requisitos do mandado de segurança, em caso em que as instâncias ordinárias entenderam que a documentação anexada à inicial não evidenciava a liquidez e a certeza do direito em processo em que o Citibank Leasing S/A questionava a exigência de recolhimento de imposto de renda, contribuição social e imposto sobre o lucro líquido que teriam sido estimados em valor maior ao devido. No RE 628914, o Bradesco pretendia rever decisão que determinou a restituição de prestações de consórcio no caso de desistência do consorciado antes do encerramento do grupo.

Em matéria trabalhista; o RE 628002, que tratava  a incidência de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria ou sobre o resgate de contribuições para previdência privada, e o RE  629057, sobre responsabilização do empregador no caso de sucessão de empresas, foram rejeitados por não tratarem de matéria constitucional. Na área tributária, foi rejeitado o AI 735933, relativo aos critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Instituído pela Lei nº 4.152/62, o empréstimo é matéria infraconstitucional.

O RE 628137 pretendia discutir a incidência de juros progressivos em contas do FGTS. No AI 784444, um militar pretendia o reconhecimento de seu direito à pensão especial para ex-combatentes com base em documentos considerados insuficientes para provar sua condição: uma cópia de Boletim Interno da 7ª Região Militar, com o qual pretendia provar sua participação em missões de patrulhamento e vigilância no litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial e um certificado de reservista de Segunda Categoria.

MB,CF/AL

Suzana explica em que circunstâncias uma pessoa pode pleitear a alteração de seu nome, que autoridades procurar para fazer isso, além de falar sobre curiosidades como: é possível alterar o nome alegando a existência de um homônimo?

A especialista também esclarece quais as implicações civis da decisão de mudar de nome e informa em que casos sobrenomes podem ser modificados, inclusive a ordem deles. O vídeo já está disponível em www.youtube.com/stf. Confira!

A ministra observou que o STF tem reconhecido a ocorrência de conflito confederativo nos casos em que a União, com base em registros de supostas inadimplências dos estados no CAUC, impossibilita a assinatura de acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre esses estados e entidades federais.

No caso, o estado de Alagoas alega que não há irregularidades no repasse de verbas, e sim atraso na obra. A documentação apresentada pelo estado demonstra, segundo a ministra, a urgência do deferimento da liminar, pois o registro da suposta inadimplência impede a celebração de novos convênios e o repasse de valores referentes a convênios já celebrados.

CF/AL

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15/10/2010 - Alagoas pede sua retirada do cadastro de inadimplentes com a União

O Sind-Justiça alega descumprimento, por parte do TJ-RJ de jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiu aos servidores públicos o direito de greve. Trata-se das decisões proferidas no julgamento dos Mandados de Injunção (MIs) 712, 670 e 708.

No primeiro deles, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do estado do Pará (Sinjep), a Suprema Corte mandou aplicar a Lei de Greve (Lei 7.783/89), no que couber, para assegurar aos servidores o direito de greve, enquanto o Congresso Nacional não votar uma lei regulamentando o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal (CF), que o prevê.

No MI 670, de iniciativa do Sindicato dos Servidores Policiais do estado do Espírito Santo, a Suprema Corte deu prazo de 60 dias ao Congresso para legislar sobre a matéria e mandou aplicar a lei de greve, enquanto isso não ocorrer. Por fim, no julgamento do MI 708, ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa, a Corte também reconheceu o direito de greve.

Descumprimento

Ao alegar o descumprimento das decisões, o Sind-Justiça relata que, após entrar em greve no último dia 19, por tempo indeterminado, para reclamar o cumprimento de direitos e interesses da categoria supostamente desrespeitados, o presidente do TJ-RJ teria divulgado nota, afirmando que “não existe a menor possibilidade de haver greve” e que “aqueles que tentarem sofrerão as consequências do seu ato”. Tal atitude, segundo a entidade de classe, visou provocar cerceamento do direito de greve e medo em toda a categoria.

Posteriormente, como alega, a Presidência do TJ editou o Aviso nº 100/2010, em que afirma que não admitirá “falta injustificada de seus servidores” e declara a “necessidade de manutenção, de forma contínua, da prestação jurisdicional”.

“Ocorre que, se o servidor exercer suas atividades de forma contínua, não haverá greve e, assim sendo, a norma constitucional não terá efetividade”, sustenta o sindicato.

Ele relata ainda que, em seguida, a Presidência do TJ baixou outros atos normativos na tentativa de obstaculizar o movimento. No primeiro deles (Portaria Presidência nº 06/2010), afirmou a ilegalidade da greve. No segundo (o Ato Executivo nº 2273/2010), promoveu a  remoção de um servidor, considerada “arbitrária” pelo sindicato, por se tratar de um dos líderes do movimento. Por fim, por meio de ofício relacionado ao processo nº 2009.276272, cassou a licença de 13 dentre 15 servidores, que a haviam obtido da própria Administração do  tribunal.

Liminar

Ao pedir a liminar, o órgão classista alega periculum in mora (perigo na demora de decisão sobre seu pedido), já que as “consequências” para os participantes da greve, a que aludiu o presidente do TJ-RJ em afirmações à entrevista, “soam como possibilidade de represálias, retaliações e perseguições, o que impossibilitaria o exercício, por parte dos servidores, do direito de greve, sendo que tal ameaça já inviabilizaria a grande adesão ao movimento paredista”.

O ministro Gilmar Mendes é o relator da RCL 10798.

FK/AL

Histórico

Justiça em Cena é um projeto da Rádio Justiça iniciado em 2004. Retomado e reelaborado em 2007, o programa atualmente tem episódios semanais. Entre as edições anteriores, “Com as pernas curtas”, sobre o falso testemunho. “Vida Dura” abordou os direitos trabalhistas de diaristas e domésticas e “Voto de Confiança” tratou das práticas ilegais em período eleitoral. A trama de “Síndrome de Estocolmo” falou sobre arresto de bens e sequestro. A última, “Ou ele, ou o gringo”, explicou o Estatuto do Estrangeiro.

Em novembro de 2008, o programa Justiça em Cena foi considerado pela segunda vez consecutiva "Melhor Programa de Rádio" pelo 6º Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça.

A radionovela “Questão de Crença” tem as vozes de Erick Rendlter, Geórgea Fernanda e Jacqueline Brandão. Roteiro e direção de Guilherme Macedo e a sonoplastia é de Marcus Tavares.

No ar

“Questão de Crença” será veiculada de segunda a sexta-feira, em diversos horários. Sábado e domingo, às 20h, a rádio apresenta o compacto com a história completa.

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, em Brasília, via satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. O áudio de todas as radionovelas produzidas está disponível no site.

Fonte: Rádio Justiça

Mesmo com o rigor do texto legal, o país tem hoje, segundo estimativas, aproximadamente 17 mil armas de fogo sem registro e ainda é grande a quantidade de armas e munições que chegam ao mercado consumidor brasileiro de forma irregular.

Faz cinco anos que 64% dos participantes do referendo popular sobre o desarmamento negaram a proibição do comércio de armas de fogo ou munição no Brasil. Agora, é grande o número de propostas para mudar o Estatuto do Desarmamento. São projetos que vão desde o aumento na lista de permissão para o porte de arma até a proibição do comércio de armas e munições.

O Repórter Justiça vai ao ar nesta sexta, às 21h40, e pode ser visto durante a semana nos horários alternativos (Domingo – 18h30 / Segunda – 19h / Quarta – 18h / Quinta – 13h20) e também no YouTube: www.youtube.com/programareporterjustica.

Fonte: TV Justiça