Foto: Ricardo Stuckert/PR

 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu hoje dirigentes da Associação Brasileira da Indústria de Brinquedos (Abrinq), que comemora a produção de 1 bilhão de brinquedos no País de 2003 até agora. Durante o encontro, o presidente da Abrinq, Synésio Batista da Costa, entregou a Lula um carrinho plástico. Em entrevista, Synésio relatou que comunicou ao presidente a intenção da indústria brasileira de faturar R$ 5 bilhões este ano. O setor, segundo ele, emprega 26 mil pessoas diretamente em sua linha de produção.

Synésio disse ainda que reclamou ao presidente da concorrência dos chineses. Lula disse que o Brasil continuará abrindo sua economia, mas que "fará de tudo" para garantir uma concorrência leal entre fabricantes de brinquedos do Brasil e do exterior. "Enfrentamos a concorrência dos chineses, mas conseguimos dar a volta por cima, lançando neste ano 1.200 brinquedos novos", disse Synésio.

"O faturamento do nosso setor mostra a importância do nosso segmento. O (setor de) brinquedo está em festa e estamos esperando um excelente Natal", comemorou o presidente da Abrinq.

Segundo ele, o setor de bonecos e bonecas é o principal entre os brinquedos, representando 41% do faturamento. Synésio informou ainda que a criança brasileira só está atrás das chinesas e das japonesas na capacidade de influenciar os pais em suas compras.

A primeira-dama de Dourados, Maria Aparecida Freitas Artuzi, teve habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS). A decisão foi tomada hoje, com a alegação dos desembargadores de que a prisão preventiva é necessária para "garantir a ordem pública na cidade".

Na segunda-feira, o prefeito Ari Artuzi (sem-partido) obteve o mesmo parecer dos magistrados. Eles foram presos no dia 1º de setembro pela Polícia Federal (PF).

Os dois são acusados de corrupção, formação de quadrilha e desvio de verbas públicas. O casal também foi considerado pivô das manifestações violentas ocorridas durante as seções da Câmara Municipal, realizadas em setembro. Maria Aparecida está recolhida no Presídio Feminino de Dourados e seu marido, na sede do Grupo Armado de Repressão a Roubos, Assaltos e Sequestro (Garras), em Campo Grande.

Artuzi é apontado pela PF e pelo Ministério Público Estadual (MPE) como o líder de um grupo de 60 participantes ativos na chamada "farra das propinas". Nos autos do processo, vídeos mostram Artuzi e Maria Aparecida recebendo dinheiro de propinas pagas por empresas beneficiadas em licitações públicas fraudulentas. A primeira-dama foi denunciada também por supostamente ter gasto R$ 9 mil da Secretaria Municipal de Saúde para "turbinar os seios".

O advogado de Maria Aparecida, Manoel Augusto de Almeida, protestou contra o argumento dos desembargadores, afirmando que ela "não ocupa cargo público no município e não representa nenhum risco à ordem pública". Carlos Marques, defensor de Artuzi, informou que vai apelar da decisão.

Depressão

Segundo parentes que visitaram Artuzi na prisão, a situação do prefeito é "bastante ruim". Eles contaram que o prefeito está deprimido e prometeu iniciar uma greve de fome, inconformado com a negativa ao habeas corpus impetrado por sua defesa.

No final da noite de ontem, Artuzi foi levado ao Hospital do Pênfigo, na periferia de Campo Grande, com fortes dores abdominais. Os médicos não revelaram o motivo da internação, que terminou no início da tarde de hoje, quando foi reconduzido à sede do Garras.

Em Dourados, um grupo de aproximadamente cem pessoas passou a manhã em frente ao fórum da cidade, pedindo a liberação do prefeito. Os manifestantes portavam faixas e cartazes pedindo justiça.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou hoje por unanimidade pedido de ação indenizatória movida pelo juiz Italo Morelle contra a senadora eleita Marta Suplicy. Em seu pedido, o magistrado afirma ter se sentido ofendido pelo fato de Marta, então prefeita de São Paulo, entrar com pedido de representação contra ele, junto à Corregedoria Geral de Justiça.

O magistrado julgava o pedido infundado, com conotação ofensiva, que lhe teria causado danos morais passíveis de serem reparados.

O relator do recurso, desembargador Paulo Alcides Amaral Salles, afirma que "o oferecimento pela ré de representação contra o autor perante a Corregedoria Geral de Justiça, por si só, não acarreta a ocorrência de dano moral, afinal ela tem todo o direito constitucional de reclamar à autoridade competente, dos atos que entende incorretos praticados pelo magistrado".

Segundo a decisão, Marta apenas reproduziu o teor de declarações prestadas pelo magistrado em entrevista à televisão sem alterar a verdade dos fatos, em que ele manifestava seu entendimento sobre a imposição pelo executivo municipal da chamada "taxa do lixo".

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta terça-feira, a criação de um conselho de controle social da mídia, proposta que causa polêmica em Brasília principalmente por causa da divergência entre setores do governo federal e da oposição contrários à proposta.

Por unanimidade, os deputados estaduais cearenses votaram a favor do projeto de indicação da deputada Rachel Marques (PT) que cria o Conselho Estadual de Comunicação Social. O órgáo será formado por 25 membros do setor público e da sociedade civil.

A regulamentação terá de ser feita pelo Poder Executivo, no caso o governador Cid Gomes (PSB). Ele foi reeleito com o apoio do PT e atualmente é um dos coordenadores da campanha da presidenciável petista Dilma Rousseff no Nordeste.

Segundo o projeto, o conselho terá como função ?formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação, exercendo funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas?.

Além disso, o conselho irá ?realizar estudos, pareceres, recomendações, acompanhando o desempenho e a atuação dos meios de comunicação locais. particularmente aqueles de caráter público e estatal?.

O conselho será composto por 25 membros: sete do setor público; oito da sociedade civil representando produtores e difusores; e dez outros integrantes da sociedade civil representando trabalhadores e consumidores. Nenhum dos integrantes será remunerado e o mandato será de dois anos sem recondução.

O projeto define 17 objetivos do Conselho de Comunicação. O último item cabe ampla interpretação: ?decidir sobre quaisquer medidas e/ou atividades que visem à execução de suas atribuições, objetivos e finalidades?.

O texto também diz, claramente, que o órgão irá ?monitorar? os veículos de comunicação: ?monitorar, receber denúncias e encaminhar parecer aos órgãos competentes sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no estado do Ceará?.

Justificativa

No texto de justificativa do projeto, a deputada Rachel Marques afirma que a proposta foi concedida a partir das discussões da Conferência Nacional de Comunicação, realizada em Brasília em dezembro de 2009.

A Confecom não teve a participação dos principais veículos de comunicação do Brasil. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Brasileira de Internet, a Associação Brasileira de TV por Assinatura, a Associação de Jornais e Revistas do Interior do Brasil, a Associação Nacional dos Editores de Revistas e a Associação Nacional de Jornais são contra às propostas de controle social da mídia. Confira a seguir a íntegra do projeto da deputada: 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta e eu promulgo nos termos da Constituição Estadual a seguinte Lei.

Art. 1º. O Conselho Estadual de Comunicação Social (Cecs), órgão colegiado integrante da Secretaria da Casa Civil do Estado do Ceará, com sede nesta capital e jurisdição em todo o território estadual, tem por finalidade formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação, exercendo funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas, respeitando os dispositivos do Capítulo V da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º. Compete ao Conselho Estadual de Comunicação Social definir a política de comunicação do Estado do Ceará; realizar estudos, pareceres, recomendações, acompanhando o desempenho e a atuação dos meios de comunicação locais, particularmente aqueles de caráter público e estatal; e empreender outras ações, conforme solicitações que lhe forem encaminhadas por qualquer órgão dos três poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou por qualquer entidade da sociedade, sempre visando à efetivação do direito à comunicação, garantindo a liberdade de manifestação de pensamento, criação, expressão e de livre circulação da informação.

Art. 3º. São objetivos do Conselho Estadual de Comunicação Social:

I ? garantir o exercício da mais ampla democracia em todas as suas ações e instâncias da sociedade, buscando sempre a unidade na ação;

II ? orientar suas ações por princípios éticos e de igualdade, participação e representação da pluralidade da sociedade, priorizando o debate sobre temas referentes às liberdades de expressão individuais e coletivas, balizado na justiça social e na garantia dos direitos humanos;

III ? defender o exercício do direito de livre expressão, de geração de informação e de produção cultural;

IV - formular e apresentar proposições que contribuam para uma melhor aplicação e cumprimento das normas constitucionais contidas no capítulo referente à comunicação social estadual;

V - propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política estadual de comunicação social, com base nos princípios democráticos e na comunicação como direito humano, estimulando o acesso, a produção e a difusão da informação de interesse coletivo;

VI - participar da elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas de Comunicação Social, aprová-lo e acompanhar a sua execução;

VII - orientar e fiscalizar as atividades dos órgãos de radiodifusão sonora ou de imagem sob jurisdição do Estado, estimulando o fortalecimento da rede pública de comunicação de modo que ela tenha uma participação mais ativa na execução das políticas de comunicação do Estado do Ceará;

VIII - monitorar, receber denúncias e encaminhar parecer aos órgãos competentes sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no estado do Ceará;

IX ? fomentar a produção e difusão de conteúdos de iniciativa estadual, observadas as diversidades artísticas, culturais, regionais e sociais do Ceará;

X ? aprovar parâmetros normativos que estipulem a melhor distribuição das verbas publicitárias do Estado com base em critérios que garantam a diversidade e pluralidade, não enfatizando apenas a audiência e evitando a concentração de mercado;

XI ? fomentar, por todas as suas instâncias e meios, a democratização da comunicação e da informação, estimulando a comunicação comunitária como instrumento potencializador e diversificador da comunicação social no Estado;

XII - promover o debate e o desenvolvimento de projetos e serviços de comunicação comunitária como espaço necessário para a reflexão sobre os assuntos de interesse geral e democratização da produção e acesso à informação, pautado pelas noções de participação da sociedade e de preservação do interesse público;

XIII ? implementar políticas de capacitação dos cidadãos para leitura crítica dos meios de comunicação, nas suas diversas modalidades e para o debate da estética, dos conteúdos, da linguagem e das técnicas empregadas na produção das mensagens midiáticas;

XIV ? acompanhar o cumprimento das normas relativas à propaganda comercial produzida e/ou veiculada localmente, referentes a tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos, terapias, exploração sexual, jogos de azar e outros, nos meios de comunicação locais;

XV ? verificar o cumprimento das normas sobre diversões e espetáculos públicos em âmbito estadual;

XVI ? observar e produzir, semestralmente, relatórios sobre a produção e programação das emissoras de rádio e televisão locais no que se refere ao cumprimento de suas finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

XVII ? promover a produção independente e a regionalização da produção cultural, artística e jornalística nos meios de comunicação locais;

XVIII ? estimular o processo de complementaridade dos sistemas de radiodifusão público, estatal e privado, em âmbito estadual;

XIX ? sugerir legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais referentes à comunicação social local, principalmente no que diz respeito à utilização e distribuição dos recursos relativos às verbas publicitárias públicas e suas implicações políticas, estabelecendo critérios para repartição equitativa das dotações orçamentárias destinadas à publicidade oficial, fiscalizar o cumprimento do que prevê a Constituição Federal, em seu Artigo 37, § 1º, que veda o uso do erário para promoção pessoal de autoridades públicas;

XX ? efetuar ações em defesa da dignidade da pessoa humana em relação a programas de emissoras de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Estadual, Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos Humanos, tratados internacionais e em outras legislações pertinentes à matéria;

XXI ? exercer permanente vigilância quanto ao cumprimento da legislação e das normas que regulamentam a radiodifusão e as telecomunicações e sempre que necessário pedir esclarecimentos às Delegacias Regionais do Ministério das Comunicações (Minicom) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a situação das emissoras locais e os processos de outorga, renovação de concessão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ao mesmo tempo formalizar denúncia junto a esses órgãos quando alguma emissora de rádio e/ou televisão desrespeitar a legislação pertinente;

XXII ? encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias relativas a atitudes preconceituosas de gênero, sexo, raça, credo, classe social e outros, nos meios de comunicação locais;

XXIII ? promover intercâmbio científico, cultural e político com outros Conselhos de Comunicação Social, nos âmbitos municipal, estadual e nacional;

XXIV ? propor e estimular a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, objetivando a implementação de políticas, programas, objetivos e finalidades do Conselho, obedecendo aos dispositivos legais;

XXV ? incentivar medidas de adoção de políticas de adaptação às novas contingências surgidas das inovações tecnológicas, inclusive sugerindo programas de universalização do acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público aos serviços de telecomunicações, independente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público;

XXVI ? propor e incentivar a implantação de acessos individuais para prestação de serviço de telecomunicações (inclusive internet) e TVs por assinatura (a cabo e satélite), em condições favoráveis a estabelecimentos públicos de ensino, bibliotecas, instituições de saúde, órgãos de segurança pública; e

XXVII ? decidir sobre quaisquer medidas e/ou atividades que visem à execução de suas atribuições, objetivos e finalidades.

Art. 4º. O Conselho Estadual de Comunicação Social é constituído por 25 (vinte e cinco) membros titulares, com respectivos suplentes, a saber:

I) Sete do Poder Público

a) 1 (um) representante da Secretaria da Casa Civil, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;

b) 1 (um) representante da Secretaria de Cultura, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;

c) 1 (um) representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;

d) 1 (um) representante da Secretaria da Justiça, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;

e) 1 (um) representante da Assembléia Legislativa, a ser indicado pelo (a) presidente do Poder Legislativo Estadual;

f) 1 (um) representante da representante do Ministério Público Federal, a ser indicado pelo (a) procurador(a)-chefe no Estado do Ceará.

g) 1 (um) representante das escolas de comunicação (públicas e particulares), escolhido em eleição entre as faculdades de comunicação previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil.

II) Oito da Sociedade Civil ? Produtores e Difusores

a) 1 (um) representante das empresas de radiodifusão sonora (rádio), escolhido (a) em eleição entre as empresas de rádio com sede no Ceará previamente cadastradas previamente junto à Secretaria da Casa Civil;

b) 1 (um) representante das empresas de radiodifusão audiovisual (TV), escolhido (a) em eleição entre as empresas de TV com sede no Ceará previamente junto à Secretaria da Casa Civil;

c) 1 (um) representante das empresas de mídia impressa (jornais e revistas), escolhido (a) em eleição entre as empresas de impresso com sede no Ceará previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;

d) 1 (um) representante das empresas de telecomunicação, escolhido (a) em eleição entre as empresas de telecomunicação com sede no Ceará previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;

e) 1 (um) representante dos veículos não-comerciais (jornais, rádios e TVs comunitários ou universitários), escolhido (a) em eleição entre os veículos não-comerciais com sede no Ceará previamente cadastrados previamente junto à Secretaria da Casa Civil;

f) 1 (um) representante das agências de publicidade, escolhido (a) em eleição entre as empresas de publicidade com sede no Ceará previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;

g) 1 (um) representante das empresas de mídia exterior, escolhido (a) em eleição entre as empresas de midia externa previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;

h) 1 (um) representante dos produtores de cinema e audiovisual, escolhido (a) em eleição entre as produtoras de audiovisual previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;

III ? Dez da Sociedade Civil - Trabalhadores e Consumidores

a) 1 (um) representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Ceará, indicado (a) pela diretoria do Sindjorce;

b) 1 (um) representante do discentes dos cursos de Comunicação Social sediados no Ceará, escolhido (a) em eleição entre as entidades representativas dos estudantes previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;

c) 1 (um) representante da sociedade civil organizada I, escolhido (a) em eleição entre as entidades com atuação na comunicação e na cultura ou em áreas afins previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;

d) 1 (um) representante da sociedade civil organizada II, escolhido (a) em eleição entre as entidades com atuação na comunicação e na cultura ou em áreas afins previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;

e) 1 (um) representante da sociedade civil organizada III, escolhido (a) em eleição entre as entidades com atuação na comunicação e na cultura ou em áreas afins previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;

f) 1 (um) representante do movimento Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações;

g) 1 (uma) representante do movimento de mulheres, escolhida em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;

h) 1 (um) representante do movimento de pessoas com deficiência, escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;

i) 1 (um) representante do movimento negro ou dos povos indígenas, escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;

j) 1 (um) representante do movimento de jovens ou de crianças e adolescentes, escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;

Art. 5º. A função de membro do Conselho Estadual de Comunicação Social do Ceará é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Art. 6º.A escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho será feita por meio de processo eleitoral, a ser realizado a cada três anos, contados a partir da primeira eleição, à exceção das indicações já previstas no Art. 4º.

§ 1º - Cada entidade com representação no Conselho indicará o nome de dois (duas) representantes, sendo um (a) titular e um (a) suplente;

§ 2º -Os membros do Conselho e seus (suas) respectivos (as) suplentes cumprirão mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitida recondução;

§ 3º -Os representantes do movimento negro e do movimento de jovens efetuarão rodízio de titularidade, a cada mandato, com os representantes dos povos indígenas e do movimento de criança e adolescente, respectivamente.

 § 4º -Somente poderão participar do processo eleitoral, como eleitor ou candidato, representantes de entidades que tenham, no mínimo, um ano de comprovada existência, independentemente de registro legal (CNPJ).

 Art. 7º.O processo eleitoral para a escolha das entidades que indicarão representantes em substituição aos atuais membros do Conselho, será realizado em até noventa dias, contados da publicação da publicação desta Lei, em conformidade com o regimento eleitoral a ser aprovado pelo plenário do Conselho Estadual de Comunicação Social, homologado pelo (a) titular da Secretaria da Casa Civil e publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em forma de resolução.

 Parágrafo Único ? Concluída a eleição referida no caput e designados os novos representantes do Cecs, caberá ao Secretário (a) da Casa Civil convocar e presidir a reunião em que tomarão posse os conselheiros e em que se realizará a eleição do Presidente do Conselho.

 Art. 8º. A escolha da primeira formação do Conselho se dará por regimento formulado exclusivamente pela Secretaria da Casa Civil, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em forma de resolução.

 Art. 9º. O Conselho Estadual de Comunicação Social elaborará o seu regimento interno que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará no prazo de 60 dias a partir da posse dos seus membros.

 Art. 10º ? As despesas com o funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação são cobertas por orçamento próprio por ele proposto e cuja dotação consta do orçamento do Estado do Ceará.

 Art. 11º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala das Sessões em 07 de julho de 2010.

 Deputada Rachel Marques

Partido dos Trabalhadores ? PT.

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), declarou hoje que não deseja continuar no cargo no ano que vem. Perguntado por repórteres que o esperavam na saída do plenário sobre se pretendia se candidatar novamente à presidência da Casa, o peemedebista respondeu: "Já dei a minha cota de sacrifício."

A declaração deflagra o início da corrida pela sucessão de Sarney. Dois nomes já são lembrados nos bastidores, o do senador mineiro recém-eleito Aécio Neves (PSDB) e do ex-presidente da Casa Garibaldi Alves (PMDB), reeleito pelo Rio Grande do Norte. Questionado se apoiaria a candidatura de Aécio, de quem é amigo pessoal, Sarney disse: "Quem resolve são os senadores."

Essa foi a primeira aparição de Sarney no Senado desde que recebeu alta do Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, onde passou por uma cirurgia cardíaca. O peemedebista, que deixou o hospital no sábado, declarou estar bem de saúde e pronto para encerrar o ano de trabalho.

Ele também disse que as votações no Senado só recomeçam em novembro porque a maioria dos parlamentares está engajada nas campanhas do segundo turno das eleições.

Para tentar diminuir a sensação de desordem na capital paulista e melhorar a eficiência dos serviços de zeladoria, o prefeito Gilberto Kassab (DEM) já passou metade das chefias de subprefeituras de São Paulo para as mãos de oficiais da reserva da Polícia Militar (PM). Por enquanto, 14 dos 31 subprefeitos são coronéis aposentados e mais dois devem ser indicados para Guaianases e Vila Prudente, na zona leste.

Outros 17 oficiais são chefes de gabinete, braço direito dos subprefeitos, e 24 trabalham em posições de segundo escalão, como coordenadorias de planejamento e desenvolvimento urbano ou de projetos e obras. Ao todo, 54 oficiais aposentados trabalham nas subprefeituras. Contando as vagas em outras secretarias da administração municipal, os policiais já chegam a 78. Já há mais oficiais da reserva trabalhando na administração municipal que coronéis na ativa - são 61 atualmente na Polícia Militar em todo o Estado.

A estratégia de usar a mão de obra da PM na Prefeitura, que teve início em julho de 2008 com a indicação do coronel Rubens Casado para a Subprefeitura da Mooca, se disseminou rapidamente. Em um ano, o total de oficiais da reserva exercendo cargo de subprefeito se multiplicou por cinco e dobrou o número de policiais na máquina municipal. "São pessoas com excelente formação e com ampla vivência na gestão de grandes estruturas, que acabam se aposentando no auge da capacidade profissional", defende o comandante-geral da PM, coronel Álvaro Batista Camilo. "A parceria entre a Polícia Militar e a Prefeitura nunca esteve tão estreita."

'Zeladores'
As escolhas não foram aleatórias. Antes de se aposentar, os oficiais indicados por Kassab ocuparam alguns dos principais postos no comando da PM. Nas chefias das subprefeituras paulistanas estão três ex-comandantes dos bombeiros, um ex-chefe do Estado Maior, um ex-comandante da Academia do Barro Branco, a primeira mulher a ser promovida a coronel em São Paulo e ex-comandantes de litoral, interior e Policiamento Metropolitano. Algumas das principais subdivisões ficaram para os coronéis, incluindo Sé e Vila Mariana.

Esse grupo fardado, no entanto, ainda precisa adaptar-se a tarefas diferentes das que faziam. Com as subprefeituras esvaziadas, exercem mais o papel de zeladores de grandes regiões. E precisam lidar cotidianamente com as reclamações da população e com demandas políticas. A falta de jogo de cintura dos coronéis, no entanto, já tem provocado críticas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tirou hoje da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a responsabilidade de cuidar da saúde indígena no País e estabeleceu um prazo de 180 dias para que órgão transfira suas atribuições à recém-criada Secretaria Especial da Saúde Indígena (Sesai), braço do Ministério da Saúde. Com a ação, resultante da assinatura de dois decretos, Lula dá total controle à saúde indígena ao ministério.

A nova secretaria, que havia sido aprovada pelo Senado no dia 3 de agosto, será dividida em três departamentos: Gestão da Saúde Indígena, Atenção à Saúde Indígena e Distritos Sanitários Especiais Indígenas. O objetivo é que os índios brasileiros, hoje 600 mil segundo a Funasa, passem a ser atendidos pelos distritos sanitários de forma desburocratizada e integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A Funasa, que não quis comentar a decisão até a publicação dos decretos no Diário Oficial, mantém a atribuição de cuidar do saneamento em municípios de até 50 mil habitantes.

O promotor de Justiça José Carlos Blat anunciou no começo desta tarde, perante a CPI da Bancoop na Assembleia Legislativa de São Paulo, que denunciou criminalmente à Justiça o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, por supostos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Blat informou aos deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga fraudes na Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo, criada por um núcleo do PT na década de 1990. Ele também requereu a quebra de sigilo bancário e fiscal de Vaccari. A denúncia do promotor foi protocolada às 10h57 e será analisada pela 5ª Vara Criminal da capital paulista.

Vaccari foi diretor-administrativo da Bancoop e presidiu a cooperativa até março passado, quando afastou-se do cargo para assumir a função de tesoureiro do PT. O promotor investiga o caso Bancoop desde 2007. Na denúncia que apresentou hoje à Justiça, ele aponta "negócios escusos da Bancoop, durante a gestão Vaccari Neto, inclusive relacionados a campanhas eleitorais".

Blat suspeita que recursos que teriam sido desviados da cooperativa abasteceram campanhas do PT. Segundo ele, a empresa Germany, fornecedora da Bancoop teria movimentado R$ 50 milhões por meio de caixa 2.

O Ministério Público Estadual do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) informou nesta segunda-feira que a empresa Financial Ambiental que coleta o lixo em Dourados, capital, foi favorecida no processo de licitação e pelo contrato de R$ 1,4 milhão pago por mês. De acordo com o MPE, o dinheiro era fatiado em R$ 200 mil mensais em propina.

Esse dinheiro ? conforme o MPE ? era dividido entre o prefeito de Dourados, Ari Artuzi, secretários municipais e vereadores da cidade. O transporte, segundo a Polícia Federal (PF), era feito pelo carro-forte da rede de supermercados Comper e Forte Atacadista. Segundo a denúncia do MPE, a estimativa é de que os desvios cheguem a R$ 700 mil mensais.

Mas o levantamento ainda não foi concluído pelos técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU). O jornalista Eleandro Passaia foi quem denunciou o suposto esquema criminoso. Por meio de grampos e das conversas filmadas, ele filmou empreiteiros, prestadores de serviços e políticos.

Dessa forma, a PF identificou ramificações da rede de corrupção nas Secretarias Municipais de Dourados. O inquérito de mais de quatro mil páginas da PF ? resultante da Operação Uragano ? foi entregue à Justiça. Pelo envolvimento por fraudes em licitações e pagamento de propinas no segundo maior município de MS, a polícia indiciou 60 pessoas e prendeu 28, dos quais nove continuam atrás das grades.

Presos

Continuam presos, o sócio majoritário do grupo Financial, empresário Antônio Fernando de Araújo Garcia; o prefeito afastado Ari Artuzi; o vice-prefeito afastado Carlinhos Cantor (PR); a ex-primeira dama Maria Artuzi e o secretário afastado de Serviços Urbanos Marcelo Hall.

Também continuam atrás das grandes o presidente afastado da Câmara Municipal, Sidlei Alves, os vereadores Humberto Teixeira Júnior e Edvaldo Moreira. Todos foram afastados de seus cargos temporariamente, mas ainda recebem os salários integrais.

Sobre a denúncia feita hoje pelo MPE, relativa ao envolvimento no pagamento de propina, o engenheiro da construtora Financial, Carlos Roberto Felipe, foi procurado, mas não retornou a ligação. O empresário Antônio Fernando de Araújo Garcia, da Financial Construtora, não foi encontrado pela reportagem do iG.

Gravações ilegais

O advogado do prefeito afastado Ari Artuzi, Carlos Marques negou o suposto envolvimento. "Meu cliente nega todas as acusações, todas as gravações feitas são ilegais. Quem fazia todos os pagamentos não foi indiciado, isso ainda tem que ser esclarecido.? Marques afirmou ainda que ?não há nenhum documento que prove qualquer desvio de recursos públicos do município."

E José Vanderlei, advogado do vice-prefeito afastado Carlinhos Cantor (PR), afirma que seu cliente não tem ciência de nada que ocorreu em Dourados. ?Ele está sendo cerceado dos direitos constitucionais, ele esta afastado do cargo, tem residência fixa, as provas foram colhidas então não há motivos para prisão," assegurou o advogado.

Suspeita infundada

A Rede de Supermercados Comper, que também controla o Forte Atacadista, reagiu com indignação diante a inclusão, por parte do MPE, do nome das duas empresas num suposto esquema de corrupção investigado pela PF, onde aparecem nomes de autoridades de Dourados e da empresa responsável pela coleta de lixo na cidade.

João Pereira, diretor de marketing da Rede de Supermercados Comper, contestou o fato de o MPE ter incluindo o nome da empresa. ?A suspeita é infundada de que um carro-forte da empresa usado para coleta da receita diária das lojas foi empregado para distribuir R$ 200 mil em propina.?

João Pereira assegurou que ?a empresa não tem esse tipo de veículo, usa os serviços de uma empresa especializada, que executa o mesmo trabalho para bancos e outros estabelecimentos comerciais.? O executivo garante que a empresa não foi convocada pela PF para prestar esclarecimento no inquérito.

?Se de fato, o nome do Comper Supermercado e Forte Atacadista foram mencionados no relatório conclusivo das investigações, naturalmente a empresa teria de seria ouvida diante das acusações,? acrescentou.

Sem vínculo

João Pereira lembra que o grupo empresarial não tem vínculo comercial como fornecedora da Prefeitura ou da Câmara de Dourados, cidade onde ainda sequer abriu uma loja da sua rede. Para o diretor, a acusação é um ?absurdo? porque envolve o nome da empresa, líder no mercado regional, responsável pela geração de impostos e de milhares de empregos.

Ainda segundo João Pereira, a rede possui um patrimônio de credibilidade construído ao longo de tantos anos de atuação em Campo Grande e em cidades de vários estados do Centro-Oeste, interior de São Paulo e Santa Catarina.

O grupo Financial atua no Estado com quatro empresas: a Construtora Financial, Financial Mineradora, a Imobiliária Financial e Financial Ambiental, que é responsável pela coleta e destinação do lixo de algumas cidades do Estado, lembrou João Pereira.

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Após mais de um mês sem votações, o Senado deve retomar esta semana os trabalhos. Lideranças partidárias da Casa fecharam esta segunda-feira acordo para votar na próxima quarta 69 itens que aguardam deliberação.

Mas a sessão deliberativa, marcada para acontecer a 11 dias do segundo turno das eleições, é ameaçada pela falta de quorum. Isto porque parte dos senadores está empenhada em eleger seus candidatos ao governo e à Presidência.

?Acredito que os senadores comparecerão à sessão, mas a disputa ainda é grande nos estados?, afirma a presidente em exercício do Senado, Serys Slhessarenko (PT-MT). A eleição para governador está indefinida em oito estados e no Distrito Federal.

Serys explica que a votação depende também de reunião para definir a pauta, que deve acontecer na manhã de quarta-feira. ?O entendimento dos líderes é que várias matérias sejam votadas?, diz a senadora. ?Mas é preciso definir uma pauta comum. Senão, não tem como votar?.

A última votação no Plenário do Senado aconteceu em 31 de agosto. As sessões de agosto foram marcadas por pacotes de bondades, que incluíram projetos de cunho popular, com finalidade de abastecer as campanhas eleitorais.

Quatro PECs

Entre as matérias previstas para serem discutidas esta semana, estão quatro propostas de emendas à Constituição (PECs), como a que determina a exigência de diploma de curso superior para jornalistas e a que autoriza a parlamentares exercerem cargo de professor em instituições públicas de ensino superior.

Para serem aprovadas em primeiro turno, elas dependem de 49 a favor dos 81 senadores. Depois, se aprovadas em segundo turno, seguem para análise na Câmara dos Deputados. Lá, só devem ser analisada no mês que vem, pois os deputados acordaram que só retornarão ao trabalho na semana seguinte à votação do segundo turno das eleições.

O ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, disse nesta segunda-feira que as garantias processuais, recheadas de recursos e apelações, fazem com que os criminosos do ?colarinho branco? não sejam presos. Essa situação, para ele, criou no Brasil uma cultura de que o risco da corrupção é baixo, o que estimularia o crime.

?[Precisa de] Alteração profunda na legislação processual penal. E modificação profunda que só virá por pressão da sociedade da interpretação dada às garantias processuais fundamentais?, disse ele, completando que sem tais alterações ?se cria a cultura de que o risco da corrupção ainda é muito baixo para o criminoso. A chance de ter julgamento com transito em julgado é baixíssima no país?.

Hage também criticou a postura do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as garantias processuais dadas aos criminosos do ?colarinho branco?. De acordo com ele, a interpretação da Corte equivalem à determinação de impunidade.

?A presunção da inocência na forma que é interpretada pelo STF equivale à determinação que criminoso do colarinho branco não vai para cadeia. Com defesa feita pelos melhores escritórios de advocacia não chega ao fim em menos de 10, 15 ou 20 anos. Isso não é questão de opinião, é dado da realidade, se não levarmos isso em conta não vamos mudar a realidade?, disse.

As declarações foram dadas na abertura do X Encontro Nacional da 2º Câmara do Ministério Público, que acontece em Brasília e reúne Procuradores de todo o Brasil ligados à área criminal.