A Justiça de São Paulo condenou Marcos Fonseca, de 46 anos, a 24 anos de reclusão, por ter matado a própria mãe por espancamento. O crime aconteceu em abril de 2003, quando a idosa estava com 72 anos. A 1ª Vara do Júri da Comarca reconheceu na sentença que o acusado empregou meio cruel que dificultou a defesa da vítima. O juiz Daniel Luiz Maia Santos determinou que o réu deverá cumprir a pena em regime fechado inicialmente.

O clima no Congresso Nacional neste fim de ano afasta qualquer possibilidade de retomada da CPMF, o antigo imposto do cheque, antes da virada dos mandatos. Isso porque o artifício processual criado pela oposição exige que os deputados federais votem nominalmente pela aprovação da recriação de um novo tributo, para substituir a cobrança extinta em 2007.

O texto que tramita atualmente na Câmara é um destaque do deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) à Emenda Constitucional 29, de 2000, vinda do Senado, que implica no esvaziamento da contribuição, extinguindo a sua base de cálculo.

A emenda original, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), previa destinação obrigatória de 10% da receita bruta da União para a saúde. Mas, com a queda da CPMF no Congresso em 2007, o governo inseriu nesse projeto a previsão de criação da Contribuição Social para Saúde (CSS).

A CSS funcionaria exatamente nos mesmos moldes da CPMF, com alíquota de 0,1% sobre toda movimentação no sistema financeiro - um acréscimo de R$ 12 bilhões na receita, valor que seria totalmente investido para a saúde.

A polêmica dividiu a Casa. Embora a maior parte dos líderes ouvidos pelo iG tenha se posicionado contra a criação do novo imposto, alguns defendem mecanismos que destinem mais recursos para a saúde. É o caso do líder do PSOL, Ivan Valente (SP), do líder do PR, Sandro Mabel (GO) e do primeiro vice do PDT, deputado Dagoberto Nogueira (MS). Estes dois últimos, por exemplo, se dizem a favor da criação de um fundo com impostos arrecadados nas casas de jogos.

Prioridades

Para o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), no entanto, a prioridade é discutir a reforma tributária. Ele afirma também que a regulamentação da Emenda 29 só será retomada no ano que vem - justamente quando o governo, com as fileiras ampliadas em ambas as Casas, terá mais tranquilidade para votar projetos.

"Criar um novo imposto nessa hora não é o ideal", assinala o peemedebista. "O momento não é oportuno devido ao pós-eleição e porque não há como destinar recursos sem ter uma fonte. Primeiro é preciso discutir a reforma tributária. Para o governo, ampliar responsabilidades sem ter uma fonte de financiamento só vai agravar o problema."

Um dos empecilhos para que a matéria ande na Casa é a votação nominal do destaque, uma vez que a digital dos parlamentares a favor da criação de uma nova contribuição, tendo em vista o debate sobre a já elevada carga tributária do país, pode render dividendos negativos frente ao eleitorado.

Nem mesmo as lideranças partidárias governistas fecharam uma definição sobre como proceder na votação. O líder do PT, deputado Fernando Ferro, diz que o tema ainda é alvo de negociação. "Há outras votações importantes na pauta, como o pré-sal e o Orçamento, e precisamos chegar em um acordo com o governo."

Tramitação

Após ser votado na Câmara, o projeto volta para o Senado e depois segue para sanção presidencial. O prazo para que entre em vigor é de 90 dias. Antes da eleição, a matéria foi usada pela oposição como forma de obstruir a votação de projetos do interesse do governo.

Com a divisão na base governista, agora tenta de toda forma colocar a Emenda 29 em pauta. Mas, em meio à transição do governo, os líderes oposicionistas têm pouca esperança de conseguirem regulamentar a matéria.

"Nada mudou. É prioridade mais do nunca, mais do que qualquer fantasia como o pré-sal", diz o líder PSDB, João Almeida (BA). "Isto é um tema real, que tem a ver com a vida das pessoas. Mas temos poucas ferramentas para garantir a votação da matéria. Antes da eleição, quando éramos mais forte, não conseguimos".

Já o líder do PPS, Fernando Coruja (SC), diz que a criação do novo imposto tem impacto negativo nas contas do governo e defende a aplicação de mais de recursos por parte da União. "O que defendemos é que esse tributo tem impacto negativo", afirma. "Se voltar ao Senado, apenas parte da proposta deve ser aprovada, sem acerto. Vinculá-la à reforma tributária é uma despreocupação. A União tem é que aplicar mais recursos."

O juiz Sérgio Augusto de Freitas Jorge, da 2ª Vara Cível de Pederneiras, no interior de São Paulo, mandou despejar as 30 famílias ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que invadiram uma gleba da Fazenda Faxinal, anteontem. A liminar foi dada hoje em ação de reintegração de posse movida pela advogada Lívia Fernandes Ferreira, que representa o dono da propriedade.

No despacho, o juiz narra que os sem-terra "entraram na área arrebentando as cercas, invadindo as áreas de pasto e construindo suas barracas, conforme boletim de ocorrência e fotografias".

Ele autorizou o "uso de reforço policial para assegurar o imediato cumprimento da ordem". Também determinou à prefeitura providenciar assistentes sociais e ambulâncias para acompanhar o despejo. Os sem-terra são provenientes do Acampamento Aimorés, instalado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) num antigo horto florestal, entre Bauru e Pederneiras. O mesmo grupo já havia invadido a fazenda este ano durante o chamado "Abril Vermelho" - a jornada de lutas do MST. A propriedade é considerada produtiva pelo Incra.
 

Depois de voltar da viagem à Coreia do Sul, a presidenta eleita, Dilma Rousseff, deve iniciar as conversas com integrantes das centrais sindicais sobre o reajuste do salário mínimo. Na terça-feira (16), o Congresso deve começar a votar a proposta inicial, que aumenta para R$ 538 o atual salário (R$ 510), mas a expectativa das centrais é que, em 2011, haja uma antecipação do índice previsto para 2012.

?Os R$ 538 estão na peça orçamentária. O presidente Lula e a presidenta eleita devem analisar na volta de Seul [capital sul-coreana]?, disse o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ao participar do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a EBC Serviços.

?As centrais estão propondo antecipação do reajuste de 2012 para dar um reajuste um pouco maior. A previsão de [crescimento] da economia para este ano é de 8% esse ano, mais 4,5% de inflação. O reajuste em 2012 seria em torno de 12%?, completou.

Padilha voltou a afirmar que a aprovação do Orçamento ainda este ano é a prioridade do governo. ?O calendário inicialmente está mantido. Não vamos permitir que nos últimos meses do governo Lula haja descontrole em relação aos gastos do Orçamento.?

Passada a eleição presidencial, a discussão sobre os salários pagos aos ocupantes de altos cargos do funcionalismo voltou a pautar as conversas no Congresso, embalada pela vitória da presidenta eleita Dilma Rousseff nas urnas. Hoje em R$ 11,4 mil, o salário do presidente teve seu último aumento em 2006, quando a remuneração do chefe do Executivo nacional era de R$ 8,9 mil.

Nos últimos três dias, o iG consultou internautas se acreditam que o salário de Dilma deve subir. A maioria dos participantes (30%) disse acreditar que o presidente deve ter o salário mais alto do funcionalismo, ou seja, o teto de R$ 24,5 mil pago a ministros do Supremo. Veja abaixo o resultado completo da enquete.

Na época, o salário do presidente teve o mesmo aumento de 28,5% aplicado por deputados e senadores em seus próprios rendimentos. O valor se referia à correção pela inflação desde 2002, quando, pouco antes de Lula assumir, os congressistas elevaram seus salários, mas não o do presidente.

Nos últimos dias, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva saiu em defesa do aumento salarial para sua sucessora. Dilma, entretanto, preferiu declarar que a revisão não é relevante e propôs, por outro lado, que o reajuste seja dado a ministros.

Embora tenham se contentado com a correção da inflação diante das pressões da opinião pública, deputados e senadores chegaram a pleitear um aumento de 91% em 2006 - alcançando o teto do funcionalismo de R$ 24,5 mil pago a ministros do Supremo Tribunal Federal. 

No mesmo projeto que alterou o salário do presidente, ministros de Estado ganharam o direito de receber mensalmente R$ 10,7 mil. Deputados e senadores passaram a ganhar R$ 16.512,09.

A principal explicação para o fato de o presidente ganhar menos que outros representantes do alto funcionalismo é o fato de todas as suas despesas serem pagas pela União. O presidente vive em uma residência oficial e contas como alimentação ou deslocamento são arcadas pelos cofres públicos. Congressistas, entretanto, têm sua remuneração complementada com diversos auxílios financeiros e verbas oficiais relacionadas ao exercício do cargo - além de receberem 15 salários por ano.

Já o salário pago atualmente a um delegado federal, por exemplo, chega a R$ 12.992,70. Um diplomata pode receber R$ 12.413,03.  No setor privado, estima-se que um gerente de tecnologia da informação, por exemplo, receba algo em torno de R$ 15 mil. Até um secretário do PT, partido do presidente Lula, tem uma renda semelhante à do chefe do Executivo ? recebe mensalmente cerca de R$ 11 mil.

No caso dos deputados e senadores, a discussão sobre o aumento de salários em 2006 provocou fortes reações de entidades da sociedade civil. A maioria das instituições pressionou para que o aumento fosse concedido de acordo com a inflação do período. Por enquanto, é na correção da inflação que os congressistas têm se apoiado para reivindicar o novo aumento. Eles alegam que a defasagem no salário foi de 17,8% desde 2007.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu hoje o aumento do salário para o Executivo e disse que, em 2002, o Congresso fez "uma sacanagem" com ele ao aprovar o aumento para a Câmara e o Senado, mas não para o presidente da República. "Eu não reclamei porque, no dia 2 (de janeiro), o presidente do Senado, que era o Ramez Tebet, me procurou para dizer: 'presidente, tem uma brecha para a gente dar o seu aumento'.

E eu respondi: 'Olha, meu filho, pode deixar para lá porque eu não quero como primeira medida um aumento do presidente. Fique tranquilo'", contou.

A declaração de Lula foi feita em entrevista após jantar com o presidente de Moçambique, Armando Guebuza, e ao ser questionado sobre a possibilidade de ser votado pelo Congresso o aumento para o Judiciário e para o salário de presidente. Irritado, Lula respondeu: "Vamos diminuir o ímpeto para a gente entender. Não há nenhuma novidade de que, no final de uma legislatura, eles aprovem o salário para a próxima legislatura. Isso é da Constituição. Somente no meu mandato eles fizeram uma sacanagem comigo. Em 2002, aprovaram (aumento) só para a Câmara e para o Senado".

Lula disse que o "Congresso tem de aprovar o salário para a próxima legislatura e, consequentemente, tem de aprovar o salário do Executivo". "É o mínimo que eu espero que eles façam, com a coragem de dizer publicamente o que eles acham que deve ser o salário do deputado, do senador e do presidente da República. É muito justo e necessário porque, se não fizer agora, não irá fazer mais", completou.

Questionado se estaria deixando alguma herança de gastos para o próximo governo, em razão de a presidente eleita ter reclamado das bombas fiscais na primeira reunião de coordenação do governo de transição, Lula disse desconhecer isso. "Ela (Dilma) não me falou nada disso".

"A Dilma, ela terá da minha parte toda a facilidade que for necessária para que a gente possa construir o melhor orçamento possível pra ela. A verdade é que nós temos compromissos de investimentos públicos e, se nós deixarmos restos a pagar, são restos de obras que estão em andamento. Portanto, não tem nenhum problema", disse.
 

As pressões no Congresso para aumentar gastos públicos foram o centro da primeira reunião do grupo de transição entre os governos de Luiz Inácio Lula da Silva e de Dilma Rousseff, realizada ontem. A proposta de emenda à Constituição que cria um piso salarial para policiais civis, militares e bombeiros é um dos itens que mais preocupam o futuro governo de Dilma.

O projeto elevará a despesa em R$ 30 bilhões ao ano, e os deputados assumiram o compromisso de votá-lo ainda em 2010. A conta recairá sobre os cofres dos Estados, que pagam os salários dos policiais, mas a União terá de complementar os gastos. Somente para São Paulo, o aumento causará impacto de R$ 8 bilhões.

"Vejo que os governadores estão se mobilizando para vir pressionar por mais repasses da Lei Kandir", disse à reportagem o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que ontem participou da reunião da equipe de transição, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, e depois foi à casa da presidente eleita.

Bernardo se referia à mobilização dos governadores da oposição, que reivindicam do Planalto R$ 19,5 bilhões, a título de repasse, referentes a perdas que tiveram com a Lei Kandir. A lei desonera a exportação de produtos básicos e semielaborados. "Mas, se essa emenda passar, não tem Lei Kandir que dê jeito", insistiu o ministro do Planejamento.

Alertado sobre o problema, o vice-presidente eleito, Michel Temer (PMDB), afirmou que conversará com os governadores. "Os avisos foram feitos: vamos ser contrários a qualquer projeto que aumente os gastos sem ter recurso previsto no Orçamento", observou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também presente ao encontro de ontem.

O PMDB bateu o martelo e quer manter o mesmo espaço no governo de Dilma Rousseff. A decisão do partido foi reforçada anteontem à noite pelo vice-presidente eleito, Michel Temer, durante jantar, no Palácio da Alvorada, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua sucessora.

O PMDB comanda hoje seis ministérios. No encontro, Temer defendeu a tese de que os partidos ocupem no futuro governo o mesmo espaço que têm hoje. Dessa forma, avalia o vice-presidente eleito, o novo governo continuaria "arrumado" e seria colocado um ponto final nos pleitos dos partidos aliados por mais ministérios.

Os peemedebistas argumentam que, se for para reivindicar mais espaço, o PMDB teria agora direito a ter mais ministérios, uma vez que participaram da vitória de Dilma, com a eleição de Temer em sua chapa presidencial.

Ao concordarem em manter o mesmo espaço no futuro governo, os peemedebistas deixaram claro que as indicações para os cargos serão feitas exclusivamente pelo partido. O PMDB não vai aceitar o que chama de "barriga de aluguel" no governo Dilma - ou seja, a nomeação de um ministro na cota do partido, mas, na prática, uma indicação do presidente da República. É o caso, por exemplo, do atual ministro da Saúde, José Gomes Temporão. Apesar de ser do PMDB, ele sempre foi considerado uma indicação pessoal do presidente Lula.

Da equipe de técnicos que comporá o grupo de transição do governo Luiz Inácio Lula da Silva para a administração Dilma Rousseff, a arquiteta Clara Levin Ant, 62 anos, é quem merece maior destaque até agora. Ela será a principal ponte entre o Palácio do Planalto e a presidenta eleita.

?(Clara Ant) terá um papel importante na liga entre o governo e a campanha, pois ela conhece muito bem os dois lados de perto?, afirmou o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que foi um dos coordenadores da campanha de Dilma e também compõe o grupo de transição.

Até agora apenas sete nomes da equipe técnica foram anunciados. O grupo é coordenado pelo vice-presidente eleito Michel Temer, pelos deputados petistas Antonio Palocci, José Eduardo Cardozo e presidente do PT, José Eduardo Dutra.

Clara Ant sempre foi uma pessoa de confiança do presidente Lula. Logo no início do governo, tornou-se assessora especial da Presidência da República. Era responsável por acompanhar e produzir um banco de dados sobre todas as audiências do presidente com ministros, empresários e até jornalistas.

Tudo o que o presidente ouvia ou dizia era anotado e documentado por Clara no Palácio do Planalto. Como ela mesma disse em entrevista à revista Piauí, em 2009, sempre quis atuar como uma ?continuísta de filme?. Ou seja, dar sequência a conversas e informações produzidas pelo presidente e seus interlocutores.

A entrevista à Piauí foi algo raro. Clara Ant prefere não falar com jornalistas. Apesar disso, sempre circulou sem cerimônia no Palácio do Planalto. Era comum encontrá-la almoçando no mesmo restaurante do prédio anexo freqüentado por jornalistas e assessores de menor escalão.

Na campanha de Dilma, Clara Ant assumiu papel parecido com o que exercia no Palácio do Planalto. Municiava Dilma com informações sobre o governo, aliados, empresários e políticos. Como havia ocorrido no governo, a arquiteta ingressou no desafio de levar a primeira mulher à presidência da República logo no início da campanha.

Como concentrava grande volume de informações sobre conversas de Dilma, Clara também ajudou a candidata a cobrar resultados e compromissos. Também participou de reuniões preparatórias para participação em debates e sabatinas.

Foi Clara, por exemplo, quem vetou a exibição de um vídeo na XIII Marcha em Defesa dos Municípios, que contou com a participação dos três presidenciáveis. Em formato de desenho animado, prefeitos apareciam pedindo dinheiro ao governo com um pires na mão.

Clara pode não ficar no governo

Apesar de exercer papel importante na transição, Clara Ant pode não integrar um futuro governo Dilma. Ela é forte candidata a acompanhar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na criação de um instituto com o seu nome que funcionará após ele deixar o governo. Outro nome cotado é o do assessor internacional Marco Aurélio Garcia.

Boliviana de nascimento, Clara é filha de judeus poloneses. Foi militante de esquerda do grupo trostkista Liberdade e Luta (Libelu). Ingressou no PT no início da década de 80 e ajudou a fundar a Central Única dos Trabalhadores (CUT). É dela a autoria da logomarca da central.

Em 1986, elegeu-se deputada estadual pelo PT paulista e chegou a ser líder da bancada na Assembleia Legislativa. Foi seu único mandato. Em seguida, passou a ajudar Lula na criação do Instituto da Cidadania e na elaboração das Caravanas da Cidadania. Em 1998, atuou como coordenadora de finanças da campanha de Lula.
 

A Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE-SE) pediu a cassação do diploma do governador reeleito, Marcelo Déda (PT), e de seu vice, Jackson Barreto (PMDB), por conduta vedada a agentes públicos. Eles são acusados de utilizar residência oficial para promover um almoço em que se anunciou a candidatura à reeleição de Marcelo Déda meses antes da convenção partidária e da campanha eleitoral.

O almoço para cerca de 300 pessoas, realizado no dia 15 de maio, foi amplamente divulgado pela imprensa local. Inclusive parte do discurso feito pelo governador na ocasião foi tornado público pelo programa de rádio Jornal da Ilha, da emissora Ilha FM.

A gravação mostra Marcelo Déda conclamando seus aliados e lideranças políticas a trabalharem para sua reeleição. O procurador eleitoral auxiliar Pablo Coutinho Barreto, autor da ação, explica que além de utilizar a Casa de Veraneio, residência oficial do Governo do Estado, o almoço foi custeado também com verbas públicas. Servidores e secretários de Estado trabalharam na organização do evento.

A legislação eleitoral permite que o transporte e as residências oficiais possam ser usados na campanha de candidatos à reeleição durante o período de campanha eleitoral. "Não foi o caso dos representados que nem sequer ostentavam a condição de pré-candidatos, porquanto ainda não haviam sido indicados em convenção partidária, cujo período de realização nem mesmo havia se iniciado", ressalta na ação o procurador. Caso sejam condenados, além de perderem o mandato, Marcelo Déda e Jackson Barreto podem ser obrigados a pagar multa de R$ 60 mil.

O governador Marcelo Déda ainda poderá pagar uma outra multa por conduta vedada, caso seja condenado em representação movida pela PRE-SE. Em fevereiro, durante inauguração da Rodovia SE-100, que dá acesso à praia da Costa, foi afixado um coração estilizado, que é logomarca da administração de Déda. O procurador Pablo Barreto ressalta que a afixação é permanente, desta forma, o candidato à reeleição incorreu em conduta vedada a agentes públicos por realizar publicidade institucional nos três meses que antecederam o pleito.

O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) informou que a partir desta segunda-feira os partidos políticos e representantes das coligações que concorreram às Eleições deste ano têm 10 dias para que retirem todos os meios de propaganda eleitoral de Palmas, como placas, minioutdoors, cartazes, faixas, pinturas em muros e similares. A recomendação vale para todo o Estado,

Também a partir de hoje os partidos políticos e representantes das coligações que concorreram às eleições deste ano estão sendo notificados neste sentido. De acordo com a Portaria assinada pelo Juiz da 29ª Zona Eleitoral, Gilson Coelho, a determinação ?é resposta ao descumprimento do prazo estipulado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).?

Penalidades

A portaria do TSE disciplinava até 2 de novembro a remoção das propagandas eleitorais nos estados onde não houve segundo turno, caso do Tocantins. ?Além do crime eleitoral, as propagandas também podem ser julgadas como crime ambiental, previsto nos artigos 63 e 65 da Lei nº 9.605/98 já que figuram poluição visual,? diz o TRE-TO.

Se enquadrados neste crime, os culpados podem ser penalizados com reclusão de um a três anos, detenção de até seis meses e multa, acrescenta a informação. Embora a Portaria tenha abrangência somente em Palmas, capital e sede da 29ª Zona Eleitoral, a lei presente na Resolução nº 23.191/10 do TSE vale para todo o estado:

MPE

?Até trinta dias após a eleição, os candidatos, os partidos políticos e as coligações deverão remover a propaganda eleitoral, com a restauração do bem em que foi fixada, se for o caso.? Ao final do prazo o Ministério Público Eleitoral (MPE) será acionado para que sejam tomadas as devidas providências.

O TRE pede a colaboração da sociedade para que o material de propaganda eleitoral seja retirado dos locais públicos do Tocantins. ?O eleitor pode ajudar a fiscalizar possíveis crimes eleitorais através dos telefones: (63) 3219-1707 e (63) 3219-1708 ou ainda através da Ouvidoria do TRE do Tocantins: (63) 3216-6969."