Lista fechada e voto distrital misto em exame na CCJ

O eleitor deve ter o direito a dois votos distintos para eleger deputados federais, estaduais e vereadores, como previsto em proposta de emenda constitucional (PEC 61/07) que pode ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (31). Um desses votos servirá para a escolha de um representante distrital e o outro para o partido da preferência do eleitor, já que metade das vagas em cada casa legislativa seria ocupada por políticos que integrem uma lista fechada de candidatos definida pelos partidos.

O novo modelo de escolha de parlamentares foi apresentado senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), com o apoio de mais 43 senadores. A ideia é substituir o atual sistema de escolha dos parlamentares, baseado apenas no voto proporcional, por um sistema misto que junte essa alternativa, mas com lista fechada de candidatos, ao voto majoritário destinado a eleger para cada uma das casas parlamentares também um representante originário dos chamados distritos - zonas territoriais de cada estado ou município, criada para fins eleitorais.

Pelo texto, as regras devem valer para todas as casas legislativas: Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Distrital (do Distrito Federal) e Câmaras dos Vereadores. Metade dos integrantes (ou o número inteiro mais próximo) seria eleita pelo voto da maioria nos distritos. A outra metade sairia das listas partidárias, de forma proporcional. Nesse caso, como se faz hoje, primeiro é necessário apurar o número de votos correspondente a cada cadeira, para se saber qual o número de vagas de cada partido. As cadeiras ficam com os candidatos que estão no alto da lista, até o limite das vagas conquistadas pelos partidos, isoladamente.

Modelo atual enfraquece partidos

Na justificação da proposta, Valadares observa que, desde a instituição da República, o país discute a reforma política de forma repetida. Segundo ele, os diagnósticos "sempre corretos" indicam que o modelo vigente conduz "a personalização da política, ao enfraquecimento dos partidos e à construção de um ambiente eleitoral que torna os pleitos excessivamente caros, com desmesurada influência do poder econômico".

Conforme o senador, mesmo diante desse diagnóstico as tentativas de mudança acabam arquivadas porque esbarram numa dificuldade: as forças que defendem as reformas são insuficientes para fazer frente às que se mostram satisfeitas com as regras vigentes. Enquanto os efeitos das crises políticas sobre a opinião pública "empurram" o tema para a agenda política, afirma o senador, o receio dos parlamentares frente a regras ainda desconhecidas e o medo de que os partidos fiquem demasiadamente fortes trabalham contra as mudanças.

Apoio do relator

O relator da PEC, senador Raimundo Colombo (DEM-SC), defende a aprovação da matéria. Na análise, ele lembra que desde 1946 o Brasil vem praticando o voto proporcional com listas abertas, onde as vagas de cada partido são ocupadas pelos candidatos que conquistam mais votos. Segundo ele, o Brasil foi o primeiro país a adotar esse modelo que hoje é alvo de intensas críticas, entre outros motivos pela desigualdade de oportunidade de competição entre os candidatos - muitas vezes, são favorecidos os que mobilizam mais recursos nas campanhas.

Colombo atribuiu o insucesso da última tentativa de reforma eleitoral,

Audiência pública debate atribuições dos Conselhos Tutelares

As normas de atuação dos Conselhos Tutelares vão ser discutidas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em audiência pública a ser realizada na próxima quarta-feira (31), a partir das 10h. Na audiência, solicitada pelo presidente da CDH, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), serão debatidas as atribuições, responsabilidades e compensações dos Conselhos Tutelares.

De acordo com o artigo 131 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - os conselhos tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não-jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Os conselhos tutelares são órgãos públicos municipais. Criados por lei municipal e efetivamente implantados, passam a integrar de forma definitiva o quadro das instituições municipais. A ação desses órgãos não deve sofrer solução de continuidade, sob qualquer pretexto. Uma vez criados e implantados, não desaparecem, apenas renovam-se os seus membros.

Estão convidados para a audiência pública o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fábio Feitosa da Silva; a presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, Tânia Cúbica; a presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Município do Rio de Janeiro, Liliane Gomes da Costa; o secretário-executivo do Fórum Nacional de Defesa da Criança e Adolescente, Oto Quadros; e o relações institucionais do Fórum Colegiado Nacional dos Conselhos Tutelares, Paulo Roberto dos Santos.

Senado fará audiência sobre perícias médicas em idosos na terça-feira

Com o objetivo de discutir as perícias médicas em idosos realizadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o Senado promove na terça-feira (30) uma audiência pública a partir das 9h. O debate foi solicitado pelos senadores Paulo Paim (PT-SP) e Roberto Cavalcanti (PRB-PB).

Paim é autor do PLS 302/07, projeto de lei que isenta dos exames médico-periciais os aposentados por invalidez com mais de 60 anos. Esses exames são exigidos para a manutenção dos benefícios de aposentadoria ou pensão. Para o senador, tal exigência não apenas prejudica os idosos inválidos, como é "um dos exemplos mais revoltantes de violência contra eles".

O conteúdo desse projeto será um dos itens a serem abordados durante a audiência, que será realizada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) na sala 9 da Ala Alexandre Costa.

Pacientes do SUS poderão ter prontuário eletrônico

O primeiro item da pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) é o PLS 474/08. Esse projeto de lei prevê o uso de prontuário eletrônico para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, exige que o SUS crie um cadastro nacional de usuários e profissionais do setor, incluindo ainda as unidades de saúde, sejam públicas ou privadas.

Por meio desse cadastro, tanto os pacientes como esses profissionais poderão usar a internet para ter acesso a dados sobre exames, receitas médicas, internações, procedimentos laboratoriais e hospitalares, entre outros.

Esse projeto de lei foi apresentado em 2008 pela então senadora Roseana Sarney. A relatora da matéria é a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), presidente da CAS, que recomendou a aprovação do texto. Como a decisão da comissão é terminativa, se aprovado, o projeto deverá ser enviado à Câmara dos Deputados.

A proposta estende as suas medidas, "no que couber", às operadoras de planos de saúde e a seus beneficiários. E também determina que o cadastramento e o acesso aos sistemas em questão devem "assegurar a privacidade e a confidencialidade da informação de saúde dos cidadãos".

Em seu relatório, Rosalba ressalta que "os sistemas informatizados (...) podem ter um impacto extremamente positivo" sobre diversos aspectos do sistema de saúde, seja aumentando a sua eficiência e reduzindo seus custos, seja racionalizando procedimentos e minimizando erros, entre outros benefícios, além de oferecer "uma ampla disponibilidade de informações sobre o histórico do paciente".

Para implementar essas medidas, o projeto altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde.

A Comissão de Assuntos Sociais se reúne nesta quarta-feira (31), a partir das 11 horas, na sala 9 da Ala Alexandre Costa.

Veja a pauta completa da Comissão de Assuntos Sociais

CCJ vota regras para restringir corte de luz e água por falta de pagamento

O corte no fornecimento de luz, água e outros serviços públicos emcasas de misericórdia, escolas, presídios, centros de internação de menores e residências de famílias de baixa renda, por inadimplência, deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da atividade desses estabelecimentos e a saúde das pessoas atingidas. É o que define projeto a ser votado na próxima quarta-feira (31) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo.

A proposta foi apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), em 2008, diante de notícias divulgadas pela imprensa de casos de interrupção de fornecimento de serviços públicos de água, energia elétrica e telefonia a Santas Casas de Misericórdia. Conforme observou, esses estabelecimentos atendem principalmente pessoas carentes e tornaram-se inadimplentes no pagamento pelos serviços públicos especialmente em decorrência de atraso no repasse de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS).

"O princípio da solidariedade exige que as empresas concessionárias, efetivamente e sem o marketing da mera propaganda de consciência social, cumpram com parcela de uma função social que todos nós temos", justificou Valadares.

O projeto (PLS 178/08) também estabelece a exigência de notificação com pelo menos 30 dias de antecedência e de informação a respeito do valor consolidado do débito e das parcelas que o compõem.

Medida contida no texto original, que vedava o registro da inadimplência em cadastros de devedores, não foi aceita pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele concordou com o teor de emenda apresentada pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS) para excluir essa parte do projeto. Para Jucá, os cadastros de inadimplentes desempenham um papel fundamental na proteção ao crédito, elemento que considera de grande importância para o desenvolvimento da economia do país.

O projeto altera a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei 8.987 de 1995). 

Dono de bar ou restaurante que ficar com gorjeta de garçom pode ser preso

Donos de bares e restaurantes que se apropriarem de gorjetas cobradas na nota ou oferecidas pelos clientes poderão pegar até quatro anos de prisão, conforme projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). A matéria, que poderá ser votada na reunião de quarta-feira (31) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), estabelece que as gorjetas são parte da remuneração dos garçons.

O projeto (PLS 471/09) tipifica como crime a apropriação, pelo empregador, da gorjeta concedida ao trabalhador pelo cliente, estando o infrator sujeito às penalidades previstas no artigo 168 do Código Penal: pena de um a quatro anos de reclusão e multa.

Em seu relatório favorável, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) argumenta ser comum que essa apropriação indevida aconteça, especialmente em relação a garçons trabalhando em bares e restaurantes. Ele cita súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), firmando entendimento de que as gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneração do empregado.

Após exame na CCJ, a matéria segue para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Celeridade e meios alternativos de acesso à Justiça são debatidos na audiência pública em São Paulo

A Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) promoveu nesta sexta-feira (26) sua quinta audiência pública para discutir sugestões ao texto que pretende acelerar e aperfeiçoar os trabalhos da Justiça no Brasil. O grupo, presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, ouviu opiniões de profissionais da área e de estudiosos do Direito, como a professora Ada Pellegrini Grinover, o consultor jurídico e ex-desembargador José Manoel Arruda Alvim Neto e o professor Kazuo Watanabe, entre outros.

Watanabe expôs dados a respeito do crescimento da demanda pelo Poder Judiciário. Segundo ele, somente no estado de São Paulo há quase 18 milhões de processos tramitando em primeira instância. Além disso, de acordo com o professor, enquanto a população de São Paulo cresce 2,1% ao ano, as demandas judiciais aumentaram 12% nesse mesmo período. O presidente da comissão apontou como respostas para isso o incidente de coletivização - nos casos das demandas de massa -; e a diminuição da quantidade de recursos, além da adoção, no primeiro grau de jurisdição, de uma única oportunidade de impugnação,quando da sentença final, nos casos das ações individuais.

Ada Grinover ressaltou a conciliação e a mediação como instrumentos que podem diminuir o número de processos que ingressam na Justiça. Assim, com menos demandas, seria possível agilizar o andamento dos processos que já se encontram no Poder Judiciário. Luiz Fux disse que a comissão trabalha nesse sentido, já que uma das modificações propostas é tornar obrigatória a audiência de conciliação como passo inicial de qualquer ação. De acordo com o ministro do STJ, é necessário substituir a "cultura da sentença" pela de resolução de conflitos.

A relatora da comissão, a jurista Teresa Wambier, destacou a importância das audiências públicas promovidas para debater o Código de Processo Civil. Segunda ela, essas audiências têm aberto os trabalhos da comissão de forma democrática e, ao mesmo tempo, têm sido fonte de reflexão e de coleta de sugestões interessantes e consistentes. O trabalho do grupo de juristas será debatido, ainda, nas cidades de Manaus, Curitiba e Porto Alegre. A reforma do CPC já foi discutida em reuniões em Belo Horizonte, Fortaleza, Rio de Janeiro e Brasília. O relatório final dos trabalhos deve ser entregue ao presidente do Senado, José Sarney, até o final de abril.

Pré-sal é principal proposta na pauta das comissões

Os quatro projetos de lei do Executivo relativos ao marco regulatório para exploração do petróleo do pré-sal estão entre as principais matérias na pauta das comissões do Senado na próxima semana. Na terça-feira (30) termina o prazo para apresentação de emendas. Embora os projetos tramitem simultaneamente nas diversas comissões, para cumprir o prazo de 45 dias previsto na urgência constitucional, a apresentação de emendas está centralizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Quando se encerrar o prazo, na terça-feira, as emendas retornarão à Mesa do Senado, que as encaminhará às comissões. Entre alguns relatores já escolhidos, há a tendência de propor a realização de audiências públicas para instruir os projetos. A realização desses debates é apresentada como um contraponto à decisão do governo de fazer as propostas tramitarem com urgência.

Um dos projetos, o PLC 309/09, o que cria a Petro-Sal, poderá entrar na pauta do Plenário em 9 de abril, trancando-a partir do dia 19, se não for votado até lá. Os outros três - os PLCs 7/10, 8/10 e 16/10 - integrarão a ordem do dia até 27 de abril, trancando-a a partir de 5 de maio.

Relatores

O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), já indicou os relatores para as propostas. A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) cuidará do projeto mais polêmico, o PLC 16/10, que institui o regime de partilha para o pré-sal e redistribui os royalties entre todos os estados e municípios, conforme os respectivos fundos de participação. O projeto desperta um debate ideológico - o sistema de partilha é acusado pela oposição de aumentar a presença do Estado na exploração - e federativo, porque os estados e municípios produtores se sentem prejudicados pela redistribuição dos recursos prevista na emenda do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS).

O senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) vai relatar na CCJ dois projetos - o PLC 7/10, que cria o 26/03/2010 12:44 PM

Exame de DNA em parentes poderá ser usado para determinar paternidade

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examinará em reunião na próxima quarta-feira (31), proposta que pode fechar o cerco sobre pais que se recusam a fazer exames de DNA. Trata-se de emenda ao projeto que trata da presunção de paternidade (PLC 31/07). A ideia do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) é fazer o teste em parentes do suposto pai cuja consanguinidade permita a elucidação do caso.

O PLC 31/07, de autoria da deputada Iara Bernardi,considera que, ao se negar a fazer o teste de DNA, o homem está admitindo que é pai. Em linguagem jurídica, esta situação é chamada de "admissão tácita da paternidade". Aprovada na CCJ, a matéria estava tramitando no Plenário do Senado. Com a emenda apresentada por Jereissati, o projeto volta a exame da comissão para votação desse ponto e em seguida retorna ao Plenário.

Aceita pelo relator da matéria, senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), a emenda prevê a convocação de parentes pelo juiz, a requerimento de quem tenha interesse ou do Ministério Público. A recusa em submeter-se ao exame importará em presunção relativa de paternidade. 

Pauta extensa 

A CCJ deverá examinar uma pauta de 33 itens, entre os quais o projeto de lei que altera dispositivo do Código de Processo Civil, acrescentando a possibilidade de conversão consensual da separação em divórcio por via administrativa (PLS 95/07).

De autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), o projeto conta com o voto favorável do atual relator da proposta, o senador César Borges (PR-BA). A matéria, que será analisada em decisão terminativa na CCJ, foi relatada anteriormente pelos senadores Jefferson Peres, já falecido, e Raimundo Colombo (DEM-SC).

Ao justificar o projeto, Valadares argumenta que a Lei nº 11.441/07, que acrescentou artigo ao Código de Processo Civil, permitiu a separação e o divórcio consensuais por via administrativa, mediante escritura pública, mas, por um lapso, não incluiu a conversão da separação em divórcio consensual.

A via administrativa é admitida legalmente quando o casal não tem filhos menores ou incapazes. Na escritura pública, conforme o Código de Processo Civil, constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia, e, ainda, o acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

Pró-Leitura

Outro projeto a ser analisado pela CCJ é o que cria o Fundo Nacional Pró-Leitura, destinado à captação de recursos para atendimento aos objetivos da Lei 10.753/03, que institui a Política Nacional do Livro. De autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), a matéria recebeu voto favorável do relator, senador Augusto Botelho (PT-RR), que apresentou cinco emendas. Se aprovado na CCJ, o projeto, que já passou pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), será examinado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Agentes comunitários de saúde

CMA e CDH ouvem na terça-feira envolvidos no caso Bancoop

As Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Direitos Humanos (CDH) reúnem-se nesta terça-feira (30), às 11h30, para ouvir os principais envolvidos em irregularidades na Cooperativa dos Bancários ( Bancoop ). O objetivo é esclarecer as aplicações irregulares de recursos nos fundos de pensão da Previ (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil), Funcef (Fundação dos Economiários Federais) e Petros (Fundação Petrobras de Seguridade Social) na Bancoop, com graves prejuízos aos cooperados.

Foi convidado o ex-presidente da Bancoop e atual tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, que está sob investigação do Ministério Público de São Paulo por supostamente ter desviado recursos da cooperativa para campanhas do PT. Ele também é acusado de cobrar propina de empresários interessados em se associar a fundos de empresas estatais.

Também está convidado o promotor encarregado do caso, José Carlos Blat, e Lúcio Bolonha Funaro, corretor de câmbio, envolvido no escândalo do "mensalão" e que recebeu o benefício da delação premiada, após ter denunciado o envolvimento do deputado Valdemar Costa Neto no caso. Ele teria dado informações também sobre envolvimento de Vaccari com as operações de "caixa dois" do PT. Outro convidado é Pedro Dallari, advogado da Bancoop.

Durante a semana, a base governista trabalhou para evitar o comparecimento deles à CPI das ONGs, para a qual foram convocados e não convidados. O presidente da comissão Heráclito Fortes (DEM-PI) acabou cedendo à pressão governista, que inicialmente foi forte a ponto de o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), ter ameaçado de anulação a ata da reunião em que foram aprovados os requerimentos convidando-os a depor. Heráclito classificou esta medida como o fim do processo legislativo.

Na CMA, o requerimento é de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) e na CDH, do senador Papaléo Paes (PSDB-AP).

CCT vota obrigatoriedade de divulgação de leis de defesa do consumidor nas listas telefônicas

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisa, na quarta-feira (31), às 8h30, projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97) para exigir das operadoras de telefonia fixa a divulgação da legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.

Comissão de Juristas está na reta final do novo Código de Processo Civil

Com mais uma audiência pública, desta vez em São Paulo (SP), nesta sexta-feira (26), a Comissão de Juristas que trabalha na elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil se aproxima da reta final de suas atividades.Em pouco mais de um mês, no próximo dia 27 de abril, a comissão votará o relatório final, que está a cargo da jurista Teresa Arruda Alvim Wambier. Até lá, a comissão, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux, ainda realizará outras duas reuniões e quatro audiências públicas.

As audiências públicas estão sendo realizadas fora de Brasília (DF). Em São Paulo, a reunião ocorrerá de 14h às 16h. Na oportunidade, haverá exposição do juiz Cláudio Pedrassi, o responsável pela implantação do sistema eletrônico no Tribunal de Justiça de São Paulo. O título da sua exposição é: "Expansão do Fórum - de todo o sistema passar para virtual".

Cada uma das reuniões abordará um tema específico do Código de Processo Civil. No próximo dia 30, a comissão ser reunirá para debater "Recursos, Disposições Técnicas e Início da Parte Geral". No dia 12 de abril, a reunião abordará os temas das reuniões anteriores.

No dia 9 de abril, a comissão realiza audiência pública na cidade de Manaus (AM); no dia 15 de abril em Curitiba (PR); e no dia 16 de abril em Porto Alegre (RS).