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ICMS. Intermediação comercial. Solidariedade pelo pagamento do tributo na hipótese de situação cadastral irregular. Abuso por parte do Erário. |
| 04/03/2010 06:32 PM |
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Do instituto da parte civil no anteprojeto de reforma do CPP |
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Do instituto da parte civil no anteprojeto de reforma do CPP |
| 04/03/2010 06:31 PM |
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Considerações sobre a prática da eutanásia no direito norte-americano |
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Considerações sobre a prática da eutanásia no direito norte-americano |
| 04/03/2010 06:30 PM |
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O consumidor e os cartões de lojas |
| 03/03/2010 07:26 PM |
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O crime de deserção na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a irretroatividade da Lei Complementar 95/2007 |
| 03/03/2010 07:26 PM |
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Proposta de emenda constitucional: pela legitimação popular! |
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Proposta de emenda constitucional: pela legitimação popular! |
| 03/03/2010 07:26 PM |
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FUNRURAL e o STF |
| 03/03/2010 07:25 PM |
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Aperfeiçoamento da Lei das Locações - Conseqüências da separação do casal locatário sobre a locação e o fiador |
| 03/03/2010 07:25 PM |
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Proposta de alteração legislativa: Renúncia pelo cônjuge a alimentos e terceiro sendo responsabilizado para pagar pensão alimentícia - Possibilidade prevista no PL 6.433/2009. |
| 03/03/2010 07:25 PM |
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O policiamento comunitário como um bom caminho para a paz social |
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O policiamento comunitário como um bom caminho para a paz social |
| 02/03/2010 06:41 PM |
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A respeito das Súmulas Vinculantes números 21 e 28 |
| 02/03/2010 06:41 PM |
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Humildade e boa-fé na procura da verdade |
| 02/03/2010 06:41 PM |
