Royalties, uma briga por bilhões de reais

Os royalties do petróleo extraído no ano passado renderam à União e aos estados e municípios exatamente R$ 7,98 bilhões, dos quais R$ 5,1 bilhões ficaram com os estados e os municípios onde há extração de petróleo, em terra, ou no litoral. Com o pré-sal, esses valores podem ser multiplicados nos próximos dez, 15 ou mais anos. É esse potencial de arrecadação que deixou os deputados e senadores em pé de guerra nos últimos meses.

O governo enviou um projeto ao Congresso (agora renomeado PLC 16/10) e, após negociações, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), relator da matéria conseguiu aprovar, em 2009, um texto que levava à redistribuição dos recursos. As unidades da federação onde não há extração de petróleo, e que hoje recebem 8,75% dos royalties, passariam a contar com uma fatia de 30,75% (22% para estados e 8,75% para municípios).

Ocorre que restaram emendas a serem apreciadas neste ano. Entre elas, a chamada "emenda Ibsen Pinheiro", que mudou tudo no último momento, levando revolta ao estado do Rio Janeiro e seus municípios. Hoje eles recebem 70,1% dos royalties (R$ 3,58 bilhões) distribuídos com estados e municípios. Quase 90% do petróleo brasileiro sai de plataformas marítimas localizadas à frente do Rio de Janeiro. O município brasileiro que mais ganha royalties é de Campos (RJ), que recebeu no ano passado R$ 419 milhões. Macaé (RJ) vem em segundo lugar (R$ 294 milhões), seguido de Rio das Ostras (RJ), com R$ 117 milhões.

Os royalties são uma compensação financeira paga pelas companhias petrolíferas à União, aos estados e aos municípios pela exploração do petróleo ou do gás. Ele é cobrado sobre a produção. Foi imaginado pelos constituintes de 1988 como ressarcimento pela não-cobrança de ICMS do petróleo nos estados produtores, e sim nos estados consumidores. Além disso, ele se destina a cobrir eventuais danos ao meio ambiente e à infraestrutura que é feita para a exploração petrolífera. Por isso, municípios onde estão localizadas refinarias também recebem a compensação. Detalhe: o projeto que faz mudanças no sistema de exploração de petróleo aumenta a cobrança de royalties de 10% para 15%. Ou seja, no pré-sal os seus valores serão realmente elevados.

Depois do Rio de Janeiro, o segundo estado que mais recebe royalties é o Espírito Santo, no valor de R$ 144,4 milhões ao ano. Os municípios capixabas ficam com R$ 147,4 milhões. A seguir, vêm os estados do Rio Grande do Norte, Bahia, Amazonas e Sergipe. 

Royalties pagos em 2009 - Fonte: ANP 

Lista fechada e voto distrital misto em exame na CCJ

O eleitor deve ter o direito a dois votos distintos para eleger deputados federais, estaduais e vereadores, como previsto em proposta de emenda constitucional (PEC 61/07) que pode ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (31). Um desses votos servirá para a escolha de um representante distrital e o outro para o partido da preferência do eleitor, já que metade das vagas em cada casa legislativa seria ocupada por políticos que integrem uma lista fechada de candidatos definida pelos partidos.

O novo modelo de escolha de parlamentares foi apresentado senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), com o apoio de mais 43 senadores. A ideia é substituir o atual sistema de escolha dos parlamentares, baseado apenas no voto proporcional, por um sistema misto que junte essa alternativa, mas com lista fechada de candidatos, ao voto majoritário destinado a eleger para cada uma das casas parlamentares também um representante originário dos chamados distritos - zonas territoriais de cada estado ou município, criada para fins eleitorais.

Pelo texto, as regras devem valer para todas as casas legislativas: Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Distrital (do Distrito Federal) e Câmaras dos Vereadores. Metade dos integrantes (ou o número inteiro mais próximo) seria eleita pelo voto da maioria nos distritos. A outra metade sairia das listas partidárias, de forma proporcional. Nesse caso, como se faz hoje, primeiro é necessário apurar o número de votos correspondente a cada cadeira, para se saber qual o número de vagas de cada partido. As cadeiras ficam com os candidatos que estão no alto da lista, até o limite das vagas conquistadas pelos partidos, isoladamente.

Modelo atual enfraquece partidos

Na justificação da proposta, Valadares observa que, desde a instituição da República, o país discute a reforma política de forma repetida. Segundo ele, os diagnósticos "sempre corretos" indicam que o modelo vigente conduz "a personalização da política, ao enfraquecimento dos partidos e à construção de um ambiente eleitoral que torna os pleitos excessivamente caros, com desmesurada influência do poder econômico".

Conforme o senador, mesmo diante desse diagnóstico as tentativas de mudança acabam arquivadas porque esbarram numa dificuldade: as forças que defendem as reformas são insuficientes para fazer frente às que se mostram satisfeitas com as regras vigentes. Enquanto os efeitos das crises políticas sobre a opinião pública "empurram" o tema para a agenda política, afirma o senador, o receio dos parlamentares frente a regras ainda desconhecidas e o medo de que os partidos fiquem demasiadamente fortes trabalham contra as mudanças.

Apoio do relator

O relator da PEC, senador Raimundo Colombo (DEM-SC), defende a aprovação da matéria. Na análise, ele lembra que desde 1946 o Brasil vem praticando o voto proporcional com listas abertas, onde as vagas de cada partido são ocupadas pelos candidatos que conquistam mais votos. Segundo ele, o Brasil foi o primeiro país a adotar esse modelo que hoje é alvo de intensas críticas, entre outros motivos pela desigualdade de oportunidade de competição entre os candidatos - muitas vezes, são favorecidos os que mobilizam mais recursos nas campanhas.

Colombo atribuiu o insucesso da última tentativa de reforma eleitoral,

Começa domingo a maior conferência sobre educação já realizada no Brasil

Começa neste domingo, em Brasília, a Conferência Nacional de Educação (Conae). Nas palavras da presidente da Comissão de Educação, Esporte e Cultura (CE), senadora Fátima Cleide (PT-RO), trata-se da maior conferência sobre o tema já realizada no Brasil.

A Conae segue até o dia 1º de abril, com 52 colóquios que vão abordar toda a educação brasileira, da creche à pós-graduação. A aula inaugural será ministrada pelo dramaturgo, romancista e poeta Ariano Suassuna, e o encerramento será com show do músico, compositor, dançarino e ator Antônio Nóbrega. As conclusões do encontro serão utilizadas para a elaboração, pelo Congresso Nacional, do novo Plano Nacional de Educação, que vigorará de 2011 a 2020.

- Nós, da comissão organizadora, já pedimos aos representantes das Comissões de Educação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que aguardem a realização da Conae, para que as diretrizes sobre o Plano Nacional de Educação possam ser consideradas e, assim, fazer com que o Plano seja um projeto da sociedade - afirmou a parlamentar, em entrevista concedida à Rádio Senado, da qual foram reproduzidos trechos nesta reportagem.

Temas abrangentes

Os colóquios abordam temas bastante variados, como Educação e Diversidade Sexual, Educação Escolar Indígena e Territorialidade, Educação no Campo, Educação e Relações Étnico-Raciais e Multiculturais, Estratégias de Superação à Violência no Ambiente Educacional e Novas Fontes de Recurso para o Financiamento da Educação Pública. Serão abordados também, temas como a autonomia universitária, a formação e valorização dos profissionais da educação e a expansão do ensino médio, entre outros.

A senadora Fátima Cleide será coordenadora do colóquio Funcionários de Escola e Pessoal Técnico-administrativo: Formação e Identidade Profissional, a ser realizado na manhã do dia 30. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), ex-presidente da CE, participa do colóquio O Papel do Estado na Regulação e na Garantia do Direito à Educação, na tarde do dia 29.

A Conae começou a ser realizada no ano passado, com as conferências municipais, seguidas das conferências estaduais. Os mais de um milhão de participantes dessas conferências elegeram os 2,5 mil delegados que participarão da Conae, resultando num variado espectro que vai de gestores e trabalhadores na educação até alunos e pais de alunos, nos três níveis de governo - municipal, estadual e federal - e em todos os níveis educacionais, da creche à pós-graduação.

Investimento é baixo no Brasil

A presidente da CE explicou que o Plano Nacional de Educação 2001-2010 - que não foi precedido de uma conferência nacional, como agora - propôs que 10% de toda a riqueza nacional fossem destinados à educação. Mas o percentual aprovado pelo Congresso foi de 7% do Produto Interno Bruto (PIB), o qual, por sua vez, foi vetado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.

- Tivemos um plano que, na verdade foi uma carta de intenção. Mesmo com todos os esforços do governo do presidente [Luiz Inácio] Lula [da Silva] nos últimos sete anos, o total dos investimentos em educação, em relação ao PIB, ainda não chegou a 5%, para mostrar o quanto ainda estamos distantes - afirmou Fátima Cleide.

Para a senadora, uma das principais discussões na elaboração do próximo plano será a questão do financiamento.

- O que a gente tem hoje é o

Poeta homenageado no Salão do Tocantins é leitor contumaz das publicações do Senado

O poeta mineiro de Itabira, Carlos Drummond de Andrade, é um dos homenageados do 6º Salão do Livro do Tocantins, que está sendo realizado em Palmas. O outro é o também mineiro, só que de Araguari, Odir Rocha. Poeta, contista, pesquisador em história e médico, Odir Rocha é leitor contumaz e entusiasta das obras publicadas pelo Conselho Editorial do Senado Federal. Nesta sexta-feira (26) ele visitou o estande da instituição montado na feira literária que o está homenageando e adquiriu nove livros. Entre eles, A Coluna Prestes no Piauí, do historiador Chico Castro. A publicação descreve a passagem de Prestes pelo estado nordestino em 1926, durante sua marcha pelo interior do país na defesa de reformas políticas e sociais.

- Devo ter uns 15 livros sobre a Coluna Prestes, mas nenhum deles falava sobre essa ação no Piauí. Como algum dia pretendo, se tiver fôlego, escrever algo sobre a influência da Coluna Prestes, preciso reunir a maior quantidade possível de dados históricos. Melhor ainda quando a publicação possui essa qualidade gráfica que as edições do Senado oferece. Os livros são muito bem elaborados, a começar pela capa, além disso os preços são convidativos. A editora do Senado oferece a oportunidade de ler autores brasileiros que já se foram há muito tempo ou então conhecer estrangeiros contando através de sua ótica como era o Brasil nos séculos passados - disse Odir Rocha.

Outro dos livros que Odir Rocha comprou no estande do Senado foi Missão Rondon, que reúne as anotações feitas pela Comissão de Linhas Telegráficas Estratégicas de Mato Grosso ao Amazonas, dirigida pelo então coronel de engenharia Cândido Mariano da Silva Rondon. O poeta mineiro, morador de Tocantins desde a fundação do estado, revelou que Prestes e Rondon são dois dos quatro brasileiros que ele mais estuda. Os outros são Couto Magalhães, o único político a governar quatro estados diferentes no Brasil (Goiás, Mato Grosso, Pará e São Paulo) e o brigadeiro Lysias Rodrigues, responsável pela criação da rota ligando Uberaba a Belém, que viabilizou a criação do Correio Aéreo Nacional (CAN).   

Odir Rocha lamentou que Couto Magalhães e Lysias Rodrigues, embora muito tenham feito pelo Brasil, não sejam reconhecidos. Ele sugeriu ao Conselho Editorial do Senado que analise a possibilidade de publicar obras escritas pelos dois, ou de outros autores sobre eles. O poeta, que é médico formado na Faculdade de Ciências Médicas da Pontifícia Universidade do Paraná, ocupa cadeira na Academia de Letras do Tocantins cujo patrono é Lysias Rodrigues.

- É muito difícil encontrar obras sobre essas duas figuras, que são das mais injustiçadas do nosso país - disse.

Audiência pública debate atribuições dos Conselhos Tutelares

As normas de atuação dos Conselhos Tutelares vão ser discutidas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em audiência pública a ser realizada na próxima quarta-feira (31), a partir das 10h. Na audiência, solicitada pelo presidente da CDH, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), serão debatidas as atribuições, responsabilidades e compensações dos Conselhos Tutelares.

De acordo com o artigo 131 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - os conselhos tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não-jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Os conselhos tutelares são órgãos públicos municipais. Criados por lei municipal e efetivamente implantados, passam a integrar de forma definitiva o quadro das instituições municipais. A ação desses órgãos não deve sofrer solução de continuidade, sob qualquer pretexto. Uma vez criados e implantados, não desaparecem, apenas renovam-se os seus membros.

Estão convidados para a audiência pública o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fábio Feitosa da Silva; a presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, Tânia Cúbica; a presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Município do Rio de Janeiro, Liliane Gomes da Costa; o secretário-executivo do Fórum Nacional de Defesa da Criança e Adolescente, Oto Quadros; e o relações institucionais do Fórum Colegiado Nacional dos Conselhos Tutelares, Paulo Roberto dos Santos.

Senado fará audiência sobre perícias médicas em idosos na terça-feira

Com o objetivo de discutir as perícias médicas em idosos realizadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o Senado promove na terça-feira (30) uma audiência pública a partir das 9h. O debate foi solicitado pelos senadores Paulo Paim (PT-SP) e Roberto Cavalcanti (PRB-PB).

Paim é autor do PLS 302/07, projeto de lei que isenta dos exames médico-periciais os aposentados por invalidez com mais de 60 anos. Esses exames são exigidos para a manutenção dos benefícios de aposentadoria ou pensão. Para o senador, tal exigência não apenas prejudica os idosos inválidos, como é "um dos exemplos mais revoltantes de violência contra eles".

O conteúdo desse projeto será um dos itens a serem abordados durante a audiência, que será realizada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) na sala 9 da Ala Alexandre Costa.

Obesidade é tema do programa 'Inclusão' da TV Senado

O programa Inclusão da TV Senado tem como tema neste fim de semana uma doença que atinge mais de 38 milhões de brasileiros. "Obesidade, o mal do século" vai ao ar neste sábado (27) às 2h30, 11h30 e 22h30, e no domingo (28) às 9h e 17h. O programa vai analisar essa doença, caracterizada pelo acúmulo de gordura nos tecidos e que é responsável pelo aparecimento de uma série de doenças graves, como a hipertensão e o diabetes.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a obesidade é uma problema mundial. Pelos cálculos da OMS, 1,6 bilhão de pessoas estariam acima do peso ideal e 500 milhões seriam vítimas da obesidade, um número mais elevado que o de vitimados por problemas cardiovasculares.

Em entrevistas e depoimentos, o Inclusão mostra ações públicas e privadas voltadas para a manutenção da saúde. Exibe, por exemplo, a iniciativa saudável das escolas que oferecem um cardápio diversificado, energético e com baixo teor calórico. O programa traz depoimentos de endocrinologistas, nutricionistas, psicólogos, nutrólogos, cardiologistas e especialistas em cirurgia bariátrica, que falam dos riscos da obesidade e explicam como é possível emagrecer com saúde e garantir qualidade de vida. Eles falam ao programa a respeito de dietas, programas, técnicas e tratamentos alternativos que vem sendo adotados com o objetivo de reduzir o peso e aumentar a expectativa de vida do cidadão.

 Necessidades especiais

Já o programa Parlamento Brasil apresenta neste fim de semana reportagens das emissoras de televisão das Assembleias Legislativas do Ceará e de Pernambuco sobre as dificuldades enfrentadas pelos cidadãos com necessidades especiais e os benefícios que vêm ganhando para amenizar essa situação. O programa vai ao ar neste sábado (27) às 11h e 22h, e no domingo (28) às 13h e 23h.

Pacientes do SUS poderão ter prontuário eletrônico

O primeiro item da pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) é o PLS 474/08. Esse projeto de lei prevê o uso de prontuário eletrônico para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, exige que o SUS crie um cadastro nacional de usuários e profissionais do setor, incluindo ainda as unidades de saúde, sejam públicas ou privadas.

Por meio desse cadastro, tanto os pacientes como esses profissionais poderão usar a internet para ter acesso a dados sobre exames, receitas médicas, internações, procedimentos laboratoriais e hospitalares, entre outros.

Esse projeto de lei foi apresentado em 2008 pela então senadora Roseana Sarney. A relatora da matéria é a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), presidente da CAS, que recomendou a aprovação do texto. Como a decisão da comissão é terminativa, se aprovado, o projeto deverá ser enviado à Câmara dos Deputados.

A proposta estende as suas medidas, "no que couber", às operadoras de planos de saúde e a seus beneficiários. E também determina que o cadastramento e o acesso aos sistemas em questão devem "assegurar a privacidade e a confidencialidade da informação de saúde dos cidadãos".

Em seu relatório, Rosalba ressalta que "os sistemas informatizados (...) podem ter um impacto extremamente positivo" sobre diversos aspectos do sistema de saúde, seja aumentando a sua eficiência e reduzindo seus custos, seja racionalizando procedimentos e minimizando erros, entre outros benefícios, além de oferecer "uma ampla disponibilidade de informações sobre o histórico do paciente".

Para implementar essas medidas, o projeto altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde.

A Comissão de Assuntos Sociais se reúne nesta quarta-feira (31), a partir das 11 horas, na sala 9 da Ala Alexandre Costa.

Veja a pauta completa da Comissão de Assuntos Sociais

CCJ vota regras para restringir corte de luz e água por falta de pagamento

O corte no fornecimento de luz, água e outros serviços públicos emcasas de misericórdia, escolas, presídios, centros de internação de menores e residências de famílias de baixa renda, por inadimplência, deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da atividade desses estabelecimentos e a saúde das pessoas atingidas. É o que define projeto a ser votado na próxima quarta-feira (31) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo.

A proposta foi apresentada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), em 2008, diante de notícias divulgadas pela imprensa de casos de interrupção de fornecimento de serviços públicos de água, energia elétrica e telefonia a Santas Casas de Misericórdia. Conforme observou, esses estabelecimentos atendem principalmente pessoas carentes e tornaram-se inadimplentes no pagamento pelos serviços públicos especialmente em decorrência de atraso no repasse de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS).

"O princípio da solidariedade exige que as empresas concessionárias, efetivamente e sem o marketing da mera propaganda de consciência social, cumpram com parcela de uma função social que todos nós temos", justificou Valadares.

O projeto (PLS 178/08) também estabelece a exigência de notificação com pelo menos 30 dias de antecedência e de informação a respeito do valor consolidado do débito e das parcelas que o compõem.

Medida contida no texto original, que vedava o registro da inadimplência em cadastros de devedores, não foi aceita pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele concordou com o teor de emenda apresentada pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS) para excluir essa parte do projeto. Para Jucá, os cadastros de inadimplentes desempenham um papel fundamental na proteção ao crédito, elemento que considera de grande importância para o desenvolvimento da economia do país.

O projeto altera a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei 8.987 de 1995). 

Dono de bar ou restaurante que ficar com gorjeta de garçom pode ser preso

Donos de bares e restaurantes que se apropriarem de gorjetas cobradas na nota ou oferecidas pelos clientes poderão pegar até quatro anos de prisão, conforme projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). A matéria, que poderá ser votada na reunião de quarta-feira (31) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), estabelece que as gorjetas são parte da remuneração dos garçons.

O projeto (PLS 471/09) tipifica como crime a apropriação, pelo empregador, da gorjeta concedida ao trabalhador pelo cliente, estando o infrator sujeito às penalidades previstas no artigo 168 do Código Penal: pena de um a quatro anos de reclusão e multa.

Em seu relatório favorável, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) argumenta ser comum que essa apropriação indevida aconteça, especialmente em relação a garçons trabalhando em bares e restaurantes. Ele cita súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), firmando entendimento de que as gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneração do empregado.

Após exame na CCJ, a matéria segue para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Celeridade e meios alternativos de acesso à Justiça são debatidos na audiência pública em São Paulo

A Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) promoveu nesta sexta-feira (26) sua quinta audiência pública para discutir sugestões ao texto que pretende acelerar e aperfeiçoar os trabalhos da Justiça no Brasil. O grupo, presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, ouviu opiniões de profissionais da área e de estudiosos do Direito, como a professora Ada Pellegrini Grinover, o consultor jurídico e ex-desembargador José Manoel Arruda Alvim Neto e o professor Kazuo Watanabe, entre outros.

Watanabe expôs dados a respeito do crescimento da demanda pelo Poder Judiciário. Segundo ele, somente no estado de São Paulo há quase 18 milhões de processos tramitando em primeira instância. Além disso, de acordo com o professor, enquanto a população de São Paulo cresce 2,1% ao ano, as demandas judiciais aumentaram 12% nesse mesmo período. O presidente da comissão apontou como respostas para isso o incidente de coletivização - nos casos das demandas de massa -; e a diminuição da quantidade de recursos, além da adoção, no primeiro grau de jurisdição, de uma única oportunidade de impugnação,quando da sentença final, nos casos das ações individuais.

Ada Grinover ressaltou a conciliação e a mediação como instrumentos que podem diminuir o número de processos que ingressam na Justiça. Assim, com menos demandas, seria possível agilizar o andamento dos processos que já se encontram no Poder Judiciário. Luiz Fux disse que a comissão trabalha nesse sentido, já que uma das modificações propostas é tornar obrigatória a audiência de conciliação como passo inicial de qualquer ação. De acordo com o ministro do STJ, é necessário substituir a "cultura da sentença" pela de resolução de conflitos.

A relatora da comissão, a jurista Teresa Wambier, destacou a importância das audiências públicas promovidas para debater o Código de Processo Civil. Segunda ela, essas audiências têm aberto os trabalhos da comissão de forma democrática e, ao mesmo tempo, têm sido fonte de reflexão e de coleta de sugestões interessantes e consistentes. O trabalho do grupo de juristas será debatido, ainda, nas cidades de Manaus, Curitiba e Porto Alegre. A reforma do CPC já foi discutida em reuniões em Belo Horizonte, Fortaleza, Rio de Janeiro e Brasília. O relatório final dos trabalhos deve ser entregue ao presidente do Senado, José Sarney, até o final de abril.

Contradição em projeto do pré-sal acirrará polêmica, alerta João Vicente Claudino