Comissão conclui revisão de novo Código de Processo Civil, que deve ser votado na terça

Deputados e senadores emendam nesta semana LDO para o primeiro ano do novo presidente

Deputados e senadores apresentarão nesta semana a lista dos projetos que querem ver no orçamento federal a ser executado ao longo de 2011, primeiro ano do presidente da República a ser eleito em outubro ou novembro próximos. Eles têm até o dia 7 para apresentar emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011, relatado pelo senador Tião Viana (PT-AC). Como o próprio nome diz, o orçamento a ser discutido e votado no segundo semestre deste ano, válido para 2011, tem de seguir os mandamentos da LDO.

Parece estranho um Congresso e um governo em final de mandato elaborar as leis orçamentárias que o novo presidente da República deverá cumprir. Entretanto, o objetivo da legislação é permitir a conclusão de projetos e programas. Com isso, tenta-se evitar que uma obra pela metade, por exemplo, seja simplesmente abandonada pelo novo governo. Aliás, a legislação orçamentária mudou nos últimos anos para determinar que são prioritárias as obras em andamento.

Além disso, tanto o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto o próprio orçamento federal são obrigados a seguir um plano de médio prazo - o Plano Plurianual (PPA), com programas e projetos para quatro anos. O atual PPA, elaborado pelo governo Lula, tem validade até o final de 2011. Assim, o presidente da República a ser empossado em janeiro próximo teoricamente terá um orçamento próprio apenas em 2012.

Na prática, o novo presidente pode propor ao Congresso mudanças nas leis orçamentárias aprovadas no último ano do governo anterior. Se ele contar com maioria no Congresso, não terá problemas para realizar as alterações que considera mais relevantes - todos os últimos presidentes fizeram isso.

As emendas que os deputados e senadores apresentarão até o dia 7 de junho à LDO listam projetos e programas, sem mencionar valores (isso é feito no projeto de orçamento, discutido sempre no segundo semestre). Cada parlamentar pode apresentar até cinco emendas.

As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e as bancadas estaduais também podem propor até cinco emendas cada uma. No Senado, três já marcaram reunião para discutir suas emendas à LDO. As Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) discutirão suas emendas na terça-feira (1º). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania marcou sua reunião para quarta-feira (2).

Despoluição do Tietê pode ter R$ 600 milhões do BID

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar na próxima terça-feira (1º) três operações de crédito externo. Uma delas, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de R$ 600 milhões, destina-se ao financiamento parcial do programa de despoluição do Rio Tietê, em São Paulo. O parecer do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), é favorável à operação.

Audiência pública debate zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar

O Zoneamento Agroecológico da Cana de Açúcar (ZAE-Cana) é tema de debate na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), que ocorre na próxima terça-feira (1º). Lançado pelo governo em setembro do ano passado, o decreto (6961/09), que trata do zoneamento, tem validade a partir da safra 2009/2010, estabelece as regras para o plantio da cana, levando em consideração aspectos como preservação ambiental e políticas de financiamento da produção. O tema também é regulado por projeto de iniciativa do Executivo (PL 6.077/09), que tramita na Câmara.

A audiência pública foi sugerida pelos senadores Valter Pereira (PMDB-MS) e João Pedro (PT-AM) e deverá contar com a participação de representantes da Embrapa, do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) e do Sindicato das Indústrias de Álcool do Estado de Goiás.

Projeto que cria cadastro de obras inacabadas pode ser votado nesta terça-feira

Um cadastro geral poderá listar as obras públicas inacabadas, com objetivo de dar continuidade, sanar possíveis irregularidades e evitar o desperdício de dinheiro público. É o que propões projeto a ser analisado pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA) nesta terça-feira (1), a partir de 9h30. Aproposta (PLS 58/2008) é do senador Fernando Collor (PTB-AL), que sugere que o controle dessas obras se dê por meio do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e dos Conselhos Regionais (CREAs), de cada estado.

Pelo texto, caberia aos CREAs elaborar e encaminhar, até 31 de dezembro de cada ano, relatório discriminando as obras públicas de engenharia inacabadas e paralisadas há mais de um ano, que tenham participação financeira pública. Esses relatórios deverão ser encaminhados ao Confea, que promoverá a consolidação das informações.

Sob pena de arcar com multa no valor de 0,1% do valor dessas obras públicas, o Confea deveria enviar esse relatório consubstanciado ao Ministério Público da União (MPU), à Controladoria-Geral da União (CGU) às Comissões de Fiscalização e Controle da Câmara e do Senado, bem como ao Tribunal de Contas da União.

Na justificação da proposta, Fernando Collor explica que o sistema Confea/CREAs, que reúne o Conselho Federal e os 27 Conselhos Regionais representa a mais abrangente instância de levantamento das obras, uma vez que toda obra pública e privada necessita de alvará de construção. Assim, o sistema possui os mecanismos capazes de organizar cadastro e o controle dos dados relativos a obras públicas inacabadas.

Meia-entrada pela internet

A comissão analisa ainda o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 35/09 que determina que cinemas, teatros e qualquer outro fornecedor de produto cultural pela internet vendam a meia-entrada nos seus respectivos sites.

O projeto, que será examinado em decisão terminativa, exige que os beneficiários do desconto apresentem a documentação requerida no momento do ingresso ao evento cultural. Os consumidores que não conseguirem comprovar o direito, perderão o ingresso.

Aparelhos de dessalinização

A CMA realiza ainda audiência pública para discutir o PLS 337/09 que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aparelhos de destilação e de osmose inversa, destinados a dessalinização de água, os quais transformam água salobra em potável.

Para discutir o projeto estão convidados representantes do Ministério do Meio Ambiente, da Embrapa Semiárido; da Universidade Federal de Campina Grande, na Paraíba; do Ministério da Integração Nacional; e do Ministério da Fazenda.

Subcomissão criada para acompanhar obras de Belo Monte realiza novas audiências

A Subcomissão Temporária destinada a acompanhar a execução das obras da Usina de Belo Monte, realizará duas audiências públicas, na próxima terça-feira (1º), a partir das 14h30, com o objetivo de esclarecer os senadores sobre as características gerais do projeto de construção da hidrelétrica.

Na primeira parte da reunião, será abordada a atual situação do setor elétrico, com a apresentação de um quadro sobre capacidade de geração instalada, o panorama do sistema de distribuição, a previsão de elevação da demanda e as medidas que estão sendo executadas para o atendimento da demanda futura.

Para discutir o assunto estão convidados representantes da Eletrobrás, do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

Na segunda audiência pública, a Subcomissão de Belo Monte, que funciona no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), tratará especificamente da apresentação das características gerais da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, de seu impacto sobre a economia nacional e dos compromissos socioambientais assumidos ao longo do processo de licenciamento ambiental. Nessa reunião devem ser tratados, ainda temas como a tecnologia empregada, a energia garantida, o preço da obra, o custo do MWh e a comparação com outras fontes de energia.

Os especialistas que deverão falar sobre o tema são o especialista em planejamento de sistemas energéticos da Universidade de São Paulo, professor Célio Bermann, o diretor-presidente do Conselho de Administração do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron (LNLS), professor Rogério Cezar de Cerqueira Leite, além de representantes da Eletronorte e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Comissão de Infraestrutura fará debate sobre recursos humanos para o setor aeronáutico

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realiza nesta segunda-feira (31), às 18h, mais um painel da Agenda Desafio 2009-2015 - Recursos Humanos para Inovação e Competitividade. Dessa vez, a discussão abordará os desafios, necessidades e perspectivas da formação e capacitação de recursos humanos na área aeronáutica e de transportes aquaviários.

Foram convidados o presidente da Infraero, Murilo Marques Barboza; o diretor-geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), tenente-brigadeiro Ramon Borges Cardoso;o vice-presidente executivo de Organização e Recursos Humanos da Embraer, Hermann Ponte e Silva; o presidente da Agência Espacial Brasileira, Carlos Ganem; o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Fernando Antonio Brito Fialho; e o vice-chefe do Departamento de Engenharia Naval e Oceânica da COPPE/UFRJ, Luiz Felipe Assis.

A Comissão de Infraestrutura é presidida pelo senador Fernando Collor (PTB-AL). A audiência pública será aberta a qualquer pessoa interessada, no Plenário 13, Ala Alexandre Costa do Senado.

CAE vai discutir saneamento básico, que não chega à metade dos brasileiros

O Brasil ainda tem 8 milhões de pessoas sem um banheiro em casa. Essa realidade, que consta de estudo divulgado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), vai ser discutida em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima terça-feira (1º), às 10h. A universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, meta da Lei 11.445/07, deve ser um dos temas em debate na audiência pública solicitada pelo presidente da CAE, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

O senador observa que o marco regulatório para o setor, que completou três anos no início de 2010, obriga os municípios a organizarem a regulação e a fiscalização de seus serviços. As diretrizes municipais, regionais e estaduais devem servir de base à reordenação do setor de água e esgoto no Brasil, dando-lhe um choque de gestão com o objetivo de promover a universalização no menor espaço de tempo possível.

E prazo é algo complicado nessa questão: estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em parceria com o Instituto Trata Brasil, mostrou em 2009 que, com uma taxa de crescimento de 1,59% da rede de esgoto, seriam necessários 56,5 anos para diminuir pela metade o déficit de saneamento básico no Brasil.

Precariedade

Algumas situações são críticas: o Pará, por exemplo, tem apenas 4% de sua população atendida pela rede geral de esgoto. O mesmo estudo da FGV indica situações precárias em Macapá, Boa Vista e Teresina, onde as populações não atendidas por serviço de esgotamento sanitário chegavam, respectivamente, a 96,69%, 94,01% e 92,86%.

As conseqüências desse problema que atinge mais da metade da população brasileira - 51,5%, segundo o último Censo do IBGE - são graves. De acordo com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), sete crianças morrem todo dia por causa de diarreia.

Avaliação

O que Garibaldi pretende, na audiência pública, é avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Saneamento Básico - que têm a ver com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, a que se obrigaram, em 8 de setembro de 2000, os 191 Estados-membros das Nações Unidas. Uma dessas metas é reduzir a mortalidade na infância, maior em países com serviços precários de saneamento básico.

No caso da Lei de Saneamento Básico, o prazo de quatro anos para reorganização do setor vence em 2010, e o presidente da CAE saber o que foi realizado até agora e se as metas estão sendo cumpridas.

Convidados

Foram convidados para a audiência pública o secretário nacional de saneamento ambiental do Ministério das Cidades, Leodegar da Cunha Tiscoski; o superintendente nacional de saneamento e infraestrutura da Caixa Econômica Federal, Rogério Tavares; o presidente da Agência Nacional de Águas, Vicente Andreu Guillo; o conselheiro do Instituto Trata Brasil, Raul Graça Couto Pinho; e o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, Yves Besse.

Para Suplicy, situação da Previdência desaconselha retorno da aposentadoria integral para juízes

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) argumenta que, diante da situação da Previdência Social, o restabelecimento da aposentaria integral para juízes e membros do Ministério Público, entre outras carreiras, é medida inviável, "social e economicamente falando". O ponto de vista foi registrado na analise que acompanha voto de sua autoria pela rejeição de proposta de emenda à Constituição (PEC 46/08) que se encontra na pauta a ser examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (2).

Suplicy havia pedido o adiamento da matéria na última reunião realizada pela CCJ em abril. Na ocasião, antes de pedir vista, ele e o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) chegaram a apresentar requerimento para a realização de uma audiência pública com ampla gama de convidados para debater o assunto - entre eles, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cesar Peluso. No entanto, esse requerimento foi rejeitado por maioria simples de cinco votos, sendo um deles o do relator e outro do próprio autor da PEC.

No relatório, ele chama a atenção para o fato de o senador Marconi Perillo, o relator da matéria, ter sugerido quatros versões para o substitutivo em que defende a aprovação da PEC, uma iniciativa do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), com apoio de outros 29 senadores. Como salientou, em cada versão o relator incluiu nova categoria de servidor na lista das que são contempladas com o benefício da aposentadoria integral - por último, os membros da Advocacia Pública, que se somam aos juízes e aos integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.

O senador registrou ainda que, antes de seu pedido de vista, houve manifestação de Romeu Tuma (PTB-SP), em que esse senador já adiantou a intenção de apresentar emenda para incluir os delegados de polícia na relação dos beneficiados.

Do ponto de vista jurídico, Suplicy argumenta - com base em parecer do constitucionalista Afonso Arinos de Melo Franco - que não há fundamento no argumento dos autores da PEC de que não se pode ferir o princípio constitucional da irredutibilidade dos ganhos dos magistrados. Conforme assinalou, esse princípio se aplica aos subsídios, que se referem aos ganhos recebidos durante a vida funcional ativa e não na aposentadoria.

Suplicy diz que todas as categorias contempladas no substitutivo merecem receber proventos integrais e paritários na inatividade. "Mas, o que falar dos policiais civis e militares, que vivem sob intenso e real estresse? Eles não merecem também? E os agentes penitenciários, também não merecem? E o que dizer dos professores? E dos médicos e dos enfermeiros do Sistema Único de Saúde?", questionou. Ele estendeu a questão até o ponto de citar todos assalariados, os quais, como observou, ficam sujeitos "à perda do emprego a qualquer momento".

Além das aposentadorias, as pensões deixadas aos descendentes também voltariam a ser integrais as pensões deixadas aos descendentes pelos integrantes das categorias listadas.

Mudanças na Lei Pelé devem ser votadas nesta semana

Está prevista para a próxima quarta-feira (2), a partir das 9h30, uma reunião conjunta entre quatro comissões do Senado para analisar e votar o PLC 9/10, projeto de lei que altera a Lei Pelé (Lei 9.615/98) e revoga a lei que trata das relações de trabalho do atleta profissional de futebol (Lei 6.354/76). A autoria da proposta é do Poder Executivo. Já aprovado na Câmara dos Deputados, o texto tem como relator o senador Alvaro Dias (PSDB-PR).

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e a Comissão de Educação, Esporte e Cultura (CE) apreciam a matéria em decisão terminativa. O projeto já foi discutido em três audiências públicas. Alvaro Dias, em seu relatório favorável à matéria, apresentou três emendas de redação e votou pela rejeição das cinco emendas apresentadas pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

Como o projeto teve seu regime de tramitação acelerado, por acordo entre os líderes e a Presidência do Senado, para ser aprovado antes da Copa do Mundo, Alvaro Dias diz em seu relatório que optou pela apresentação de suas contribuições "sob a forma de recomendações". Para ele, suas sugestões "poderão ser aproveitadas futuramente, quer sob a forma de novos projetos de lei ou, até mesmo, como emendas ao projeto de lei que propõe alterações ao Estatuto do Torcedor, igualmente em tramitação nesta Casa".

Segundo relatório

O relatório de Alvaro Dias ressalta a exposição de motivos dos ministros do Esporte e do Trabalho e Emprego, que atribui ao projeto a intenção de "se fazer cessar os conflitos entre atletas e entidades de prática desportiva que tanto prejudicam o desenvolvimento do esporte no Brasil". Na Câmara dos Deputados recebeu texto substitutivo do relator, deputado José Rocha (PR-BA).

O projeto chegou a receber voto favorável do ex-senador Wellington Salgado (PMDB-MG), em relatório apresentado seis dias depois de ter recebido a matéria. Com a saída de Wellington Salgado do Senado (o senador titular, Hélio Costa, do PMDB-MG, reassumiu o mandato), a matéria foi redistribuída a Alvaro Dias, que apresentou seu relatório em pouco mais de um mês, após a realização de três audiências públicas.

Finanças dos clubes

Entre as modificações propostas está o artigo 90-G, segundo o qual "os atos judiciais executórios de natureza constritiva não poderão inviabilizar o funcionamento das entidades desportivas". Trata-se de impedir que clubes simplesmente "quebrem" para honrar pagamentos determinados pela Justiça. Para o relator, tal artigo está escrito "de forma imprecisa, admitindo interpretações díspares", podendo até "ocasionar indesejáveis situações de inadimplência de obrigações por parte das entidades". A proteção dos clubes, para o senador, não pode significar a desobrigação de honrar seus compromissos.

O PLC 9/10 exige a publicação de balanços no modelo-padrão estabelecido pelo Conselho Federal de Contabilidade para entes esportivos, separando, das contas, a parte profissional da não-profissional e social. Determina ainda que esses balanços têm de ser submetidos a uma auditoria independente.

Também estipula nov

CCT decide sobre canal do governo na TV a cabo

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realizará reunião na próxima quarta-feira (2), a partir das 8h30, para decidir sobre a disponibilização obrigatória de um canal de TV a cabo reservado ao Poder Executivo, na área de prestação de serviços das operadoras. O projeto (PLC 29/05), de iniciativa da Presidência da República, já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tem parecer favorável aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), mas recebeu parecer contrário do senador Delcídio Amaral (PT-MS) na CCT.

Segundo o projeto, o canal seria destinado à documentação e transmissão de atos e matérias de interesse do governo federal, sendo operado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), antiga Empresa Brasileira de Comunicação S/A (Radiobras). Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o presidente da República salientou que a medida confere ao governo federal as mesmas prerrogativas outorgadas ao Poder Legislativo e ao Supremo Tribunal Federal (STF), que têm seus próprios canais de TV a cabo.

Em seu parecer, o relator Delcídio Amaral observou que a Lei de TV a Cabo (Lei 8.977/95) prevê que as operadoras devem destinar uma série de canais básicos à utilização gratuita e relaciona a previsão de reserva de canais para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, o Poder Judiciário, as Assembléias Legislativas e as Câmaras de Vereadores. O senador assinalou que a Lei não previu a obrigação de oferta de canais ao Poder Executivo.

Delcídio também assinalou que, posteriormente, a Lei 11.652/08 prejudicou o PLC ao instituir a oferta obrigatória de canais à emissora oficial do Poder Executivo em todos os serviços de televisão por assinatura. O relator observou que essa lei ainda foi além e estabeleceu a reserva de dois canais, e não apenas um, a serem operados pelo governo federal, tornando essa oferta compulsória não apenas às operadoras de TV a cabo, mas também a todas as modalidades de televisão por assinatura (MMS, DTH e UHF).

CCT vai ouvir esclarecimentos do presidente da Anatel sobre exploração de serviço móvel

Atendendo a requerimento feito pelos senadores Cícero Lucena (PSDB-PB) e Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realizará audiência pública na próxima quarta-feira (2), logo após a sua reunião extraordinária, para ouvir esclarecimentos sobre a Consulta Pública nº 51, que contém a proposta de licitação pública a ser realizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a exploração do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e para o uso de radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências H (10MHz+10MFz), a chamada "Banda H".

Cícero Lucena e Antonio Carlos haviam solicitado que fosse convidado o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, mas em seu lugar virá Jarbas José Valente, que é membro do Conselho Diretor da Anatel. Os senadores solicitaram esclarecimentos devido às notícias sobre questionamentos ao modelo definido pela agência para a escolha da prestadora dos serviços e os critérios adotados para a licitação. Segundo eles, a imprensa noticiou que esses critérios estariam restringindo a licitação, com possíveis prejuízos ao poder público.