Senado discute agora situação dos portos

Acontece neste momento audiência pública sobre a situação dos portos no país - e, mais especificamente, os impactos do Decreto 6.620/08 e da Resolução 1.401/09 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) sobre os investimentos privados no setor.

A reunião - que está sendo realizada na sala 13 da Ala Alexandre Costa - é promovida em conjunto por duas comissões do Senado: a de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e a de Serviços de Infraestrutura (CI).

Mais informações a seguir

CCJ realiza debate sobre invasão de privacidade na internet

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza neste momento debate sobre matéria da revista Época que aborda o risco de provedores da internet invadirem a privacidade dos usuários. O objetivo da audiência pública é discutir se o uso de programa de rastreamento na internet configura-se em desrespeito à Constituição e também avaliar a necessidade de alteração da legislação sobre a inviolabilidade da intimidade e das comunicações entre as pessoas.

Estão confirmados para o debate a coordenadora geral de Supervisão e Controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Laura Schertel Mendes; o diretor de Desenvolvimento Tecnológico e Estratégico da OI, Pedro Ripper; o diretor de Projetos Globais e Inovações do Portal Terra, Paulo Castro; a representante do Portal UOL Carol Elizabeth Conway; e o consultor da Phorm Veiculação de Publicidade Ltda, Caio Túlio Costa.

Mais informações a seguir

Hoje no Senado

Terça-feira (29)

Senadores discutem proposta que muda regra de cobrança de ICMS

Proposta que permite que o estado de origem cobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações que destinem a outros estados petróleo, lubrificantes e combustíveis, e energia elétrica será discutida nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC é de autoria do senador Paulo Duque (PMDB-RJ) e o debate foi requerido pelos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Eduardo Suplicy.

Foram convidados para debater o tema o presidente em exercício do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Machado; o presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS, André de Paiva Filho; o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro, Júlio César Bueno; o Advogado tributarista e ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel; e o economista José Roberto Afonso. Participam também os secretários da Fazenda da Bahia, Carlos Martins, e de São Paulo, Mauro Costa.

Vazamento

Ainda na quarta-feira, a comissão vai ouvir o secretário da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo, conforme requerimento do senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Cartaxo vai falar sobre suposto vazamento de informações fiscais do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge.

O convidado também explicará denúncias de vazamento de informações sobre processos que a Receita Federal move contra empresa de Guilherme Leal, candidato à vice-presidência da República na chapa de Marina Silva (PV-AC).

CCJ realiza quatro audiências públicas nesta terça-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizará quatro audiências públicas nesta terça-feira (29). A partir das 9h, a comissão se reúne, sob a presidência do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), para discutir matéria da revista Época que aborda o risco de provedores de internet invadirem a privacidade dos usuários.

Os senadores querem discutir se o uso de programa de rastreamento na internet configura-se em desrespeito à Constituição e avaliar a necessidade de alteração da Carta e da legislação que trata da inviolabilidade da intimidade e das comunicações entre as pessoas. A iniciativa do debate é dos senadores Eduardo Suplicy, Arthur Virgílio (PSDB-AM) e José Agripino (DEM-RN).

Foram convidados para a audiência o Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto; o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg; e o vice-presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, José Augusto Peres. Também participam do debate o diretor de Desenvolvimento Tecnológico e Estratégico da Empresa de Telefonia OI, Luiz Eduardo Falco, representando a direção da empresa; o presidente do Portal Terra, Paulo Castro; e o presidente do Portal UOL, Luiz Frias; além de Sérgio Freire, representando a Universidade Federal do Amazonas, e a diretora Comercial da Phorm Veiculação de Publicidade Ltda., Daniela Benoit.

Magistrados

Logo em seguida, a CCJ debate a proposta de emenda à Constituição que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público (PEC 30/07). O debate foi proposto pelos senadores Romeu Tuma (PTB-SP), Renato Casagrande (PSB-ES) e Pedro Simon (PMDB-RS).

Participam deste segundo debate o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Ubiratan Aguiar; o presidente da Associação Brasileira dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Salomão Ribas Júnior; o corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Helio Saul Mileski; a presidenta da União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), Bruna Mara Couto; e o presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc), Marcelo Henrique Pereira.

A PEC 48/09, que prevê férias anuais coletivas de magistrados, membros do Ministério Público, também será discutida pela CCJ, na terça-feira. Este terceiro debate foi requerido pelos senadores Aloizio Mercadante (PT-SP), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Valdir Raupp (PMDB-RO).

Foram convidados para discutir o assunto o presidente da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), César Bechara; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio Bigonha; o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Atayde Chaves; representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Airton Pires; o procurador-geral da República, Roberto Monteiro Santos; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante; e o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Machado de Castro.

Notificações

A quarta audiência pública, também nesta terça-feira, vai instruir o projeto de lei de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que autoriza a administração pública, por meio das procuradorias fazendárias, a notificar diretamente o devedor e, se a dívida permanecer sem pagamento, a realizar a penhora de bens ( 28/06/2010 01:07 PM

Áreas atingidas por cheias em 2008 e 2009 podem receber incentivos

A revitalização das áreas atingidas pelas enchentes no país em 2008 e 2009 é o principal objetivo de projeto de lei em exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que se reúne nesta terça-feira (29). A proposta é uma das 12 com pareceres favoráveis na pauta da CAE, que deve examinar mais quatro projetos com pareceres pela rejeição.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 16/09, de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, além da CAE, será votado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), em caráter terminativo.

A proposta dá ao governo federal atribuição para definir os projetos a serem beneficiados pelo programa, bem como viabilizar recursos tributários ou fontes de financiamento para eles. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco do Brasil (BB) são definidos como financiadores do programa.

Coordenação

Emenda aprovada pela CCJ autoriza a União a celebrar convênios com os governos estaduais e municipais para que trabalhem coordenadamente com as ações do governo federal no âmbito do programa e desenvolvam políticas sociais complementares.

A proposta obriga os beneficiários do programa a manterem os filhos em idade escolar matriculados em estabelecimento de ensino fundamental e a zelarem adequadamente pela utilização dos recursos a eles transferidos.

O projeto também obriga o governo federal a manter fundo de aval para o financiamento de agricultores e de pequenas fábricas de setores específicos a serem definidos em decreto que regulamente a lei. Os governos federal, estaduais e municipais, conforme a proposta, deverão criar incentivo fiscal para o programa.

Em parecer favorável na CAE, o relator Cícero Lucena (PSDB-PB) afirma que o programa é meritório, "já que vários entes da federação sofrem, periodicamente, com enchentes, que lhes causam enormes danos econômicos e sociais". Lucena diz ser necessário que os municípios e os estados possam contar, "de forma célere, com recursos para enfrentar os problemas que decorrem das enchentes".

CCT pode concluir votação sobre poder da Anatel para arrecadar o Fust

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deverá concluir, nesta terça-feira (29), a votação do substitutivo a projeto de lei do Senado (PLS 297/07) que delega competência expressa à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para arrecadar o Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) e punir o não recolhimento do tributo. A proposta abre a pauta de votações de 42 itens, dos quais 40 se referem a atos de autorização, concessão ou permissão para empresas de radiodifusão.

O relator na CCT, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), recomendou a aprovação do PLS 297/07 nos termos de subemenda ao substitutivo acolhido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Com a medida, a Lei 9.988/00 (Lei do Fust) passará a trazer expressamente a atribuição da Anatel para arrecadar - em favor do fundo - a contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta mensal decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado.

A Anatel também ficará responsável por baixar as normas para regular essa operação, bem como por aplicar as multas e sanções estabelecidas pela Lei do Fust pelo não-recolhimento do tributo. É conferida ainda validade legal aos atos praticados pela agência relativos à atualização dos débitos com a contribuição do fundo.

As mudanças propostas à Lei 9.988/00 procuram dar segurança jurídica aos atos administrativos da Anatel relativos à regulamentação, arrecadação e aplicação das penalidades às empresas acusadas de descumprir as normas do Fust. Essa preocupação foi levantada pelo autor do PLS 297/07, senador Renato Casagrande (PSB-ES), e admitida pelos relatores Eduardo Azeredo e Arthur Virgílio, este na CAE.

Internet

A CCT deverá votar ainda, em decisão terminativa, o PLS 323/06, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que autoriza o uso da internet como veículo de comunicação oficial pelos governos federal, estaduais e municipais. Eduardo Azeredo também relatou a matéria, defendendo sua aprovação com o acréscimo de três emendas acolhidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), além de uma emenda de redação.

Venda de ingressos pela internet terá de incluir meia-entrada

Empresas que comercializam pela internet ingressos para cinema, shows, peças teatrais ou outro evento cultural serão obrigadas a disponibilizar meia-entrada para venda em seus respectivos sites. Projeto nesse sentido será analisado na reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) desta terça-feira (29).

Pelo projeto (PLC 35/09), o consumidor que adquirir a meia-entrada deverá apresentar a documentação requerida ao ingressar no evento cultural. Caso não consiga comprovar o direito, perderá o ingresso.

Já o fornecedor do produto que não disponibilizar a venda do ingresso pela internet ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre elas estão multa; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou da atividade; e interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou atividade.

Obras inacabadas

A CMA também poderá analisar nesta terça projeto que visa ampliar o controle sobre a execução de obras públicas inacabadas ou paralisadas há mais de um ano. A proposta prevê a criação de um cadastro geral, organizado pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e seus congêneres regionais (Creas).

O objetivo do projeto, de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), é evitar a interrupção de obras públicas, problema que prejudica milhões de municípios brasileiros. Pelo projeto (PLS 58/08), os Creas deverão elaborar e encaminhar ao Confea, até 31 de dezembro de cada ano, relatório discriminando as obras públicas de engenharia inacabadas ou paralisadas há mais de um ano em seus respectivos estados.

Sob pena de arcar com multa no valor de 0,1% do valor das obras públicas, o Confea deverá consolidar as informações e enviá-las, num único relatório, ao Ministério Público da União, à Controladoria-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União. Também receberão o relatório as comissões de fiscalização e controle do Senado e da Câmara dos Deputados.

Reservas hídricas

Projeto que obriga a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a informar à Agência Nacional de Águas (ANA) sempre que encontrar aquíferos de água doce durante a perfuração de poços de petróleo também está na pauta da CMA.

A autora do projeto (PLS 427/09), senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), explica que, pela legislação vigente, a ANP não precisa comunicar sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial de recursos energéticos, mesmo que tenham viabilidade para obtenção de água. No entanto, segundo justifica ela, essas reservas de água doce podem estar localizadas em áreas com carência de oferta hídrica e sua exploração poderá beneficiar a população da região.

Transporte ferroviário

Também poderá ser analisado projeto que obriga o transportador de cargas ferroviárias acomodadas em vagões abertos a usar lonas ou outras formas de proteção que impeça o derrame e a dispersão do material. Pelo projeto (PLC 77/10), a empresa que descumprir a medi

Dinheiro do DPVAT pode reforçar saúde nos municípios

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá analisar, nesta terça-feira (29), projeto que destina aos estados e municípios parte dos recursos do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores terrestres (DPVAT). Hoje, metade dos recursos arrecadados é usada para pagar indenizações às vítimas de acidentes e as seguradoras repassam à União os outros 50% dos valores recolhidos com o seguro. A proposta em exame na CAE destina à União apenas 15% desses recursos e divide os 35% restantes com os estados (15%) e os municípios (20%).

Conforme substitutivo do senador João Vicente Claudino (PTB-PI) apresentado ao Projeto de Lei do Senado 16/08, de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), os recursos devem ser usados exclusivamente no custeio da assistência médico-hospitalar de vítimas de acidentes de trânsito.

Gastos

Na defesa da proposta, Marconi Perillo argumenta que os gastos hospitalares com atendimento e tratamento das vítimas de acidentes de trânsito recaem, na maior parte, sobre estados e municípios que dispõem de unidades de saúde destinadas a urgência e emergência.

O autor da proposta observa que, para os estados e municípios, esses recursos representariam contribuição importante ao provimento dos serviços, enquanto que, na esfera da União, constituiriam apenas parcela do custeio da atividade.

Números

No ano de 2008, a arrecadação do seguro DPVAT, que abrange todas as categorias de veículos - de passeio, de transporte coletivo, motos, táxis, caminhões, camionetas, máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral (quando licenciados) - foi de R$ 4,646 bilhões, valor correspondente a 39,8 milhões de veículos segurados.

Do total arrecadado naquele ano, 45% foram destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), do Ministério da Saúde, e 5% ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O FNS recebeu R$ 2,091 bilhões e o Denatran, R$ 232,3 milhões.

Deficientes visuais poderão ter atendimento facilitado nos cartórios

Os cartórios poderão deixar de exigir a presença de tutor no atendimento à pessoa com deficiência visual, sendo necessária apenas a apresentação da identidade do interessado e a assinatura dele e de duas testemunhas qualificadas. Isso é o que determina projeto pronto para ser votado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e que ainda será depois submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), o texto (PLC 116/09) altera a lei de serviços notariais e de registros, que disciplina os procedimentos adotados pelos cartórios no atendimento às pessoas com deficiência visual. Relator do projeto na CDH, o senador Flávio Arns (PSDB-PR) propõe sua aprovação, lembrando que 2,5 milhões de brasileiros têm sérias deficiências visuais.

Na opinião de Arns, a iniciativa materializa o princípio da igualdade, servindo para desqualificar o preconceito e a discriminação que ameaçam direitos e liberdades fundamentais do ser humano. Para o senador, o público alvo desse projeto se depara com regras definidas por quem vê, mas que devem ser seguidas por aquele que não vê.

- Esse cidadão encontra várias e diversificadas barreiras no seu dia a dia. De um lado, obstáculos físicos nos passeios públicos, calçadas de piso irregular e semáforos desprovidos de sinal sonoro, entre outros empecilhos que tolhem sua mobilidade pelo espaço urbano. De outro, atitudes e práticas discriminatórias que estorvam o seu acesso a bens e serviços públicos.

Entre essas práticas, por ele definidas como perniciosas e fundadas no preconceito e no desconhecimento, o senador aponta a atual exigência de tutor para a utilização de serviços notariais, feita pelos cartórios às pessoas cegas ou com visão subnormal. Flavio Arns propõe a aprovação do projeto com uma única emenda de redação, destinada a tornar o texto mais claro.

CCT vota projeto que altera regras de contribuição ao Fust

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) vota em turno suplementar, na terça-feira (29), às 14h30, o projeto (PLS) 297/07 que altera regras do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) quanto à arrecadação da contribuição devida por empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.

O projeto modifica a Lei 9.998/00, que institui o Fust. Pelo artigo 10º dessa lei, as contas dos clientes das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão indicar, em separado, o valor da contribuição ao Fust referente aos serviços faturados. Em adendo a esse parágrafo da legislação, o substitutivo estabelece que a falta ou insuficiência do recolhimento da contribuição implicará na aplicação de multa e juros estabelecidos pela legislação tributária.

A matéria, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), foi aprovada na comissão nesta quarta-feira (23), na forma de substitutivo do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). Ao texto poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de um novo substitutivo integral.

Internet

A comissão analisa ainda, em decisão terminativa, o PLS nº 323/06, que autoriza a utilização da internet como veículo de comunicação oficial das três esferas de governo. A proposta, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se for aprovada pela CCT, será enviada para exame da Câmara dos Deputados.

Constam também da pauta vários projetos de decreto legislativo que concedem autorizações para funcionamento de emissoras de rádio.

Confira a agenda das comissões

Terça-feira (29)