Senadores discutem proposta que muda regra de cobrança de ICMS

Proposta que permite que o estado de origem cobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações que destinem a outros estados petróleo, lubrificantes e combustíveis, e energia elétrica será discutida nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC é de autoria do senador Paulo Duque (PMDB-RJ) e o debate foi requerido pelos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Eduardo Suplicy.

Foram convidados para debater o tema o presidente em exercício do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Machado; o presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS, André de Paiva Filho; o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro, Júlio César Bueno; o Advogado tributarista e ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel; e o economista José Roberto Afonso. Participam também os secretários da Fazenda da Bahia, Carlos Martins, e de São Paulo, Mauro Costa.

Vazamento

Ainda na quarta-feira, a comissão vai ouvir o secretário da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo, conforme requerimento do senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Cartaxo vai falar sobre suposto vazamento de informações fiscais do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge.

O convidado também explicará denúncias de vazamento de informações sobre processos que a Receita Federal move contra empresa de Guilherme Leal, candidato à vice-presidência da República na chapa de Marina Silva (PV-AC).

CCJ realiza quatro audiências públicas nesta terça-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizará quatro audiências públicas nesta terça-feira (29). A partir das 9h, a comissão se reúne, sob a presidência do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), para discutir matéria da revista Época que aborda o risco de provedores de internet invadirem a privacidade dos usuários.

Os senadores querem discutir se o uso de programa de rastreamento na internet configura-se em desrespeito à Constituição e avaliar a necessidade de alteração da Carta e da legislação que trata da inviolabilidade da intimidade e das comunicações entre as pessoas. A iniciativa do debate é dos senadores Eduardo Suplicy, Arthur Virgílio (PSDB-AM) e José Agripino (DEM-RN).

Foram convidados para a audiência o Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto; o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg; e o vice-presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, José Augusto Peres. Também participam do debate o diretor de Desenvolvimento Tecnológico e Estratégico da Empresa de Telefonia OI, Luiz Eduardo Falco, representando a direção da empresa; o presidente do Portal Terra, Paulo Castro; e o presidente do Portal UOL, Luiz Frias; além de Sérgio Freire, representando a Universidade Federal do Amazonas, e a diretora Comercial da Phorm Veiculação de Publicidade Ltda., Daniela Benoit.

Magistrados

Logo em seguida, a CCJ debate a proposta de emenda à Constituição que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público (PEC 30/07). O debate foi proposto pelos senadores Romeu Tuma (PTB-SP), Renato Casagrande (PSB-ES) e Pedro Simon (PMDB-RS).

Participam deste segundo debate o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Ubiratan Aguiar; o presidente da Associação Brasileira dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Salomão Ribas Júnior; o corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Helio Saul Mileski; a presidenta da União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), Bruna Mara Couto; e o presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc), Marcelo Henrique Pereira.

A PEC 48/09, que prevê férias anuais coletivas de magistrados, membros do Ministério Público, também será discutida pela CCJ, na terça-feira. Este terceiro debate foi requerido pelos senadores Aloizio Mercadante (PT-SP), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Valdir Raupp (PMDB-RO).

Foram convidados para discutir o assunto o presidente da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), César Bechara; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio Bigonha; o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Atayde Chaves; representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Airton Pires; o procurador-geral da República, Roberto Monteiro Santos; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante; e o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Machado de Castro.

Notificações

A quarta audiência pública, também nesta terça-feira, vai instruir o projeto de lei de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que autoriza a administração pública, por meio das procuradorias fazendárias, a notificar diretamente o devedor e, se a dívida permanecer sem pagamento, a realizar a penhora de bens ( 28/06/2010 01:07 PM

Comissão de Orçamento promove esforço concentrado para votar relatório final da LDO

Para concluir a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011 até quinta-feira (1º), como previsto no cronograma de tramitação, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) atuará de forma concentrada nesta semana. Em turnos sucessivos, os trabalhos serão abertos nesta terça-feira (29), com uma reunião extraordinária com início às 10h, já prevendo a retomada das atividades à tarde (15h) e à noite (18h30min).

Com outras matérias em pauta, inclusive cinco pedidos do Executivo para a abertura de créditos da ordem de R$ 4,86 bilhões ao Orçamento vigente, a comissão deve voltar a se reunir em dois horários na quarta-feira (30): de forma ordinária, às 14h30min, e extraordinária, a partir das 18h30min. Se ainda houver pendências, os trabalhos poderão ser retomados na quinta (1º), em reunião extraordinária às10h. Depois que o relatório for aprovado pela Comissão de Orçamento, segue para a deliberação conjunta dos senadores e deputados em sessão do Congresso Nacional.

No relatório final da LDO, entregue pelo senador Tião Viana (PT-AC) na semana passada, foram adotados critérios de reajuste para o salário mínimo que garantem aumento real a despeito da queda do Produto Interno Bruto (PIB) de 2009.

Ao todo, foram apresentadas 2.694 emendas ao projeto da LDO, matéria que dispõe sobre as regras para a elaboração e execução da proposta orçamentária anual. Nesse número, estão incluídas emendas individuais dos parlamentares, das comissões das duas Casas e das bancadas estaduais. Tião Viana ofereceu voto pela aprovação total de 396 das proposições, estando nesse grupo 190 emendas ao chamado Anexo de Metas e Prioridades, lista de obras e serviços considerados estratégicos, condição que lhes assegura receber dotações orçamentárias e maior garantia de execução durante o ano.

Outras 1.057 emendas receberam aprovação parcial, estando nesse grupo 696 emendas dirigidas ao Anexo de Metas e Prioridades - de modo geral, sugestões de obras para os estados de origem dos parlamentares ou ampliação de metas dos projetos que já constavam da lista. O relator indicou ainda a rejeição de 981 proposições, 248 das quais referentes ao anexo. Houve ainda voto pela inadmissibilidade de doze emendas - que não atendiam aos requisitos fundamentais.

O próprio Tião Viana (PT-AC) apresentou 334 emendas para compor Anexo de Metas e Prioridades, tendo como base a lista de obras da segunda versão do Programa de Aceleração do Crescimento, o chamado PAC 2. Essa lista foi encaminhada à CMO depois que o projeto da LDO já tramitava na comissão.

Depois da leitura, o relatório de Tião Viana deverá entrar em fase de debate e, finalmente, votação. O parecer da CMO seguirá depois para a Mesa do Congresso, que programará reunião conjunta das duas Casas para a votação final. Com início previsto para 18 de julho, o recesso do meio de ano depende da aprovação da LDO, já que seu conteúdo deverá orientar a elaboração da proposta orçamentária que chegará ao Congresso até 31 de agosto.

Créditos

Um dos projetos de abertura de crédito orçamentário listados para exame (PLN 7/10) prevê reforço de até R$ 3,47 bilhões nas despesas autorizadas para esse ano em favor da Presidência da República e dos seguintes ministérios: Minas e Energia, Transportes, Integração Nacional e Cidades. Há ainda uma suplementação aos orçamentos d

Corpo de Bombeiros do Distrito Federal faz 154 anos e é homenageado

O Corpo de Bombeiros militar do Distrito Federal foi homenageado pelo Senado nesta segunda (28) em sessão especial realizada em Plenário. A corporação foi criada em 1856 pelo imperador Dom Pedro II e vai completar 154 anos de criação no início de julho. Ao abrir a cerimônia, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) declarou que "os bombeiros representam uma das instituições mais respeitadas do país".

- Essa corporação está sempre disponível, sempre atuante, oferecendo pessoas dispostas a sacrificar a própria vida em benefício de outros seres humanos - afirmou.

Cristovam ressaltou que as pesquisas de opinião apontam o corpo de bombeiros como a instituição de maior credibilidade perante a sociedade, "devido a sua disponibilidade, coragem, prontidão e imensos serviços prestados à sociedade".

O senador recordou ainda que a atuação dos bombeiros após o atentado ao World Trade Center, ocorrido nos Estados Unidos em 11 de setembro de 2001, é um dos exemplos da coragem desses profissionais. Na ocasião, vários bombeiros morreram após entrarem nos edifícios do World Trade Center para tentar salvar as pessoas que estavam no local.

- Naqueles bombeiros que subiam as escadas quando outros desciam estava a imagem de qualquer bombeiro do mundo inteiro - disse.

Além de celebrar o aniversário do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, Cristovam também homenageou "aqueles que, nesses 154 anos, deram a vida no exercício de suas funções". Ele homenageou ainda, entre outros, "as crianças que nasceram nas mãos e nos braços de bombeiros nesses anos".

- Em algum lugar, neste momento, há homens e mulheres que, esquecendo de si, estão prontos para tomar as medidas necessárias para nos salvar de situações perigosas - reiterou.

Entre os presentes na cerimônia estava o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, Antônio Gilberto Porto.

História 

O Corpo de Bombeiros foi criado em 2 de julho de 1856, pelo Imperador Dom Pedro II em julho de 1856, a partir da sugestão do inspetor do Arsenal de Marinha das Cortes, Joaquim José Inácio. Com isso, reuniriam-se, sob uma só administração, várias seções que até então existiam para o Serviço de Extinção de Incêndios nos Arsenais de Marinha de Guerra, Repartição de Obras Públicas e Casa de Correção.

O Corpo de Bombeiros, que até então era provisório, tornou-se permanente em 1860. A partir desse período até 1881, a instituição adquiriu instrumentos para seu funcionamento e aperfeiçoamento e passou a ter efetivo de 300 homens.

Em 1894, já na República, o Corpo de Bombeiros teve sua primeira enfermaria. Nos anos posteriores, melhorou suas instalações, inaugurou uma farmácia em suas dependências e passou a fornecer aos bombeiros tratamento médico nos quartéis, obtendo ainda a primeira ambulância, em 1899. De acordo com informações do Corpo de Bombeiros Militar do DF, uma das maiores façanhas registradas na história da instituição ocorreu em 1925, quando foi extinto um grande incêndio na Ilha do Caju (RJ).

Em 1935, a corporação combateu incêndios no antigo Terceiro Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha (RJ) e patrulhou ruas da cidade. Em 1942, com a entrada do Brasil na Segunda Guerra Mundial, a corporação colaborou com as Forças Armadas e treinou turmas especiais de bombeiro

Parlamentares podem mudar regra de distribuição de verbas do PAC

Está marcada para esta terça-feira (29), às 19h30, sessão conjunta do Congresso Nacional para votar o PLN 3/10, que altera regras de remanejamento das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na lei orçamentária deste ano. De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) sob a forma de substitutivo, relatado pelo deputado Carlos Abicalil (PT-MT). A sessão será realizada no Plenário da Câmara.

Pelo substitutivo, poderão ser redistribuídas em até 30% as dotações orçamentárias destinadas ao PAC, dentro das ações desse programa. Atualmente, a margem desse remanejamento é de 25%. A matéria altera o inciso 18 do artigo 4º da Lei 12.214/10, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010. Com a mudança proposta, o governo poderá, por exemplo, ao longo do ano, zerar uma despesa autorizada para determinada obra do PAC em favor de outra, considerada mais promissora.

Segundo o Executivo, tal mudança proporciona mais recursos para aqueles projetos que estão progredindo satisfatoriamente, reduzindo-se, dessa forma, as dotações orçamentárias dos projetos que tenham desempenho inferior no âmbito do PAC.

"Esse instrumento permite uma alocação mais eficiente e de qualidade dos escassos recursos orçamentários", diz o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, João Bernardo Bringel, que assinou a exposição de motivos enviada ao Congresso.

Quando da tramitação do texto na CMO, o relator rejeitou duas emendas apresentadas ao projeto, mantendo o texto preparado pelo Executivo, mas acrescentou um parágrafo para estabelecer que o governo deve encaminhar trimestralmente à Comissão Mista de Orçamento relatório com as modificações decorrentes da aplicação do remanejamento dos recursos.

De acordo com Carlos Abicalil, a proposta do Executivo não introduz nova programação na lei orçamentária anual durante sua execução, mas reforça a programação já autorizada pelo Congresso no processo orçamentário. Dessa forma, acrescenta o relator, "o Executivo não pretende inovar no mundo jurídico ou orçamentário, mas simplesmente assegurar a possibilidade de reconfiguração dos investimentos restritos ao PAC".

Áreas atingidas por cheias em 2008 e 2009 podem receber incentivos

A revitalização das áreas atingidas pelas enchentes no país em 2008 e 2009 é o principal objetivo de projeto de lei em exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que se reúne nesta terça-feira (29). A proposta é uma das 12 com pareceres favoráveis na pauta da CAE, que deve examinar mais quatro projetos com pareceres pela rejeição.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 16/09, de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, além da CAE, será votado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), em caráter terminativo.

A proposta dá ao governo federal atribuição para definir os projetos a serem beneficiados pelo programa, bem como viabilizar recursos tributários ou fontes de financiamento para eles. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco do Brasil (BB) são definidos como financiadores do programa.

Coordenação

Emenda aprovada pela CCJ autoriza a União a celebrar convênios com os governos estaduais e municipais para que trabalhem coordenadamente com as ações do governo federal no âmbito do programa e desenvolvam políticas sociais complementares.

A proposta obriga os beneficiários do programa a manterem os filhos em idade escolar matriculados em estabelecimento de ensino fundamental e a zelarem adequadamente pela utilização dos recursos a eles transferidos.

O projeto também obriga o governo federal a manter fundo de aval para o financiamento de agricultores e de pequenas fábricas de setores específicos a serem definidos em decreto que regulamente a lei. Os governos federal, estaduais e municipais, conforme a proposta, deverão criar incentivo fiscal para o programa.

Em parecer favorável na CAE, o relator Cícero Lucena (PSDB-PB) afirma que o programa é meritório, "já que vários entes da federação sofrem, periodicamente, com enchentes, que lhes causam enormes danos econômicos e sociais". Lucena diz ser necessário que os municípios e os estados possam contar, "de forma célere, com recursos para enfrentar os problemas que decorrem das enchentes".

CCT pode concluir votação sobre poder da Anatel para arrecadar o Fust

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deverá concluir, nesta terça-feira (29), a votação do substitutivo a projeto de lei do Senado (PLS 297/07) que delega competência expressa à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para arrecadar o Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) e punir o não recolhimento do tributo. A proposta abre a pauta de votações de 42 itens, dos quais 40 se referem a atos de autorização, concessão ou permissão para empresas de radiodifusão.

O relator na CCT, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), recomendou a aprovação do PLS 297/07 nos termos de subemenda ao substitutivo acolhido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Com a medida, a Lei 9.988/00 (Lei do Fust) passará a trazer expressamente a atribuição da Anatel para arrecadar - em favor do fundo - a contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta mensal decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado.

A Anatel também ficará responsável por baixar as normas para regular essa operação, bem como por aplicar as multas e sanções estabelecidas pela Lei do Fust pelo não-recolhimento do tributo. É conferida ainda validade legal aos atos praticados pela agência relativos à atualização dos débitos com a contribuição do fundo.

As mudanças propostas à Lei 9.988/00 procuram dar segurança jurídica aos atos administrativos da Anatel relativos à regulamentação, arrecadação e aplicação das penalidades às empresas acusadas de descumprir as normas do Fust. Essa preocupação foi levantada pelo autor do PLS 297/07, senador Renato Casagrande (PSB-ES), e admitida pelos relatores Eduardo Azeredo e Arthur Virgílio, este na CAE.

Internet

A CCT deverá votar ainda, em decisão terminativa, o PLS 323/06, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que autoriza o uso da internet como veículo de comunicação oficial pelos governos federal, estaduais e municipais. Eduardo Azeredo também relatou a matéria, defendendo sua aprovação com o acréscimo de três emendas acolhidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), além de uma emenda de redação.

Venda de ingressos pela internet terá que incluir meia-entrada

Empresas que comercializam pela internet ingressos para cinema, shows, peças teatrais ou outro evento cultural serão obrigadas a disponibilizar meia-entrada para venda em seus respectivos sites. Projeto nesse sentido será analisado na reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) desta terça-feira (29).

Pelo projeto (PLC 35/09), o consumidor que adquirir a meia-entrada deverá apresentar a documentação requerida ao ingressar no evento cultural. Caso não consiga comprovar o direito, perderá o ingresso.

Já o fornecedor do produto que não disponibilizar a venda do ingresso pela internet ficará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre elas estão multa; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou da atividade; e interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou atividade.

Obras inacabadas

A CMA também poderá analisar nesta terça projeto que visa ampliar o controle sobre a execução de obras públicas inacabadas ou paralisadas há mais de um ano. A proposta prevê a criação de um cadastro geral, organizado pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e seus congêneres regionais (Creas).

O objetivo do projeto, de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), é evitar a interrupção de obras públicas, problema que prejudica milhões de municípios brasileiros. Pelo projeto (PLS 58/08), os Creas deverão elaborar e encaminhar ao Confea, até 31 de dezembro de cada ano, relatório discriminando as obras públicas de engenharia inacabadas ou paralisadas há mais de um ano em seus respectivos estados.

Sob pena de arcar com multa no valor de 0,1% do valor das obras públicas, o Confea deverá consolidar as informações e enviá-las, num único relatório, ao Ministério Público da União, à Controladoria-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União. Também receberão o relatório as comissões de fiscalização e controle do Senado e da Câmara dos Deputados.

Reservas hídricas

Projeto que obriga a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a informar à Agência Nacional de Águas (ANA) sempre que encontrar aquíferos de água doce durante a perfuração de poços de petróleo também está na pauta da CMA.

A autora do projeto (PLS 427/09), senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), explica que, pela legislação vigente, a ANP não precisa comunicar sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial de recursos energéticos, mesmo que tenham viabilidade para obtenção de água. No entanto, segundo justifica ela, essas reservas de água doce podem estar localizadas em áreas com carência de oferta hídrica e sua exploração poderá beneficiar a população da região.

Transporte ferroviário

Também poderá ser analisado projeto que obriga o transportador de cargas ferroviárias acomodadas em vagões abertos a usar lonas ou outras formas de proteção que impeça o derrame e a dispersão do material. Pelo projeto (PLC 77/10), a empresa que descumprir a medi

Senado comemora 154 anos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

O Senado realizou na manhã desta segunda-feira (28) sessão especial em homenagem ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, que comemora 154 anos. A homenagem foi solicitada pelo senador Gim Argello (PTB-DF) e a sessão especial foi presidida por Cristovam Buarque (PDT-DF).

Saiba mais sobre a história da corporação

Dinheiro do DPVAT pode reforçar saúde nos municípios

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá analisar, nesta terça-feira (29), projeto que destina aos estados e municípios parte dos recursos do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores terrestres (DPVAT). Hoje, metade dos recursos arrecadados é usada para pagar indenizações às vítimas de acidentes e as seguradoras repassam à União os outros 50% dos valores recolhidos com o seguro. A proposta em exame na CAE destina à União apenas 15% desses recursos e divide os 35% restantes com os estados (15%) e os municípios (20%).

Conforme substitutivo do senador João Vicente Claudino (PTB-PI) apresentado ao Projeto de Lei do Senado 16/08, de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), os recursos devem ser usados exclusivamente no custeio da assistência médico-hospitalar de vítimas de acidentes de trânsito.

Gastos

Na defesa da proposta, Marconi Perillo argumenta que os gastos hospitalares com atendimento e tratamento das vítimas de acidentes de trânsito recaem, na maior parte, sobre estados e municípios que dispõem de unidades de saúde destinadas a urgência e emergência.

O autor da proposta observa que, para os estados e municípios, esses recursos representariam contribuição importante ao provimento dos serviços, enquanto que, na esfera da União, constituiriam apenas parcela do custeio da atividade.

Números

No ano de 2008, a arrecadação do seguro DPVAT, que abrange todas as categorias de veículos - de passeio, de transporte coletivo, motos, táxis, caminhões, camionetas, máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral (quando licenciados) - foi de R$ 4,646 bilhões, valor correspondente a 39,8 milhões de veículos segurados.

Do total arrecadado naquele ano, 45% foram destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), do Ministério da Saúde, e 5% ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O FNS recebeu R$ 2,091 bilhões e o Denatran, R$ 232,3 milhões.

Deficientes visuais poderão ter atendimento facilitado nos cartórios

Os cartórios poderão deixar de exigir a presença de tutor no atendimento à pessoa com deficiência visual, sendo necessária apenas a apresentação da identidade do interessado e a assinatura dele e de duas testemunhas qualificadas. Isso é o que determina projeto pronto para ser votado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e que ainda será depois submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), o texto (PLC 116/09) altera a lei de serviços notariais e de registros, que disciplina os procedimentos adotados pelos cartórios no atendimento às pessoas com deficiência visual. Relator do projeto na CDH, o senador Flávio Arns (PSDB-PR) propõe sua aprovação, lembrando que 2,5 milhões de brasileiros têm sérias deficiências visuais.

Na opinião de Arns, a iniciativa materializa o princípio da igualdade, servindo para desqualificar o preconceito e a discriminação que ameaçam direitos e liberdades fundamentais do ser humano. Para o senador, o público alvo desse projeto se depara com regras definidas por quem vê, mas que devem ser seguidas por aquele que não vê.

- Esse cidadão encontra várias e diversificadas barreiras no seu dia a dia. De um lado, obstáculos físicos nos passeios públicos, calçadas de piso irregular e semáforos desprovidos de sinal sonoro, entre outros empecilhos que tolhem sua mobilidade pelo espaço urbano. De outro, atitudes e práticas discriminatórias que estorvam o seu acesso a bens e serviços públicos.

Entre essas práticas, por ele definidas como perniciosas e fundadas no preconceito e no desconhecimento, o senador aponta a atual exigência de tutor para a utilização de serviços notariais, feita pelos cartórios às pessoas cegas ou com visão subnormal. Flavio Arns propõe a aprovação do projeto com uma única emenda de redação, destinada a tornar o texto mais claro.

Congresso receberá visitantes até 13h nesta segunda-feira

As visitas guiadas ao Senado e à Câmara dos Deputados serão realizadas em horário excepcional nesta segunda-feira (28), devido à realização do jogo da seleção brasileira de futebol, pela Copa do Mundo. O período de visitação começará no horário habitual, às 9h, mas terminará mais cedo: o último grupo será recepcionado às 13h, para visita que terminará aproximadamente às 13h40. Após o início da visita desse último grupo, não será mais permitida a entrada de visitantes.