Texto de Arthur Virgílio reduz número de emendas ao projeto do Orçamento

Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (23), o substitutivo do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) a três projetos que modernizam a legislação orçamentária e financeira do país contém dispositivos específicos para disciplinar as emendas legislativas ao projeto da lei anual do Orçamento da União. São regras mais restritivas que prevêem, para cada bancada estadual, em favor da sua unidade federativa, apenas uma emenda. Atualmente, cada bancada pode apresentar entre 15 a 20 propostas, a depender do porte do estado.

Essa única emenda de bancada deve ser assinada em conjunto pelos três senadores, que deixam de ter direito de apresentar emendas individuais. Somente os deputados continuariam autorizados a propor esse tipo de emenda, mas o número cairia a dez por parlamentar, menos da metade do número atual.

A restrição ao número de emendas seria compensada com o oferecimento de garantias de execução das ações indicadas, normalmente obras para as localidades onde os parlamentares registram votação. A idéia é obrigar o governo a executar todas as despesas sugeridas, por emendas individuais ou de bancadas, desde que haja viabilidade técnica.

Há intenção de reduzir os riscos de inviabilidade dos projetos, por meio da criação de um banco onde passariam a ser registrados todas os empreendimentos com estudos de viabilidade técnica e econômica e ambiental concluídos. Esse banco será a fonte de onde sairão as obras e serviços públicos que vão constar dos orçamentos públicos, inclusive os que devem ser sugeridos por emendas ao Orçamento da União.

As regras para inscrição de despesas em Restos a Pagar serão mais severas, devendo os registros ser limitados ao efetivo saldo da disponibilidade financeira de cada destinação prevista. Os administradores ficam sujeitos a punições por desvios cometidos para legalizar lançamentos fora dos padrões fixados.

Para aumento da publicidade e da transparência dos gastos, um dos dispositivos exige que cada ente federativo adote sistema informatizado de planejamento orçamentário e execução financeira com especificações contábeis e tecnológicas com padrão mínimo para todo o país.

O substitutivo de Arthur Virgílio foi elaborado a partir de três projetos: o PLS 229/09, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), PLS 248/09, de Renato Casagrande (PSB-ES) e PLS 175/09, de Raimundo Colombo (DEM-SC). Um quarto projeto (PLS 450/09), do senador César Borges (PR-BA), foi considerado prejudicado. As propostas seguem agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para exame de mérito.

Copom poderá ser obrigado a divulgar justificativa de voto de seus integrantes

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) deve incluir dispositivo prevendo a divulgação dos votos dos membros do Comitê de Política Monetária (Copom), assim como os motivos que orientaram a decisão de cada um sobre as correções da taxa básica de juros - a Selic. A medida consta de substitutivo do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) aprovado nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O texto funde três projetos que modificam em profundidade o modelo de elaboração e a execução dos orçamentos públicos, inclusive no que se refere à contabilidade e ao controle dos gastos. Assinam as propostas os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), autor do PLS 229/09, Renato Casagrande (PSDB-ES, propositor do PLS 248/09, e Raimundo Colombo (DEM-SC), que elaborou o PLS 175/09. Em tramitação conjunta com os anteriores, o PLS 450/09, de César Borges (PR-BA), foi considerado prejudicado, por tratar de aspectos conjunturais já superados com o fim da crise financeira que o país viveu no ano passado.

No fim do ano passado, a CCJ já havia aprovado um primeiro substitutivo de Arthur Virgílio modificando a legislação orçamentária e contábil, assim como tópicos da LRF. O texto consolidava apenas as propostas de Jereissati e Casagrande, que depois seguiram para exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Com a aprovação de requerimentos para a tramitação conjunta de todos eles, uma nova distribuição voltou a incluir o tema na pauta da CCJ.

Promessas de campanha

Na CCJ, a análise deveria compreender apenas aspectos relativos à constitucionalidade e juridicidade das matérias. No entanto, Arthur Virgílio optou por adiantar a análise de mérito reservada à CAE, para onde as matérias vão retornar agora para a retomada do exame. Uma das inovações do substitutivo que passou na CCJ é a previsão de que os programas das campanhas dos candidatos à Presidência da República sejam registradas no Superior Tribunal Eleitoral, já que as propostas deverão ser incorporadas ao Plano Plurianual (PPA).

O relator definiu ainda novas atribuições ao Conselho de Gestão Fiscal (CGF), órgão que deve contar com representação da área fazendária de todos os entes federativos, concebido pela LRF (LC 101/00), mas até hoje não implantado. Ele sugere atribuir ao conselho a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de créditos de estados e municípios, tarefa hoje exercida pelo Ministério da Fazenda.

Para Arthur Virgílio, devido a seu caráter supra-federativo, o CGF poderá examinar com mais "imunidade" os pleitos de todos os governos, inclusive do próprio governo federal, que passaria a ter suas operações também sob prévio crivo desse órgão.

Legislação defasada

Os projetos em exame modernizam legislação orçamentária e financeira que alcança todos os níveis de governo. Muitas lacunas foram abertas desde o início de vigência da Constituição de 1988, texto que introduziu inovações em matéria orçamentária e financeira até hoje nunca reg

Combate ao 'crack' pode ter política nacional

O Brasil pode ter uma política nacional de combate ao crack, conforme sugestão incluída no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo relator, senador Tião Viana (PT-AC). O substitutivo prevê também a possibilidade de a União pleitear na Justiça a obrigação de a indústria de tabacos ressarcir as despesas com tratamento de saúde dos fumantes.

O relatório de Viana fixa também diretrizes para a ampliação do orçamento de agências reguladoras que tiverem fixado e cumprido metas de desempenho integrantes de contrato de gestão. O objetivo, como disse, é melhorar a qualidade da regulação e dos instrumentos de transparência decisória.

O texto sugerido pelo relator ressalva de contingenciamento (bloqueio de verbas orçamentárias) despesas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da sanidade agropecuária do Ministério da Agricultura, da alimentação do pessoal das Forças Armadas e do Programa de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher.

Tião Viana também colocou em seu substitutivo prioridade para as ações relativas ao apoio à infraestrutura das áreas externas de zonas de processamento de exportação (ZPEs), envolvendo a instalação de vias de transporte para acesso, fornecimento de água, saneamento, luz e redes de fibras óticas.

Demóstenes dá parecer contrário a projeto que acaba com exames psicotécnicos em concursos

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) defende a rejeição da proposta de emenda à Constituição (PEC 26/03) que visa acabar com os exames psicotécnicos em concursos públicos. Ele apresentou nesta quarta (23) parecer pela rejeição da matéria, que foi aceito pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Essa PEC ainda será enviada ao Plenário do Senado para nova votação.

Ao justificar sua posição, Demóstenes disse que os exames psicotécnicos são fundamentais para identificar, por exemplo, distúrbios que impeçam profissionais como policiais e bombeiros, entre outros, de exercer suas atividades.

- E não há subjetivismo nos exames psicotécnicos - afirmou ele, contestando uma das críticas da PEC aos exames psicotécnicos.

Essa proposta foi apresentada em 2003 pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Na ocasião, ele argumentou que esse tipo de prova pode deixar o candidato "à mercê de arbitrariedades e discriminações" quando, além de eliminatório, o exame "é composto de duas partes, sendo a segunda delas uma entrevista realizada em clausura, sem fundamentação adequada, sem direito de vista e de interposição de recurso".

Além disso, Antônio Carlos Valadares ressaltou que "a própria cientificidade do exame psicotécnico é questionada por não poucos especialistas do próprio campo da psicologia".

A alteração proposta por ele (o acréscimo de um parágrafo ao artigo 37 da Constituição) não cita explicitamente o exame psicotécnico, mas determina que "não poderá constar [nos concursos] exigência de provas, exames, testes ou meios assemelhados de seleção, que possibilitem subjetivismo, favoritismo e discriminação, ou sejam sigilosos, careçam de fundamentação suficiente, proíbam vista e interposição de recurso, impeçam a publicidade e o exercício do direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal".

Indenização a produtores rurais

Outro projeto que recebeu parecer pela rejeição na CCJ foi o PLS 348/09, de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC). Essa proposta prevê indenização para produtores rurais cujos rebanhos sejam atacados por felinos de médio e grande porte. O parecer contrário também foi apresentado por Demóstenes.

- Esse projeto não tem cabimento e é inconstitucional - declarou, acrescentando que, "em vez de fazer com que todos nós arquemos com os custos da indenização, há providências mais sensatas a adotar nesses casos".

A proposta de Colombo ainda será analisada e votada em outras duas comissões do Senado: a de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e a de Assuntos Econômicos (CAE).

CCJ programa audiências sobre férias de magistrados e quebras de sigilo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizará cinco audiências públicas na próxima semana. Nesta quarta-feira (23), o presidente da comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), marcou os debates e informou que o colegiado não poderá realizar reunião deliberativa, pois os partidos políticos vão realizar convenções nos estados para escolher os candidatos a governador, vice-governador, deputados federais e estaduais e senadores.

Na terça-feira (29), às 9 horas, a comissão se reúne, sob a presidência do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), para discutir o conteúdo de reportagem da Revista Época sobre invasão de privacidade na internet.

Logo em seguida, a CCJ debate as propostas de emenda à Constituição que tratam das férias anuais coletivas de magistrados, membros do Ministério Público (PEC 48/09) e a que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas e dá outras providências (PEC 30/07).

Na sequência, a comissão realiza audiência pública para instruir o projeto de lei de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que autoriza a administração pública, por meio das procuradorias fazendárias, a notificar diretamente o devedor e, se a dívida permanecer sem pagamento, a realizar a penhora de bens (PLS 10/05). Os nomes dos convidados ainda serão confirmados pela comissão.

Já na quarta-feira (30) a CCJ vai ouvir o secretário da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo, conforme requerimento do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), aprovado nesta quarta-feira. Cartaxo vai falar sobre suposto vazamento de informações fiscais do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira.

O convidado também explicará as denúncias de vazamento de informações sobre processos que a Receita Federal move contra empresa de Guilherme Leal, candidato à vice-presidência da República na chapa da senadora afastada Marina Silva (PV-AC). O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) presidirá a reunião. 

Comissão aprova indicações para ministros do TST e do STM

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23), por unanimidade, em votação secreta e após sabatina, a indicação da Presidência da República para três cargos de ministros de tribunais superiores, em decorrência da aposentadoria dos atuais ocupantes das pastas.

Para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os senadores acolheram o nome do desembargador José Roberto Freire Pimenta e, para o Superior Tribunal Militar (STM), do general-de-exército Fernando Sérgio Galvão e do almirante-de-esquadra Marcos Martins Torres. As indicações podem ser votadas pelo Plenário ainda nesta quarta-feira, segundo explicou o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Tribunal Superior do Trabalho

Graduado em Direito, com especialização e doutorado em Direito Constitucional, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de Belo Horizonte José Roberto Pimenta iniciou sua carreira em 1976, como oficial judiciário, após aprovação em concurso público. Também atuou como advogado na área privada e foi procurador de Minas Gerais e Juiz do Trabalho, esses dois últimos cargos alcançados por meio de concurso público em que se classificou em primeiro lugar.

É professor de Direito desde 1987, sendo ainda organizador de três livros e autor de vários capítulos de livros e artigos publicados na sua área de atuação.

Em sua exposição, Pimenta disse acreditar no papel modernizador e civilizatório que o Direito do Trabalho desempenha na sociedade. Enalteceu também a atuação dos advogados e procuradores, que perseguem "a necessidade de produzir resultados baseados na conciliação ou mesmo em solução judicial cuja decisão seja a mais justa para todos".

- Pretendo, se aprovado, continuar atuando para preservar o Direito do Trabalho como instrumento de civilização e pacificação da relação capital/trabalho - concluiu o desembargador.

Superior Tribunal Militar

Graduado em Ciências Militares e Administração, Fernando Galvão tem mestrado, doutorado e pós-doutorado em Ciências Militares. Entre as atividades profissionais exercidas, destacam-se a de instrutor do Colégio Militar do Rio de Janeiro e da Academia Militar das Agulhas Negras, subcomandante do 6º Regimento da Cavalaria Blindada e chefe do Serviço de Pessoal da Diretoria Administrativa do Gabinete Militar da Presidência da República.

Durante sua sabatina na CCJ, Fernando Galvão elogiou o Exército, destacando que a Força "estende a mão amiga a quem precisa". Afirmou ainda que, no STM, pretende continuar servindo ao país.

Aprovada proibição de produtos infantis em forma de cigarro

Qualquer produto nacional ou importado destinado ao público infanto-juvenil - inclusive embalagens - que reproduza a forma de cigarros e similares poderá ter a fabricação, comercialização, distribuição e propaganda proibidas no Brasil. É o que prevê projeto de lei da Câmara (PLC 17/10) aprovado nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria será votada ainda pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta em decisão terminativa.

Pela proposta, quem não cumprir essa determinação poderá ter o produto apreendido ou arcar com uma multa de R$ 10 por embalagem apreendida - valor a ser corrigido anualmente pela variação do índice nacional de preços. A multa poderá ter seu valor duplicado em caso de reincidência.

O PLC 17/10 foi apresentado pelo então deputado Clodovil Hernandes e aprovado pela Câmara na forma de substitutivo. O objetivo, segundo ressaltou seu autor na justificação, é "proteger as crianças contra a exposição de qualquer tipo de produto, seja ele brinquedo ou alimento, que reproduza a forma de cigarro".

O relator na CCJ, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), observou no parecer que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) baixou, em 2002, resolução que "proíbe a produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos com forma de apresentação semelhante a cigarro, charuto, cigarrilha ou qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco ou não". Flexa entendeu, no entanto, que o projeto tem maior abrangência que a resolução da Anvisa, por alcançar qualquer produto ou embalagem que contenha a forma de cigarros ou similares.

O senador Augusto Botelho (PT-RR) também elogiou a proposta, mas reivindicou o mesmo rigor em relação a bebidas alcoólicas. Segundo comentou, o Ministério da Saúde já comprovou a redução no número de fumantes em decorrência das restrições à propaganda de cigarros. Mas lamentou que isso não tenha ocorrido em relação a bebidas alcoólicas, apontando a influência da propaganda desse produto principalmente entre os jovens.

Copom poderá ser obrigado a divulgar justificativa de voto de seus integrantes

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) deve incluir dispositivo prevendo que as atas do Comitê de Política Monetária (Copom) evidenciem o voto e também as razões que orientaram a decisão de cada membro nas decisões sobre a taxa básica de juros - a Selic. Essa previsão consta de substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em reunião encerrada há pouco.

Autor do substitutivo, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) funde no texto três projetos que modificam em profundidade o modelo de elaboração e execução dos orçamentos públicos, inclusive no que se refere à contabilidade e ao controle dos gastos. As propostas são assinadas pelos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), autor do PLS 229/09, Renato Casagrande (PSDB-ES) e Raimundo Colombo (DEM-SC), propositor do PLS 175/09. Assinado pelo senador César Borges (PR-BA), um quarto projeto apensado ao grupo foi o único sem aproveitamento no texto do substitutivo, tendo sido considerado prejudicado.

Embora a CCJ tivesse sido chamado a se pronunciar apenas sobre a constitucionalidade e juridicidade das matérias, Arthur Virgílio compôs um substitutivo em que também se manifesta sobre o conteúdo. Os projetos seguem agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para exame do mérito.  

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Aprovadas indicações para direção da Aneel, Antaq e Dnit

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira a indicação de André Pepitone da Nóbrega e Romeu Donizete Rufino para a direção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Murilo de Moraes Rego Correa, reconduzido ao cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e Jony Marcos do Valle Lopes como diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit). Os nomes serão agora submetidos ao Plenário.

Durante a sabatina dos indicados, o senador Delcídio Amaral (PT-MS) manifestou preocupação com o vencimento, a partir de 2015, de concessões no setor elétrico. O senador questionou os indicados sobre o processo de renovação das concessões e sobre o impacto de novos contratos sobre as tarifas praticadas no setor.

Em resposta, André Pepitone disse que a agência participa de grupo de trabalho criado pelo Ministério das Minas e Energia para tratar do término das concessões. Conforme informou, a partir de 2015 vencem contratos que envolvem 23% da capacidade de geração de energia hidrelétrica, 82% das concessões da rede básica de transmissão e 66% das distribuidoras de energia.

Na opinião de Romeu Donizete, também aprovado para a Aneel, geração e transmissão de energia deveriam permanecer como concessão com prazos fixos. Já os contratos de distribuição, opinou ele, deveriam ser firmados de forma continuada, com permanentes revisões de tarifas e fiscalização constante da qualidade do serviço.

Ao comentar o assunto, o senador Edison Lobão (PMDB-MA), ex-ministro de Minas e Energia, enfatizou as ações do governo federal na condução do processo de renovação de concessões.

- De acordo com a lei em vigor, ao fim dos contratos, as usinas deverão voltar ao patrimônio da Eletrobrás - informou ele, dizendo ainda que, caso o governo queira ampliar os prazo dos contratos, terá de propor mudanças na legislação.

Rodovias

O indicado para o Dnit foi questionado por Delcídio Amaral sobre as condições da BR 163, principal rodovia usada para escoamento da safra de grãos no Centro-Oeste. Jony Lopes confirmou o crescimento do movimento de cargas na rodovia nos últimos anos e relatou medidas para melhorar as condições da via, de forma a atender às necessidades da região.

Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) quis saber a opinião dos indicados sobre proposta de se destinar parte de recursos auferidos com a exploração de serviços públicos, como os de energia elétrica e transportes rodoviário e ferroviário, para fundo financiador de programa de transferência de renda a populações carentes.

Ao se manifestar sobre o assunto, Murilo Correa lembrou programa do governo federal de apoio à população carente e política no sentido de assegurar acesso da população de baixa renda a todos os serviços públicos. O indicado para a Antaq frisou ainda que os custos do transporte aquaviário favorecem a inclusão social, sendo também um transporte com baixo impacto ambiental.

Os trabalhos da CI foram presididos pelo senador Eliseu Resende (DEM-MG). Em votação secreta, os indicados foram aprovados com a seguinte votação: André Pepitone - 13 votos favoráveis e uma abstenção; Romeu Rufino - 15 votos favoráveis; Murilo Correa - 13 votos sim e duas abstenções; e Jony Lopes, 14 votos favoráveis.

Perfil dos novos diretores

23/06/2010 01:00 PM

Proposta aprovada esclarece competência da Anatel para arrecadar Fust

Proposta que esclarece a competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para arrecadar a contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e para aplicar sanções administrativas aos que descumprirem a determinação foi aprovada, em decisão terminativa, nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Aprovado na forma de Substitutivo, o projeto (PLS 297/07) acrescenta à lei que instituiu o Fust (Lei 9.998/00) dispositivo determinando que seja arrecadada para o fundo a contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta de cada mês civil decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado.

O relator da matéria na CCT, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), explicou aos membros da comissão que o objetivo da proposta é "eliminar a insegurança jurídica existente atualmente", já que a precisão da arrecadação do Fundo pela Anatel não está explicitada na Lei que instituiu o Fust, mas apenas no Decreto 3.624/00, que o regulamenta.

Segundo o autor do projeto original, senador Renato Casagrande (PSB-ES), é pertinente explicitar na lei que a contribuição deve ser arrecadada pela Anatel e não pela União.

Azeredo acatou, em seu relatório, substitutivo do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com subemenda para retirar dispositivo que previa como seriam aplicadas as sanções em caso da não arrecadação do Fust.

Segundo explicou Azeredo, a Lei 11.941/09, decorrente de Medida Provisória, já faz a previsão de como serão aplicadas as sanções, prejudicando, assim, proposta idêntica do substitutivo. Pelo artigo 37-A, da Lei 11.941/09, "os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais".

O projeto será ainda votado em turno suplementar na próxima reunião da CCT.

Radiodifusão

A CCT também aprovou na reunião desta quarta 36 projetos de decreto legislativo para a exploração de serviço de radiodifusão em diversas cidades brasileiras.

CCJ vota indicações de ministros para TST e STM

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examina, neste momento, três indicações feitas pelo presidente da República para os cargos de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM). Para o TST, foi indicado o desembargador José Roberto Freire Pimenta e para o STM, o general-de-exército Fernando Sérgio Galvão e o almirante-de-esquadra Marcos Martins Torres.

TST

Graduado em Direito, com especialização e Doutorado em Direito Constitucional, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de Belo Horizonte José Roberto Freire Pimenta (54) iniciou sua carreira em 1976 como oficial judiciário, após aprovação em concurso público. Também atuou como advogado na área privada e foi procurador de Minas Gerais e Juiz do Trabalho, esses dois últimos cargos alcançados por meio de concurso público em que se classificou em primeiro lugar.

Na área acadêmica, leciona Direito desde 1987, atualmente ministrando disciplinas nas áreas do Direito do Trabalho, na graduação; e Direito Constitucional, Processual Civil e Processo do Trabalho, na pós-graduação. Também é organizador de três livros e autor de vários capítulos de livros e artigos publicados na sua área de atuação profissional.

O relator da indicação é o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

STM

Graduado em Ciências Militares e Administração, Fernando Sérgio Galvão (63) tem ainda mestrado, doutorado e pós-Doutorado em Ciências Militares. Entre as atividades profissionais exercidas, destacam-se a de instrutor do Colégio Militar do Rio de Janeiro e da Academia Militar das Agulhas Negras, Subcomandante do 6º Regimento da Cavalaria Blindada e Chefe do Serviço de Pessoal da Diretoria Administrativa do Gabinete Militar da Presidência da República.

Na área da Justiça Militar, desempenhou ainda, entre várias atividades, a de encarregado de Inquéritos Policiais Militares e Sindicâncias em diversas organizações do Corpo de Tropa, bem como a de presidente do Conselho de Justiça de Corpo.

O relator da Indicação é o senador Romeu Tuma (PTB-SP).

O almirante-de-esquadra Marcos Martins Torres (63) é graduado em Ciências Náuticas, com mestrado e doutorado na mesma área. Destaca-se por ter servido a bordo de navios da Esquadra por 6.190 dias, com mais de 300 mil milhas marítimas percorridas, ao longo de mais de 1.049 dias no mar.

Entre as diversas funções ocupadas ao longo da sua carreira, estão a de oficial do Estado-Maior do Comando da Força de Contratorpedeiros e de encarregado da Escola de Guerra Anti-Submarino do Centro de Adestramento Almirante Marques de Leão. Foi também adido naval na África do Sul e, atualmente, ocupa o cargo de chefe de Estado-Maior da Armada.

Comissão analisa regra para arrecadação do Fust

O presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), acaba de iniciar reunião do colegiado para analisar uma pauta com 29 itens, entre os quais proposta que disciplina a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) por empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. A proposta, aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em forma de substitutivo, será votada na CCT em decisão terminativa.

Também está na pauta da CCT projeto que regulamenta a transmissão das programações da TV Câmara, TV Senado e TV Justiça, em canal aberto, para todo o território nacional. Outras 27 proposições são para exploração de serviço de radiodifusão em diversas cidades brasileiras.

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