Projeto cria 17 varas do trabalho no Rio Grande do Sul

O Projeto de Lei 7623/10, em tramitação na Câmara, cria 17 varas do trabalho no interior do Rio Grande do Sul. A proposta também cria 17 cargos de juiz, 114 de analista judiciário e 39 de técnico judiciário, além de 17 cargos em comissão. As varas serão instaladas em 12 (...)

Em análise na Câmara, aposentadoria especial de servidor é antecipada pelo governo

Enquanto a Câmara analisa duas propostas de regulamentação da aposentadoria especial do servidor público que trabalha em atividades de risco à saúde ou à integridade física, o governo federal decidiu antecipar a medida e publicou, nesta semana, norma que concede o benefício. Um dos projetos de lei complementar que estão (...)

PEC quer agilizar punição de crimes contra administração pública

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 498/10, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que torna obrigatório o encaminhamento semestral, pelo Ministério Público ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de relatórios sobre o andamento dos procedimentos administrativos instaurados sobre atos de improbidade administrativa e crimes contra a (...)

Possibilidade de a OAB propor projetos de lei gera polêmica na CCJ

Alguns deputados afirmam que a PEC 305/08, que autoriza o Conselho Federal da OAB a apresentar projetos de lei, afronta as atribuições do Legislativo. O relator na CCJ, Flávio Dino, defende a admissibilidade do texto.

Proposta cria bolsa de qualificação para o setor madeireiro

O Projeto de Lei 7324/10, em análise na Câmara, cria uma bolsa de qualificação profissional para os trabalhadores do setor madeireiro que estiverem sem ocupação em razão de interdição de empresa por desrespeito às leis ambientais. Pela proposta, do deputado Lupércio Ramos (PMDB-AM), a bolsa será custeada pelo Fundo de (...)

Empresa poderá ser obrigada a comprovar recolhimento previdenciário

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7318/10, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que obriga as empresas a entregar aos trabalhadores, todos os meses, cópia do comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária descontada do salário. Segundo o autor da proposta, a medida vai garantir que os empregados conheçam sua situação (...)

Projeto autoriza serviços de empresas privadas em presídios femininos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7317/10, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que autoriza o poder público a contratar empresas privadas para prestar assistência de diversas naturezas a detentas mulheres. A proposta muda a Lei de Execução Penal (7.210/84). Conforme essa lei, é dever do Estado prestar assistência (...)

PEC reduz prazo de desincompatibilização de seis para três meses

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 500/10, deputado Maurício Rands (PT-PE), que reduz de seis para três meses o prazo de desincompatibilização exigido do presidente da República, dos governadores e dos prefeitos. Segundo Maurício Rands, o período de seis meses é longo e injusto, principalmente quando (...)

Projeto cria consórcio de empregadores rurais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7169/10, do deputado Nelson Goetten (PR-SC), que institui o consórcio de empregadores rurais – uma união de produtores (pessoas físicas) com a finalidade única de contratar e gerenciar mão de obra rural. Os produtores poderão obter vantagens tributárias e, assim, responder solidariamente pelas (...)

Projeto veda restrição à atividade profissional de médico cooperado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7334/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe as cooperativas de trabalho médico de instituírem cláusulas em seus estatutos que exijam do profissional cooperado exclusividade de atuação. O texto altera a Política Nacional de Cooperativismo (Lei 5.764/71) e estabelece prazo de 180 dias (...)

Governo poderá ser obrigado a ceder salas ociosas para alfabetização

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7274/10, do Senado, que obriga o governo federal a ceder salas de aula ociosas da rede de educação básica, superior e profissional para cursos de alfabetização de jovens e adultos promovidos por redes públicas (estadual ou municipal) e entidades da sociedade civil. De (...)

Câmara poderá ter comissão especial para regulamentar novo FPE

A Câmara poderá criar no segundo semestre uma comissão especial para regulamentar o Fundo de Participação dos Estados (FPE). O pedido foi feito pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e a decisão cabe ao presidente Michel Temer. O objetivo da comissão é aprovar uma lei complementar que estabeleça novos critérios (...)