Trabalhador de baixa renda que esteja desempregado poderá ter carteira de motorista financiada pelo FAT

O trabalhador de baixa renda que está desempregado poderá ter o custo da carteira nacional de habilitação (CNH), obrigatória para dirigir, financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). É o que prevê o PLS 528/09, projeto pronto para entrar na pauta de votações do Plenário. O autor da proposta, senador César Borges (PR-BA), considera a obtenção da carteira de motorista como qualificação profissional.

O texto modifica a Lei 7998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o FAT, para inserir a CNH entre as ações a serem promovidas pelo Programa Seguro-Desemprego. Atualmente, o programa prevê o auxílio aos trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Para César Borges, tal medida permitirá aos trabalhadores fora do mercado obter qualificação profissional, ampliando-se assim as oportunidades de emprego, o que também aumentará as chances de permanecer empregado.

Caso aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

A Política Nacional de Abastecimento foi destaque entre propostas aprovadas pela CI

O país poderá ter em breve uma lei destinada a definir a Política Nacional de Abastecimento (PNA). A ideia principal da proposta - de maior destaque entre as 11 aprovadas pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) no primeiro semestre legislativo - é assegurar a oferta e a qualidade dos alimentos à população e garantir preços mínimos para o produtor rural e condições para que ele possa armazenar e conservar melhor a safra.

Em seguida, segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tem caráter terminativo.

A proposta (PLS 51/08), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), também estimula a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos e fomenta o consumo de produtos básicos pela população carente, além de garantir o acesso a medicamentos, energia e água potável.

Para que os objetivos da PNA sejam atingidos, a proposta relaciona uma série de atribuições que deverão ser exercidas pelo poder público, a começar pelo estímulo à agricultura familiar e ao cooperativismo. Emenda ao projeto acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, segundo o qual as ações que procuram garantir o direito à alimentação adequada devem seguir definições, princípios, diretrizes e objetivos do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

 Óleo vegetal

A comercialização e o uso de óleo de origem vegetal - puro ou com mistura - como combustível está previsto no projeto de lei do Senado (PLS) 81/08, também aprovado pela CI. A medida abrange o uso do óleo em tratores, colheitadeiras, veículos, geradores de energia, motores, máquinas e equipamentos automotores utilizados na extração, produção, beneficiamento e transformação de produtos agropecuários e também no transporte rodoviário, ferroviário ou hidroviário desses mesmos produtos e de seus insumos.

O relator, senador Eliseu Resende (DEM-MG), avalia que a substituição do diesel por óleo vegetal refinado nos motores de ônibus, micro-ônibus e vans urbanos resultaria em significativa melhoria das condições do ar, com reflexos extremamente positivos na saúde e na qualidade de vida da população.

Eliseu Resende também considerou que uso de óleo vegetal combustível pelo agronegócio reduzirá significativamente o custo de produção, elevado pelo uso do diesel nos tratores, máquinas agrícolas e veículos de transporte de carga, com reflexos positivos na competitividade das respectivas cadeias produtivas dos óleos vegetais. E beneficiará também, salientou, a agricultura familiar, ao representar oportunidades de diversificação e de aumento da renda, uma vez que muitas culturas oleaginosas apresentam bom potencial de exploração nos diversos agroecossistemas do país.

A comissão aprovou ainda o PLS 380/09, pelo qual os transportadores autônomos que adquirirem veículo ficam isentos de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

 Seguro contra acidentes

Empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo passarão a ser obrigadas a divulgar o direit

Empresa condenada por coação moral poderá ser impedida de participar de licitações públicas

Empresas condenadas por prática de coação moral no ambiente de trabalho poderão ficar por até cinco anos proibidas de licitar com a Administração Pública. Este é o objetivo do Projeto de Lei do Senado (PLS 80/09), do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que se encontra pronto para ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A matéria, que já tem relatório favorável da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), acrescenta o inciso VI ao artigo 27 da Lei 8.666/93 - conhecida como Lei das Licitações e Contratos Públicos - para exigir ficha limpa, com relação a casos de coação moral, das empresas interessadas em participar de licitações públicas.

O assédio ou coação moral é definido, na proposta de Inácio Arruda, como sendo a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas de um ou mais chefes dirigidas a um ou mais subordinados.

"Tal atitude [de assédio moral], além de constranger, desestabiliza o empregado durante sua permanência no ambiente de trabalho e fora dele, forçando-o muitas vezes a desistir do emprego, acarretando prejuízos para o trabalhador e para a organização", argumenta Inácio Arruda na justificação de seu projeto.

A proposta prevê ainda a criação de um Cadastro Nacional de Proteção contra a Coação Moral no Emprego, que forneceria aos gestores públicos informações qualificadas sobre a atuação dos licitantes.

Sarney reúne líderes na próxima terça para definir votações do esforço concentrado

O presidente do Senado, José Sarney, deverá se reunir com lideranças partidárias, na próxima terça-feira (3), a partir das 14h30, para definir a pauta de votações do primeiro período de esforço concentrado após o recesso parlamentar, que se inicia justamente nesse dia e vai até a quinta-feira (5). O segundo período concentrado de votações antes das eleições de outubro será nos dias 31 de agosto e 1º de setembro.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), acredita que será possível votar nessa primeira semana quatro medidas provisórias (MP), uma delas propondo a criação da Secretaria Especial de Saúde Indígena, na estrutura do Ministério da Saúde, para absorver funções hoje sob responsabilidade da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Nesse caso, a proposta original (MP 483/2010) foi transformada na Câmara dos Deputados em projeto de lei conversão, passando ao exame do Senado como PLV 8/2010.

Na mesma matéria, o governo também cria a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário. O PLV também atribui status de ministro a três cargos de secretário especial - de Direitos Humanos, de Políticas para as Mulheres e de Portos. O prazo de vigência dessa matéria encerra-se no próximo na quarta-feira (4), uma dia depois da reunião de líderes.

Na entrevista à Agência Senado, por telefone, Jucá avaliou que será possível ainda votar três propostas de emenda à Constituição (PECs) para as quais os líderes já haviam acertado um rito de votação abreviado. Ele inclui ainda na lista de votações seis mensagens do Executivo indicando autoridades para órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e seis para embaixadas, além de outras propostas que sejam consensuais na reunião entre as lideranças.

- Vai ser um período muito produtivo. Vamos votar muitas matérias - avalia Jucá.

Antes do início do recesso parlamentar, Sarney encaminhou aos senadores uma lista de proposições que poderiam ser incluídas na pauta de votações desses dois períodos de esforço concentrado. Abrem a relação, além do PLV que cria a Secretaria Especial de Saúde Indígena, três medidas provisórias, que trancam a pauta de votação do Plenário.

Emergências

Uma dessas medidas provisórias é a MP 484/10, que repassa recursos da União, no montante de R$ 800 milhões, para atender necessidades emergenciais dos estados e do Distrito Federal. As outras duas são as MPs 485/10 e 28/07/2010 01:41 PM

Demóstenes mobiliza senadores para votações na CCJ na próxima quarta

Para assegurar a votação de matérias importantes que integram a pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da comissão, afirmou que está mobilizando os senadores para que compareçam à reunião agendada para a próxima quarta-feira (04). Entre os cem itens na agenda da CCJ estão diversas medidas para fortalecer o combate ao crime no país, além de normas que tratam de direitos de casais em união estávele da dedução de despesas com aluguel do cálculo do Imposto de Renda.

Em entrevista à Agência Senado, Demóstenes afirmou que, para garantir consenso na votação de vários projetos polêmicos que constam da pauta, ele está entrando em contato com assessores do governo e da oposição, "para avançar num acordo", segundo explica.

Na reunião da próxima semana, quando o Senado retoma as atividades após o recesso parlamentar, Demóstenes poderá ainda acrescentar novas propostas à pauta, conforme resultado das conversas que mantiver nesta semana. O objetivo do parlamentar é, segundo explica, assegurar a votação do maior número possível de matérias na comissão.

- A intenção é manter os bons resultados da CCJ, que tem sido a campeã na análise de projetos entre as comissões do Senado - afirma.

Criminalidade

O combate à criminalidade e o aperfeiçoamento do sistema de segurança pública estão entre os principais itens da pauta da CCJ, com várias propostas sobre o assunto. A primeira proposição na agenda (PLS 249/05) exige que condenados por crimes hediondos cumpram no mínimo quatro quintos da pena em regime fechado para que tenham direito ao livramento condicional. A legislação em vigor prevê o benefício após o cumprimento de dois terços da pena.

Já para dificultar a progressão de regime de pena para os demais tipos de crime, outros dois projetos (PLS 457/03 e PLS 59/06) ampliam a lista de exigências para que o preso tenha esse direito. Atualmente, pela Lei de Execução Penal, o preso deve cumprir pelo menos um sexto da pena em regime fechado, para requerer o benefício. Pelo substitutivo da relatora, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), o preso precisará cumprir pelo menos um terço da pena para ter direito ao livramento condicional, sendo ainda exigido que não tenha praticado falta disciplinar de natureza grave e que a solicitação passe por exame de uma comissão técnica de classificação.

O aumento da pena de 12 para 14 anos de reclusão para os crimes de corrupção ativa ou passiva praticados nas áreas da saúde e da educação (PLS 35/09) também está na pauta da próxima reunião da CCJ. Segundo dados da Controladoria Geral da União, a corrupção e a má gestão desviaram 25% dos R$ 1,6 bilhão repassados pelo Ministério da Saúde, nos últimos quatro anos, a 1.341 municípios do país. Na área da educação, segundo dados da Federação das Indústrias de São Paulo, o Brasil perde com a co

Projeto amplia exigências para preso solicitar progressão de regime

A lista de exigências para o condenado requerer a progressão de regime prisional (quando passa, por exemplo, do regime fechado para o semi-aberto) deverá ser ampliada. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar em decisão terminativa, na próxima quarta-feira (4), dois projetos de lei do Senado (PLS 457/03 e PLS 59/06) que obrigam o condenado a pena privativa de liberdade a passar mais tempo preso para solicitar o benefício.

A proposta mais antiga, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), estabelece como condições para a progressão de regime o condenado ter cumprido, no mínimo, um terço da pena na prisão; não ter cometido falta disciplinar grave e contar com recomendação nesse sentido em exame realizado pela Comissão Técnica de Classificação. O PLS 457/03 também obriga o criminoso reincidente a iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

O PLS 59/06, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), condiciona o benefício da progressão de regime ao cumprimento de, no mínimo, dois terços da pena em regime fechado para condenados por prática de crime hediondo, tortura, tráfico de drogas ou terrorismo. Segundo ressaltou a relatora, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), esse projeto foi motivado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar inconstitucional a proibição de progressão de regime prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90).

Após analisar as duas matérias, Kátia Abreu decidiu recomendar a aprovação do PLS 457/03, considerando prejudicado, assim, o PLS 59/06. Na sua avaliação, a proposta de Demóstenes se mostra "razoável" por impor tratamento diferenciado e mais rigoroso para quem volta a praticar atos criminosos. Quanto à regulação sugerida para os casos de crimes hediondos, afirmou que a questão já havia sido resolvida com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a lei que trata desse tipo de crime.

Kátia Abreu promoveu ajustes no texto do PLS 457/03 para estender as alterações originalmente restritas ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). 

CCT aprova propostas relacionadas ao uso da internet no Brasil

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou no primeiro semestre de 2010 vários projetos relacionados à Internet. Entre eles está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 474/08, que determina ao Sistema Único de Saúde (SUS) a tarefa de criação de um cadastro único nacional de usuários, de profissionais de saúde e de unidades de saúde, que abrangerá todos os cidadãos brasileiros. De acordo com o projeto, o SUS desenvolverá um sistema de prontuário eletrônico dos pacientes que poderá ser acessado ininterruptamente via internet.

Pedofilia

Em maio a comissão aprovou projeto (PLS 494/08) que prevê a criação de uma lei específica para disciplinar prazos e meios de preservação de dados mantidos por provedores de internet, visando posterior uso em investigação de crimes de pedofilia.

O texto estabelece que os fornecedores de serviços de telecomunicações e de acesso à internet deverão manter os dados cadastrais dos usuários e os de conexão por três anos, sob pena, até mesmo, de suspensão definitiva de suas atividades.

Fust

Outra proposta aprovada pela CCT, na forma de substitutivo ao PLS 297/07, regula a competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para arrecadar a contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Escrituração eletrônica

Já o PLS 461/09 - Complementar, também analisado favoravelmente pela comissão, altera o Código Tributário Nacional para permitir a conservação em meio eletrônico dos livros obrigatórios de escrituração empresarial e fiscal e dos comprovantes de lançamentos neles efetuados.

Banda larga

Foram nove as audiências públicas realizadas pela CCT. Destacou-se a que discutiu o Plano Nacional de Banda Larga. Na reunião, ocorrida no fim de maio, o presidente da Telebrás, Rogério Santana dos Santos, admitiu que a regulação do serviço de banda larga não têm sido suficiente para eliminar a concentração no setor e os altos preços cobrados pelos serviços no país.

Segundo ele, para reverter o quadro atual, o governo deverá disponibilizar infraestrutura de transporte de informação, por meio de sua rede de fibra ótica, favorecendo pequenos e médios provedores. Na mesma audiência pública, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, informou sobre não haver nenhuma decisão no âmbito do governo federal sobre a reativação da Telebrás.

Alcântara

Em outra audiência pública os senadores discutiram a importância estratégica da empresa Alcântara Cyclone Space, que pertence ao Brasil e à Ucrânia, para a economia brasileira. Nesse debate o diretor brasileiro da empresa binacional, Roberto Amaral, considerou os entraves burocráticos impostos por órgãos do próprio Estado brasileiro

Capacitação e formação de mão-de-obra foi foco da CI no primeiro semestre

O desafio de formação de mão-de-obra qualificada em diversos setores da economia, diante da perspectiva de o Brasil crescer entre 5% e 7% nos próximos anos, levou a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado a realizar uma série de audiências públicas tendo por mote esse tema.

A modernização do processo produtivo do etanol foi o tema abordado na audiência pública de 22 de março. Marco Aurélio Pinheiro Lima, diretor do Laboratório Nacional de Ciência e Tecnologia de Bioetanol (CTBE) destacou a necessidade do plantio e da colheita mecanizada de cana-de-açúcar, sendo essa última, segundo ele, induzida pela temática ambiental e pela falta de mão-de-obra qualificada.

Pesquisadores

Também foi tema de audiência pública a necessidade de o Brasil multiplicar o número de pesquisadores existentes no país, no dia 1º de março. Embora de 1990 a 2005 o país tenha aumentado em seis vezes a quantidade de pesquisadores, o que permite avaliá-lo como tendo "boa capacitação". A afirmação é de Sandoval Carneiro Júnior, diretor de Relações Internacionais da Coordenação de Aperfeiçoamento de Nível Superior (Capes).

Ele, porém, reconheceu que o número de cientistas brasileiros ainda está muito abaixo do de outros países, tanto desenvolvidos quanto emergentes.

Engenheiros

Contrariando o entendimento de que haveria falta de engenheiros no Brasil para atender a demanda crescente, a diretora adjunta de Estudos Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Fernanda Negri, afirmou durante audiência pública na comissão que "o fluxo estimado de formação de novos engenheiros é suficiente, a princípio, para atender a requerimento técnico extra até 2015."

A diretora fez a afirmação após apresentar dados segundo os quais há perspectivas de formação de mais 85 mil engenheiros num cenário de crescimento de 5% até 2012 e, de 130 mil, se o país crescer 7%. Para 2015, serão necessários mais 173 mil engenheiros num cenário de 5% de crescimento e outros 275 mil, se o Brasil crescer a taxas de 7% ao ano.

Rio +20, Copa 2014 e Olimpíadas 2016

Em audiência realizada em 19 de abril, o secretário-executivo do Ministério do Turismo Mário Augusto Lopes Moysés, informou que o órgão estava negociando expansão da linha de crédito em mais US$ 1 bilhão, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e à Corporação Andina de Fomento (CAF), além do US$ 1 bilhão já contratado, para atender as necessidades das cidades-sedes da Copa de 2014.

O objetivo do Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur) objetiva, afirmou, adequar o parque hoteleiro nas cidades-sedes e nos destinos indutores, por meio do estímulo ao aumento de crédito para ampliação, reforma e aquisições de hotéis. Já quanto à infraestrutura, o objetivo é dotar as cidades-sedes e seu entorno de condições para adequação dos destinos turísticos.

Transporte e energia

A CI realizou audiências sobre qualificação e formação de mão-de-obra também nas áreas de infraestrutura; política de desenvolvimento produtivo; recursos energéticos, geração de energia e exploração de recursos hídricos; transportes terrestres; informática, eletrônica de consumo e comunicações móveis; indústria aeronáutica e transportes aquaviários; energia e petróleo; e prospecção e exploração mineral.

A comissão também promoveu audiência conjunta sobre a possibilidade de "apagão portuário" no país.

Presidente da República sanciona lei que coíbe violência nos estádios

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (27) pela manhã, em cerimônia no Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília, a lei que torna mais rígidas as punições contra torcedores que praticarem ou incentivarem a violência nos estádios. A informação é da Agência Brasil.

O texto, que modifica o Estatuto do Torcedor, também prevê punições para torcidas organizadas, cambistas que venderem ingressos com sobrepreço e árbitros que aceitarem suborno.

O projeto (PLC 82/09), elaborado em consenso pelos ministérios do Esporte e da Justiça, Ministério Público e Confederação Brasileira de Futebol (CBF), foi aprovado pelo Plenário do Senado no dia 7 de julho. A partir da publicação da lei, torcedores detidos por violência ligada a jogos poderão ser presos por até três anos. Faixas e cânticos ofensivos de torcedores ou xingamentos a jogadores e juízes serão punidos com detenção e proibição de assistir jogos por até três anos.

A lei também proíbe que os torcedores entrem nos estádios com fogos de artifício, bebidas ou objetos que possam ser usados em agressão física. Estarão sujeitos a punição, ainda, os torcedores que arremessarem objetos contra outros assistentes ou contra jogadores e juízes.

A invasão do campo será igualmente punida com prisão e proibição de comparecer a jogos por até três anos. Hoje, o Estatuto do Torcedor prevê afastamento dos estádios por, no máximo, um ano.

Todos os estádios com capacidade para até 10 mil torcedores terão de receber equipamentos de gravação, tanto nas entradas e bilheterias quanto no seu interior, especialmente arquibancadas.

O texto também responsabiliza civilmente as torcidas organizadas, que serão obrigadas a manter um cadastro dos seus associados, com fotos e endereços. Caso algum integrante da torcida organizada cometa alguma infração, toda a organização será responsabilizada.

Em cinco anos, Senado corta 60% da impressão de textos usados no processo legislativo

A retomada dos trabalhos legislativos na próxima semana será acompanhada de mais uma redução na impressão de textos utilizados no exame de matérias pelo Senado, resultando, ao longo dos últimos cinco anos, no corte de 60% no número de impressões de pautas, textos de proposições e demais documentos necessários à ação parlamentar. Segundo informação da Secretaria Geral da Mesa, a medida integra esforço da Casa para substituir o uso de impressos pelo acesso digital aos textos, seja pela internet ou pela rede interna usada por servidores e parlamentares.

O avanço está sendo possível devido à implantação gradual do processo legislativo eletrônico, mecanismo que permite acesso integral, permanente e rápido a informações e documentos em exame no Senado e também no Congresso Nacional.

As reduções nas impressões de documentos vêm ocorrendo de forma contínua desde 2005. Em 2009, todos os textos das proposições legislativas apresentadas no Senado e no Congresso Nacional passaram a ficar disponíveis na internet, para acompanhamento pelas pessoas que têm interesse no andamento do processo legislativo.

Segundo Claudia Lyra, secretária-geral da Mesa do Senado, a adoção do processo legislativo eletrônico, e a consequente redução da impressão dos textos, vem sendo feita de forma paulatina, para permitir que os usuários das informações possam se acostumar com o acesso em formato eletrônico dos documentos.

- Houve uma sensível redução na impressão de papel, feita de forma racional, sempre vendo as necessidades das pessoas. É a implantação de uma nova cultura, de forma paulatina e não brusca, permitindo às pessoas se habituarem com o novo modo de acessar a informação legislativa. Com isso, o usuário fica mais livre para imprimir o que lhe interessa e também fica mais bem informado, pois encontra todos os textos em seu terminal de computador - explica Claudia Lyra.

A edição do Ato da Mesa do Senado nº 1 de 2009, que instituiu a Gestão da Política do Processo Legislativo Eletrônico, foi, segundo Claudia Lyra, essencial para que se pudesse avançar nos procedimentos de modernização da Secretaria Geral da Mesa, órgão que atende à área legislativa do Senado.

Estão disponíveis hoje, no Portal de Notícias do Senado, links para que os cidadãos possam se informar sobre a situação da tramitação de proposições em exame na Casa, sobre as pautas de votações das comissões e do plenário, bem como sobre o resultado das votações.

Reduções

Com as medidas a serem adotadas a partir de agosto, a redução será de 60% para o conjunto de tiragens de impressos, mas os cortes variam de acordo com o tipo de documento. A maior redução - cerca de 83% - refere-se a textos de proposições em exame pelo Congresso Nacional, cuja produção é de responsabilidade do Senado. Em 2005, eram impressas 600 cópias de cada proposição apresentada. A partir do próximo mês, serão impressos apenas 100 exemplares de cada nova matéria.

Ainda de acordo com dados da Secretaria Geral da Mesa, haverá diminuição de 75% na impressão de textos referentes a cada proposição apresentada ao Senado, como, por exemplo, propostas de emenda à Constituição (PECs), projetos de lei do Senado e requerimentos.

Outra redução importante, de cerca de 45%, acontecerá com a impressão da pauta a ser examinada nas s

Venda ou aluguel de vagas de garagem poderá ter restrições

Proprietários de imóveis residenciais ou comerciais poderão ficar impedidos de vender ou alugar suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio. Essa proibição está em projeto de lei (PLS 219/03) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), incluído na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da próxima quarta-feira (4).

O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/2002) para excluir os abrigos para veículos das partes do imóvel classificadas como de uso independente, passíveis, portanto, de serem alienadas ou gravadas livremente pelo proprietário. É importante ressaltar, entretanto, que o PLS 219/03 deixa uma brecha para a venda ou aluguel de vagas de garagem a não-condôminos. Essa possibilidade é aberta se houver autorização expressa nesse sentido na convenção de condomínio.

"Ao analisar o mérito, torna-se fácil intuir que a venda ou aluguel de uma unidade de garagem a pessoa estranha ao condomínio é motivo de vulnerabilidade para todo o grupo, que assim poderá estar recebendo, em seu meio, pessoa inconveniente. Por outro lado, se esta for a vontade assentada em assembléia, não haverá o impedimento da locação ou venda da unidade, mas a responsabilidade será por todos os condôminos compartilhada", argumentou o relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), no parecer favorável ao PLS 219/03.

Pedro Simon faz questão de esclarecer, no parecer, que a proposta não cria obstáculo para que o proprietário venda ou alugue suas vagas de garagem a outros condôminos.

Endossante poderá passar a responder pelo pagamento do título

O Código Civil poderá ser alterado para estabelecer que o endossante de título, salvo cláusula expressa em contrário, também responderá pelo cumprimento da prestação constante do título, como devedor solidário. A proposta está na pauta da próxima reunião de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), marcada para o dia 4 de agosto.

O texto do artigo 914 do Código Civil (Lei 10.406/02) prevê que "ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título". Dessa forma, "a legislação em vigor exime o endossante do cumprimento da obrigação constante no título", conforme explica o autor do projeto (PLS 166/06) em exame na CCJ, o então senador João Aberto Souza.

Ao justificar a matéria, o autor argumenta que os títulos brasileiros seguem padrão diferente do previsto convenção internacional, da qual o Brasil é signatário, para notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas e cheques, segundo a qual o endossante deve responder pelo pagamento da quantia inscrita no documento.

"Em uma economia globalizada, onde é necessária a uniformidade quanto às leis que regem o comércio mundial, é de realçar o atraso de um dispositivo legal que prevê regra antagônica à maior parte da legislação que regula a responsabilidade do endossante", afirmou o então senador, ao justificar necessidade do projeto.

O relator da matéria, senador Marco Maciel (DEM-PE), concorda com os argumentos apresentados para a alteração no Código Civil. Para ele, é princípio do direito comercial que "o endossante fique desobrigado ou liberado do endosso somente após o pagamento final da obrigação".

A proposta tramita na CCJ em decisão terminativa e, se aprovada, deverá seguir para análise da Câmara.