Balanço da CRE reflete maior presença brasileira no cenário internacional

A maior presença brasileira no cenário internacional marcou os debates da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) no primeiro semestre de 2010. No período de 2 de fevereiro a 7 de julho deste ano, a CRE votou 120 matérias, como o acordo bilateral ente o Brasil e os Estados Unidos que estende de cinco para dez anos o prazo de validade de visto para viagens a esses dois países.

Além de aprovar tratados internacionais e indicações para embaixadas brasileiras, a comissão se destacou no primeiro semestre de 2010 como um fórum de debate dos mais variados assuntos que envolveram o país no cenário externo. Foi o caso, por exemplo, do acordo sobre o programa nuclear do Irã, mediado pelo Brasil e pela Turquia e assinado em 17 de maio.

Antes da decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas de aprovar novas sanções contra o Irã, em 9 de junho, a CRE discutiu em pelo menos duas ocasiões a crise entre aquele país e as potências ocidentais: o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, participou de audiências públicas na comissão em 6 de abril e 1º de junho.

Na primeira ocasião, os senadores questionaram Amorim sobre a aproximação do governo brasileiro com o de Teerã e duvidaram de supostas intenções conciliatórias do presidente Mahmoud Ahmadinejad. É que, na audiência, o chanceler brasileiro manifestou sua confiança num acordo entre o Irã e a Agência Internacional de Energia Atômica (Aiea).

Na última audiência na CRE, em 1º de junho, Amorim disse que diversos membros não permanentes do Conselho de Segurança da ONU haviam demonstrado apoio ao acordo intermediado pelo Brasil e pela Turquia sobre o programa nucelar iraniano. Uma semana depois, o conselho aprovava sanções contra Teerã, seguidas pelos Estados Unidos, pela União Europeia e por vários outros países. Brasil e Turquia, obviamente, ficaram contra.

Ataque

A CRE debateu outro fato de grande repercussão internacional: o ataque de forças militares israelenses à chamada Flotilha da Liberdade, integrada por navios que levavam ajuda humanitária à Faixa de Gaza. Dois dias depois do evento, a CRE aprovou, em 2 de junho, voto de censura contra a ação das forças de segurança israelenses, que provocou a morte de nove ativistas e chocou a comunidade internacional.

Um dos membros da CRE, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) chegou a ser convidado para integrar a flotilha, mas não participou da missão por causa de outros compromissos no Brasil. Relator do requerimento de voto de censura, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), Eduardo Suplicy lembrou a importância da solução negociada e pacífica dos conflitos.

Embargo

Outra grande questão de política internacional, o embargo econômico imposto a Cuba pelos Estados Unidos foi repudiado pelos senadores da CRE. A maioria dos parlamentares condenou igualmente as violações de direitos humanos atribuídas ao governo cubano. As duas manifestações aconteceram por ocasião da sabatina, na comissão, do indicado para a embaixada brasileira em Cuba, José Eduardo Martins Felício, em 2 de junho.

As sabatinas dos indicados para postos diplomáticos - etapa que precede o exame dos nomes em Plenário - transformaram-se em oportunidades para debate de questões internacionais, como a situação dos brasileiros que moram e trabalham irregularmente no exterior.

A integração dos países da América do Sul, e entre eles e os de outros continente

Entre mais de 100 matérias, CE aprovou projeto formação universitária para professores da educação básica

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou mais de 100 propostas no primeiro semestre deste ano. Entre elas a que exige a formação universitária dos professores que atuam na educação básica (pré-escola, ensino fundamental e ensino médio, dos quatro aos 17 anos de idade).

Com a modificação, passou-se a incluir essa exigência também para o ensino infantil: a pré-escola e as quatro séries iniciais do ensino fundamental. Antes não havia restrições para a atuação de professores formados apenas no antigo curso Normal nessas séries iniciais.

Apesar da exigência, o substitutivo ao PLC 280/09, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96), prevê prazo de seis anos para que os professores sem nível superior possam continuar a exercer seu trabalho nas escolas da rede pública e, nesse período, obter a graduação plena.

O texto aprovado em julho desse ano teve que retornar à Câmara, graças a modificações inseridas pela relatora na CE, senadora Fátima Cleide (PT-RO), como a que prevê o recenseamento anual de crianças e adolescentes em idade escolar, assim como de jovens e adultos que não concluíram a educação básica. A LDB atualmente prevê tal medida apenas para o ensino fundamental.

A relatora também incorporou ao seu substitutivo algumas sugestões feitas pelo Ministério da Educação, como a exigência de nota mínima no Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) para os candidatos aos cursos superiores de formação docente.

Bolsa Família

Outra matéria que beneficia alunos da educação básica e seus familiares é a que prevê o aumento do benefício do Bolsa Família para famílias em que as crianças em idade escolar tenham bom desempenho educacional.

O PLS 247/09 determina a criação de um benefício variável com base no desempenho escolar de estudantes de seis a dezessete anos. Não será possível reduzir o valor fixo recebido pelas famílias se o desempenho for ruim. Caberá ao Executivo regulamentar como será este benefício. A matéria foi enviada para a Câmara.

Juros

A CE também aprovou matérias que beneficiam os estudantes universitários, como a possibilidade de redução dos juros aplicados nos contratos firmados por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Emenda apresentada ao PLS 539/09, que altera algumas regras do Fies, determina que os juros de contratos antigos poderão ser reduzidos com efeito retroativo quando houver uma alteração nas taxas adotadas pelo governo. Outras modificações prevêem que a Caixa Econômica Federal, gestora do Fies, deve promover uma fase de pré-aprovação de crédito dos estudantes interessados; estudantes que anteciparem a liquidação do contrato devem receber descontos progressivos; e estudantes financiados que estiverem utilizando o seguro-desemprego devem ter suspensa a incidência de juros sobre a dívida. A matéria, que estava pronta para a Ordem do Dia, aguarda análise de requerimento de tramitação conjunta de matérias que versam sobre o mesmo assunto.

Números

De fevereiro a julh

CMA criou subcomissão para acompanhar Belo Monte e debateu o Fundo Social do pré-sal

Das 20 sessões ordinárias e extraordinárias realizadas pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), teve destaque no primeiro semestre legislativo a criação de uma subcomissão para acompanhar a execução das obras da Usina de Belo Monte, assunto que gerou grande polêmica entre diversos setores da sociedade. A subcomissão se reuniu cinco vezes para debater o tema com atores favoráveis e contrários à construção.

Projetos aprovados na CRA beneficiam agricultores com isenções fiscais e impenhorabilidade de máquinas

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou durante o primeiro semestre de 2010 projetos de lei que concedem vários benefícios a produtores rurais brasileiros. Entre eles está o substitutivo ao projeto (PLS 151/08) que torna impenhoráveis máquinas, equipamentos e implementos agrícolas pertencentes a produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas. O texto protege os agricultores da perda de seu maquinário em decorrência de dívidas.

Os membros da CRA aprovaram também, em decisão terminativa, projeto (PLS 276/08) que isenta agricultores e agropecuaristas da tributação do Imposto de Renda (IR) na fonte sobre juros de empréstimos contratados no exterior. Tal medida passa a valer mesmo para aqueles que exportem seus produtos para o exterior indiretamente, por meio de empresas de trading. Atualmente produtores rurais que exportam seus produtos têm acesso a crédito externo sem o ônus do IR sobre juros e comissões relativos a essas operações.

Outro projeto (PLS 35/10) acatado pela comissão concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição por agricultores familiares e por cooperativas de produtores de máquinas e equipamentos agrícolas fabricados em países que integram o Mercosul. A matéria será ainda analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) antes de seguir à Câmara dos Deputados.

Em julho foi aprovado o projeto do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) que prevê a concessão de seguro-desemprego, em casos de calamidade natural, ao trabalhador rural que exerça o ofício individualmente ou em regime de economia familiar. A proposta aguarda análise, em decisão terminativa, da CAS.

A comissão votou também projeto (PLC 326/09) que cria a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo de Bambu. O texto institui inventivos ao cultivo e ao desenvolvimento tecnológico da produção de bambu, apontado como rico em proteína vegetal, fibras, cálcio, fósforo, vitaminas e capaz de prevenir câncer e doenças cardiovasculares.

Audiências públicas

No primeiro semestre, a CRA realizou ainda 10 audiências públicas. Numa dessas reuniões foi discutido o anteprojeto de lei, a ser encaminhado pelo Executivo ao Congresso, propondo a criação de uma agência reguladora para o setor de fertilizantes.Durante esta audiência pública, o ex-ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, descartou a idéia então divulgada pela imprensa de criação de uma empresa estatal no ramo de fertilizantes.

Eleição renovará mandatos de dois terços dos senadores

Nas eleições do dia 3 de outubro, o Senado terá renovados dois terços de sua composição. Serão 54 mandatos em disputa nos 27 estados e no Distrito Federal. Muitos dos atuais parlamentares disputam outros cargos que não o de senador e certamente se despedem da Casa na próxima legislatura.

Veja quais são os senadores que terminarão seus mandatos no dia 1º de fevereiro de 2011.

Acre

Marina Silva, PV

Geraldo Mesquita Júnior, PMDB

Alagoas

João Tenório, do PSDB (suplente de Teotônio Vilela Filho)

Renan Calheiros, PMDB

Amazonas

Arthur Virgílio, PSDB

Jefferson Praia, PDT (suplente de Jefferson Peres)

Amapá

Gilvam Borges, PMDB

Papaléo Paes, PSDB

Bahia

Antônio Carlos Júnior, DEM (suplente de Antonio Carlos Magalhães)

César Borges, PR

Ceará

Patrícia Saboya, PDT

Tasso Jereissati, PSDB

Distrito Federal

Adelmir Santana, DEM (suplente de Paulo Octávio)

Cristovam Buarque, PDT

Espírito Santo

Gerson Camata, PMDB

Magno Malta, PR

Goiás

Demóstenes Torres, DEM

Lúcia Vânia, PSDB

Maranhão

Edison Lobão, PMDB

Mauro Fecury, PMDB (suplente Roseana Sarney)

Minas Gerais

Eduardo Azeredo, PSDB

Hélio Costa, PMDB

Mato Grosso do Sul

Delcídio Amaral, PT

Valter Pereira, PMDB (suplente de Ramez Tebet)

Mato Grosso

Jorge Yanai, DEM (segundo suplente de Jonas Pinheiro)

Serys Slhessarenko, PT

Pará

Flexa Ribeiro, PSDB

José Nery, PSOL (suplente de Ana Júlia)

Paraíba

Efraim Morais, DEM

Roberto Cavalcanti, PRB (suplente de José Maranhão)

Pernambuco

Marco Maciel, DEM

Sérgio Guerra, PSDB

Piauí

Heráclito Fortes, DEM

Mão Santa, PSC

Paraná

Flávio Arns, PSDB

Osmar Dias, PDT

Rio de Janeiro

Marcelo Crivella, PRB

Regis Fichtner, PMDB (suplente de Sérgio Cabral)

Rio Grande do Norte

João Faustino, PSDB (suplente de Garibaldi Alves Filho)

José Bezerra de Araújo Júnior, DEM (suplente de José Agripino)

Rio Grande do Sul

Paulo Paim, PT

Sérgio Zambiasi, PTB

Rondônia

Fátima Cleide, PT

Valdir Raupp, PMDB

Roraima

26/07/2010 07:11 PM

Dos 18 projetos aprovados pela CMA, destaque para a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Entre as 18 matérias aprovadas pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado no primeiro semestre da sessão legislativa, o destaque foi a que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos, discutida, antes, em audiência pública pela CMA e as comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE). Dada a importância do tema, os senadores Renato Casagrande (PSB-ES), presidente da comissão, e Demóstenes Torres (DEM-GO), solicitaram urgência e conseguiram aprová-la no dia 7 de julho, para que pudesse ser aprovada no mesmo dia pelo Plenário.

A proposta - substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS 354/8) - recebeu alterações dos senadores. O projeto estabelece a "responsabilidade compartilhada" entre governo, indústria, comércio e consumidor final no gerenciamento e na gestão dos resíduos sólidos. As normas e sanções previstas em caso do descumprimento da lei aplicam-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos.

Uma vez sancionada a lei, os municípios terão um prazo de quatro anos para fazer um plano de manejo dos resíduos sólidos em conformidade com as novas diretrizes.

Redução do efeito estufa

Outra matéria importante aprovada no período foi a que trata da obrigatoriedade de neutralização dos gases do efeito estufa decorrentes da realização da Copa do Mundo de 2014, a ser realizada no Brasil, por meio da adoção de ações compensatórias. A proposta (PLS 46/08), do ex-senador Expedito Júnior, terminativa na CMA, foi aprovada com uma emenda.

A proposta estabelece ainda que os recursos arrecadados com a comercialização de créditos de carbono a serem obtidos por meio dessas ações deveraão ser partilhados entre o responsável pelo evento e o poder público. A parte que couber ao poder público, conforme a emenda, deverá ser aplicada em campanhas educativas sobre mudanças climáticas globais.

Três propostas aprovadas na comissão tinham em comum o propósito de melhorar os processos de reciclagem no país. São os projetos de lei do Senado 477/09, 510/09 e 146/08. O PLS 477/09 responsabiliza empresas que vendem e instalam vidros automotivos sobre a sua destinação final ou pela reciclagem de produtos que não tenham mais utilidade. Ele recebeu parecer favorável de Renato Casagrande, mas ainda será submetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo.

O PLS 510/09, por sua vez, reduz o Imp

Projeto facilita uso de sobrenome por parceiros de união estável

O homem ou a mulher que viva em união estável pode ser beneficiado por mudanças propostas na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Na próxima quarta-feira (4), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) retoma os trabalhos e poderá aprovar, em decisão terminativa, projeto de lei do Senado (PLS 351/09) que altera dispositivos relativos à averbação do nome de família do companheiro ou do padrasto na certidão de nascimento.

Mesmo que o estado civil de algum deles impeça o novo casamento, a proposta dá às pessoas em união estável a possibilidade de requerer ao juiz a averbação do nome de família do companheiro em seu registro de nascimento. Atualmente, a Lei de Registros Públicos dá esse direito - em condição excepcional e diante de "motivo ponderável" - à mulher solteira, desquitada ou viúva que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo.

Ao mesmo tempo em que reformula essa redação para permitir ao companheiro da união estável o acréscimo do sobrenome do outro em sua certidão de nascimento, o PLS 351/09, do ex-senador Expedito Júnior (RR), trata de corrigir o que para ele seria uma "impropriedade lógica" no texto em vigor, já que um casal de solteiros ou viúvos não estaria legalmente impedido de se casar e, ao mudar de estado civil, agregar o sobrenome do parceiro ao seu.

O projeto também cuida de modificar a Lei nº 6.015/73 quanto à permissão judicial para o enteado ou a enteada averbar o nome de família do padrasto ou da madrasta em seu registro de nascimento. Apesar de manter a necessidade de o interessado pedir a mudança ao juiz baseado em "motivo ponderável" e contando com a concordância do padrasto ou da madrasta, o PLS 351/09 retira do texto atual referências a dispositivos que tratam da autorização para a mulher adotar o sobrenome do companheiro e da alteração do nome de vítimas ou testemunhas de crime.

"O exame do mérito é favorável à proposição, que pode ser caracterizada por feliz iniciativa, na medida em que corrige impropriedades impeditivas da alteração do próprio nome", considerou o relator, senador Hélio Costa (PMDB-MG), no parecer favorável ao PLS 351/09.

Projeto proíbe a funcionário de presídio levar celular para o trabalho

Proposta que proíbe a entrada, nas cadeias e penitenciárias, de funcionário portando celular ou qualquer outro aparelho de comunicação não autorizado pode ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em reunião marcada para quarta-feira da próxima semana (4). A medida visa impedir que presos tenham acesso a aparelhos que permitam a comunicação com detentos de outras unidades prisionais ou com o ambiente externo.

De acordo com o texto, o funcionário que for pego utilizando, guardando, portando ou fornecendo esses aparelhos, sem autorização, dentro do estabelecimento penal, estará sujeito a pena de três a sete anos e meio de reclusão. A mesma pena será aplicada ao preso que for pego com qualquer tipo de arma, ainda que de fabricação caseira.

As medidas constam de substitutivo da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) a dois projetos que tramitam em conjunto: o PLS 197/06, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), e o PLS 7/08, do senador Romeu Tuma (PTB-SP). A relatora explica, na justificação da matéria, que o uso de telefone celular para comandar e articular ações criminosas a partir dos estabelecimentos penais é prática "conhecida e corriqueira no Brasil". Para ela, "a sociedade precisa se proteger do uso que detentos fazem de aparelhos de comunicação e de armas, ainda que caseiras, dentro dos estabelecimentos penais".

No substitutivo, que altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) e o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), Kátia Abreu aproveitou parte da redação dos dois projetos que tramitam em conjunto. O PLS 197/06, do senador Magno Malta, "proíbe a entrada, nas cadeias e penitenciárias, de funcionários portando aparelhos celulares ou quaisquer outros aparelhos de comunicação". Já o PLS 7/08, de Romeu Tuma, prevê punição quando o detento for pego com qualquer tipo de arma, "mesmo que de construção caseira".

A matéria será votada na CCJ em decisão terminativa e, se aprovada, segue para análise na Câmara dos Deputados.

União poderá ser cotista em fundo para garantir seguro rural

Autorização para que a União participe como cotista em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural deverá ser votada na próxima terça-feira (3) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), em reunião a partir das 9h30. Instrumento de política agrícola, o seguro rural protege o produtor contra perdas, principalmente devido a fenômenos climáticos.

Conhecido como Fundo Catástrofe, o fundo a ser criado servirá para atender as modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal, devendo substituir o atual Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR), instituído em 1966.

O presidente da CRA, senador Valter Pereira (PMDB-MS), deverá relatar o projeto (PLC 22/2010 - Complementar), que já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e deverá passar ainda pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de ser votada pelo Plenário. A proposição é de iniciativa do Executivo.

A União terá autorização para emitir títulos do Tesouro Nacional, no montante de até R$ 4 bilhões, integralizados em duas parcelas, sendo R$ 2 bilhões no ato da subscrição e o restante em até três anos. Além disso, contará com recursos do Orçamento federal. O fundo não contará, contudo, com garantia do poder público e responderá por suas obrigações até o limite de seu patrimônio.

Regras

De acordo com o texto em exame, depois de transcorridos dois anos sem criação de pessoa jurídica para gestão do fundo, o IRB- Brasil Resseguros poderá fazê-lo.

Os rendimentos do fundo terão isenção do Imposto de Renda quanto aos ganhos líquidos mensais. Também ficarão isentos da retenção na fonte sobre os rendimentos obtidos em operações e aplicações financeiras de renda fixa e renda variável. Não haverá incidência ainda da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins) e contribuição para o PIS/PASEP.

Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) definir as diretrizes para aplicação dos recursos do fundo. Deverá ser criado também um núcleo de estudo, em parceria com a iniciativa privada, para apoiar o desenvolvimento e a gestão do seguro rural no Brasil.

O relatório elaborado pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), e lido pelo senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) durante o exame da proposição pela CCJ, destaca que o projeto "coloca o Brasil em linha com instrumentos modernos de dispersão de risco e trata de forma apropriada a existência de riscos autocorrelacionados".

O documento informa ainda que a construção do modelo de seguro rural proposto distingue quatro elementos essenciais e inovadores: fomento à aplicação de conhecimentos científicos de ponta na previsão de riscos, por meio do zoneamento agroclimático; criação de um programa de subvenção ao prêmio de seguro equilibrado; estruturação de uma política de liquidez do fundo para cobrir eventuais catástrofes; e instituição do núcleo de estudos para gestão sustentável do seguro rural. 

Candidato poderá ser obrigado a registrar carta de princípios e programa de trabalho

O eleitor poderá passar a contar com um novo instrumento para fiscalizar a conduta dos políticos. É o que prevê proposta que obriga os candidatos a cargos eletivos a registrarem, na Justiça Eleitoral, uma carta de princípios e seu programa de trabalho. A matéria está na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), marcada para 4 de agosto.

O projeto de lei (PLS 195/06), que tramita na CCJ em caráter terminativo, define como carta de princípios uma declaração do candidato com informações sobre os fundamentos pelos quais postula a sua eleição. Já o programa de trabalho é a indicação dos objetivos que pretende realizar no decorrer do mandato.

Segundo o autor do projeto, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a legislação em vigor permite que uma pessoa possa se tornar candidato a cargos no Legislativo ou no Executivo sem apresentar os fundamentos pelos quais pretende se eleger ou os objetivos que pretende realizar no curso do mandato, se eleito.

"Entendemos que é mesmo um direito do eleitor tomar conhecimento de que fundamentos movem o candidato e quais as suas propostas concretas, até para que possa vir a cotejar tais documentos com a atuação concreta dos mandatários", explica Cristovam, em sua justificativa. Para o parlamentar pelo DF, esses dois documentos também podem se tornar instrumentos de defesa do eleito caso seu partido se afaste dos princípios originalmente assumidos.

Ao justificar seu parecer favorável ao projeto, o relator, senador Eduardo Suplicy (PT/SP), afirma que o registro obrigatório dos dois documentos na Justiça Eleitoral confere ao eleitor "novo instrumento de controle e fiscalização da conduta política de seus representantes eleitos".