Projeto permite uso de recursos do FAT para qualificação de policiais

Com o objetivo de oferecer mais uma fonte de financiamento para o treinamento e a qualificação dos profissionais da segurança pública, tramita no Senado um projeto de lei que permite o uso dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) nessas atividades. O projeto (PLS 251/07) aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O autor da matéria é o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que apresentou o texto original da proposta em maio de 2007.

Para viabilizar o uso do FAT em tais atividades, o projeto inclui entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) a de aprovar e acompanhar a execução de plano de trabalho de requalificação desses profissionais. Além disso, visando implementar o plano, o Codefat poderia celebrar convênios e parcerias com os estados.

Emenda

Antes de chegar à Comissão de Assuntos Sociais, o texto passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), onde foi aprovado com o acréscimo de uma emenda do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). A emenda permite que os recursos do FAT sejam destinados também à qualificação dos profissionais da educação básica.

Em seu relatório sobre a matéria, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) recomenda a aprovação do texto com a emenda de Cristovam.

Fundações podem ser proibidas de subcontratar serviços não licitados

Instituições que prestam serviços a universidade com dispensa de licitação poderão ficar proibidas de subcontratação dos serviços. É o que prevê projeto de lei do senador Raimundo Colombo (DEM-SC) que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

Ao justificar a proposta (PLS 246/09), o autor informou que a Lei de Licitações (lei 8.666/93) dispensa a licitação na contratação de fundações que subsidiam instituições federais de ensino superior. Essas fundações, diz Colombo, oferecem suporte às universidades, nas atividades de pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional. O projeto altera a lei de licitações para impedir que essas fundações sirvam de intermediárias para celebração de contratos entre as instituições federais e as empresas, sem o processo de concorrência pública, o que pode gerar desvio de recursos públicos.

"Essa autorização legal vem sendo utilizada com a finalidade escusa de burlar a exigência de licitação para a aquisição de bens e serviços pelos órgãos da Administração Pública", observa Raimundo Colombo.

Assim, explica o autor, a proposta visa proibir a subcontratação nos casos em que as fundações de apoio sejam contratadas com dispensa de licitação. Nos casos em que as próprias entidades desempenhem o serviço, a dispensa da licitação é mantida.

Em seu parecer, o relator da matéria, senador Hélio Costa (PMDB-MG), considera necessária o aperfeiçoamento da legislação para vedar a atuação de fundações de apoio das instituições federais de ensino superior como intermediárias para celebração fraudulenta de contratos sem licitação.

Matéria retificada: Senado terá 54 vagas em disputa

Matéria retificada. Publicada originalmente em 19/07/2010

Matéria retificada: Projeto visa evitar discriminação contra idosos que trabalham como autônomos

Matéria retificada. Publicada originalmente em 22/07/2010

Senado decide sobre novos critérios para indenização de anistiados políticos

O Senado poderá modificar o cálculo do valor das indenizações por danos morais e materiais devidas aos anistiados políticos. Projeto nesse sentido poderá ser examinado no início de agosto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A votação será nominal e o relatório do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) é favorável à iniciativa.

De autoria do ex-senador Expedito Júnior, o projeto (PLS 517/07) altera a lei que regulamenta o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Entre outras mudanças, o texto deduz dos valores relativos aos danos materiais alegados pelos anistiados aqueles auferidos em atividade remunerada exercida durante o período dos mencionados prejuízos que dizem ter sofrido em decorrência do regime militar. O projeto também determina fiscalização sobre as decisões concernentes às indenizações.

Alegando que toda indenização deve ser calculada conforme a extensão do dano, Expedito Junior diz, na justificação do projeto, que desconsiderar os valores auferidos pelo anistiado no exercício de atividade econômica, durante o período concernente à pleiteada indenização, seria facultar o enriquecimento sem causa, às expensas do Estado, "o que causa repúdio à consciência cívica". Ele diz ainda:

"São bem conhecidos os casos de anistiados que não apenas conseguiram meio de subsistência após a intervenção do regime ditatorial em suas vidas - que os forçou a mudarem de trabalho e mesmo de país - mas que chegaram a amealhar patrimônio material considerável, e, até mesmo, superior ao que comporiam caso se mantivessem em seus empregos anteriores".

Relator do projeto, Demóstenes Torres disse que concorda com Expedito Junior e considera justo o detalhamento, nesses processos, das indenizações por danos materiais, para o fim de deduzir os valores pecuniários auferidos pelo anistiado em atividade profissional desempenhada durante o período em questão. Em seu relatório, Demóstenes diz:

"Alinho-me ao pensamento do proponente quanto ao fato de que a indenização deve, necessariamente, ser medida pela extensão do dano causado, englobando em seu cálculo lucros cessantes, danos emergentes e o dano de natureza moral".

Em seu relatório, Demóstenes Torres sugere ajustes ao projeto, excluindo, por exemplo, a audiência prévia do Tribunal de Contas da União (TCU) na fixação dessas indenizações. Já votado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, se aprovado pela CCJ, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, pois tramita terminativamente.

Pessoa que receber parte de salário de comissionado poderá pegar até três anos de cadeia

Pessoa ou partido político que exigir ou receber de funcionário comissionado de governos (nomeado temporariamente, sem concurso público) percentual do seu salário estará cometendo crime. O responsável pela ação poderá ser condenado de um a três anos de cadeia, além de pagar multa. Isso é o que prevê projeto (PLS 369/07) em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A criminalização desta prática foi proposta pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que pretende colocar dois artigos sobre o assunto no Código Penal. Para ele, "é entristecedor ver a prática mercantilista" na ocupação de cargos públicos, cujos nomeados assumem o compromisso prévio de retirar parte de seus salários para destiná-lo a políticos ou partidos políticos.

Arthur Virgílio entende que essa prática "fere de morte o princípio da moralidade administrativa", pois a maior exigência não será a capacidade da pessoa indicada para os chamados "cargos de confiança", mas sim seu compromisso em direcionar parte do salário para os responsáveis por sua nomeação sem concurso público. Sem que se puna esse repasse, é de se prever que uma parte dos governantes tentará cada vez mais aumentar o número de comissionados, argumenta o autor do projeto.

O relator do projeto na CCJ, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), recomenda sua aprovação, ponderando que, sem a criminalização, o nomeado passará a obedecer "exclusivamente ao agente ou partido com o qual fez o deplorável ajuste". O indicado, continua Perillo, "não titubeará em praticar atos que divirjam do interesse público, se isso for conveniente" a quem patrocinou sua nomeação.

O senador Arthur Virgílio lembra que projeto parecido foi apresentado em 2005 pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR). Com o fim da legislatura, ele foi arquivado e "não houve manifestação para que voltasse à tramitação". Por isso, o senador apresentou a proposta no Senado.

Criação da Secretaria de Apoio a Brasileiros no Exterior aguarda votação na CRE

O projeto de lei (PLS 47/06) que autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Apoio a Brasileiros no Exterior (Seabe) aguarda votação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Apresentada em 2006 pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a proposta tem como objetivo oferecer aos brasileiros residentes no exterior atenção especial por parte do governo brasileiro.

O senador argumenta que somente nos Estados Unidos vivem cerca de 2 milhões de brasileiros. "Ainda que não sejam dados absolutamente exatos, a verdade é que os dólares por eles enviados anualmente superam o valor das exportações do Brasil para aquele país. Não se trata, portanto, apenas do fator social, mas também econômico", argumenta o senador na justificativa de seu projeto.

Raupp reconhece que o governo tem demonstrado interesse pela causa dos brasileiros que residem no exterior, mas, em sua avaliação, "faltam ações políticas eficientes que produzam efeitos concretos". Para ele, a criação da Seabe seria um passo importante para o aperfeiçoamento das relações humanas, sociais e de negócios entre aqueles brasileiros e o governo, pois a instituição estaria vinculada diretamente ao Poder Executivo e teria canais políticos com o Poder Legislativo e outras instituições governamentais.

O projeto lista como atribuições dessa secretaria as remessas de dinheiro do exterior para o Brasil; incremento do comércio, viagens, investimentos, turismo e intercâmbios culturais dos brasileiros no exterior com o Brasil; criação de propostas de trabalho; implantação de agências da Seabe em cidades com grande concentração de brasileiros; auxílio jurídico para a legalização e aquisição de documentos, defesa da integridade física, da liberdade e do patrimônio dos brasileiros no exterior; dentre outras.

Em seu relatório, favorável à aprovação da matéria, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) lembra que as estatísticas emigratórias são imprecisas, porque muitos recorrem à transferência ilegal para outros países. Ao cruzar dados coletados pela CPI sobre Emigração Ilegal com pesquisas do Ministério de Relações Exteriores e dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o senador disse que é possível concluir que a comunidade brasileira no exterior é de quase 2,6 milhões de indivíduos, ou 1,5% da população nacional.

"Esse contingente tem direito ao auxílio consular e diplomático não apenas pelo argumento categórico do vínculo da nacionalidade brasileira que mantém, mas pelo próprio fato de que verte para o país somas importantes, alegação que apraz aos pragmáticos e não deixa, afinal, de reforçar as credenciais desses emigrados como vetores de construção da vida nacional", afirma o relator.

Congresso começa a organizar cerimônia de posse do novo presidente da República

Trabalhar pensando em todos os detalhes para evitar qualquer imprevisto. Essa é a missão que diversos setores do Senado Federal receberam no dia 12 deste mês, quando o presidente José Sarney assinou o ato de número 238/10. O documento - que designa a secretária-geral da Mesa, Cláudia Lyra Nascimento, coordenadora no Congresso das atividades relacionadas à cerimônia de posse do presidente e do vice-presidente da República - apesar de conter poucas palavras, requer muita ação.

Apesar de a cerimônia oficial da posse do novo presidente da República e do seu vice estar prevista somente para o dia 1º de janeiro do próximo ano, os trabalhos para que tudo transcorra de acordo com o planejado já iniciaram. Até a data agendada, praticamente todos os setores do Senado Federal estarão envolvidos em atividades relacionadas ao evento. Enganam-se os que pensam que a tarefa de Cláudia Lyra é apenas assessorar a Mesa do Congresso durante a sessão de posse.

- O número de atribuições e tarefas é muito grande e precisa ser dividido - explicou Cláudia Lyra em entrevista que concedeu à Rádio Senado.

Não vai faltar trabalho, por exemplo, para a Secretaria Geral da Mesa, para a Diretoria Geral, para a Secretaria de Relações Públicas, para o Cerimonial e a Assessoria de Relações Internacionais da Presidência do Senado, para todos os veículos da Secretaria de Comunicação Social, para a Polícia Legislativa, a Secretaria Especial de Editoração e Publicações (Gráfica) o Prodasen, e para as secretarias de Administração de Contratações, de Patrimônio e de Engenharia.

- Temos um trabalho bastante diversificado que é realizado antes, de forma prévia, e também durante a sessão solene do Congresso Nacional. Temos inclusive que atuar na prevenção, mantendo profissionais de plantão para eventuais problemas que possam ocorrer com eletricidade, iluminação e ar-condicionado. Também destacaremos equipes de serviços gerais, ascensoristas, para o fornecimento de água e profissionais da limpeza - explicou Cláudia Lyra.

Os convites para a solenidade serão impressos na Gráfica do Senado. Além das autoridades habituais, alguns convidados específicos somente serão enumerados pelo presidente e vice-presidente eleitos. O serviço médico também funcionará em regime de plantão durante a sessão, da mesma forma que o Prodasen manterá equipes preparadas para solucionar problemas que atinjam a rede de computadores da Casa. Os veículos de comunicação do Senado cobrirão a solenidade.

O rito da sessão deverá ser o seguinte: abertura pelo presidente da Mesa do Congresso, senador José Sarney e execução do Hino Nacional. Em seguida, o 1º secretário da Mesa do Congresso, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), lerá o termo de posse que será assinado pelo presidente eleito, pelo seu vice e pelos demais parlamentares integrantes da Mesa. Sarney declarará empossados o presidente e o vice, e passará a palavra para o presidente eleito. O último a se pronunciar antes do encerramento da sessão será o senador José Sarney.

Projeto visa evitar discriminação contra idosos que trabalham como autônomos

Matéria retificada em 23/07/2010 às 11h50

Jovens metodistas visitam o Congresso

Cerca de mil adolescentes de todo o Brasil que participam do Encontro Nacional de Juvenis da Igreja Metodista do Brasil visitam o Senado e a Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (22). A cada duas horas, grupos de 200 jovens vão conhecer as dependências do Palácio do Congresso Nacional e o funcionamento do Parlamento brasileiro. A visitação inicia-se com um vídeo de apresentação das duas Casas e suas atribuições.

Os adolescentes, entre 12 e 17 anos, participam desta visita como parte das atividades do Encontro Nacional de Juvenis da Igreja Metodista do Brasil (Juname). O encontro, que acontece a cada dois anos numa diferente cidade, se realiza, neste ano, em Brasília. O evento teve início nesta quarta-feira (21) e terminará neste domingo (25).

Brasileiros no exterior poderão ser segurados facultativos da Previdência

Os mais de dois milhões de brasileiros que vivem em outros países poderão passar a contar com o direito de se filiar, como segurados facultativos, à Previdência Social. A possibilidade está prevista no Projeto de Lei do Senado 86/10, de autoria do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), que está tramitando na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

O projeto, que ainda está sendo analisado por seu relator na comissão, senador José Agripino (DEM-RN), modifica a Lei 8212/91, para garantir a possibilidade de filiação à Previdência de "brasileiros emigrados ou residentes permanentes em outros países". Atualmente, são admitidos como segurados facultativos os maiores de 14 anos, desde que não enquadrados nos casos de segurados obrigatórios da Previdência.

Em defesa de seu projeto, que ainda vai tramitar na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa, Mesquita lembra que os brasileiros emigrados ou residentes no exterior enviam ao país cerca de US$ 6,5 bilhões por ano, segundo informações do Fundo Monetário Internacional relativas a 2005.

Projeto inclui engenheiro de alimentos na carreira de fiscal federal agropecuário

Entendendo que o engenheiro de alimentos é o profissional mais bem capacitado a inspecionar o processamento de substâncias na indústria alimentícia, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) quer aprovar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto incluindo este profissional nos cargos da carreira de fiscal federal agropecuário.

O projeto (PLS 734/07) tem parecer favorável do senador Osmar Dias (PDT-PR), o qual afirma que, ao permitir o ingresso dos engenheiros de alimentos nos cargos da carreira listados pela lei 10.883/04, o projeto executa relevante medida.

Para a efetivação dessa mudança, o texto altera o artigo 3º da lei para incluir, entre as atribuições do fiscal federal agropecuário, a inspeção sanitária do acondicionamento, preservação, distribuição, processamento, transporte e abastecimento de produtos da indústria alimentícia. Essa medida propiciará o ingresso nessa carreira de engenheiros de alimentos, os únicos preparados para atuar na área de processamento e hoje impedidos de exercer o cargo de fiscal federal agropecuário.

Em defesa do projeto, Arthur Virgilio explica que, apesar de existirem hoje no Brasil 65 cursos de nível superior em Engenharia de Alimentos, a lei 10.883/04 impede o profissional formado nesses cursos de exercer o cargo de fiscal federal agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

De acordo com Arthur Virgilio, esse cargo hoje é privativo de engenheiros agrônomos, médicos veterinários, zootecnistas, farmacêuticos e químicos. O senador sustenta que os engenheiros de alimentos são os profissionais efetivamente preparados para atuar na área de processamento de laticínios, sucos, carnes e outros alimentos. Na justificação do projeto, ele acrescenta:

- Entretanto a lei não prevê, entre as competências do engenheiro de alimentos, a de fiscalizar as linhas de processamento dessa indústria, mas somente a de fiscalizar os produtos de origem animal ou vegetal já embalados. Assim, apresento o projeto, que visa incluir, entre as atribuições do fiscal federal agropecuário, a de realizar essa inspeção sanitária.