Sancionada lei que obriga lojas a ter Código de Defesa do Consumidor

A partir de agora, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do País deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Sancionada na quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei com essa determinação já está em (...)

Programa Câmara Informa aborda a sanção do Estatuto da Igualdade Racial

Na última terça-feira (20), o presidente Lula sancionou o Estatuto da Igualdade Racial. O programa Câmara Informa apresenta uma reportagem sobre a sanção da nova lei, que estabelece políticas públicas para promover oportunidades iguais para todos os brasileiros, independentemente de raça. O debate mobilizou o Congresso e a sociedade por (...)

Câmara aprovou programa de fortalecimento do ensino médio

Como parte do balanço das votações da Câmara no semestre, leia as matérias sobre educação, cultura e esporte.

Projeto regula guarda de animal de estimação em caso de divórcio

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7196/10, do deputado Márcio França (PSB-SP), que regulamenta a guarda de animais de estimação em caso de separação judicial ou divórcio sem acordo entre as partes. De acordo com a proposta, a guarda fica assegurada a quem comprovar ser o legítimo proprietário do (...)

Proposta concede adicional de periculosidade a empregados de serviço postal

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7296/10, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que inclui o trabalho desenvolvido por empregados de empresas de serviço postal e de correspondentes bancários entre as atividades perigosas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43). O trabalho em condições de periculosidade (...)

Projeto permite desconto em folha para pagamento de aluguel residencial

A Câmara analista o Projeto de Lei 7266/10, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que permite o débito, em folha de pagamento, do valor de aluguel residencial. A proposta cria a possibilidade ao inserir dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43 ) para facilitar a assinatura de contratos de (...)

Professor fala da importância das redes sociais nas eleições

Se seu navegador não puder executar o áudio, <a href='http://imagem.camara.gov.br/internet/midias/Radio/2010/07/rdflash20100720-CSP-0001-wma-028.wma' _fcksavedurl='http://imagem.camara.gov.br/internet/midias/Radio/2010/07/rdflash20100720-CSP-0001-wma-028.wma'>obtenha o áudio</a> e salve-o em seu computador. O programa Conversa sobre Política recebe o professor da Universidade Federal Fluminense Afonso de Albuquerque, um dos mais renomados estudiosos da relação mídia e política do Brasil, para falar sobre a importância (...)

Proposta estende benefícios da Previdência a trabalhadores em aviso prévio

A Câmara analisa proposta que estende benefícios previdenciários associados a acidentes de trabalho, como o auxílio-doença, a trabalhadores que cumprem aviso prévio. A medida está prevista no Projeto de Lei 7205/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Aviso prévio é o nome que se dá à comunicação obrigatória que o empregado (...)

Projeto dispensa documento para concessão do auxílio-doença

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7204/10, que autoriza a concessão do auxílio-doença sem a chamada Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Hoje, pela Lei 8.213/91, em caso de acidente em ambiente laboral, a empresa ou o próprio empregado deve comunicar o fato à Previdência Social para que o (...)

Aprovado em março, projeto cria política para gerenciamento de resíduos

No balanço das votações da Câmara no semestre, leia as matérias sobre meio ambiente, área social e direitos humanos, entre outros temas.

Projeto inclui estudantes e pais no projeto pedagógico da escola

O Projeto de Lei 7157/10, do Senado, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/96) com o objetivo de "reforçar a cultura de paz nas escolas", conforme define o autor, senador Paulo Paim (PT-RS). Pela proposta, estudantes, assim como seus pais ou responsáveis, devem participar (...)

Proposta prevê aviso prévio de interrupção de serviço por inadimplência

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7239/10, do Senado, que obriga as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos a avisar aos cidadãos de baixa renda e aos estabelecimentos educacionais, de saúde e de internação coletiva a interrupção de seus serviços em razão de inadimplência com, no mínimo, 30 (...)