Centro de Altos Estudos: produção de conhecimento

A Consultoria Legislativa do Senado Federal tem expandido suas atividades para além da função institucional de assessoramento direto aos senadores e às comissões temáticas. Desde 2007, quando foi criado o Centro de Estudos da Consultoria Legislativa, o órgão, vinculado à Mesa Diretora, tem investido também na produção de conhecimento para o público externo.

Desde o início dos anos 2000, a página da consultoria na internet já disponibilizava os chamados Textos para Discussão, vasto material sobre os temas em debate no Congresso Nacional. A partir da criação do Centro de Estudos Avançados, como a colaboração da Consultoria de Orçamento, essa iniciativa passou a ser estimulada, como explica o diretor do centro, Marcos Mendes.

- O consultor apresenta um projeto de pesquisa a um conselho de consultores. Se aprovado, ele fica três meses conosco desenvolvendo o estudo. A conclusão do estudo é o Texto para a Discussão - disse.

A outra possibilidade, ainda de acordo com Mendes, é o consultor já ter feito um trabalho a pedido de um senador ou de uma comissão e esse texto ser suficientemente analítico pra ser convertido em um Texto para Discussão.

Apenas no ano de 2009, foram produzidos 18 textos, sobre temas como o marco regulatório do pré-sal, limites para despesas das câmaras de vereadores, a escolha do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2016, entre outros.

Além de ser disponibilizado no site, o material é distribuído em mala direta para senadores e diretores da Casa, além de dirigentes e técnicos dos setores públicos e privados.

- O centro funciona como uma excelente ferramenta de trabalho para o Senado porque permite a permanente qualificação do corpo técnico, além de garantir que os consultores estejam antecipadamente preparados para lidar com assuntos complexos. Quando os senadores começaram a pedir esclarecimentos sobre o pré-sal, por exemplo, não ficou pergunta sem resposta - disse Marcos.  

Seminários

Outro foco de atuação do Centro de Altos Estudos é a produção de seminários temáticos, geralmente a partir dos textos para discussão. Desde a criação do centro, foram promovidos 21 desses eventos.

Marcos Mendes explicou que alguns desses seminários destinam-se simplesmente a debater o texto produzido pelo consultor, com a presença do autor, de um debatedor de fora e de um senador.

Outros, mais amplos, tratam de temas que despertam maior interesse, como a Reforma Tributária, o Pré-Sal ou o Marco Regulatório da Aviação Civil. Para esses citados, foram convidados representantes de entidades como o Banco Mundial, a embaixada americana, o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas, entre outros. 

Rede Internacional

Em paralelo às atividades de produção e troca de conhecimentos, o Centro de Estudos é responsável pela alimentação da base brasileira de uma rede internacional de informações legislativas mantida pela Biblioteca do Congresso dos Estados Unidos, a Global Legal International Network (Glin).

A Glin reúne textos oficiais de leis, decisões judiciais, regulamentos e outras fontes de pesquisa jurídica fornecidas por governos e organizações oficiais de 54 países, dos quais o Brasil concorre ao prêmio de país que fornece a ma

Senado começa o ano com pauta 'trancada' por duas MPs e um projeto de lei

Duas medidas provisórias e um projeto de lei "trancam" (obstruem) a pauta do Senado, cujos trabalhos se iniciam na próxima terça-feira (2). As medidas provisórias tratam da abertura de créditos extraordinários: a MP 469/09 destina R$ 2,168 bilhões aos ministérios da Saúde e dos Transportes para o combate à gripe suína, enquanto a MP 470/09, que acabou sendo transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/09, prevê diversas medidas, entre elas a concessão de um crédito de R$ 6 bilhões para a Caixa Econômica Federal.

Combate à hanseníase é destaque na TV Senado

Em entrevista neste sábado (30) à TV Senado, a coordenadora do Grupo de Mulheres Atingidas pela Hanseníase (Gamah), Marly Araújo, fala sobre o dia mundial de combate à doença, comemorado anualmente em 31 de janeiro. A especialista participa do programa Cidadania, com exibição às 8h30 e reprise às 19h.

Uma das mais antigas enfermidades do mundo, a hanseníase é uma doença infecciosa que atinge a pele e os nervos dos braços, mãos, pernas, pés, rosto, orelhas, olhos e nariz. O tempo entre o contágio e o aparecimento dos sintomas é longo, podendo variar entre dois e até mais de dez anos. A hanseníase, que atualmente tem tratamento e cura, costuma causar deformidades físicas que podem ser evitadas com o diagnóstico no início da doença e tratamento imediato.

Já no domingo (31), será reprisada a entrevista com o cantor Pepeu Gomes no programa Espaço Cultural, que vai ao ar as 14h30. A TV Senado exibe ainda às 20h o episódio 5 da série documental Essência da Fé - Budismo. Às 21h, será exibido o episódio 7 da série Buenos Aires - dias y noches de tango.

Projeto que exige nível superior para professor da educação básica será votado pelo Senado

Já está incluído na ordem do dia do Plenário o Projeto de Lei da Câmara 280/09, que exige formação de nível superior para os professores da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio). De iniciativa do presidente da República, o projeto altera a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).

Pelo PLC, a formação de docentes para atuar na educação básica deverá ser de nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação.

A proposta, no entanto, admite a contratação de professores com formação mínima de nível médio para a educação infantil e as quatro séries iniciais do ensino fundamental, onde não existirem, comprovadamente, docentes com nível superior. O texto foi aprovado pela Câmara, na forma de substitutivo.

Os deputados retiraram do texto original do Executivo o dispositivo do projeto que permitia ao Ministério da Educação estabelecer nota mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como pré-requisito para ingresso em cursos de graduação para formação de docente.

O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse, na mensagem enviada ao Legislativo, que a proposição pretende "elevar a formação mínima exigida para docentes que atuem no ensino fundamental". A formação de nível médio, na modalidade normal, passaria, segundo o ministro, a ser admitida apenas para os professores que atuam na educação infantil.

"Trata-se de medida importante de valorização do magistério e que em muito contribuirá para a elevação da qualidade da educação básica, no nível de ensino fundamental", afirmou o ministro.

Princípios

O PLC também acrescenta dispositivo ao artigo 3º da LDB, que estabelece 11 princípios para que o ensino seja ministrado, entre os quais a igualdade de condições para acesso e permanência na escola e respeito à liberdade e à tolerância. O projeto incorporou mais um princípio: a consideração com a diversidade ético-racial.

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos estudantes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Deverá ainda ser estabelecida educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. O termo "educandos com necessidades especiais" foi modificado para "educandos com deficiência".

Atualmente, a LDB estabelece que a educação infantil seja oferecida em: creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; e pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. O projeto altera o último dispositivo, estabelecendo que devem freqüentar pré-escola crianças entre quatro e cinco anos de idade.

Emenda

A matéria recebeu uma emenda da senadora Fátima Cleide (PT-RO) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Essa emenda determina que a formação inicial e continuada dos profissionais da educação básica, de responsabilidade de todos os sistemas de ensino, deverá ser pautada por formação inicial com carga horária mínima de 400 horas para a prática de ensino ou estágio em atividades educativas.

A emenda de Fátima Cleide define também como deverá ser a formação continuada dos professores, incluindo cursos de nível médio, superior

Traficante de drogas pesadas poderá ter pena maior

Traficantes poderão ter penas diferenciadas dependendo do tipo de droga que vendem. Aguarda parecer do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto de lei (PLS 187/09) que estabelece aumento de pena de dois terços até o dobro para o traficante de drogas cujos efeitos sejam mais prejudiciais para a saúde. O projeto é de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) e já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com parecer favorável do senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Zambiasi disse na justificação da matéria que sua preocupação é com a "devastadora" expansão do crack no Brasil. Ele assinalou que o uso desse tipo de droga não está mais localizado nas grandes capitais e tem se expandido rapidamente pelo interior do país, com um grande aumento no número de homicídios de jovens e de prostituição de meninas nos últimos três anos.

- Em 2006, foram apreendidos no Brasil 145 quilos de pedras de crack. No ano seguinte, esse peso saltou para 578 quilos, segundo dados da Polícia Federal. Como a dependência dessa droga é mais agressiva, consequentemente crescem o mercado, os gastos dos consumidores, o lucro dos traficantes e, paralelamente, os índices de criminalidade. Pesquisas revelam que o crack também atinge jovens de classe média, inclusive nas repúblicas estudantis. Entre os mais pobres funciona o incentivo ao crime, trazendo as piores consequências, já que o usuário faz qualquer coisa para comprar uma pedra - observou.

O senador citou ainda explicação do coordenador do Centro de Estudos e Pesquisas em Segurança Pública da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Luís Sapori, sobre os efeitos da droga. Ele informou que o crack faz com o consumidor se isole num processo de embrutecimento absurdo e desumanização, que gera rompimentos familiares, de trabalho e de escolaridade.

- Isso gera um tipo de violência mais intensiva, consistente e perversa do que a cocaína e a maconha - assegurou Sapori.

Aposentado por invalidez pode ser autorizado a fazer assessoria intelectual remunerada

A proposta (PLS 273/08) é do senador Romeu Tuma (PTB-SP) e deve ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com a retomada dos trabalhos legislativos. A intenção do senador é alterar o Regime Jurídico Únicodos servidores públicos civis da União (Lei 8.112/1990) para permitir que o servidor público que tenha se aposentado por invalidez possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada, tanto no âmbito público quanto privado, desde que a atividade seja compatível com a incapacidade que o levou à aposentadoria. O relator da matéria, senador Neuto de Conto (PMDB-SC), acatou a idéia e emitiu voto favorável.

Na justificação, Tuma enumera doenças que inviabilizam o dispêndio de energia física do trabalhador, mas podem não comprometer o trabalho intelectual da pessoa, como seria o caso da Aids, nefropatia ou neoplasias graves e cegueira posterior ao ingresso no serviço público. Nessas situações, explica ele, ainda que o servidor queira continuar na ativa, se a junta médica assim decidir, a pessoa pode ser obrigada a se aposentar.

Também por esse motivo, alega o autor, considerável número de servidores acaba se aposentando com "proventos irrisórios" e valores que não alcançam sequer a metade da remuneração que recebiam na ativa. Tal situação, avalia Tuma, pode comprometer a qualidade de vida da pessoa e de sua família.

Apesar de não haver nenhuma proibição expressa na legislação, os aposentados não podem exercer qualquer atividade remunerada, nem mesmo como bolsistas em trabalhos acadêmicos, como palestras ou pesquisas. E quem não segue essa proibição, acrescenta o senador, corre o risco de sofrer uma ação de improbidade administrativa por quebra do princípio da moralidade que rege a administração pública.

- O preconceito ao servidor público aposentado por invalidez torna-se mais nítido e evidente quando se compara com o servidor aposentado por qualquer outro motivo - considera Romeu Tuma.

O relator, que apenas apresentou emenda de redação, afirma que o projeto atende ao elevado objetivo de "reparar a injustiça" a que é submetido esse servidor aposentado. A matéria tem decisão terminativa na CCJ, podendo seguir diretamente para a Câmara, se aprovada na comissão.

Modelo do pré-sal será tema de debate na Rádio Senado

O modelo exploratório da jazida petrolífera do pré-sal, que se estende da plataforma continental que vai do litoral de Santa Catarina ao Espírito Santo, será debatido nesta segunda-feira (1º) no programa Entrevista Especial, que vai ao ar ao meio-dia na Rádio Senado FM (91,7 MHz, em Brasília).

A matéria, que se encontra em discussão no Congresso Nacional desde o lançamento, em meados de 2009, de quatro projetos de lei do Executivo sobre o tema, deverá concentrar neste ano as atenções do Senado Federal, que retorna às atividades na próxima terça-feira (2).

Fim de semana

No sábado (30), às 14h, o destaque do programa Cinemusical - uma viagem pelas músicas do cinema, será o filme Bar Esperança, o último que fecha, do ator e diretor Hugo Carvana. Filmada em 1983, a fita aborda um momento de transição na política brasileira, com o fim da ditadura militar (1964-1985), quando um bar de Ipanema será fechado para a construção de um shopping center. Entre as músicas do filme está Sob Medida, de Chico Buarque, interpretada por Fafá de Belém. O programa tem reprise às 22h e, no domingo, às 10h.

Ainda no sábado, às 20h, o programa Escala Brasileira Especial transmite entrevista com a cantora Luiza Possi, filha da cantora Zizi Possi e do produtor e diretor musical Líber Gadelha. O programa, que tem produção e apresentação de Alcebíades Muniz, será reprisado na quinta-feira (4), às 23h.

Projeto que regulamenta despesas de caráter sigiloso será votado na CCJ

Com voto favorável do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, projeto do senador Renato Casagrande (PSB-ES) que regulamenta a previsão, a execução e o controle de despesas de caráter sigiloso. Pela proposta, a comissão mista do Congresso responsável pelo controle de atividades de inteligência deve examinar os recursos aplicados em despesas sigilosas e pode pedir ao Tribunal de Contas da União (TCU) apoio para essa análise. A divulgação, por parlamentar, de informações protegidas por sigilo constitui quebra de decoro.

O projeto considera despesas de caráter sigiloso as relacionadas a informações cujo conhecimento irrestrito ou divulgação possa acarretar risco à segurança da sociedade e do Estado. Os princípios relativos à despesa pública, especialmente o da prestação de contas, terão de ser aplicados às despesas de caráter sigiloso, com exceção das restrições justificadas pela natureza do gasto.

No relatório sobre a matéria, Arthur Virgílio afirma que a necessidade de despesas de caráter sigiloso, reservado ou confidencial "é uma imposição estatal óbvia, diante das demandas financeiras de atividades de inteligência, estratégicas ou militares". Por outro lado, ele destaca a possibilidade "de ocorrência de excessos sob o manto do sigilo das despesas", ressaltando o risco de que a alegação de confidencialidade represente "obstáculos à fiscalização e ao controle externo desses desembolsos".

Para o relator, por maior que seja o caráter sigiloso dessas despesas, não se pode retirar do Congresso Nacional o acesso, o debate e a avaliação desses gastos: "O contrário seria admitir um canal de utilização de verbas federais incontrolável, acima das leis e da própria Constituição e, pior, rotular o Parlamento Nacional como desqualificado para a ciência e o debate da gestão de matérias estratégicas confidenciais de interesse nacional".

Ostensiva e reservada

Conforme a proposição, na elaboração dos orçamentos, as despesas de caráter sigiloso devem ser individualizadas em rubrica própria por unidade orçamentária. A unidade gestora que executar esse tipo de despesa deve organizar uma prestação de contas ostensiva e outra reservada.

O projeto prevê que na prestação de contas ostensiva devem constar apenas os valores, sendo as despesas separadas em empenhadas, liquidadas e pagas, além das inscritas em restos a pagar ou em despesas de exercícios anteriores. Já a prestação de contas reservada deve ser detalhada, como a prestação de contas ordinária, mas só ficará disponível ao controle externo e aos órgãos de controle interno. A análise dos dados sigilosos será feita por servidores e autoridades credenciadas, que poderão ser punidos administrativa, civil e penalmente se divulgarem os dados.

CMA analisará proposta de controlar obras públicas inacabadas

Com a finalidade de combater o grave problema das obras públicas inacabadas, a Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA) analisará proposta do senador Fernando Collor (PTB-AL) para controlá-las através da organização de um cadastro geral, a ser realizado pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e seus congêneres regionais em cada estado da Federação (CREAs).

Projeto de Cristovam institui licença capacitação para trabalhadores

O trabalhador poderá ser beneficiado com licença capacitação, caso projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) com essa finalidade seja transformado em lei. A proposta está em exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na qual receberá decisão terminativa, e aguarda o parecer do relator, senador Gim Argello (PTB-DF).

De acordo com a proposta (PLS 28/08), o trabalhador poderá afastar-se das atividades a cada três anos para frequentar curso de qualificação profissional de, no mínimo, 120 horas. O projeto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - decreto-lei 5.452/43), estabelece ainda que o afastamento acontecerá sem prejuízo do emprego e do salário e que os períodos de licença não são acumuláveis.

O curso de qualificação profissional, determina ainda o projeto, deve servir necessariamente para aprimorar a capacitação do empregado em áreas relacionadas ao interesse da empresa em que trabalha. Na hipótese de pedir demissão antes de um ano após ter gozado da licença, a proposta obriga o trabalhador a ressarcir o empregador com o valor equivalente ao salário recebido durante o afastamento do trabalho.

O senador Cristovam Buarque disse, ao justificar a proposta, que as empresas não têm admitido empregados por falta de qualificação profissional. Em 2007, informou o senador, dos 1,5 milhões de jovens desempregados, 750 mil foram a agências de emprego em busca de trabalho e, apesar de haver vagas, não foram admitidos por não terem qualificação.

Também é recorrente, observou Cristovam, as empresas demitirem funcionários por não atenderem às exigências técnicas das funções que têm de desempenhar. No entanto, destacou, a substituição de um trabalhador antigo desatualizado por um qualificado onera a empresa.

"Como o Brasil ainda não fez a revolução na educação, é necessário e urgente o comprometimento de toda a sociedade na disseminação do conhecimento para o maior número possível de brasileiros. No caso dos trabalhadores formais, atualização profissional é o que lhes garante o desempenho eficiente de sua função, o emprego e o sustento da família", argumentou Cristovam Buarque.

Pedro Pedrossian visita Sarney

O ex-governador de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul Pedro Pedrossian fez uma visita de cortesia ao presidente José Sarney, nesta sexta-feira (29). Pedrossian foi governador de Mato Groso no período de 1966 a 1971, antes que o estado fosse dividido. Eleito senador em 1978, renunciou ao mandato em 1980 para assumir o cargo de governador nomeado do estado de Mato Grosso do Sul. Em 1990, foi eleito novamente para o cargo de governador sul-mato-grossense.

Prazo para apresentação de recurso contra multas de trânsito poderá ser ampliado

O prazo para apresentação de recurso contra multas de trânsito poderá passar a ser de, no mínimo, 90 dias, contra os atuais 30 dias estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A ampliação do prazo é um dos itens que poderá ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início dos trabalhos legislativos de 2010, na primeira semana de fevereiro.

Pelo texto a ser analisado em decisão terminativa na CCJ, "da notificação (ao proprietário do veículo ou ao infrator) deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a noventa dias da data da notificação da penalidade".

Segundo o autor do projeto (PLS 403/09), senador Raimundo Colombo (DEM-SC), há uma queixa generalizada na sociedade brasileira em relação aos prazos para interposição de recursos em relação a multas aplicadas por agentes de trânsito e assemelhados. Para ele, o prazo para a apresentação de recursos é uma medida que favorece o princípio da ampla defesa do cidadão, que deve contar com o maior tempo possível para levantar elementos que possibilitem essa defesa.

"Não se pode esquecer que a função básica das penalidades dispostas no Código Brasileiro de Trânsito é a função educativa e não a punitiva, o que o aumento do prazo para recurso vem a favorecer", explica Colombo, na justificação do projeto.

A relatora da matéria, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), apresentou parecer pela aprovação da ampliação do prazo. O atual prazo de 30 dias, segundo explica, não parece ser suficiente "para que o condutor organize a sua defesa, notadamente quando atua na condição de motorista de órgão público ou de empresa privada", já que a notificação, por ser dirigida diretamente à empresa, não raras vezes chega ao responsável pela infração após decorridos os 30 dias.

"O prazo proposto, de 90 dias, é suficiente para garantir que situações como essas não ocorram, permitindo ao condutor a organização de sua defesa sem qualquer açodamento", justificou a relatora.