Juízes ameaçados poderão instaurar colegiado para dividir responsabilidade por decisões

Iniciou tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) o projeto de lei da Câmara (PLC 3/10) que dispõe sobre processo e julgamento colegiado de crimes praticados por organizações criminosas, permitindo a um juiz ameaçado dividir responsabilidades com um colegiado. De acordo com a proposta, o juiz responsável pelo processo poderia decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual, desde que apresente uma decisão fundamentada, indicando os motivos e as circunstâncias que acarretem riscos à sua integridade física.

O projeto lista os seguintes atos processuais que poderiam motivar a formação de um colegiado:

- decretação de prisão ou de medidas assecuratórias;

- concessão de liberdade provisória ou revogação;

- sentença;

- progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena;

- concessão de liberdade condicional;

- transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima; e

- inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.

O colegiado seria formado pelo juiz do processo e outros dois juízes escolhidos por sorteio eletrônico entre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição. As reuniões do conselho poderiam ser sigilosas sempre que houver risco de que a publicidade possa resultar em prejuízo à eficácia da decisão judicial. A reunião do colegiado composto por juízes de outras cidades poderia ser feita por via eletrônica.

Projeto inclui no Código de Processo Civil papel do STJ em homologação de sentença estrangeira

Já está pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto (PLC 70/2008) do deputado Carlos Bezerra que altera o Código de Processo Civil (CPC) para consignar que cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a homologação de decisões judiciais proferidas no exterior. O relator da matéria é o senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que já apresentou voto favorável.

A alteração visa adequar o texto do CPC à modificação feita em 2004 na Constituição - por meio da Emenda Constitucional nº 45 -, quando a competência de homologação de sentença estrangeira foi transferida do Supremo Tribunal Federal (STF) para o STJ. Assim, desde aquele ano, cabe ao STJ processar e julgar as sentenças de tribunais estrangeiros, bem como ordenar a execução das cartas rogatórias. O que significa que uma decisão judicial não acatada pelo STJ não terá eficácia no Brasil.

O projeto de Carlos Bezerra foi apresentado em 2007 e não deve enfrentar dificuldades para aprovação na CCJ, já que, conforme observou Raimundo Colombo, está de acordo com princípios gerais do direito e da Constituição, pois pretende apenas atualizar a redação do Código de Processo Civil.

Nível superior pode ser obrigatório para professores do ensino básico

Os senadores votam na próxima sessão deliberativa o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 280/09, de autoria do Executivo, que exige diploma de curso superior - seja licenciatura ou graduação plena - para professores do ensino básico.

O texto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96), admite a contração de professores para a educação infantil e as quatro séries iniciais do ensino fundamental com formação mínima de nível médio, onde comprovadamente não existirem docentes com nível superior.

A proposta prevê ainda o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, bem como a educação infantil gratuita às crianças de até 5 anos.

O projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, tranca a pauta da Casa juntamente com as Medidas Provisórias (MPs) 469/09, 471/09 e o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/09. O regime de votação de urgência constitucional estabelece prazo de votação de 45 dias no Senado para exame da proposta. Como a apreciação do PLC 280/09 não foi concluída dentro desse período, a proposição passará a trancar a pauta, impedindo a votação de qualquer proposta legislativa.

A relatora da matéria é a senadora Fátima Cleide (PT-RO).

CCJ votará prazo maior para ação destinada a punir agente público no caso de enriquecimento ilícito

Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa, projeto apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) para reduzir a impunidade nos casos de improbidade administrativa. Pelo projeto (PLS 319/07), as ações destinadas a punir agentes públicos sem vínculo permanente com a Administração no caso de enriquecimento ilícito poderão ser movidas até 16 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. O prazo em vigor (Lei nº 8.429/92) é de até cinco anos.

Simon explica que o projeto, apresentado em 2005 pelo então senador Antero Paes de Barros, foi arquivado no final da legislatura passada (2007) por não ter tido sua tramitação concluída. O parlamentar gaúcho resolveu então pedir ao ex-senador autorização para retomar essa proposta e outras que alteram as principais normas de persecução criminal e que, em sua opinião, se constituem em "inegável avanço no combate à impunidade e à corrupção".

Na justificação da proposta, o parlamentar gaúcho reproduz o argumento de Antero Paes de que "o prazo de cinco anos é extremamente curto para os padrões morosos de investigação penal e administrativa que o Brasil possui". Outro argumento do autor do texto original é o de que o prazo de cinco anos tem sido um dos principais fatores para a impunidade dos agentes que causam prejuízos ao erário público. O prazo proposto de 16 anos, conforme registra ainda Antero Paes de Barros, corresponde ao maior hoje existente no Código Penal para os crimes praticados contra a administração pública.

No voto pela aprovação da matéria, o relator na CCJ, senador Adelmir Santana (DEM-DF), afirma que o projeto "apresenta inegável mérito, tendo em vista que o curto lapso prescricional atualmente em vigor para as ações contra os atos de improbidade administrativa representa um dos maiores obstáculos ao combate à impunidade daqueles que fazem uso indevido de seus cargos ou funções no Poder Público". Segundo o relator, o prolongamento do prazo para a investigação e a apresentação de ação nesses casos "vem ao encontro do interesse público".

Alimentos poderão ter teor de sal controlado

Projeto do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que exige fixação pela autoridade sanitária do teor máximo de sódio em alimentos que contenham sal aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O relator da matéria, senador João Durval Carneiro (PDT-BA), já apresentou parecer pela aprovação do texto. A decisão da CAS será em caráter terminativo.

A proposta (PLS 495/07) altera a lei que institui normas básicas sobre alimentos (decreto-lei 986/69). Na avaliação do relator, a proposta vai ajudar a diminuir a ingestão de sódio pela população, o que contribuirá para combater os índices de hipertensão na sociedade brasileira.

Segundo o autor do projeto, aproximadamente 20% da população adulta brasileira sofre com hipertensão arterial, o que se constitui, em sua avaliação, um grave problema de saúde pública.

Antônio Carlos Valadares informou, na justificação da proposta, que a hipertensão é responsável por 40% dos derrames cerebrais, bem como por 25% das doenças arteriais coronarianas, que podem resultar em infartos.

Na justificação do projeto, ele invocou diversos estudos comprovantes de que o elevado consumo de sódio é o principal fator causador da hipertensão. A substância, observou ele, está presente em diversos alimentos consumidos pela população brasileira. E mais: quase a totalidade do sódio consumido deve-se à adição de sal de cozinha aos alimentos.

Empresas podem ser obrigadas a reciclar para-brisa danificado

Preocupado com o número crescente de vidros automotivos inservíveis, o senador Gerson Camata (PMDB-ES) apresenta proposta para responsabilizar as empresas de venda e instalação desses produtos por sua disponibilização ou reciclagem. O projeto de lei está em tramitação na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e o senador Renato Casagrande (PSB-ES) foi designado seu relator.

Pelo projeto (PLS 477/09), as empresas serão responsáveis pela destinação final ou reciclagem dos para-brisas inservíveis, em instalações próprias ou mediante a contratação de serviços especializados de terceiros. Essa responsabilidade somente cessará quando os vidros forem reaproveitados em novos produtos, na forma de insumos em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos.

A proposta impõe aos faltosos as sanções penais e administrativas previstas na legislação sobre atividades lesivas ao meio ambiente (Lei 9 605/1998).

Em sua justificação, Camata argumenta que pesquisa realizada pelo Instituto Autoglass Socioambiental de Educação (IASE) revela que, dos 1,5 milhão de para-brisas quebrados por ano no Brasil, somente 5% são reciclados, porque vidros automotivos necessitam de tecnologia específica para separar os produtos que entram em sua composição - vidro e plástico -, fato que dificulta a reciclagem do material.

O senador lembra, ainda, não existir estimativa de tempo para a decomposição do vidro, caso seja jogado livremente na natureza. Para Gerson Camata, as muitas vantagens que um meio ambiente ecologicamente equilibrado pode trazer para as gerações presentes e futuras compensam a fiscalização rigorosa que será imprescindível para implementar os dispositivos desse projeto de lei.

Depois de aprovada na CMA, a matéria seguirá para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão terminativa.

Projeto que criminaliza o uso de bens públicos para promoção pessoal está pronto para votação na CCJ

A utilização de edifícios e veículos públicos para promoção pessoal poderá passar a ser tipificada como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade. A tipificação está prevista em proposta que está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo.

Pela proposta, poderá se enquadrar como ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade usar, permitir ou autorizar que se usem edifícios e veículos públicos, bem como qualquer outro a serviço da administração pública, para a promoção pessoal, mediante a colocação de nome, símbolo ou imagem, que não seja a denominação do órgão e o respectivo brasão.

O projeto (PLS 512/09), de autoria do ex-senador Flávio Torres, promove a alteração de três normas para tipificar o novo crime. A Lei de Crime de Improbidade Administrativa (8.429/92), a Lei de Crime de Responsabilidade (1.079/50) e ainda a Lei específica de Crime de Responsabilidade dos prefeitos e vereadores, mediante alteração do Decreto-Lei nº 201/67.

Para o autor, o projeto visa a aperfeiçoar a ordem jurídica brasileira, "no sentido de coibir o uso da máquina e dos bens públicos para promoção pessoal".

Ao apresentar parecer favorável à matéria, o relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), lembrou que o projeto "reforça e concretiza" o princípio constitucional da impessoalidade dos atos da administração, previsto no artigo 37, "cuja observância é imperativo inelidível dos fundamentos republicanos de nosso ordenamento jurídico-político e indispensável à plena vigência do Estado Democrático de Direito".

O artigo 37 da Carta Magna determina que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também, ao seguinte: a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

Mutuário da CEF dependente de seguro-desemprego poderá ter prestações suspensas

Está pronto para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto que permite a suspensão do pagamento de prestações de imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal (CEF) para aqueles que estejam recebendo o seguro-desemprego.

De acordo com o projeto (PLS 84/09), de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), o mutuário terá ainda os seis meses seguintes ao recebimento do seguro-desemprego como prazo adicional para honrar suas obrigações. O valor das obrigações não-pagas deverá ser refinanciado pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Raimundo Colombo argumenta que sua proposta contribuirá para uma redução da inadimplência no setor ao permitir que o desempregado que se socorre do seguro-desemprego tenha a tranquilidade de não se preocupar com a prestação de seu imóvel durante a fase de transição entre um emprego e outro.

O relator, senador Efraim Morais (DEM-PB), apresentou voto favorável à proposta com emenda determinando que o valor das prestações não pagas deverá ser refinanciado pela Caixa Econômica Federal, com encargos limitados aos parâmetros previstos em contrato.

Após exame na CAE, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa.

Código Penal pode prever crime de pirataria contra embarcação

Incluir no Código Penal brasileiro o crime de pirataria contra embarcação é o que prevê projeto do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O texto (PLS 216/09) prevê reclusão de três a dez anos, além da pena correspondente à violência, para quem invadir ou seqüestrar embarcação com o fim de desviar seu curso ou subtrair bens, direitos ou valores.

Raupp diz que, no Brasil, é freqüente a ação de piratas contra embarcações, notadamente nos rios paraenses, praticadas por quadrilhas cada vez mais organizadas e que usam armamentos potentes. De acordo com o senador, a audácia é tanta que esses corsários atacam até comboios de várias embarcações, inclusive algumas que viajam protegidas por homens armados.

- Os piratas humilham, espancam, matam e chegam até a estuprar durante a apoderação da embarcação. O roubo de cargas é um dos modos de operação dos bandos que causa mais prejuízos. Afinal, grandes empresas transportam de Manaus (via Belém), para o resto do país, todo tipo de equipamento eletrônico e de informática - argumenta o senador.

Na justificação do projeto, o senador também afirma que a repressão à pirataria contra embarcação tem sido uma das preocupações do governo e dos usuários do transporte naval. E explica que pirata é o ladrão da navegação, seja no mar ou rio, que, sem autorização do Estado, pratica atos de desvio, depredação, assassinato, roubo ou sequestro.

Como exemplo de pirataria, Raupp disse que, em 2008, três balsas da empresa "Linave", que saíram de Manaus com eletroeletrônicos, componentes de informática e televisores, encalharam em frente à cidade de Barcarena (PA). Apesar da presença de seguranças armados e até de soldados da Polícia Militar, o senador diz que dezenas de ladrões saquearam as embarcações e levaram praticamente toda a carga, ocasionando alto prejuízo à empresa.

- Em uma selvageria sem limites, os seguranças e tripulantes foram jogados na água. É de ver, portanto, que o transporte naval tem sido alvo fácil de ladrões, constituindo-se uma conduta autônoma. Propomos, portanto, a tipificação dessa conduta no Código Penal.

João Ribeiro manifesta solidariedade às vitimas do terremoto no Haiti

O senador João Ribeiro (PR-TO) se solidarizou, nesta segunda-feira (25), com as vítimas do terremoto no Haiti. Ele defendeu a ampliação do efetivo militar brasileiro no Haiti, passando de 1.300 soldados para 2.600.

- Nós não poderíamos deixar de estar aqui para cumprir nosso papel constitucional, nosso papel parlamentar de representante do povo brasileiro. Independentemente de cor, de raça, de credo e de partido político, estamos todos solidários com esta situação triste que o Haiti vive - disse, durante reunião da Comissão Representativa do Congresso, que aprovou o aumento do efetivo brasileiro.

João Ribeiro elogiou o governo federal e as Forças Armadas brasileiras pelas ações de apoio às vítimas do terremoto no país caribenho.

Raupp defende aumento de tropas brasileiras no Haiti e pede que corrente de solidariedade continue

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apoiou, nesta segunda-feira (25), a iniciativa do governo federal de duplicar o efetivo de militares brasileiros no Haiti em decorrência do terremoto do último dia 12. Raupp também conclamou a sociedade brasileira a "manter viva a corrente de solidariedade espontaneamente formada, por ocasião do terremoto".

- Ao sentimento de derrocada que o terremoto no Haiti nos causou a todos, responderemos com trabalho, solidariedade internacional, auxílio econômico, apoio logístico e operacional, donativos privados, e até mesmo adoções de órfãos haitianos - disse.

Raupp manifestou sua solidariedade aos familiares dos militares falecidos, que integravam a Força de Paz, bem como às famílias do diplomata, Luiz Carlos da Costa, e da médica Zilda Arns, fundadora e coordenadora da Pastoral da Criança, que perderam a vida durante o terremoto.

"O Congresso nunca faltou ao país em momentos difíceis", diz Sarney

Ao saudar a aprovação do projeto de decreto legislativo que aumenta o contingente militar brasileiro no Haiti, o presidente da Comissão Representativa do Congresso, José Sarney, cumprimentou os parlamentares por refletirem, num momento em que o mundo todo se comove com a tragédia do país caribenho, "o sentimento da população brasileira".

- Em meus 51 anos de Congresso Nacional, não vi um momento em que o país precisasse do Congresso e nós não estivéssemos unidos, independentemente das convicções partidárias de cada um - disse ele.

O presidente também homenageou os novos 1.300 militares brasileiros que irão compor a Missão das Nações Unidas no Haiti, por encarnarem o "serviço humanitário que seu país está prestando ao mundo".