CAE vota anistia de multas do INSS para empresa que legalizar trabalhador

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examinará na terça-feira (2) uma pauta com 14 projetos, entre eles um que poderá beneficiar pessoas que trabalham para empresas sem qualquer registro. A proposta (PLS 584/07) concede anistia de multas previdenciárias e de FGTS, recolhidas pelo INSS e pela Caixa Econômica Federal quando o empregador que registra, com atraso, a contratação de um empregado.

Além da anistia, o empregador poderá parcelar em até 15 anos, com juros de 6% ao ano mais inflação, os recolhimentos atrasados. O projeto esteve na pauta da CAE do último dia 9, mas acabou não sendo examinado porque os senadores decidiram votar outras matérias. O PLS 584/07 foi apresentado pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o qual argumenta que a anistia incentivará as empresas a legalizarem seus empregados.

Em sua tramitação, o projeto recebeu voto favorável do relator na CAE, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), para quem a medida será benéfica não apenas para os empregados, que passam a contar com assistência previdenciária, seguro-desemprego e aposentadoria, mas também para o próprio governo, pois aumentará a arrecadação. Conforme o relator, cerca de 20 milhões de brasileiros trabalham informalmente, sem carteira assinada ou pagamento de INSS.Já o número de trabalhadores com carteira assinada está próximo de 33 milhões.

O projeto prevê que a anistia e o parcelamento dos débitos serão concedidos durante os 12 meses seguintes à aprovação e sanção presidencial do projeto. Depois da CAE, a matéria ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Comissão de Agricultura corrige equívoco na lei do Estatuto da Terra

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) examina, na próxima terça-feira (2), projeto de autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR) que altera a lei que criou o Estatuto da Terra para substituição do termo "arrendador" por "arrendatário". O projeto é terminativo na comissão.

Osmar Dias explicou que a Lei 11.443/07, ao aprimorar o Estatuto da Terra, substituiu o termo "locatário" por "arrendador", em vez de "arrendatário".

O estatuto, ressaltou o autor, é orientado a prestigiar o aproveitamento econômico da terra e proteger quem a explora. Assim, observou, não faz sentido determinar que o contrato de arrendamento rural será considerado automaticamente renovado se o arrendador não manifestar interesse na desistência, como ficou estabelecido na lei. Na verdade, disse o senador, tal prerrogativa cabe ao arrendatário.

O relator da proposta (PLS 105/09) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eduardo Suplicy (PT-SP), destacou em seu voto favorável à matéria, que a alteração é pertinente e necessária para dar coerência à legislação.

A reunião da CRA terá início às 9h30, na sala 7 da Ala Senador Alexandre Costa.

CCT poderá aprovar criação do prontuário eletrônico do paciente

Os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos planos de saúde privado poderão passar a dispor de um sistema de prontuário eletrônico do paciente. É o que estabelece projeto de iniciativa da ex-senadora Roseana Sarney, primeiro item da pauta da reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), marcada para quarta-feira (3), às 8h30. O parecer do relator, senador Wellington Salgado (PMDB-MG), aconselha a aprovação da matéria.

O projeto (PLS 474/08) determina a informatização do registro, da comunicação, da transmissão e da autorização de procedimento ambulatorial e hospitalar, de internação hospitalar, de resultado e laudo de exame, de receita médica e das demais informações de saúde do paciente.

O projeto prevê, ainda, o envio por meio eletrônico, mediante o uso de assinatura eletrônica, de resultado, laudo, receita, guia, autorização, registro de internação e de procedimento ambulatorial e hospitalar, entre outros documentos utilizados no setor de saúde. Para que isso possa ocorrer, deverão ser criados cadastros nacionais de usuários, de profissionais de saúde e de unidades de saúde.

A intenção da senadora ao apresentar o projeto é que esses cadastros atinjam a totalidade dos cidadãos brasileiros, os profissionais de saúde em atividade no país e os serviços de saúde públicos e privados em funcionamento no território nacional. Cada cadastrado receberá um número nacional de identificação e será facultado meio de acesso aos sistemas.

Também está na pauta da CCT projeto (PLS 28/03) de iniciativa do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que transforma o Ministério da Educação em Ministério da Educação de Base. A matéria recebeu voto contrário do relator, senador Flávio Arns (PSDB-PR). Os outros 30 itens que poderão ser votados pela comissão na quarta-feira são de pareceres a respeito de autorização para funcionamento de rádios comunitárias, permissão para exploração de serviço de FM e a renovação de concessão outorgada à TV Atalaia, de Aracaju (SE).

CMA pode aumentar punição para quem vender combustível adulterado

Dos 11 projetos incluídos na pauta da reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) marcada para a próxima terça-feira (2), às 11h30, dois se referem à fiscalização das atividades relacionadas ao abastecimento de combustíveis. O PLC 162/09 aumenta as punições a quem comercializar combustível adulterado. O PLS 291/09 torna obrigatória a fiscalização anual das empresas de distribuição e revenda de combustíveis. As duas proposições precisam ser votadas pelo Plenário.

Parcelamento do DPVAT na pauta da CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examinará na terça-feira (2) projeto (PLS 437/08) que autoriza o parcelamento do pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) para todas as categorias de veículos, da mesma forma que já é permitido para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Confira a agenda das comissões

Segunda-feira (1º)

CRE quer ouvir Celso Amorim sobre apoio do governo ao Irã

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) decidiu convidar o ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, para, em audiência pública, expor as razões do governo brasileiro para discordar da intenção dos Estados Unidos e de outros países, possivelmente com apoio do Conselho de Segurança da ONU, de impor sanções ao Irã por insistir em seu programa nuclear, conforme têm noticiado jornais de todo o mundo. De acordo com as notícias, os Estados Unidos suspeitam que o programa nuclear iraniano busca produzir bombas atômicas.

Jobim participará de audiência sobre o Plano Nacional de Direitos Humanos

O Ministro da Defesa, Nelson Jobim, comparecerá à audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) na terça-feira (2) para discutir o decreto resultante do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos.

Luiz Fux diz que 'novo tempo demanda novo Direito'

Em audiência pública nesta sexta-feira (26), em Belo Horizonte, a Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC) colheu sugestões e ouviu críticas de desembargadores, juízes, advogados, defensores públicos, professores universitários, oficiais de Justiça, estudantes e representantes da sociedade. A audiência, que se estendeu por três horas, foi realizada no  Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

CI debate formação de mão de obra

Matéria retificada em 26/02/2010 às 19h06

Juristas reúnem ideias para o CPC em Belo Horizonte

A comissão de juristas encarregada pelo Senado de elaborar o anteprojeto de um novo Código de Processo Civil (CPC) iniciou, nesta sexta-feira (26), em Belo Horizonte (MG), uma série de audiências públicas destinadas a reunir, pelos próximos 60 dias, ideias capazes de apressar a prestação de justiça à população e de diminuir a infinidade de recursos que atrasam a ação do Judiciário.

A primeira reunião realizou-se, pela manhã, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Participaram o presidente da comissão, ministro Luiz Fux, o desembargador Elpídio Donizetti Nunes, o professor José Miguel Garcia Medina, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção Minas Gerais), Luís Cláudio da Silva Chaves.

Na ocasião, Eduardo Azeredo disse que é natural esse movimento de revisão dos códigos, uma vez que a redemocratização do país data de pouco mais de 20 anos. Em sua opinião, as demandas da cidadania e do espaço democrático de direito serão refletidas nas normas mais recentes, que pouco a pouco estão sendo inseridas no ordenamento jurídico. Atualmente, o Senado Federal, discute, além do novo Código de Processo Civil, um novo o Código de Processo Penal - este já em fase final de tramitação.

De acordo com Fux, os princípios norteadores que inspiraram o trabalho da Comissão foram a construção de um texto que privilegie a simplicidade da linguagem e da ação processual, a celeridade do processo e a efetividade do resultado da ação, além do estímulo à inovação e à modernização de procedimentos como forma de se alcançar essas três metas e o respeito ao devido processo legal.

Segundo Fux, com essa reunião se inicia uma fase crucial para os trabalhos do grupo. Em sua opinião, a coleta de sugestões cria a oportunidade para que o trabalho que está sendo desenvolvido tenha um caráter participativo e democrático e que, ao mesmo tempo, possa ser corroborado e conhecido pelo maior número de pessoas.

A escolha do estado de Minas Gerais para o início dos debates, em sua opinião, é bastante significativo, uma vez que o processo eletrônico, prática que o grupo de juristas pretende fortalecer no novo texto, já está em pleno funcionamento nas 295 comarcas do estado, beneficiando e tornando a justiça mais ágil e segura para mais de 20 milhões de pessoas.

Jereissati quer inovações na reforma administrativa do Senado

Após audiência com integrantes da equipe da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que participou das discussões sobre a reforma administrativa do Senado, nesta quinta-feira (25), o relator da subcomissão temporária que analisa o projeto resultante (PRS 96/09), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), classificou como "altamente qualificado" o trabalho já feito, mas assinalou que deseja inovações.