A idade para fins de dependência poderá ser aumentada, conforme dois projetos de lei que aguardam votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Um deles propõe o aumento de 21 para 28 anos a idade dos dependentes declarados no Imposto de Renda das Pessoas Físicas. O outro determina que o portador de deficiência mental continue a receber pensão após os 21 anos. De acordo com o projeto de lei (PLS 145/08), de autoria do senador Neuto de Conto (PMDB-SC), a elevação da idade de 21 para 28 anos permite ao contribuinte deduzir de seus rendimentos tributáveis uma parcela fixa, mais despesas com saúde e educação, por dependente, desde que eles continuem a constar da declaração de IRPF. Caso o dependente frequente universidade ou escola técnica de 2º grau, prevê a proposta, a dedução poderá ser prolongada até que ele complete 32 anos. Pela legislação do Imposto de Renda vigente, tal prorrogação do benefício poderá ser feita apenas até 24 anos, se o dependente ainda for universitário. Ao justificar a proposta, Neuto de Conto ressaltou a necessidade de se adequar a legislação tributária à realidade, uma vez que o mercado de trabalho exige mais qualificação técnica do trabalhador e, portanto, mais anos de estudo. Essa mudança, observou, ampliou o tempo de permanência dos filhos na dependência do sustento dos pais. Depois de aprovada na CAS, a matéria ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados. Incapaz O outro projeto de lei (PLS 452/03), de iniciativa do então senador Fernando Bezerra (PTB-RN), estabelece que filho ou irmão com deficiência mental declarado como absoluta ou relativamente incapaz pela Justiça poderá ser incluído entre os dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social. A matéria receberá decisão terminativa da CAS. A proposta altera a lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) para garantir que a pensão - por morte do segurado - seja mantida pelo dependente portador de deficiência mental mesmo após os 21 anos de idade. A pensão, de acordo com a proposta, será extinta apenas na hipótese de levantamento da interdição judicial que declarou o dependente absoluta ou relativamente incapaz. Conforme a gravidade de sua enfermidade, o deficiente mental poderá ser objeto de declaração judicial de incapacidade absoluta ou relativa, caso em que terá direito, de acordo com o projeto, à pensão. O relator da matéria na CAS, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), informou que o portador de deficiência mental freqüentemente não é amparado pelas disposições excepcionais que tratam da condição de dependente beneficiário da Previdência, uma vez que nem sempre eles são considerados inválidos.
23/12/2010 03:01 PM
Servidores públicos da área de limpeza urbana poderão ter fixado em lei um piso salarial nacional. É o que prevê Proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Paulo Paim (PT-RS), em exame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com a PEC (34/10) a Constituição deverá ser alterada para prever a elaboração de uma lei federal que fixará o piso salarial para os servidores públicos dos serviços de limpeza urbana que exerçam as funções de varredores, coletores e agentes de limpeza urbana. O senador argumenta que sua proposta caminha na mesma direção de Emendas à Constituição promulgadas recentemente pelo Congresso Nacional que determinaram o estabelecimento de pisos salariais nacionais para os profissionais da educação escolar pública e para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias. Ele se referiu às Emendas Constitucionais nº 53, de 2006, e nº 63, de 2010. Outra proposta aprovada pelo Senado e em exame pela Câmara dos Deputados, lembrou ainda Paim, institui o piso salarial para os servidores policiais (PEC nº 41/08). "Essas deliberações do Poder Legislativo têm algo em comum, todas elas buscam fazer justiça com importantes setores do serviço público, garantindo aos servidores uma remuneração mínima, não sujeita a distorções e a diferenças muitas vezes inexplicáveis entre regiões do país", afirmou o senador. Segundo o parlamentar, essa PEC busca complementar outro projeto (PLS 464/09) de sua autoria que fixa o piso salarial do gari e define o grau do adicional de insalubridade para esses profissionais. A matéria tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Paim destacou ainda na justificativa de sua PEC a importância do trabalho dos garis que, como observou, além de manterem a cidade limpa, contribuem para a preservação do meio ambiente.
23/12/2010 02:38 PM
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) cancelou a reunião que ocorreria na manhã desta quarta-feira (22), que tinha 78 itens previstos na pauta. Um dos projetos que poderiam ser analisados é o PLS 77/10, que cria um mecanismo para que o cidadão possa expressar sua opinião sobre qualquer proposição legislativa em tramitação na Casa. Também estava na pauta da CCJ o PLS 248/10, que acaba com a redução dos prazos prescricionais em razão da idade. Hoje, o Código Penal determina a redução pela metade dos prazos de prescrição quando o criminoso era, na data do crime, menor de 21 anos, ou tinha mais de 70 anos na data da publicação da sentença. Outra proposição que constava da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/10, que incentiva tribunais estaduais a criar varas com competência exclusiva para o julgamento de crimes contra a administração pública, visando a fortalecer o combate à corrupção.
21/12/2010 10:34 PM
A Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (22) o PLS 207/09, que cria o estatuto jurídico das empresas estatais e estabelece regras para empresas públicas e sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A proposta, que submete as companhias à supervisão dos Tribunais de Contas, vale para instituições 100% públicas ou que tenham parte minoritária de suas ações nas mãos de investidores privados (caso da Petrobras, por exemplo). De acordo com o autor da proposta, senador José Sarney (PMDB/AP), o projeto - que regulamenta o artigo 173 da Constituição Federal - tem por objetivo acabar com as divergências sobre o que são e como devem ser tratadas essas empresas. Conforme o texto, as estatais 100% controladas pelo Estado deverão ser registradas como sociedades anônimas de capital fechado, o que, segundo o projeto, as obriga a criar conselhos fiscais e a seguir regras de contabilidade mais rigorosas. Para dar mais transparência às contas das instituições, o projeto prevê ainda que as informações completas sobre os contratos dessas companhias deverão ser disponibilizadas por meio eletrônico. O projeto também estabelece cotas a serem investidas pelas empresas em cultura, ações sociais e em inovação. O texto de Sarney considera essencial a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista e especificava entre os vários objetivos das companhias "a promoção de atividades artísticas, esportivas, culturais e comunitárias". Mas o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), modificou a proposta. Segundo o parlamentar, não é razoável que a função de empresas como Petrobras e Banco do Brasil, por exemplo, seja a promoção de atividades artísticas ou a realização de campanhas educativas. "Essas empresas devem dar lucro, como qualquer outra sociedade anônima", salienta. Bolsa de valores Jereissati também apresentou alterações para estender às sociedades de economia mista algumas exigências necessárias para integrar o mercado de ações, adequando o PLS 207/09 a algumas das propostas apensadas ao projeto: os PLS 220 e 238, de 2009, e 12, de 2010. Conforme o substitutivo apresentado por Jereissati, as sociedades de economia mista devem emitir somente ações ordinárias, garantindo o direito de voto a todos os acionistas e impedindo que percentual reduzido do capital social possa ser suficiente para garantir o controle da companhia. Se aprovado pela CCJ, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
21/12/2010 11:57 AM
Entre os 78 itens da pauta da última reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de 2010, agendada para esta quarta-feira (22), está proposta que prevê o abatimento, no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas anuais com aluguel no valor de até R$ 15 mil. Pelo projeto, que ainda será analisado pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Assuntos Econômicos (CAE) antes de ser enviado à Câmara, o abatimento só valerá em relação a um imóvel residencial e desde que ocupado pelo próprio contribuinte. Atualmente, despesas com aluguel não podem ser deduzidas nas declarações anuais obrigatórias. Para chegar ao valor de R$ 15 mil, o relator, senador César Borges (PR-BA), analisou dois projetos que tramitam em conjunto, ambos com objetivo de acrescentar dispositivo ao artigo 8º da Lei 9.250/95, que estabelece as deduções ao IR. O primeiro (PLS 316/07), da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), especifica que a dedução relativa aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a título de aluguel de imóvel residencial, será limitada ao valor total de R$ 10 mil. O segundo (PLS 317/08), do então senador Expedito Júnior (PR-RO), refere-se, em geral e sem determinar o valor, às despesas relativas a aluguel residencial. Segundo Lúcia Vânia, sua proposta visa a minorar o problema de carência na área habitacional, somado à má distribuição de renda no país. "A dedução destina-se, justamente, a minorar o problema. Adicionalmente, contribuirá para combater o altíssimo índice de sonegação que grassa o setor. É provável mesmo que o aumento de arrecadação que dele decorrerá seja suficiente para cobrir a pequena renúncia de receita implícita", justifica a senadora. Já Expedito Júnior lembrou em sua justificativa que a dedução do aluguel no Imposto de Renda era permitida antigamente. Ao optar pela elaboração de uma emenda limitando a dedução para R$ 15 mil, com a ressalva de ser o aluguel de um imóvel residencial ocupado pelo próprio contribuinte, César Borges explicou que é preciso ter cuidado para que a dedução não beneficie os declarantes de mais alta renda, que poderiam deduzir aluguéis altos e também com imóveis de veraneio. A reunião da CCJ, marcada pelo seu presidente, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), está prevista para ter início a partir das 10hs.
21/12/2010 11:44 AM
O deslocamento da competência para julgar crimes graves de violação de direitos humanos pode ficar facilitado, caso seja aprovada proposta de emenda à Constituição (PEC 15/2010) do senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), que se encontra na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Atualmente, somente o procurador-geral da República pode suscitar o chamado "incidente de deslocamento de competência". Pela PEC, passariam a ter esse direito o presidente da República; as mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativasestaduais e da Câmara Distrital; os governadores; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional e ainda confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. A CCJ vai votar o substitutivo do relator Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), sobre proposta de Roberto Cavalcanti (PRB-PB) que federalizava os crimes cometidos contra jornalistas, em virtude do exercício de suas funções. Valadares se posicionou contra essa hipótese, por temer uma sobrecarga na Justiça Federal. Ele considerou mais adequado fortalecer o instituto do incidente de deslocamento de competência. Valadares salienta que todas as competências estabelecidas para o julgamento de ações pela Justiça Federal são fundadas em legítimo interesse da União, o que não ocorre, necessariamente, no caso de crimes praticados contra jornalistas. Argumenta ainda que, se a preocupação é com a defesa da liberdade de imprensa e de expressão, do direito à informação e da integridade física dos jornalistas, a chamada "federalização" de crimes contra os direitos humanos "já é uma possibilidade contemplada pela Constituição", que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar as "causas relativas a direitos humanos".
20/12/2010 04:03 PM
As ações penais de improbidade administrativa e de outras infrações que causem prejuízo a estados e municípios poderão ser julgadas em varas especializadas. Este é o objetivo de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que está na pauta desta quarta-feira (22) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A reunião, marcada para 10h, é a última deste ano. Pela proposta (PEC 14/10), os tribunais estaduais são incentivados a criar, a exemplo do estado do Rio Grande do Sul, varas com competência exclusiva para o julgamento de crimes contra a administração pública, de ações de improbidade administrativa. O objetivo é aumentar o combate à corrupção, favorecendo a punição dos agentes públicos envolvidos em desvios de recursos de estados e municípios. O texto de Simon previa também que essas varas especializadas estaduais teriam competência para julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem econômica e tributária. Porém a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), fez uma ressalva, suprimindo esse trecho, lembrando que crimes contra o sistema financeiro, a ordem econômico-financeira e ordem tributária já são competência da Justiça Federal. Ela excluiu também as matérias de competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. Lúcia Vânia, que apresentou um substitutivo, observou que, apesar de a Constituição já permitir a criação de varas especializadas, a PEC mostrará aos estados os benefícios e a necessidade da especialização das competências das varas criminais. A especialização, ressaltou, dá mais celeridade, exigida pela crescente quantidade de processos a julgar, bem como melhora a qualidade da prestação jurisdicional.
20/12/2010 02:48 PM
Integrantes do Ministério Público poderão ter acesso, independente de autorização judicial, a dados financeiros e bancários de pessoas físicas e jurídicas, desde que haja inquérito civil ou procedimento investigatório instaurado. Essa permissão é objeto de projeto (PLS 219/08 - Complementar) do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que está na pauta da última reunião deste ano da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (22).
20/12/2010 12:45 PM
