A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) cancelou a reunião que ocorreria na manhã desta quarta-feira (22), que tinha 78 itens previstos na pauta. Um dos projetos que poderiam ser analisados é o PLS 77/10, que cria um mecanismo para que o cidadão possa expressar sua opinião sobre qualquer proposição legislativa em tramitação na Casa. Também estava na pauta da CCJ o PLS 248/10, que acaba com a redução dos prazos prescricionais em razão da idade. Hoje, o Código Penal determina a redução pela metade dos prazos de prescrição quando o criminoso era, na data do crime, menor de 21 anos, ou tinha mais de 70 anos na data da publicação da sentença. Outra proposição que constava da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/10, que incentiva tribunais estaduais a criar varas com competência exclusiva para o julgamento de crimes contra a administração pública, visando a fortalecer o combate à corrupção.
21/12/2010 10:34 PM
A Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (22) o PLS 207/09, que cria o estatuto jurídico das empresas estatais e estabelece regras para empresas públicas e sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A proposta, que submete as companhias à supervisão dos Tribunais de Contas, vale para instituições 100% públicas ou que tenham parte minoritária de suas ações nas mãos de investidores privados (caso da Petrobras, por exemplo). De acordo com o autor da proposta, senador José Sarney (PMDB/AP), o projeto - que regulamenta o artigo 173 da Constituição Federal - tem por objetivo acabar com as divergências sobre o que são e como devem ser tratadas essas empresas. Conforme o texto, as estatais 100% controladas pelo Estado deverão ser registradas como sociedades anônimas de capital fechado, o que, segundo o projeto, as obriga a criar conselhos fiscais e a seguir regras de contabilidade mais rigorosas. Para dar mais transparência às contas das instituições, o projeto prevê ainda que as informações completas sobre os contratos dessas companhias deverão ser disponibilizadas por meio eletrônico. O projeto também estabelece cotas a serem investidas pelas empresas em cultura, ações sociais e em inovação. O texto de Sarney considera essencial a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista e especificava entre os vários objetivos das companhias "a promoção de atividades artísticas, esportivas, culturais e comunitárias". Mas o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), modificou a proposta. Segundo o parlamentar, não é razoável que a função de empresas como Petrobras e Banco do Brasil, por exemplo, seja a promoção de atividades artísticas ou a realização de campanhas educativas. "Essas empresas devem dar lucro, como qualquer outra sociedade anônima", salienta. Bolsa de valores Jereissati também apresentou alterações para estender às sociedades de economia mista algumas exigências necessárias para integrar o mercado de ações, adequando o PLS 207/09 a algumas das propostas apensadas ao projeto: os PLS 220 e 238, de 2009, e 12, de 2010. Conforme o substitutivo apresentado por Jereissati, as sociedades de economia mista devem emitir somente ações ordinárias, garantindo o direito de voto a todos os acionistas e impedindo que percentual reduzido do capital social possa ser suficiente para garantir o controle da companhia. Se aprovado pela CCJ, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
21/12/2010 11:57 AM
Entre os 78 itens da pauta da última reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de 2010, agendada para esta quarta-feira (22), está proposta que prevê o abatimento, no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas anuais com aluguel no valor de até R$ 15 mil. Pelo projeto, que ainda será analisado pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Assuntos Econômicos (CAE) antes de ser enviado à Câmara, o abatimento só valerá em relação a um imóvel residencial e desde que ocupado pelo próprio contribuinte. Atualmente, despesas com aluguel não podem ser deduzidas nas declarações anuais obrigatórias. Para chegar ao valor de R$ 15 mil, o relator, senador César Borges (PR-BA), analisou dois projetos que tramitam em conjunto, ambos com objetivo de acrescentar dispositivo ao artigo 8º da Lei 9.250/95, que estabelece as deduções ao IR. O primeiro (PLS 316/07), da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), especifica que a dedução relativa aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a título de aluguel de imóvel residencial, será limitada ao valor total de R$ 10 mil. O segundo (PLS 317/08), do então senador Expedito Júnior (PR-RO), refere-se, em geral e sem determinar o valor, às despesas relativas a aluguel residencial. Segundo Lúcia Vânia, sua proposta visa a minorar o problema de carência na área habitacional, somado à má distribuição de renda no país. "A dedução destina-se, justamente, a minorar o problema. Adicionalmente, contribuirá para combater o altíssimo índice de sonegação que grassa o setor. É provável mesmo que o aumento de arrecadação que dele decorrerá seja suficiente para cobrir a pequena renúncia de receita implícita", justifica a senadora. Já Expedito Júnior lembrou em sua justificativa que a dedução do aluguel no Imposto de Renda era permitida antigamente. Ao optar pela elaboração de uma emenda limitando a dedução para R$ 15 mil, com a ressalva de ser o aluguel de um imóvel residencial ocupado pelo próprio contribuinte, César Borges explicou que é preciso ter cuidado para que a dedução não beneficie os declarantes de mais alta renda, que poderiam deduzir aluguéis altos e também com imóveis de veraneio. A reunião da CCJ, marcada pelo seu presidente, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), está prevista para ter início a partir das 10hs.
21/12/2010 11:44 AM
O deslocamento da competência para julgar crimes graves de violação de direitos humanos pode ficar facilitado, caso seja aprovada proposta de emenda à Constituição (PEC 15/2010) do senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), que se encontra na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Atualmente, somente o procurador-geral da República pode suscitar o chamado "incidente de deslocamento de competência". Pela PEC, passariam a ter esse direito o presidente da República; as mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativasestaduais e da Câmara Distrital; os governadores; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional e ainda confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. A CCJ vai votar o substitutivo do relator Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), sobre proposta de Roberto Cavalcanti (PRB-PB) que federalizava os crimes cometidos contra jornalistas, em virtude do exercício de suas funções. Valadares se posicionou contra essa hipótese, por temer uma sobrecarga na Justiça Federal. Ele considerou mais adequado fortalecer o instituto do incidente de deslocamento de competência. Valadares salienta que todas as competências estabelecidas para o julgamento de ações pela Justiça Federal são fundadas em legítimo interesse da União, o que não ocorre, necessariamente, no caso de crimes praticados contra jornalistas. Argumenta ainda que, se a preocupação é com a defesa da liberdade de imprensa e de expressão, do direito à informação e da integridade física dos jornalistas, a chamada "federalização" de crimes contra os direitos humanos "já é uma possibilidade contemplada pela Constituição", que prevê a competência da Justiça Federal para processar e julgar as "causas relativas a direitos humanos".
20/12/2010 04:03 PM
As ações penais de improbidade administrativa e de outras infrações que causem prejuízo a estados e municípios poderão ser julgadas em varas especializadas. Este é o objetivo de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que está na pauta desta quarta-feira (22) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A reunião, marcada para 10h, é a última deste ano. Pela proposta (PEC 14/10), os tribunais estaduais são incentivados a criar, a exemplo do estado do Rio Grande do Sul, varas com competência exclusiva para o julgamento de crimes contra a administração pública, de ações de improbidade administrativa. O objetivo é aumentar o combate à corrupção, favorecendo a punição dos agentes públicos envolvidos em desvios de recursos de estados e municípios. O texto de Simon previa também que essas varas especializadas estaduais teriam competência para julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem econômica e tributária. Porém a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), fez uma ressalva, suprimindo esse trecho, lembrando que crimes contra o sistema financeiro, a ordem econômico-financeira e ordem tributária já são competência da Justiça Federal. Ela excluiu também as matérias de competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. Lúcia Vânia, que apresentou um substitutivo, observou que, apesar de a Constituição já permitir a criação de varas especializadas, a PEC mostrará aos estados os benefícios e a necessidade da especialização das competências das varas criminais. A especialização, ressaltou, dá mais celeridade, exigida pela crescente quantidade de processos a julgar, bem como melhora a qualidade da prestação jurisdicional.
20/12/2010 02:48 PM
Integrantes do Ministério Público poderão ter acesso, independente de autorização judicial, a dados financeiros e bancários de pessoas físicas e jurídicas, desde que haja inquérito civil ou procedimento investigatório instaurado. Essa permissão é objeto de projeto (PLS 219/08 - Complementar) do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que está na pauta da última reunião deste ano da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (22).
20/12/2010 12:45 PM
A página do Senado Federal na internet poderá passar a contar com um mecanismo que permita ao cidadão expressar sua opinião a respeito de qualquer proposição legislativa. É o que estabelece um projeto de resolução inspirado no projeto de lei (PLS 77/10) do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) marcada para a próxima quarta-feira (22), às 10h. O projeto inicial, apresentada por Raimundo Colombo, também obrigava a Câmara dos Deputados a incluir em seu sítio na internet dispositivo para o internauta expressar sua opinião a respeito das matérias em tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional. O relator do projeto, senador Marco Maciel (DEM-PE), que já havia relatado a matéria na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), apontou, em seu voto, a possível inconstitucionalidade do projeto. "Pesa contra a matéria um óbice de constitucionalidade a meu ver incontornável. O projeto versa sobre organização administrativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, matéria que a Constituição elenca entre as competências privativas de cada uma das Casas do Congresso Nacional, razão pela qual a disciplina proposta para os sítios das duas Casas não pode encontrar abrigo na legislação ordinária", argumentou Marco Maciel. Por esse motivo o relator optou por apresentar um projeto de resolução do Senado determinando a aplicação da proposta de Colombo apenas esta Casa. O voto de Marco Maciel, que foi negociado com o próprio autor do PLS 77/10, foi aprovado na CCT. A CCJ votará a matéria em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.. Para emitir sua opinião, a pessoa terá que preencher cadastro único com seus dados pessoais de identificação. No acompanhamento da tramitação legislativa constará a cada passo o número de manifestações favoráveis e contrárias à matéria. Outra matéria que poderá ser apreciada é o projeto (PLS 248/10) que acaba com a redução dos prazos prescricionais em razão da idade. Hoje o artigo 115 do Código Penal determina a redução pela metade dos prazos de prescrição quando o criminoso era, na data do crime, menor de 21 anos, ou tinha mais de 70 anos na data da publicação da sentença. De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o projeto tem como relator o senador Pedro Simon (PMDB-RS), que apresentou voto favorável à aprovação da matéria. O projeto será examinado na CCJ em decisão terminativa.
17/12/2010 09:03 PM
O projeto de lei do Senado (PLS 248/10) que acaba com a redução dos prazos prescricionais em razão da idade de quem cometeu o crime deve ser votado na reunião da próxima quarta-feira (22) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Hoje, o Código Penal determina a redução pela metade dos prazos de prescrição quando o criminoso era, na data do crime, menor de 21 anos, ou tinha mais de 70 anos na data da publicação da sentença. O PLS 248/10 revoga o artigo 115 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), segundo o qual "são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos". Assim, se uma pessoa com 20 anos de idade, por exemplo, cometer um homicídio, o prazo para que seja julgada e condenada não é de 20 anos a partir da data do crime, como define o Código Penal para os demais criminosos no caso de assassinato (art. 109), mas de dez anos. O autor do projeto, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), explica, em sua justificativa, que se apoia em parecer da Comissão de Estudos Institucionais e Acompanhamento Legislativo da Associação Paulista do Ministério Público. Segundo o parecer, o infrator de 18 a 21 anos e o maior de 70 são plenamente capazes de entender o caráter ilícito de seus atos. Para o Ministério Público, eles poderiam até, na melhor das hipóteses, "pagar a pena de modo distinto, mas nunca ser dela isentos, recebendo, assim, uma premiação". Para o relator da matéria, senador Pedro Simon (PMDB-RS), o projeto é "conveniente e oportuno". Para ele, nada justifica o benefício da redução do prazo prescricional para esses dois casos. "Definitivamente, esses privilégios não se justificam numa sociedade que hoje trava uma verdadeira cruzada pela paz e pelo fim da impunidade", afirma Simon em seu voto pela aprovação da matéria.
17/12/2010 07:36 PM
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) reuniu-se 92 vezes e votou 1.853 propostas no biênio 2009/2010. Neste período, também realizou 35 audiências públicas. O balanço das atividades da CCT foi feito pelo presidente da comissão, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), na quarta-feira (15) e posteriormente foi atualizado para incluir as atividades do restante da semana. A CCT, criada em 2007, é a mais nova comissão do Senado. No primeiro biênio de existência (2007/2008), teve como presidente e vice-presidente, respectivamente, o ex-senador Wellington Salgado e o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). Neste último biênio, a comissão foi presidida por Flexa e teve dois vice-presidentes: o ex-senador Lobão Filho e o senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), que permanece no cargo. Nesses quatro anos, foram votadas 2.596 propostas e realizadas 175 reuniões, além de 77 audiências públicas. - Desses quatro anos, 2009 foi o ano em que mais produzimos, e o segundo foi 2010 - avaliou Flexa, ao se referir às 999 propostas votadas em 2009 e a outras 854 deliberadas em 2010. Entre os tipos de projetos mais vistos pela CCT o destaque vai para os de decreto legislativo para concessão ou renovação de licença para explorar serviço de radiodifusão em diversas cidades brasileiras. Atividade na CCT 2007 2008 2009 2010 TOTAL Reuniões 46 37 52 40 175 Audiências Públicas 24 18 21 14 77 Proposições Apreciadas 461 282 999
17/12/2010 02:34 PM
