Para entender a regra de exclusão de candidatos introduzida pela lei do Ficha Limpa é preciso deixar de lado o aspecto do tempo. Pense em termos dos critérios estabelecidos para que alguém esteja apto a concorrer e ser eleito. O critério de exclusão, ou de indeferimento, da candidatura é a condenação pelo pretendente a candidato, em julgamento por um colegiado de juízes, uma turma de magistrados. Ainda que a sentença não seja a definitiva. Ou, como se diz na linguagem jurídica, transitada em julgado. De acordo com a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não importa se a condenação se deu antes ou depois da sanção da lei, em 4 de junho de 2010. Importa que foi proferida a sentença contra aquele, ou qualquer outro, cidadão que se apresente como candidato. Para o tribunal não faz sentido afirmar que a lei está retroagindo, voltando atrás, para prejudicar o candidato, o que seria contrário ao princípio jurídico consagrado na constituição em seu artigo 5º, parágrafo 40: "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". A lei prejudicaria se alguém fosse destituído do seu mandato por um impedimento na legislação eleitoral introduzido posteriormente à sua eleição e posse. Ou seja, se esse alguém tivesse sido eleito dentro da vigência de uma legislação e fosse destituído com base em legislação que entrou em vigor depois. Se tal ou qual ato ou situação não impedia candidatura e eleição, a nova lei não poderia tirar o mandato do eleito. Pelo que se observa do entendimento emitido pelo TSE, o pretendente a candidato não conquistou nada em que possa ser prejudicado por uma legislação nova. Ele tem apenas a pretensão de se eleger. E, no caso, o legislador, apoiado pelo Poder Judiciário, está dizendo que há um novo critério de exclusão: o de ter sido condenado por uma sentença proferida em decisão colegiada. Façamos uma analogia entre o Ficha Limpa e a eleição para cargo em condomínio residencial: Em 2009, o senhor Fulano de Tal apoderou-se de um equipamento do edifício. Sua responsabilidade foi comprovada e o condômino, punido com multa, além de ser obrigado a devolver o bem roubado. Digamos que, em 2010, a assembléia de moradores decida que só poderão concorrer ao cargo de síndico os condôminos que não tenham sido punidos por infração ao regimento. Logo, o senhor Fulano de Tal estará excluído, mesmo que sua infração tenha sido cometida antes da mudança das regras do condomínio.
26/08/2010 09:41 PM
O Senado Federal criou uma comissão especial para organizar um novo concurso público para a contratação de pessoal. O número de vagas e os cargos a serem oferecidos só serão definidos dentro de 60 dias, após levantamento dos diretores e da Secretaria de Recursos Humanos da Casa. A expectativa é que sejam criadas entre 150 a 200 vagas, conforme estimativa do presidente da comissão, o consultor-geral do Senado Bruno Dantas. Ele explica que muitas áreas não foram contempladas no concurso de 2008 e que 500 servidores do Senado pediram aposentadoria após aprovação do Plano de Cargos e Salários da Casa, em julho último. Bruno Dantas observa ainda que 1.100 pessoas já se encontram em condições de requerer aposentadoria. - Nossa intenção não é aumentar gasto de pessoal - observa Bruno Dantas, ao ressaltar que a Consultoria e a Secretaria Geral da Mesa serão algumas das áreas a serem contempladas no concurso. Bruno Dantas lembrou ainda que o aumento no número de aposentadorias já está provocando desfalques em muitos setores do Senado, e que se o novo concurso não for realizado haverá mais servidores comissionados que concursados trabalhando na Casa. A comissão especial conta com a participação de nove servidores. - Nem sempre é possível suprir todos os cargos vagos já que o orçamento é limitado. Há políticas da Secretaria de Recursos Humanos que precisam ser atendidas. Caberá à Direção da Casa definir o número final - concluiu.
26/08/2010 08:17 PM
De acordo com informações da liderança do governo, autorizações de empréstimo para os estados da Bahia e de São Paulo deverão ser o destaque das votações da próxima semana. Há uma lista de matérias em condições de votação preparada pela Secretaria Geral da Mesa, mas o acordo que definirá a pauta de mais um esforço concentrado só será fechado na reunião de líderes, marcada para as 15h da próxima terça-feira (31). As autorizações de operação de crédito em favor do estado da Bahia somam US$ 40 milhões. A primeira delas (MFS 246/10), no valor de US$ 10 milhões, será celebrada com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para financiamento parcial do Programa de Desenvolvimento Ambiental do estado (PDA). A segunda (MSF 248/10), no valor de US$ 30 milhões, refere-se a acordo a ser celebrado entre a Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Os recursos se destinam ao financiamento parcial do Projeto Pobreza Rural, para o combate à Pobreza Rural no Interior da Bahia. Já o estado de São Paulo pode ser beneficiado com a retificação de um acordo firmado com o Japan Bank for Internacional Cooperation e um consórcio de bancos japoneses liderado pelo Sumitomo Mitsui Banking Corporation. A operação, no valor de até 14.625 bilhões de ienes (o equivalente a US$ 130 milhões) tem por objetivo o financiamento parcial do Empreendimento Linha 4 - Amarela - do Metrô de São Paulo, desenvolvido em cofinanciamento com o Bird. Um quarto empréstimo (MSF 250/10), no valor de até US$ 67 milhões, a ser celebrado entre o governo e o Bird, financiará Programa Estruturando a Governança para a Resposta Nacional ao HIV/Aids e outras DST. Projetos O governo aposta ainda na votação de alguns projetos de lei considerados consensuais dentre os encaminhados pela Mesa. Entre eles, o PLS 185/04, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que regulamenta o emprego de algemas. A matéria disciplina os casos de abuso na utilização de algemas para contenção de presos. De acordo com o texto, o uso desses instrumentos ficará restrito a casos de resistência, de risco de fuga do preso e de ameaça à integridade física dos envolvidos na operação policial. Também tem grandes chances de ser votado o PLC 53/04, que inclui o peso - ou o volume, ou o comprimento, quando for o caso - dentre as informações que devem ser prestadas ao consumidor quando da oferta e apresentação de um produto. O Código de Defesa do Consumidor não obriga a indústria incluir essa informação específica na embalagem do produto. Projetos que visam à garantia da saúde da população também estão na lista. São eles o PLC 158/08, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permitindo a falta ao trabalho para realização de exame preventivo de câncer; e o
26/08/2010 08:09 PM
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) deve examinar na reunião da próxima terça-feira (31), às 11h30, projeto que determina a criação de um relatório com a discriminação de todas as obras públicas de engenharia inacabadas e paralisadas há mais de ano, nas quais a União tenha participação financeira. A matéria terá decisão terminativa na CMA. De autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), o projeto (PLS 58/08) altera dispositivos da Lei 5.194/66 - que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo - para atribuir ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) a elaboração do relatório. Este deverá ser entregue anualmente, até 31 de dezembro, às Comissões de Fiscalização e Controle das duas Casas do Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Controladoria Geral da União (CGU) e ao Ministério Público da União (MPU). O relatório deverá conter obrigatoriamente a localização completa da obra inacabada ou paralisada; o órgão ou agente público responsável pela contratação; a empresa ou grupo responsável pela execução; o valor inicialmente previsto, a previsão inicial do prazo de conclusão; a data de paralisação ou abandono; tipo, destinação e características da obra, com respectiva medição ou dimensão; e o estado, condições e percentual de execução da obra. O descumprimento da norma submeterá o Confea ao pagamento de multa no valor de 0,1% do valor da obra inacabada ou paralisada. O relator do projeto, senador Jefferson Praia (PDT-AM), apresentou voto pela aprovação da matéria e manteve ainda as emendas apresentadas à proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde a matéria já foi aprovada, depois de ser debatida em audiência pública em março deste ano. Listas Telefônicas A comissão deverá analisar ainda, também em caráter terminativo, projeto da Câmara que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) para obrigar as operadoras de telefonia fixa a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória (PLC 70/09 ou PL 768/03, na Casa de origem). Em seu relatório, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) apresentou voto favorável à proposta e manteve as emendas apresentadas pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde o projeto já foi aprovado. Substituição de produto Também em caráter terminativo, será apreciado ainda projeto de lei da Câmara que altera o parágrafo terceiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), com o objetivo de garantir a substituição, restituição ou redução do preço quando o reparo comprometer o produto (PLC 328/09 ou PL 3881/08). A proposta tramita em conjunto com o PLS 536/09, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que obriga os fabricantes a credenciar pelo menos um serviço de assistência técnica autorizada em municípios com mais de cem mil habitantes. Em seu relatório, o senador Valdi
26/08/2010 08:00 PM
Projeto pronto para exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode livrar pessoas ou empresas que vivem da locação de bens da obrigação de contribuir solidariamente com indenizações em decorrência de danos causados pelo locatário a terceiros. Atualmente, quando há dano a uma terceira pessoa causado pelo uso do bem alugado, o proprietário responde de forma solidária e pode ser obrigado a pagar por isso. Pelo texto (PLS 405/09), do senador Renato Casagrande (PSB-ES), a responsabilidade solidária só permanece quando o próprio locador tiver causado o dano, seja por dolo (conduta intencional e de má-fé) ou culpa (inadvertência ou descaso). A culpa seria visível, por exemplo, quando os danos decorressem de acidente com carro alugado causado por um defeito no veículo. Em tese, o projeto acolhe o entendimento de que, nesse caso, a locadora responde pelos danos. Mas a responsabilidade deixaria de existir na hipótese de o acidente ter sido provocado exclusivamente por conduta imprópria do motorista. Hoje prevalece a co-solidariedade da locadora em qualquer caso. Isso se deve ao entendimento estabelecido pela Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal (STF), que vem servindo de base para responsabilização solidária das locadoras de veículos em acidentes com os carros alugados. Embora o projeto se aplique a toda relação locatícia, essa súmula sobre casos de locação de veículos é utilizada como principal argumento na justificação do projeto. Ao adotar a súmula, o STF rejeitou o conceito de culpa, elegendo como fundamento o princípio da responsabilidade presumida do locador de veículo. A posição do STF está em linha com pensamento mais atual baseado no conceito de risco, pelo qual quem obtém vantagem com uma situação deve também responder pelo risco ou pelas desvantagens que dela resultarem. Mas tanto Renato Casagrande quanto o relator da proposta, senador Valter Pereira (PMDB-MS), que está recomendando a aprovação do texto, argumentam que o Direito Civil brasileiro não acolhe o fundamento da solidariedade presumida. Ao contrário, autor e relator afirmam que o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) apresenta dispositivo (artigo 265) que, taxativamente, afirma que "solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes". Ou seja, é necessária lei definindo essa obrigação ou manifestação de vontade entre as partes, por meio contratual. Para Renato Casagrande e Valter Pereira, a controvérsia só persiste pela ausência, no próprio Código Civil, de outro dispositivo para prescrever que o locador não responde solidariamente pelos danos causados pelo locatário ao usar a coisa ou objeto alugado, salvo se "proceder com dolo ou culpa". Esse é o objetivo do dispositivo que o projeto quer incluir no texto do Código Civil. O projeto será examinado pela CCJ em Decisão TerminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.. Antecedente Um projeto com semelhante propósito já chegou a ser aprovado pelo Congresso -
26/08/2010 06:35 PM
Quantitativo de candidatos por cargos no Brasil Cargo Quantitativo % Presidente 9 0,046 Vice-presidente 9 0,046 Governador 158 0,804 Vice-governador 158 0,804 Senador 231 1,175 Deputado federal 5.205 26,485 Deputado estadual 12.614 64,184 Deputado distrital 821 4,177 1º suplente senador 226 1,150 2º Suplente senador 222 1,130
26/08/2010 06:01 PM
Os votos dos 135,8 milhões de eleitores brasileiros estão sendo disputados por 19.653 candidatos - número que pode sofrer pequenas mudanças em razão da avaliação de candidaturas pela Justiça Eleitoral. Nesta eleição, há 1.541 candidatos a mais do que no último pleito em que se disputaram cargos estaduais e federais, em 2006. São nove candidatos a presidente; 158 a governador; 231 a senador; 5.205 a deputado federal; 12.614 a deputado estadual; e 821 a distrital, além dos suplentes de senador e dos vices, no caso dos cargos do Executivo. Instrução Dos 19.653 candidatos, cinco são analfabetos - porém, conforme a Constituição, em seu artigo 14, parágrafo 4º, eles são inelegíveis -; 110 apenas leem e escrevem; 670 têm ensino fundamental incompleto; 1.449, ensino fundamental completo; 667, ensino médio incompleto; 5.288, ensino médio completo; 2.098, ensino superior incompleto; e 9.366, ensino superior completo. O percentual de candidatos com curso superior completo mantém-se praticamente estável: há quatro anos, era de 47,06% e, nestas eleições, teve pequena variação, para 47,65%. O número de candidatos que apenas sabem ler e escrever dobrou de 57, em 2006, para 110 este ano. Já a situação dos eleitores brasileiros apresenta situação inversa: apenas 3,78% dos eleitores têm curso superior completo. Os eleitores que se declararam analfabetos, no ato de alistamento, correspondem a 5,9% do total. Uma parcela expressiva - 14,58% - sabe apenas ler e escrever. Mulheres Apesar de constituir 51,8% do eleitorado, as mulheres ainda são insuficientemente representadas na política, com apenas 4.013 candidatas, ou seja, 20,42% do total dos aspirantes a cargos políticos. O número de candidatas a cargos eletivos, quatro anos atrás, era bem menor do que hoje: 2.561, ou seja, 14,14% do total. Mesmo com o aumento do número de aspirantes do sexo feminino, as agremiações políticas estão longe de cumprir o parágrafo 3º do artigo 10 da Lei 9.504/97, que determina a cada partido ou coligação reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
26/08/2010 05:57 PM
O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) apresentou em Plenário, nesta quinta-feira (26), novas denúncias de má gestão do setor de saúde pública por parte do governo do estado de Roraima. Comentando entrevista do senador Augusto Botelho (PT-RR), publicada pelo jornal Folha de Boa Vista, Mozarildo criticou a lentidão na construção de um hospital na periferia da capital de seu estado, cuja obra recebeu em fevereiro repasses federais no valor de R$ 16 milhões. Mozarildo lamentou ainda a falta de equipamentos importantes nos hospitais públicos de Roraima, tais como aparelhos de ultrassom, o que torna o atendimento aos pacientes, principalmente no que diz respeito ao diagnóstico, bastante precário. De acordo com o parlamentar, de 2007 até 13 de julho deste ano foram repassados recursos federais para o setor de saúde de Roraima da ordem de R$ 1,12 bilhão. - Então, a falta de dinheiro não é a causa desse problema, mas a má gestão do governador, que realmente não prioriza as questões da saúde - disse. No início desta semana o senador por Roraima denunciou um esquema fraudulento de compras de medicamentos com data de validade próxima do vencimento realizado pela Secretaria de Saúde do governo de Roraima.
26/08/2010 05:12 PM
A senadora Níura Demarchi (PSDB-SC) defendeu a proposta de novo Código Florestal em exame na Câmara dos Deputados e o relatório apresentado pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que flexibiliza as regras vigentes. Contrariamente a opinião defendida pelos ambientalistas, o novo Código dá a cada estado a responsabilidade de definir o percentual de cobertura vegetal ser preservado nas propriedades rurais, observadas as particularidades de cada região. - As mais diversas organizações ambientalistas proclamaram sua discordância, o que é, sem dúvida, um direito na democracia, com grande alarde e repercussão nos jornais e na TV. O problema não está em se manifestarem, mas em o fazerem difundindo, muitas vezes, inverdades contra produtores rurais e acusando-os de desmatadores irresponsáveis, inimigos do meio ambiente, negocistas voltados somente para o lucro - disse a senadora. Para ela, em sua maioria, os produtores rurais
26/08/2010 05:01 PM
Em discurso nesta quinta-feira (26), o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) elogiou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por decidir que a Lei da Ficha Limpa, além de ser aplicável às eleições deste ano, alcança todos os candidatos já condenados por um colegiado de juízes. Gurgacz disse concordar com o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do TSE, afirmando que a Lei da Ficha Limpa, ao estabelecer regras de inelegibilidade, com os preceitos mínimos para o registro de candidaturas, está protegendo a coletividade, tendo em mira a preservação dos valores democráticos e republicanos. O senador sugeriu aos eleitores que analisem atentamente o passado, as promessas e as propostas de cada candidato para avaliar quais têm condições reais de exercer um mandato com competência e honestidade. Rondônia Acir Gurgacz também pediu aos Tribunais Regionais Eleitorais mais atenção a práticas ilegais durante a atual campanha eleitoral. Ele disse que candidatos de Rondônia estão cometendo abuso de poder econômico e pressionando servidores públicos, empresários e industriais para conseguirem mais votos. - O nosso estado de Rondônia não aceita mais esse tipo de coisa. A população de Rondônia não aceita esse tipo de política, não há mais espaço para isso em nossa democracia - afirmou Gurgacz. Em aparte, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) elogiou o pronunciamento do colega e informou que práticas ilegais também estão sendo cometidas por candidatos em Roraima. Gurgacz disse acreditar que a maioria dos cidadãos deseja campanhas eleitorais sem abuso de poder econômico e sem compra de votos. Ele acrescentou que a população brasileira não deve temer pressões políticas ou econômicas que porventura ocorram.
26/08/2010 04:56 PM
No debate realizado pela TV Bandeirantes entre os candidatos à Presidência da República o representante do PSOL, Plínio de Arruda Sampaio, criticou a condução do processo de reforma agrária nos dois últimos governos dizendo que na gestão Fernando Henrique Cardoso houve mais eficiência que na atual, de Luiz Inácio Lula da Silva. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) utilizou dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para rebater a afirmação do candidato. Da tribuna do Plenário, Eduardo Suplicy informou que o Incra assentou, nos últimos sete anos, 574,6 mil famílias de trabalhadores rurais em 3.348 assentamentos criados em 46,7 milhões de hectares. Na gestão Fernando Henrique Cardoso, lembrou o senador, o governo federal desapropriou cerca de 21,1 milhões de hectares para criar 4.280 assentamentos e assentar 540.704 famílias. Em termos de recursos alocados para o Incra, Eduardo Suplicy calculou que os valores triplicaram. Ele informou que o Orçamento da União tem sido sistematicamente incrementado desde 2003: passou de R$ 1,5 bilhão, naquele ano, para R$ 4,6 bilhões, em 2009. A respeito das linhas de crédito destinadas à refo
26/08/2010 04:12 PM
"Sou contrário a qualquer manifestação contra a livre expressão de ideias e opiniões. E tem mais! Tiririca é humorismo no programa eleitoral oficial". Assim se manifestou o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) sobre a Resolução 23.191, de 2009, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regulamenta a lei eleitoral (19.504/97) e proíbe, no rádio e na televisão, montagens, trucagens ou quaisquer outros recursos que "degradem ou ridicularizem" candidatos, partidos ou coligações partidárias. A Resolução dispõe sobre propaganda eleitoral e sobre as condutas vedadas nas campanhas e na prática impede que programas humorísticos façam paródias, imitações e piadas sobre os políticos no rádio e na TV nos três meses anteriores às eleições. A regra, seguida à risca pelo Tribunal, além de provocar protestos contra a censura aos humoristas, tem recebido críticas dos que veem, nesta campanha eleitoral, um empobrecimento do debate político, do qual o humorismo também faz parte. No dia 22 deste mês, humoristas, reunidos na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, realizaram protesto contra a decisão do TSE. Na ocasião, recolheram abaixo-assinado para ser entregue ao Ministério da Cultura (MinC) e ao Tribunal pedindo a revogação da medida. Além disso, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal apontando a inconstitucionalidade dos artigos da Resolução que proíbem a exibição de programas que possam ridicularizar candidatos. Conforme lembrou Mozarildo, o humorista Tiririca, que é candidato, em São Paulo, a deputado federal pelo Partido da República (PR), poderá carrear votos daqueles eleitores insatisfeitos com os políticos. O candidato faz piadas, no próprio horário eleitoral gratuito, referentes à representação política e à Câmara dos Deputados. Mas ele não está só. São muitos os candidatos, famosos ou não, voluntária ou involuntariamente, a dar um tom cômico a boa parte da propaganda política oficial. Mas o humor de artistas, atores, redatores, roteiristas em geral, desta vez ficou fora da campanha, especialmente se mencionar os candidatos por meio de paródias ou imitações. Mozarildo salientou que, mesmo sem a regra do TSE, caso um candidato se sentisse prejudicado por alguma sátira ou uso ofensivo de sua imagem, sempre lhe restaria recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) solicitando direito de resposta, ou mesmo entrar na Justiça comum para pedir indenização por danos morais. Internet O parlamentar também manifestou opinião contrária ao atual modelo de propaganda eleitoral que, avalia, privilegia os candidatos com maior poder econômico. Para o senador, programas de entrevistas e debates, em que o candidato responde a questionamentos de forma espontânea, são mais adequados para a escolha do eleitor. Já o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) levantou a hipótese de o STF ser acionado pelos humoristas como forma de garantir a continuidade do trabalho de fazer piadas relacionadas ao processo eleitoral. - A lei não abarca a charge, que também é uma gozação e afeta os candidatos. Não vai colar. Não vai pegar - comparou. Inácio Arruda observou que o Judiciário não tem meios de impedir a propagação do humor pela internet, onde há vários sites de armazenamento de vídeos. Ele citou como exemplo uma casa de shows de Fortaleza, onde há apresentações de humor entre quinta-feira e domingo. As imagens dos shows podem ser colocadas na internet e, em minutos, estarem dispo
26/08/2010 03:58 PM
