Matéria retificada às 19h27
20/08/2010 06:27 PM
Encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei (PLS 70/10) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no último dia 4, que autoriza as empresas que contratarem ex-presidiários a deduzirem do Imposto de Renda devido os gastos sociais com esses empregados. O vice-presidente da CAE, senador Delcídio Amaral (PT-MS), deverá designar até o dia 31 um relator para a proposta. De autoria da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), o projeto prevê que a dedução poderá ser feita durante dois anos, desde que as empresas declarem Imposto de Renda pelo lucro real. O projeto exclui as empresas que declaram pelo lucro presumido. A senadora argumenta que os ex-presidiários são vítimas de discriminação e segregação social, e enfrentam dificuldade para conseguir emprego depois de cumprida a pena. Para a senadora, é de interesse da sociedade que os ex-presidiários "não fiquem na ociosidade". O trabalho, segundo ela, seria o reconhecimento do bom comportamento que permitiu a liberdade dos egressos do sistema penal. Marisa Serrano observa ainda que a discriminação a que estes são submetidos pode ser comparada a uma "pena indefinida", apesar de a lei brasileira não admitir a prisão perpétua. - Na prática, os ex-presidiários sofrem uma segunda condenação da sociedade. O incentivo fiscal cria uma oportunidade para que eles não voltem à criminalidade - acrescenta a senadora do Mato Grosso do Sul. De acordo com o projeto, poderão ser abatidas pelas empresas as contribuições pagas à Previdência Social, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao salário-educação, às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ao seguro contra os riscos de acidentes de trabalho. Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto foi relatado favoravelmente pelo senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), que, além de considerar o aspecto social, considerou que há uma contribuição para a redução da carga tributária das empresas. Durante a discussão da matéria, o senador Regis Fichtner (PMDB-RJ) elogiou o projeto, informando que a Companhia Estadual de Água e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) realizou experiência de sucesso com contratação de egressos do sistema penitenciário.
20/08/2010 06:15 PM
O manual de manutenção dos veículos deverá passar a trazer a denominação, a marca e o código de referência de suas principais peças. Essa obrigação ficará a cargo do fabricante ou do importador do automóvel, caso seja aprovado projeto de lei (PLS 125/10) do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que inclui essa responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A matéria está pronta para ser votada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Flexa Ribeiro acredita que essas informações vão facilitar a compra de peças de reposição pelos proprietários de veículos. Um dos objetivos do projeto é estimular a concorrência no mercado de peças de reposição, livrando o consumidor de ficar "refém" da compra de peças apenas na rede autorizada da montadora. O relator do PLS 125/10, senador Jorge Yanai (DEM-MT), considerou a iniciativa louvável. Segundo argumentou, a ausência de informação sobre os códigos de referência das peças de reposição de veículos configura abuso praticado por fabricantes e importadores de veículos. "Essa prática é conhecida como abuso de dependência econômica, isto é, o fabricante do automóvel, ao não informar o código da peça, abusa de seu poder, derivado que é da dependência econômica de que o consumidor, proprietário do veículo, padece diante do fabricante ou importador", afirmou Yanai. Após ser votada pela CMA, a proposta segue para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde será examinada em decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. .
19/08/2010 12:59 PM
O relator do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), senador Valter Pereira (PMDB-MS), visitou nesta quarta-feira (18) autoridades do Poder Judiciário para pedir sugestões que possam subsidiar seu parecer sobre o novo CPC. O senador foi recebido em audiências no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Advocacia Geral da União (AGU), na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e no Ministério da Justiça. Na parte da manhã, Valter Pereira teve audiências com o vice-presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams e com o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante. Na parte da tarde, o relator foi recebido em audiência pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. Todas essas autoridades receberam de Valter Pereira cópias do anteprojeto do novo CPC e do plano de trabalho da Comissão de Reforma do Código de Processo Civil. A partir de agora, órgãos técnicos dessas instituições ficarão encarregadas de apresentar sugestões ao projeto do novo código. No Ministério da Justiça, o senador disse que o objetivo dessas visitas é "instigar as autoridades judiciárias no sentido de iniciar uma grande discussão sobre o projeto do novo CPC". Para Valter Pereira, essa reformulação do código "precisa ser legitimada por uma ampla discussão entre os principais operadores do Direito". De acordo com o senador, o projeto é "consistente e moderno" e fará com que os processos judiciários tenham mais celeridade, de modo a que o cidadão tenha o atendimento adequado. O ministro da Justiça elogiou a iniciativa de Valter Pereira de ampliar o debate sobre o CPC. Ele explicou que a Secretaria de Assuntos Legislativos do ministério vai estudar o texto do projeto e, até o final do mês, sugestões devem ser apresentadas ao Senado. - É um código complexo e longo, e alguns pontos ainda podem ser aperfeiçoados e corrigidos - disse Luiz Paulo Barreto. De acordo com o cronograma da Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, seis relatórios parciais deverão ser apresentados de 30 de agosto a 26 de outubro. De 27 de outubro a 25 de novembro, Valter Pereira elabora seu relatório geral, que será votado na comissão entre 26 de novembro e 22 de dezembro e, em seguida, encaminhado ao Plenário. Mas o senador já adiantou que pretende concluir seu trabalho antes do prazo estabelecido no calendário, para que os senadores tenham tempo de votar o novo CPC ainda neste ano. A partir de 2 de setembro, a comissão começa a realizar dez audiências públicas (duas no Senado e oito em capitais brasileiras) para discutir o novo código. Nos dias 31 de agosto e 1º de setembro, serão ouvidos em audiências públicas autoridades, ministros de tribunais e especialistas na área. As capitais serão visitadas ao longo do mês de setembro.
18/08/2010 08:44 PM
Matéria atualizada em 18/08/2010 às 19h25
18/08/2010 02:43 PM
Projeto do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que destina 2% da arrecadação bruta dos concursos, sorteios e loterias administrados pela Caixa Econômica Federal (CEF) ao Programa Nacional de Jovens (Projovem) está pronto para ser votado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Conforme justificação do autor, o incremento de dotação previsto no projeto (PLS 570/09) poderá resultar em um aumento de até 10% - cerca de R$ 120 milhões - no orçamento do Projovem, estimado em R$ 1,57 bilhão para 2010. O senador alagoano observou que as loterias administradas pela CEF são fonte de financiamento para inúmeros programas sociais, como o Programa de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Penitenciário Nacional (FPN). Ele informou que, em 2008, da arrecadação total de R$ 6 bilhões em jogos lotéricos, foram repassados R$ 2,7 bilhões a esses programas. Na CDH, o projeto de Renan Calheiros já tem relatório favorável do então senador Geovani Borges. Depois de votado naquele colegiado, o PLS 570/09 será encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. Projovem O Projovem (Lei 11.692/2008) é gerenciado pela Secretaria Nacional da Juventude (SNJ), do governo federal, e destinado à população de 15 a 29 anos que está fora da escola e não tem qualificação profissional. Segundo o site da SNJ, o objetivo é atender a 3,5 milhões de jovens até o fim deste ano. Suas metas são reintegrar esses brasileiros ao processo educacional, promover sua qualificação profissional, garantir auxílio financeiro durante a realização do programa e assegurar o acesso a cursos de informática e a ações de cidadania, esporte, cultura e lazer. Ele é desenvolvido nas modalidades Projovem Adolescente, Projovem Urbano, Projovem Campo e Projovem Trabalhador.
18/08/2010 01:35 PM
