Matéria retificada às 19h27
20/08/2010 06:27 PM
Encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei (PLS 70/10) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no último dia 4, que autoriza as empresas que contratarem ex-presidiários a deduzirem do Imposto de Renda devido os gastos sociais com esses empregados. O vice-presidente da CAE, senador Delcídio Amaral (PT-MS), deverá designar até o dia 31 um relator para a proposta. De autoria da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), o projeto prevê que a dedução poderá ser feita durante dois anos, desde que as empresas declarem Imposto de Renda pelo lucro real. O projeto exclui as empresas que declaram pelo lucro presumido. A senadora argumenta que os ex-presidiários são vítimas de discriminação e segregação social, e enfrentam dificuldade para conseguir emprego depois de cumprida a pena. Para a senadora, é de interesse da sociedade que os ex-presidiários "não fiquem na ociosidade". O trabalho, segundo ela, seria o reconhecimento do bom comportamento que permitiu a liberdade dos egressos do sistema penal. Marisa Serrano observa ainda que a discriminação a que estes são submetidos pode ser comparada a uma "pena indefinida", apesar de a lei brasileira não admitir a prisão perpétua. - Na prática, os ex-presidiários sofrem uma segunda condenação da sociedade. O incentivo fiscal cria uma oportunidade para que eles não voltem à criminalidade - acrescenta a senadora do Mato Grosso do Sul. De acordo com o projeto, poderão ser abatidas pelas empresas as contribuições pagas à Previdência Social, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao salário-educação, às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ao seguro contra os riscos de acidentes de trabalho. Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto foi relatado favoravelmente pelo senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), que, além de considerar o aspecto social, considerou que há uma contribuição para a redução da carga tributária das empresas. Durante a discussão da matéria, o senador Regis Fichtner (PMDB-RJ) elogiou o projeto, informando que a Companhia Estadual de Água e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) realizou experiência de sucesso com contratação de egressos do sistema penitenciário.
20/08/2010 06:15 PM
O manual de manutenção dos veículos deverá passar a trazer a denominação, a marca e o código de referência de suas principais peças. Essa obrigação ficará a cargo do fabricante ou do importador do automóvel, caso seja aprovado projeto de lei (PLS 125/10) do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que inclui essa responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A matéria está pronta para ser votada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Flexa Ribeiro acredita que essas informações vão facilitar a compra de peças de reposição pelos proprietários de veículos. Um dos objetivos do projeto é estimular a concorrência no mercado de peças de reposição, livrando o consumidor de ficar "refém" da compra de peças apenas na rede autorizada da montadora. O relator do PLS 125/10, senador Jorge Yanai (DEM-MT), considerou a iniciativa louvável. Segundo argumentou, a ausência de informação sobre os códigos de referência das peças de reposição de veículos configura abuso praticado por fabricantes e importadores de veículos. "Essa prática é conhecida como abuso de dependência econômica, isto é, o fabricante do automóvel, ao não informar o código da peça, abusa de seu poder, derivado que é da dependência econômica de que o consumidor, proprietário do veículo, padece diante do fabricante ou importador", afirmou Yanai. Após ser votada pela CMA, a proposta segue para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde será examinada em decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. .
19/08/2010 12:59 PM
O relator do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), senador Valter Pereira (PMDB-MS), visitou nesta quarta-feira (18) autoridades do Poder Judiciário para pedir sugestões que possam subsidiar seu parecer sobre o novo CPC. O senador foi recebido em audiências no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Advocacia Geral da União (AGU), na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e no Ministério da Justiça. Na parte da manhã, Valter Pereira teve audiências com o vice-presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams e com o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante. Na parte da tarde, o relator foi recebido em audiência pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. Todas essas autoridades receberam de Valter Pereira cópias do anteprojeto do novo CPC e do plano de trabalho da Comissão de Reforma do Código de Processo Civil. A partir de agora, órgãos técnicos dessas instituições ficarão encarregadas de apresentar sugestões ao projeto do novo código. No Ministério da Justiça, o senador disse que o objetivo dessas visitas é "instigar as autoridades judiciárias no sentido de iniciar uma grande discussão sobre o projeto do novo CPC". Para Valter Pereira, essa reformulação do código "precisa ser legitimada por uma ampla discussão entre os principais operadores do Direito". De acordo com o senador, o projeto é "consistente e moderno" e fará com que os processos judiciários tenham mais celeridade, de modo a que o cidadão tenha o atendimento adequado. O ministro da Justiça elogiou a iniciativa de Valter Pereira de ampliar o debate sobre o CPC. Ele explicou que a Secretaria de Assuntos Legislativos do ministério vai estudar o texto do projeto e, até o final do mês, sugestões devem ser apresentadas ao Senado. - É um código complexo e longo, e alguns pontos ainda podem ser aperfeiçoados e corrigidos - disse Luiz Paulo Barreto. De acordo com o cronograma da Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, seis relatórios parciais deverão ser apresentados de 30 de agosto a 26 de outubro. De 27 de outubro a 25 de novembro, Valter Pereira elabora seu relatório geral, que será votado na comissão entre 26 de novembro e 22 de dezembro e, em seguida, encaminhado ao Plenário. Mas o senador já adiantou que pretende concluir seu trabalho antes do prazo estabelecido no calendário, para que os senadores tenham tempo de votar o novo CPC ainda neste ano. A partir de 2 de setembro, a comissão começa a realizar dez audiências públicas (duas no Senado e oito em capitais brasileiras) para discutir o novo código. Nos dias 31 de agosto e 1º de setembro, serão ouvidos em audiências públicas autoridades, ministros de tribunais e especialistas na área. As capitais serão visitadas ao longo do mês de setembro.
18/08/2010 08:44 PM
Matéria atualizada em 18/08/2010 às 19h25
18/08/2010 02:43 PM
Projeto do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que destina 2% da arrecadação bruta dos concursos, sorteios e loterias administrados pela Caixa Econômica Federal (CEF) ao Programa Nacional de Jovens (Projovem) está pronto para ser votado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Conforme justificação do autor, o incremento de dotação previsto no projeto (PLS 570/09) poderá resultar em um aumento de até 10% - cerca de R$ 120 milhões - no orçamento do Projovem, estimado em R$ 1,57 bilhão para 2010. O senador alagoano observou que as loterias administradas pela CEF são fonte de financiamento para inúmeros programas sociais, como o Programa de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Penitenciário Nacional (FPN). Ele informou que, em 2008, da arrecadação total de R$ 6 bilhões em jogos lotéricos, foram repassados R$ 2,7 bilhões a esses programas. Na CDH, o projeto de Renan Calheiros já tem relatório favorável do então senador Geovani Borges. Depois de votado naquele colegiado, o PLS 570/09 será encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. Projovem O Projovem (Lei 11.692/2008) é gerenciado pela Secretaria Nacional da Juventude (SNJ), do governo federal, e destinado à população de 15 a 29 anos que está fora da escola e não tem qualificação profissional. Segundo o site da SNJ, o objetivo é atender a 3,5 milhões de jovens até o fim deste ano. Suas metas são reintegrar esses brasileiros ao processo educacional, promover sua qualificação profissional, garantir auxílio financeiro durante a realização do programa e assegurar o acesso a cursos de informática e a ações de cidadania, esporte, cultura e lazer. Ele é desenvolvido nas modalidades Projovem Adolescente, Projovem Urbano, Projovem Campo e Projovem Trabalhador.
18/08/2010 01:35 PM
A primeira experiência profissional dos jovens de 18 a 24 anos e a volta de pessoas maiores de 50 ao mercado de trabalho podem ser facilitadas. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve avaliar no próximo esforço concentrado - de 31 de agosto a 2 de setembro - o projeto que prevê benefícios fiscais no Imposto de Renda às empresas que contratarem funcionários nessas duas faixas etárias. A matéria, que tramita na CAE em Decisão TerminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis., altera a legislação do Imposto de Renda de pessoas jurídicas para conceder o benefício fiscal. Pelo SubstitutivoQuando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. do senador João Vicente Claudino (PTB-PI), a Lei 9.249/95 passa a permitir a dedução, em dobro, das despesas com salários dos empregados enquadrados nessas idades. O limite do desconto será 6% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a dedução. Para ter direito ao benefício, no entanto, o empresário deverá comprovar que não reduziu postos de trabalho nos três meses anteriores à contratação de jovens ou de pessoas acima de 50 anos. Além disso, há previsão de controle em separado das despesas relacionadas ao incentivo fiscal, para que não ultrapassem 15% do montante da folha de pagamento da empresa. Caso seja comprovada alguma irregularidade, a empresa contribuinte deverá recolher o imposto devido com os acréscimos legais. Segundo João Claudino, não se pode alegar que os incentivos propostos tenham caráter discriminatório. Na opinião dele, as medidas pretendem criar mecanismos para "igualar as condições de acesso ao mercado de trabalho formal de trabalhadores situados em faixa de idade especial". Projetos O substitutivo foi elaborado com base em dois projetos de lei que tramitam em conjunto no Senado: PLS 220/00, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR); e PLS 185/03, do então senador Sibá Machado. O primeiro estimula a contratação de pessoas com mais de 50 anos e o segundo, dos jovens de 18 a 24 anos à procura do primeiro emprego. Segundo Mozarildo, é preciso dar oportunidade aos trabalhadores mais velhos expulsos do mercado de trabalho por falta de especialização, pois eles precisam garantir sustento às suas famílias. Já para estimular a contratação de jovens, argumenta-se que 30% de todos os desempregados brasileiros têm de 18 a 24 anos.
17/08/2010 03:50 PM
A participação do setor privado na política de recuperação dos menores infratores é um dos principais objetivos de projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que está pronto para ser votado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. . O texto (PLS 118/07) inclui estabelecimentos particulares, como escritórios e fábricas, entre os locais onde o adolescente infrator poderá prestar serviços comunitários. Para tanto, as empresas devem estar cadastradas nos Juizados da Infância e da Juventude, bem como em programas comunitários ou governamentais. Para viabilizar a medida, a proposta prevê a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069 de 1990). Na justificação da matéria, Simon considera que o Estado não alcançou sucesso em ações de recuperação de menores por não ter aplicado os recursos financeiros necessários e por não disponibilizar um número de conselhos tutelares suficientes. Ele também criticou a forma tópica com que o tema vem sendo tratado. Para o senador, a solução para o problema da delinqüência infanto-juvenil passa pela instauração de políticas públicas voltadas para a educação das crianças e adolescentes e a inserção dos jovens no mercado de trabalho. Conforme o parlamentar, "a proposição não oferece resultados imediatos, mas credencia o setor privado a assimilar em seus quadros, também, a exemplo do poder público, menores infratores, para dar-lhes chance de recuperação". A prestação de serviços à comunidade é uma das medidas que o Estado pode aplicar ao adolescente quando verificada a prática de ato infracional. Além dessa, o ECA prevê várias outras, como advertência; obrigação de reparar o dano; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade; internação em estabelecimento educacional; e matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. O projeto de Simon possibilita a aplicação cumulativa dessas medidas. A proposição elimina ainda do texto do Estatuto da Criança e do Adolescente o período máximo de seis meses para a prestação de serviços comunitários e aumenta a jornada máxima de oito para doze horas semanais. Passa a proibir, durante a internação, a realização de atividades externas, salvo expressa autorização judicial ou por recomendação do Ministério Público e de equipe técnica. Pelo texto atual do ECA, essas atividades são permitidas, a critério da equipe técnica da entidade. Maioridade O projeto também visa ampliar o prazo máximo de internação, "de modo a permitir que o
17/08/2010 10:37 AM
Filho, enteado ou menor sob guarda de servidor público poderá receber pensão depois da morte do pai ou padrasto até os 24 anos, e não apenas até os 21 anos, desde que ele seja estudante de curso superior ou do ensino técnico profissionalizante. A mudança consta de projeto (PLS 573/09) em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O autor do projeto, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), decidiu propor que seja elevada em três anos a concessão da pensão nesses casos por entender que os jovens raramente terminam seus estudos antes dos 21 anos. Para ele, é comum o abandono da escola, para trabalhar, assim que morre o pai ou padrasto, ou a mãe ou madrasta servidora pública. Zambiasi inclui no projeto apenas os dependentes de servidor público, lembrando que o Senado aprovou em fevereiro deste ano projeto (PLS 49/08) que estende a pensão aos filhos de filiados ao INSS, observadas as mesmas condições de estudante. Esse projeto vem sendo examinado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, sob o número PL 6812/2010 (aqui) O relator do projeto, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), recomenda a aprovação da proposta, pelo seu "grande alcance social e humanitário" e por incentivar a formação educacional dos órfãos. Para ele, "não é comum que jovens estejam preparados, aos 21 anos de idade, para enfrentar o mercado de trabalho".
16/08/2010 08:03 PM
A exibição de um filme publicitário em que são esclarecidas as consequências do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas lícitas poderá tornar-se obrigatória nos cinemas de todo o país. É o que estabelece projeto de lei da Câmara (PLC 49/07 ou PL 6297/02, na Casa de origem) que se encontra na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A relatora da matéria, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), é favorável a sua aprovação. De autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o projeto estabelece que a inserção da peça publicitária de caráter educativo ocorrerá no início de cada sessão de exibição de filmes nos cinemas de todo o país. Os custos de produção, distribuição e exibição do material publicitário serão cobertos pelo Fundo Nacional Antidrogas (Funad), que destina recursos aos programas de educação preventiva sobre o uso de drogas.
16/08/2010 07:30 PM
O direito da população brasileira ao acesso à água potável e ao saneamento básico pode ser incluído entre os Direitos Sociais elencados nos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição federal. É o que determina proposta de emenda à Constituição (PEC 07/10) de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES). A matéria altera o artigo 6º da Constituição, que passará a ter a seguinte redação: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, o acesso à água potável e ao saneamento básico, na forma desta Constituição."
16/08/2010 06:51 PM
Cinco indicações do presidente da República para embaixadas brasileiras aguardam o fim das eleições para serem apreciadas pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Os indicados são todos diplomatas de carreira do Ministério das Relações Exteriores. O diplomata José Marcos Nogueira Viana foi indicado para o cargo de embaixador do Brasil junto à Comunidade Dominica; Dante Coelho de Lima foi indicado para comandar a embaixada brasileira na República do Chipre; Alexandre Addor Neto, para a embaixada junto à República da Sérvia e, cumulativamente, em Montenegro; Ricardo André Vieira Diniz deve ir para a Embaixada do Brasil na República de Granada; e Arnaldo Caiche D'Oliveira para a embaixada brasileira na República do Benin. Além dessas indicações, aguardam deliberação da CRE acordos internacionais como o Tratado de sobre Extradição entre os governos do Brasil e da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004. Também estão na fila o texto da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, assinada em Paris, em 6 de fevereiro de 2007, e o texto de resolução adotada em 13 de julho de 2007, com emendas a protocolo de intervenção em alto-mar em casos de poluição por outras substâncias que não óleo.
16/08/2010 06:48 PM
