Consumidor poderá exigir troca de produto defeituoso se conserto comprometer a segurança

O consumidor poderá exigir a troca, abatimento no preço ou restituição do dinheiro pago por produto que apresentar defeito, sempre que a substituição das partes avariadas puder comprometer a segurança e, em conseqüência, a própria integridade do comprador. Esse é o objetivo de projeto (PLC 328/09) em exame na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde está sendo analisado em decisão terminativa.

O texto, originário da Câmara dos Deputados, altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Na CMA, recebeu voto favorável do relator, senador César Borges (PR-BA). Se aprovado e não houver recurso para que vá a Plenário, a matéria seguirá diretamente para sanção presidencial.

Pela legislação atual, a troca imediata, o pedido de abatimento ou a restituição do que foi pago deve ser aceito pelo fornecedor sempre que a substituição das partes danificadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, ou ainda quando diminuir seu valor ou se tratar de produto essencial. A introdução do quesito segurança é um aperfeiçoamento que procura cercar o consumidor de mais garantia.

De acordo com o relator, o projeto é coerente com a Política Nacional de Relações de Consumo, que tem por objetivo, como assinalou, "o respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor". Ele apresentou apenas uma emenda, para informar com mais exatidão, na ementa, o objetivo da lei que se deseja aprovar.

Apresentado à Câmara pelo deputado Celso Russomano (PP-SP), o projeto altera parágrafo do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que está completando 20 anos de vigência em setembro.

CRE investigará denúncias de pressões da Abin sobre juiz que atuou no leilão de Belo Monte

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) investigará denúncia de pressões de agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sobre o juiz Antonio Carlos Almeida Campelo, de Altamira (PA), relativas ao leilão para a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Foi aprovado nesta quinta-feira (29) requerimento do senador Heráclito Fortes (DEM-PI) para a realização de audiência pública com esse objetivo.

Serão chamados a comparecer à comissão, segundo o requerimento, o próprio juiz Campelo; o ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Jorge Armando Félix; e o diretor-geral da Abin, Wilson Roberto Trezza. Segundo notícias veiculadas nos últimos dias e mencionadas por Heráclito, agentes da Abin teriam tentado interferir em decisões de Campelo a respeito do leilão, em uma atitude considerada pelo senador como "inaceitável em um Estado democrático de direito".

Também foi aprovado requerimento dos senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Delcídio Amaral (PT-MS), para a realização de audiência pública a respeito da situação de agricultores brasileiros que estão sofrendo desapropriação de terras no Paraguai.

Aviões

A CRE aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara 21/10, que autoriza o Poder Executivo a doar três aviões Tucano ao Paraguai. O relator do projeto foi o senador Romeu Tuma (PTB-SP).

Recebeu também parecer favorável o Projeto de Decreto Legislativo 22/10, que aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Brasil e a Itália. A relatora foi a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), que ressaltou a possibilidade, com a aprovação do novo protocolo, de tornar a cooperação bilateral "mais ágil e menos burocrática".

Acordo entre Mercosul e União Europeia pode ter ajuda do Reino Unido, diz embaixador

O governo brasileiro poderá ter no Reino Unido um aliado na busca por um acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, disse nesta quinta-feira (29) o embaixador indicado para aquele país, ministro de primeira classe Roberto Jaguaribe Gomes de Mattos. A mensagem presidencial contendo a sua indicação recebeu parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), que também aprovou os novos embaixadores brasileiros em Angola e no Equador.

- O Reino Unido pode ser um parceiro importante para abrir as portas a um acordo entre os dois blocos - previu Jaguaribe, lembrando que os britânicos são "doadores líquidos" à política agrícola comum europeia e não se opõem, como outros países daquele continente, a uma maior abertura às exportações agrícolas dos países do Mercosul.

Em sua exposição, Jaguaribe - cuja indicação teve como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) - ressaltou a possibilidade de aprofundamento do que chamou de "relação bilateral ampliada" entre o Brasil e o Reino Unido. A relação ampliada, explicou, inclui temas globais, como o meio ambiente e a mudança climática, nos quais, a seu ver, o Brasil tornou-se um interlocutor importante.

Angola

Indicada para o cargo de embaixadora brasileira em Luanda, a ministra de primeira classe Ana Lucy Gentil Cabral Petersen - cuja indicação foi relatada pelo senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) - recordou que Angola tem uma "relação privilegiada com o Brasil", país com o qual mantém ligações há séculos e que foi o primeiro a reconhecer a sua independência de Portugal, em 1975.

Após o fim da guerra civil, em 2002, Angola conquistou estabilidade política e sua economia passou a crescer, nos últimos anos, com os maiores índices da África. O crescimento pode alcançar 8% neste ano e, segundo a embaixadora, existe um "enorme potencial" para a ampliação das relações econômicas bilaterais.

De 2003 a 2008, informou a diplomata, houve um aumento de 740% nas exportações brasileiras para aquele país. Existem muitas empresas brasileiras operando em território angolano, em áreas como construção civil e mineração. Apenas uma empresa brasileira conta com 30 mil funcionários locais, relatou.

- O mundo inteiro está interessado no potencial de Angola - afirmou Lucy, lembrando que esse país já é o segundo maior parceiro comercial da China na África.

Equador

Também aprovado pela CRE, o futuro embaixador brasileiro no Equador, ministro de primeira classe Fernando Simas Magalhães, anunciou que pretende engajar o Equador no que chamou de "integração produtiva" da

Uso de energias eólica e solar será analisado em debate na CI

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quinta-feira (29) a realização de uma audiência pública para discutir pontos favoráveis e desfavoráveis do uso das energias eólica e solar. O requerimento propondo o debate foi apresentado pela senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN). Os convidados para a audiência pública serão indicados pelos senadores e a data do evento será ainda agendada pela comissão.

No exame do assunto, o senador Paulo Duque (PMDB-RJ) sugeriu que se discuta também o uso mais intensivo de energia nuclear. Ao comentar a sugestão, o presidente da comissão, senador Fernando Collor (PTB-AL), informou que o próximo painel do ciclo de debates Agenda Desafio 2009-2015, promovido pela CI para debater o desenvolvimento econômico brasileiro, vai incluir a questão das usinas nucleares. Os painéis acontecem sempre às segundas-feiras, a partir das 18h.

Na reunião desta quinta feira também foi pedido de informações, ao ministro das Cidades, Márcio Fortes, sobre as obras da Linha Dois do Metrô de Belo Horizonte. O requerimento solicitando as informações foi apresentado pelos senadores Eliseu Resende (DEM-MG), Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Eliseu, que foi ministro dos Transportes à época do início da obra, em 1981, disse que metrôs de outras capitais, como Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre, avançaram, mas o de Belo Horizonte está paralisado de forma inexplicável.

A comissão aprovou ainda a inclusão de um representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) na audiência pública a ser realizada pela CI, para debater o aproveitamento de rios localizados nos estados do Amazonas, Mato Grosso, Pará e Rondônia, visando melhorar o escoamento da produção desses estados. 

Senadores analisam indicações para embaixadas em Angola, Reino Unido e Equador

A indicação da diplomata Ana Lucy Gentil Cabral Petersen para a embaixada do Brasil em Angola está sendo analisada neste momento pelos senadores da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Também constam da pauta da comissão outras duas indicações de diplomatas para embaixadas brasileiras: Fernando Simas Magalhães, como embaixador do Brasil no Equador, e Roberto Jaguaribe Gomes de Mattos, para a embaixada junto à Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

A mensagem indicando Ana Lucy Petersen como embaixadora do Brasil em Angola recebeu voto favorável do relator, senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), e constou da pauta da reunião da CRE de 15 de março. No entanto, a votação do nome da diplomata foi adiada devido a um pedido de vista apresentado pelo senador Fernando Collor (PTB-AL).

A indicação de Fernando Simas Magalhães é relatada pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e a de Roberto Jaguaribe Mattos tem como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Acordos

Na segunda parte da reunião, os senadores da CRE analisam seis projetos de decreto legislativo relativos a tratados e convenções internacionais assinados pelo governo brasileiro. Também deliberam sobre o PLC 21/10, que autoriza o Poder Executivo a doar três aeronaves T-27 Tucano ao Paraguai.

Mais informações a seguir

Novas regras para mercado de energia podem ser votadas na CI

Sob a presidência do senador Fernando Collor (PTB-AL), a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realiza reuinão neste momento para examinar uma pauta de cinco itens. Entre as matérias em análise está o projeto determinando que o chamado consumidor livre especial de energia - aquele que busca seu fornecedor de energia elétrica no mercado livre - possa ter o direito de comercializar seus excedentes.

Áudio | CCJ aprova emenda que estabelece a "presunção de paternidade" para quem se recusar a fazer teste de DNA

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Debatedores defendem alterações na Previdência para incentivar pessoas com deficiência a buscar emprego

A necessidade de alterações na legislação que trata do Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC) foi apontada pelos participantes de audiência pública realizada nesta quarta-feira (28), no Senado. O BPC, direito garantido pela Constituição de 1988, constitui-se no pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho, e a idosos com 65 anos ou mais, independentemente de o beneficiado ter contribuído para a Previdência.

O senador Flávio Arns (PSDB-PR), presidente da Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência, da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a audiência teve lugar, lembrou que as pessoas com deficiência perdem o direito ao BPC caso comecem a trabalhar, mas, se perdem o emprego, têm dificuldades de reaver o benefício. Para tanto, têm que enfrentar novamente toda a burocracia para conseguir um novo BPC, o que pode demorar vários meses.

Arns e os cinco participantes da audiência concordam que o benefício deve ser apenas suspenso quando a pessoa consegue uma colocação no mercado de trabalho, em vez de ser cessado, como acontece atualmente. Com a suspensão, o benefício seria apenas reativado caso a pessoa com deficiência volte a ficar desempregada.

Os participantes da audiência pública apontaram a dificuldade de acesso e de permanência na escola e nos cursos de formação e capacitação profissional por parte das pessoas com deficiência e o medo de perderem o BPC como os principais obstáculos a obtenção e manutenção do emprego.

A diretora do Departamento de Benefícios Assistenciais da Secretaria Nacional de Assistência Social, Maria José de Freitas, que representou o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, informou que em 2009 apenas 6,25% dos 25 milhões de deficientes - 1,6 milhão de pessoas - receberam o BPC. Boa parte dessas pessoas, assinalou, tem baixa alfabetização ou sequer é alfabetizada.

A subprocuradora-geral do Ministério Público do Trabalho, Maria Aparecida Gurgel, ressaltou que a entrada da pessoa no rol de beneficiários do BPC precisa significar que ela terá apoio estatal para formação e capacitação para que um dia consiga conquistar sua independência econômica. Ela informou que 30% das 25 milhões de pessoas com deficiência, no país, têm remuneração inferior a um salário mínimo.

Maria Aparecida Gurgel assinalou que a maioria das empresas brasileiras só contrata deficientes para cumprir a cota estabelecida pela Lei 8.213/91. A subprocuradora disse que mais de 55 mil pessoas com deficiência ingressaram no mercado de trabalho a partir de 2001, mas apenas um em cada dez brasileiros com deficiência trabalha formalmente. Maria Aparecida Gurgel declarou também que em 2007 cerca de 348 mil deficientes trabalhavam em empresas do Brasil, número que caiu para 323 mil em 2008.

O representante do Ministério do Trabalho e Emprego, auditor fiscal do trabalho Rogério Lopes Costa Reis, opinou no sentido de que as mudanças na legislação devem garantir que pessoas com deficiência não terão seu BPC simplesmente cancelado de forem tentar procurar um emprego ou um trabalho.

Rogério Lopes Costa Reis também se manifestou a respeito da obediência à Lei 8.213/91, afirmando que o ministério fiscaliza rotineiramente o cumprimento da cota estabelecida pela legislação por parte das empresas e que, devido a essa ação, mais de 112 mil deficientes foram inseridos no mercado de trabalho de 2005 até março de 2010. Ele admitiu, no entanto, que p

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Comissão de Juristas está perto de finalizar anteprojeto do CPC

A comissão de juristas nomeada pelo Senado para elaborar anteprojeto de novo Código de Processo Civil realizou mais uma reunião nesta quarta-feira (28), quando foram discutidos os detalhes da "resolução de demandas repetitivas". O instituto transforma em uma única ação coletiva processos individuais semelhantes, para acelerar o trabalho da Justiça. Assim, sempre que uma nova ação surgir sobre algum assunto já decidido por incidente de coletivização, a decisão já produzida será automaticamente aplicada, sem a necessidade de tramitar novamente pela Justiça.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, presidente da Comissão de Juristas, foi informado pelo presidente do Senado, José Sarney, que a pauta da Casa deverá ficar tomada, nas próximas semanas, pelas discussões dos projetos relativos ao pré-sal. Assim, a comissão de juristas terá o mês de maio para continuar o seu trabalho, que já se encontra na fase final.

O próximo passo deve ser a análise das iniciativas de alteração do CPC em tramitação nas duas Casas do Congresso (68 no Senado e 106 na Câmara). Depois disso, será feita a revisão geral do texto do anteprojeto. A expectativa é que o trabalho esteja concluído nos primeiros dias de junho.

A comissão de juristas volta a se reunir nos dias 10 e 11 de maio, em Brasília.

Para senadores, será difícil decidir entre isentar novas cargas ou manter receitas para compra e reparos de navios

A senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) quer oferecer a "melhor posição" para o Brasil no momento de apresentar relatório a dois projetos que defendem a extinção do adicional de frete no transporte de cargas de defensivos agrícolas. Foi o que prometeu a parlamentar em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), nesta quarta-feira (28). Ela disse que será difícil, mas que buscará o equilíbrio entre dois objetivos: mais competitividade para o setor rural, que deseja desonerar seus custos com o fim da taxa nestas cargas, e suporte para o setor de transportes, beneficiado com os recursos do adicional, fonte de financiamento para compra e reparos de embarcações - por meio do Fundo de Marinha Mercante (FMM).

Autora de uma das propostas (PLS 237/08), a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) inclui também as matérias-primas para os fertilizantes e defensivos entre as cargas isentas do adicional. O projeto (PLS 114/09) assinado pelo senador Gerson Camata (PMDB-ES) estende ainda o benefício a alimentos, livros, jornais, periódicos e papel utilizados para sua impressão. Pelos cálculos apresentados por Écio de Luna Freire, representante da Secretaria do Tesouro no debate, as isenções podem afetar de 10 a 13% das atuais receitas do FMM - estimadas em R$ 2 bilhões.

No debate, com participação de representantes do governo e do setor privado, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) também admitiu que decidir sobre os dois projetos será difícil. Segundo ela, os senadores serão colocados diante de uma "escolha de Sofia" - expressão que se refere a personagem literário que, perseguida pelo regime nazista, se vê obrigada a escolher um entre dois filhos diante de oficial que faz seleção de pessoas que vão para campo de extermínio. Ela pediu aos expositores dados para "dirimir dúvidas" sobre a conveniência ou não do projeto.

O presidente da CDR, Neuto de Conto (PMDB-SC), aproveitou para destacar a evolução do setor agrícola no país. O senador destacou que hoje o setor responde por 33% do Produto Interno Bruto (PIB) e garante o superávit comercial do país, o saldo favorável entre exportações e importações. Segundo ele, as exportações agrícolas devem crescer mais ainda, pois o mundo cresce e precisa de alimentos. Como disse, o desafio é fazer com que o avanço do setor agrícola também represente "riqueza para quem produz".

O vice da CDR, senador César Borges (PR-BA), criticou a morosidade na tramitação de projeto de sua autoria também relacionado ao adicional de frete. Com seu projeto, ele que fazer voltar a isenção da taxa na cabotagem (linhas marítimas entre pontos da costa brasileira) para cargas originárias do Nordeste ou que se destinem a essa região. O senador lembrou que a isenção foi abolida há cerca de dois anos, por medida provisória. Como a indústria naval está situada no eixo Sul e Sudeste, ele observou que as taxas cobradas sobre as cargas do Nordeste beneficiam uma região mais rica.

Além da CDR, os projetos de Kátia Abreu e Gerson Camata serão também examinados na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), nesta em decisão terminativa

Audiência ressalta polêmica sobre contratação de motoristas de cargas

Os contratos de trabalho dos motoristas de transporte de cargas - ou melhor, a ausência desses contratos - foi um dos temas da audiência pública realizada nesta quarta, 28, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). A reunião, solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), contou com a participação de representantes do governo, de empregados e de empregadores.

Representando o Ministério do Trabalho e Emprego, Fernando Vasconcelos afirmou que essa pasta aponta vários problemas na terceirização do serviço de motoristas de cargas. Ele lembrou que a Lei 11.442/07 permite a contratação de transportadores autônomos, mas ressaltou que "o autônomo, ou seja, o motorista que possui seu próprio caminhão, não deve ser confundido com o motorista que trabalha para outra pessoa, que, em diversos casos, é proprietária de vários caminhões".

Segundo Vasconcelos, há grandes empresas de transporte de cargas que terceirizam o serviço para empresas de médio e pequeno porte, "as chamadas PJ, pessoas jurídicas". Mas o que se constata, diz ele, é que várias dessas PJs são registradas como se não tivessem nenhum empregado, embora eles existam.

- Os motoristas nessa situação não têm acesso às garantias trabalhistas e previdenciárias - ressaltou, acrescentando que, na interpretação do ministério, nesses casos tanto a empresa transportadora quanto a "PJ" devem ser responsabilizadas pela irregularidade.

Para combater o problema, Vasconcelos declarou que é necessário "ampliar a estrutura de fiscalização [o que inclui a contratação de mais pessoal] e aumentar as multas cobradas das empresas".

Inconstitucionalidade

Já o procurador regional do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta apresentou uma interpretação na qual até a figura jurídica do trabalhador autônomo seria problemática. Sebastião disse que, na prática, o "transportador autônomo de cargas agregado" - previsto na Lei 11.442/07 - muitas vezes acaba prestando serviços de forma contínua para o mesmo empregador, recebendo dele sua remuneração e subordinando-se a ele, o que caracterizaria uma relação de trabalho. Para o procurador, é necessária uma análise caso a caso para concluir se há ou não vínculo empregatício.

Sebastião também afirmou que essa lei, ao determinar que os contratos entre a empresa de transporte rodoviário de cargas e o transportador autônomo só podem ter natureza comercial, e não trabalhista, é inconstitucional.

- Essa é a interpretação do Ministério Público do Trabalho - frisou.

Tal postura foi criticada por Fábio Benatti, da Confederação Nacional do Transporte. Representando os empregadores, ele afirmou que o Ministério Público do Trabalho "vai levar à extinção dos autônomos". Benatti disse que isso não é compreensível, "pois a Lei 11.442 foi criada com a concordância dos empresários de transporte e dos líderes dos caminhoneiros autônomos".

- A relação com o autônomo é comercial, e não de vínculo empregatício - argumentou.

Para evitar esse tipo de controvérsia, Benatti declarou que é necessária uma legislação que "ofereça segurança jurídica". Segundo ele, o setor de transporte rodoviário de cargas é muito segmentado - ao citar exemplos, ele mencionou os casos do transporte de gado e de medicamentos - e cada segmento tem suas peculiaridades, o que reforçaria a necessidade de segurança jurídica.

Luiz Alberto Mincarone, da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais, apresentou posi