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Comissões vão discutir proposta de novo marco legal para resíduos sólidos

Quatro comissões do Senado devem realizar nos próximos dias debate sobre a política nacional de resíduos sólidos, para dar novas diretrizes para o trata com o lixão. Requerimento para realização da audiência pública, de autoria do senador César Borges (PR-BA), foi aprovado nesta terça-feira (27) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Devem participar do evento - em data a ser definida -, além da CAE, as comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle.

O objetivo é instruir o exame do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 354/89, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com alteração na Lei 9.605/98.

Convidados

Por sugestão de César Borges, devem ser convidados para o debate a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; o ministro das Cidades, Marcio Fortes; o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski; o presidente da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (ABDIB), Newton de Lima Azevedo; o diretor executivo da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), Carlos Roberto Vieira da Silva Filho; o representante do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), Severino Francisco de Lima Júnior; e o diretor executivo da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Augusto Coelho Fernandes.

Ao pedir a aprovação do requerimento, César Borges afirmou que há mais de 20 anos o país espera por um modelo legal que contribua para alterar a situação dos resíduos sólidos. Segundo ele, apenas 12% desses resíduos são reciclados.

Indicações para embaixadas no Equador, Reino Unido e Angola estão em pauta nesta quinta

Três indicações de diplomatas para embaixadas brasileiras estão na pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), que se reúne nesta quinta-feira (29), às 10h.Fernando Simas Magalhães é indicado como embaixador do Brasil no Equador; Roberto Jaguaribe Gomes de Mattos como embaixador junto à Grã-Bretanha e Irlanda do Norte; e Ana Lucy Gentil Cabral Petersen para a embaixada do Brasil em Angola.

A mensagem indicando Ana Lucy Petersen como embaixadora do Brasil em Angola recebeu voto favorável do relator, senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), e constou da pauta da reunião da CRE de 15 de março. No entanto, a votação do nome da diplomata foi adiada devido a um pedido de vista apresentado pelo senador Fernando Collor (PTB-AL).

A indicação de Fernando Simas Magalhães é relatada pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e a de Roberto Jaguaribe Mattos tem como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Acordos

Na segunda parte da reunião, os senadores da CRE analisam seis projetos de decreto legislativo relativos a tratados e convenções internacionais assinados pelo governo brasileiro. Também deliberam sobre o PLC 21/10, que autoriza o Poder Executivo a doar três aeronaves T-27 Tucano ao Paraguai.

Aprovadas novas regras para operações de fomento mercantil

Atividade muitas vezes usada como fachada para a prática de ilícitos como agiotagem e lavagem de dinheiro, o factoring está ganhando regras claras. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (27) texto substitutivo do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) a projeto de lei da Câmara (PLC 13/07), que dispõe sobre operações de fomento mercantil, como o factoring é tecnicamente conceituado.

A falta de regras para a atividade, como notou Antonio Carlos Júnior, além de facilitar a delinquência, prejudica a reputação de empresas honestas e cumpridoras de suas obrigações. Preocupado com isso, o senador ouviu os interessados e técnicos do Ministério da Fazenda antes de elaborar uma proposta alternativa à que veio da Câmara.

O resultado é um projeto com cinco capítulos: o primeiro trata do contrato; o segundo, das sociedades; o terceiro, das normas penais; o quarto, das disposições tributárias; e o quinto, das disposições finais, inclusive a vigência da lei.

Definição

O primeiro cuidado foi definir factoring e, nesse ponto, o relator procurou delimitar a atividade como a transferência de crédito de uma empresa para outra, com o objetivo de antecipar recebimentos e aumentar disponibilidade de capital.

O projeto veda às empresas de factoring o uso do termo "banco" ou qualquer outro que caracterize instituição financeira, para evitar a confusão entre fomento empresarial e atividade financeira.

As empresas de factoring, conforme o substitutivo aprovado, sujeitam-se a uma série de proibições, como a de captar depósitos do público e executar operações de crédito privativas de instituições financeiras.

O desrespeito às vedações pode sujeitar as empresas a sanções como advertência, multa e fechamento do estabelecimento.

Crimes

A proposta, que ainda será examinada pelo Plenário do Senado, define novos tipos de crimes, como simulação de operação de fomento empresarial, captação irregular de depósitos e prática de operação privativa de instituição financeira, com aplicação de penas e multas. São estabelecidas também normas processuais penais para lidar com os desvios.

Aprovada empréstimo de US$ 137 milhões para Minas Gerais

O Plenário do Senado deverá examinar em regime de urgência operação de crédito externo, com garantia da União, entre o estado de Minas Gerais e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de US$ 137 milhões. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (27) parecer do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) favorável à operação, bem como o pedido de urgência para o exame da matéria em Plenário.

Segundo Flexa Ribeiro, o dinheiro vai ajudar Minas a melhorar sua infraestrutura e logística de transporte, para estimular a competitividade e acelerar o desenvolvimento em regiões menos favorecidas.

O programa financiará uma série de atividades, que incluem recuperação, modernização e manutenção de estradas existentes, pavimentação de estradas de acesso a pequenos municípios e medidas de segurança viária.

As estradas são o meio de transporte mais amplamente usado em Minas Gerais. Apesar de investimentos significativos em anos recentes para melhorar as condições de sua infraestrutura de transporte, mais de 24% de todas as estradas de Minas Gerais ainda são consideradas em má condição, segundo dados do BID.

O empréstimo do BID tem prazo de 25 anos, com período de carência de um ano e juros baseados na Libor (taxa interbancária de Londres que regula grande parte das transações financeiras internacionais).

Deficiente auditivo deve ter direito a isenção de IPI na compra de carro nacional

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (27) projeto de lei que estende aos deficientes auditivos a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional. A proposta pode ser encaminhada à Câmara dos Deputados caso não haja recurso para apreciação no Plenário do Senado.

O autor, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), informou que desde 1995 as pessoas portadoras de deficiências têm direito a isenção de IPI na compra de carros. Entretanto, esse benefício exclui os deficientes auditivos, cuja integração à sociedade o senador considerou "penosa e notória".

Em relatório sobre a proposta, o senador João Vicente Claudino (PTB-PI) disse que a exclusão dos deficientes auditivos do benefício previsto na Lei 8.989/95 "é incoerente e os equipara aos indivíduos sem deficiência física, não atentando para as limitações e dificuldades de quem está desprovido do sentido da audição".

Conforme o relator, o mérito do projeto (PLS 646/07) é indiscutível, "pois a medida proposta corrige inexplicável distorção da legislação tributária, consubstanciada na injusta exclusão dos deficientes auditivos dos benefícios já aplicáveis aos autistas e aos deficientes mentais e visuais".

Projeto amplia conjunto de idosos e deficientes que podem receber benefício de prestação continuada

Pessoa com deficiência ou idosa que integra família com renda per capita mensal inferior a meio salário mínimo poderá receber o benefício previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Hoje, o limite máximo da renda familiar per capita é de um quarto do mínimo.

A ampliação do universo dos habilitados ao chamado benefício de prestação continuada, com valor de um salário mínimo e pago a quem não tem direito a aposentadoria ou pensão, é prevista em projeto de lei (PLS 489/09) aprovado nesta terça-feira (27) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O mesmo projeto prevê um prazo de dez anos para que o Conselho Nacional de Assistência Social proponha ao Executivo a elevação, para o valor de um salário mínimo, do limite per capita da renda familiar das pessoas que possam receber o benefício de prestação continuada.

As despesas, hoje cobertas integralmente pelo Fundo Nacional de Assistência Social, poderão ser custeadas também pelo Fundo Nacional do Idoso, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011.

Burocracia

De autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), a proposta visa também solucionar entraves burocráticos enfrentados pelos interessados na obtenção do benefício. Além de eliminar a exigência de perícia para constatação de incapacidade no trabalho, o projeto acaba com a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos para recebimento do benefício. Também dispensa o comparecimento a órgãos públicos de pessoas com mais de 80 anos ou com dificuldade de locomoção.

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), relator da proposta, apresentou emenda substitutiva e afirmou que o benefício se destina "a uma parcela da sociedade incapacitada para o trabalho e atingida por dificuldades que lhe acarretam pesadas despesas, especialmente no que se refere a medicamentos, alimentação, transporte e outros cuidados indispensáveis à sua sobrevivência".

O projeto será encaminhado, para decisão terminativa, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). 

'Crack' será tema de audiência pública

A "epidemia do crack no Brasil" será o tema de audiência pública a ser promovida pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), segundo decisão tomada nesta terça-feira (27) pela comissão, que aprovou requerimento nesse sentido do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS). A audiência deverá ser realizada no Plenário do Senado de forma conjunta com as comissões de Assuntos Sociais (CAS), Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Ao apresentar seu requerimento, Zambiasi disse que já existem no Brasil mais de um milhão de consumidores de crack. Apenas no Rio Grande do Sul, informou o senador, existem atualmente cerca de 60 mil dependentes dessa droga.

- Precisamos debater abertamente com a sociedade esse tema - sugeriu Zambiasi.

Ao apoiar a iniciativa, o senador Romeu Tuma (PTB-SP) lembrou que o crack vicia rapidamente os consumidores e que é um produto mais barato do que outras drogas. Na opinião do senador, trata-se de um "assunto grave e importante".

A comissão aprovou também requerimento de Tuma para a realização de outra audiência pública, esta com a presença da presidente do Instituto Ayrton Senna, Viviane Senna. Durante a audiência, segundo explicou o senador, deverão ser debatidos convênios firmados pelo instituto com estados e municípios para o aperfeiçoamento da educação no país.

TV pública poderá levar ao ar jogos não transmitidos por emissoras comerciais

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) poderá levar ao ar, por meio de suas emissoras de televisão, eventos esportivos de "relevante interesse nacional" cujos direitos de transmissão pertençam a empresas que optem por não transmitir esses jogos. A medida consta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 528/09, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que obteve, nesta terça-feira (27), parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Segundo a proposta, que teve como relator o senador Valter Pereira (PMDB-MS), consideram-se eventos de relevante interesse nacional aqueles dos quais participem "equipes, times, seleções e atletas brasileiros representando oficialmente o país, realizados no Brasil ou no exterior". O projeto ainda será examinado, em decisão terminativa, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação, Inovação e Informática (CCT).

Em seu voto favorável, Pereira observa que os espetáculos esportivos - e em especial o futebol - têm sido alvo de "cobiça" tanto das emissoras de televisão aberta como das empresas de televisão por assinatura. E a crescente prática de aquisição dos direitos de exclusividade de transmissão desses eventos, a seu ver, acaba privando a população brasileira do direito de acompanhar os jogos.

- O que condenamos é a prática, que já se mostra enraizada no contexto brasileiro, de a aquisição do direito de exclusividade de transmissão de eventos esportivos significar, também, os direitos de captar os sinais e não transmitir - afirmou Valter Pereira.

Autorizações

A CE aprovou também, em decisão terminativa, o PLS 491/09, do senador Adelmir Santana (DEM-DF), que institui o Dia do Empreendedor Individual. Segundo a proposta, que teve como relator o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a data será celebrada anualmente em 1º de julho, quando entrou em vigor, há um ano, a lei que criou a figura do microempreendedor individual.

Foram ainda aprovados, em decisão terminativa, quatro projetos que autorizam o Poder Executivo a instituir novas unidades de ensino. O PLS 212/06, da então senadora Roseana Sarney, autoriza a criação da Universidade Federal da Baixada Maranhense, com sede em Pinheiro (MA). O relator do projeto foi o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).

O PLS 269/09 e o PLS 299/09, ambos de autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), permitem a implantação em Lajes (RN) e Alexandria (RN) de campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte. O relator ad hoc dos dois projetos foi o senador Marco Maciel (DEM-PE). Também foi aprovado o 27/04/2010 08:54 AM

Saque do FGTS pode ser liberado para vítimas de deslizamentos

Vítimas de desastres naturais como deslizamento de encostas ou queda de barreiras poderão sacar dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS ) até o limite de R$ 4.650. A possibilidade está prevista em projeto de lei aprovado nesta terça-feira (27) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em decisão terminativa.

A permissão para movimentar conta vinculada do FGTS em caso de necessidade pessoal, decorrente de desastre natural, já era prevista na Lei 8.036/90, que trata do fundo. Entretanto, a regulamentação da matéria, feita pelo Decreto 5.113/04, não incluiu entre os desastres naturais que justificam o saque do FGTS o deslizamento de encostas e queda de barreiras, considerados muito comuns no país pelo autor da proposição, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

O projeto (PLS 158/07), segundo ele, corrige a lacuna, inserindo na Lei 8.036/90 "uma lista mais completa e realista dos eventos naturais desastrosos que podem acometer a população brasileira".

Em relatório sobre a matéria, lido pelo senador César Borges (PR-BA), a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) observou que "a proposição se coaduna com o objetivo maior das liberações para movimentar as contas vinculadas do FGTS, que é precisamente amenizar as situações de fragilidade social e econômica dos trabalhadores".

Info | FGTS