Os acusados pretendiam obter no STF a suspensão da ação penal instaurada contra eles na 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru a partir de escutas telefônicas consideradas por eles como ilegais.

Eles argumentaram que as interceptações telefônicas desrespeitaram os pressupostos da Lei 9.296/96, que não admite as escutas quando não houver indícios de autoria e participação em infração penal ou quando a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis.

Antes de recorrer ao Supremo, os acusados tentaram obter o trancamento da ação penal no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) e depois no Superior Tribunal de Justiça, mas em ambas as instâncias o pedido foi rejeitado e o curso da ação penal mantido.

Segundo a investigação, “os servidores públicos vinculados ao Tribunal de Justiça e lotados em Caruaru, localizavam objetos das ações de busca e apreensão e, em seguida, através de negociação, recebiam de determinados advogados valores em torno de R$ 200,00 a R$ 300,00, por cada diligência efetuada positivamente”.

Ao analisar o caso, o ministro Dias Toffoli considerou os dados suficientes “para afastar, pelo menos neste exame preliminar, os argumentos do impetrante de que não havia indícios de materialidade em infração penal para se determinar a quebra do sigilo telefônico dos investigados ou de que as provas pudessem ser colhidas por outros meios disponíveis”.

Assim, o ministro Dias Toffoli concluiu que “com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a.”

Leia mais:

23/3/2010 - 1ª Turma nega HC a oficiais de justiça investigados em Caruaru (PE)

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preventivamente desde dezembro de 2007 –, continuará detido até o julgamento definitivo de seu processo.
Narra a denúncia que D.B.S.C. e outros 23 corréus adquiriam e também comercializavam drogas em áreas nobres da cidade do Rio de Janeiro (RJ), sempre para clientes de classe média alta. Denunciados pelos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 – a nova Lei Antidrogas – 21 dos 24 indiciados, dentre eles D.B.S.C., tiveram decretadas prisões preventivas, com base em investigação realizada durante sete meses.

Em setembro de 2008, no entanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu ordem de soltura em favor do corréu R.S.B. Tal decisão incentivou a defesa de D.B.S.C. a impetrar habeas corpus no STJ, pedindo a extensão do benefício concedido ao corréu, solicitação que foi negada pelo Tribunal sob o argumento de que não havia semelhança nas situações processuais dos réus.

Inconformados com a decisão do STJ, os advogados de D.B.S.C. recorreram à Suprema Corte com o intuito de que esta expedisse alvará de soltura ao réu. O ministro Cezar Peluso, todavia, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, decidiu manter o recorrente preso até o julgamento do mérito da ação.

Referindo-se ao artigo 580 do Código de Processo Penal, o qual só se aplica nos casos em que a situação dos corréus é idêntica, Peluso decidiu: “Trata-se de circunstância personalíssima, que afasta, ao menos neste juízo prévio e sumário, a alegação de absoluta coincidência entre a situação do paciente e a do referido corréu. Não há, portanto, razoabilidade jurídica no pedido que justifique a concessão de medida cautelar.”

LC/LF

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Por meio da liminar, a defesa pretendia suspender a execução da pena de quatro anos que o acusado cumpre na cadeia pública de Aquidauana, Mato Grosso do Sul. No mérito, pedia que sua condenação fosse anulada, pois a conduta não deveria ser considerada criminosa.

A Defensoria argumentou que apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter negado pedido idêntico a E.O.S., o tema não é pacificado na corte, existindo decisões do próprio STJ no sentido de que o uso de documento falso, perante a autoridade policial, com o objetivo de ocultar a condição de foragido, descaracteriza o crime do artigo 304 do Código Penal (falsificação).

Para o defensor, “trata-se de um consectário dos princípios constitucionais da ampla defesa e do direito ao silêncio”, pois ele estava usando o direito de não se acusar, ou seja, estava praticando sua autodefesa.

Decisão

Ao decidir sobre a liminar, a ministra Ellen Gracie entendeu que a decisão do STJ que negou o habeas ao acusado está “devidamente motivada”. Ela ressaltou que para se conceder liminar, é necessário avaliar se a decisão questionada causa constrangimento ilegal. Nesse aspecto, ela considerou que a decisão do STJ é relevante e sobrepõe-se aos argumentos da defesa. Com isso, a ministra negou a liminar.

CM/LF

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Entre as questões curiosas debatidas com os jovens músicos, o limite da liberdade em um relacionamento tanto para o homem quanto para a mulher e as situações que podem provocar ciúme ou, se na verdade, isso depende da personalidade de cada um. Já um especialista em Direito Penal explica como é a punição em casos extremos de ciúme, ou seja, quando esse sentimento ultrapassa o limite da razão e provoca reações violentas, como os chamados crimes passionais.

A população também foi ouvida nesse Refrão. Pessoas de todas as idades opinam sobre a diferença entre o ciúme masculino e o feminino. Os mais velhos também dão dicas sobre como manter um relacionamento duradouro. Você não pode perder! O Refrão vai ao ar neste domingo, às 20h. Horários alternativos: terça 18h; quarta, 13h30; sexta, 20h. O programa também pode ser assistido pelo www.youtube.com/stf

Refrão – um jeito diferente de escutar música!

Conheça a letra da música:

Ciúme
Composição: Roger Rocha Moreira

Eu quero levar

Uma vida moderninha

Deixar minha menininha

Sair sozinha

Não ser machista

E não bancar o possessivo

Ser mais seguro

E não ser tão impulsivo...

Mas eu me mordo de ciúme

Mas eu me mordo de ciúme...

Meu bem me deixa

Sempre muito à vontade

Ela me diz que é muito bom

Ter liberdade

E que não há mal nenhum

Em ter outra amizade

E que brigar por isso

É muita crueldade...

Mas eu me mordo de ciúme

Mas eu me mordo de ciúme

Mas eu me mordo de ciúme

Mas eu me mordo de ciúme...

Meu bem me deixa

Sempre muito à vontade

Ela me diz que é muito bom

Ter liberdade

E que não há mal nenhum

Em ter outra amizade

E que brigar por isso

É muita crueldade

Mas eu me mordo de ciúme

Mas eu me mordo de ciúme

Mas eu me mordo de ciúme

Mas eu me mordo de ciúme

Eu me mordo de ciúme

Mas eu me mordo de ciúme

Mas eu me mordo de ciúme

Fonte: TV Justiça

Segundo a professora Karina Zucoloto, os direitos políticos tratam eminentemente dos direitos constitucionais: “Direito político é a capacidade que todos nós temos, toda pessoa tem de participar da vida do Estado, da formação do Estado, dos negócios do Estado fazendo com que essa condição de participação nos torne cidadãos”, sintetiza.

No Apostila você também testa os seus conhecimentos. A compensação tributária pode ser feita por mandado de segurança? Atos podem ser praticados sem certidão para evitar a caducidade de direitos? Confira as respostas no programa desta semana.

O Apostila funciona da seguinte forma: a parte inicial é uma aula sobre um tema específico do Direito. Em seguida, os alunos podem fazer perguntas e tirar as dúvidas. Participa quem está dentro do estúdio, perto do professor, e também os alunos que acompanham a troca de informações pela web. Por fim, os convidados são desafiados em um eletrizante jogo de perguntas e respostas. É uma nova maneira de testar os conhecimentos.

Em pauta, sempre um conceito jurídico utilizado comumente pelos operadores de Direito e pelos cidadãos.  Junte a sua turma e participe você também desse quiz na televisão. Encaminhe um e-mail para apostila@stf.jus.br. Apostila não pode faltar nos seus estudos!

O Apostila é produzido pela TV Justiça em parceria com a TV Cultura. Ele vai ao ar todo domingo, às 23h. Horários alternativos: segunda-feira, 19h30; sábado, 23h.
 

Fonte: TV Justiça

No trabalho, o professor destaca: “Os bancos deixaram de investir em operações de curto prazo para se dedicarem à maior disponibilização de capital possível aos indivíduos, valendo-se de técnicas agressivas de marketing que banalizaram a decisão de crédito, bem assim de modelos contratuais que não contemplam informações mínimas para o conhecimento do negócio”.

Os convidados do programa são: Ana Luiza Valadares, advogada especialista em regulação, e Fabiano Jantalia, mestre em Direito e coordenador-geral do Centro de Estudos Jurídicos da procuradoria-geral do Banco Central. Também no Academia, a Bibliografia utilizada na dissertação e a oferta de bolsas de estudo no exterior, no quadro Internacional. Já no quadro Mestres e Doutores, você acompanha uma conversa amiga e reveladora. E o quadro Perfil destaca um pouco da vida do jurista, jornalista e abolicionista Joaquim Nabuco.

A produção quer a sua participação. Envie um currículo com o título do seu trabalho para o e-mail: academia@stf.jus.br, a produção entrará em contato.

O programa Academia vai ao ar domingo, às 20h30. Horários Alternativos: quarta-feira, 19h30; quinta-feira, 10h.

Fonte: TV Justiça

Durante as aulas, são apresentados vários exemplos de instrumentos jurídicos dirigidos à área da teoria do crime, como o nexo causal: “definido como uma  ligação entre a conduta e o resultado e se relacionam com três teorias. A Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais, também chamada Teoria da Equivalência das Condições; Teoria da Condição Simples ou Generalizadora, mais conhecida como Teoria da Conditio Sine Qua Non - essa é a teoria adotada pelo Código de Processo Penal; e há, ainda, a teoria da causalidade adequada e a teoria da imputação objetiva”, explica Roberta Cordeiro.

Até sexta-feira serão discutidos os conceitos de tipicidade e de dolo, que tratam da consciência e a vontade de realizar a conduta e de produzir o resultado; do crime qualificado, que se resume ao delito que possui um fato-base definido e sancionado como crime, tendo ainda um resultado que o qualifica e provoca o aumento da pena, em razão de sua gravidade objetiva. 

O Saber Direito vai ao ar de segunda à sexta-feira, sempre às 07h, pela TV Justiça, com reapresentação às 23h30. Quem quiser participar das gravações do programa, basta entrar em contato pelo e-mail: saber.direito@stf.jus.br. E mais! O Saber Direito também está no You Tube. Para assistir as aulas, acesse: www.youtube.com/

Fonte: TV Justiça

Peluso homenageou Mendes ao dizer que ele “emprestou a sua intrepidez a defesa do prestígio desta Corte” e também na consolidação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Citou ainda as “conhecidas e bem sucedidas inovações que aqui e ali introduziu de modo marcante e irreversível” que explicam a inédita aprovação manifestada em editoriais dos mais importantes jornais do país.

“Seria difícil traduzir em palavras a intensidade com que vivo esse instante”, frisou o novo presidente ao se definir como homem comum, avesso por índole e radical convicção à notoriedade e a autoreverência, mas que se obriga a “fazer praça da imensa honra de chegar, pela via sempre compensadora do trabalho, ao mais elevado posto que transcende uma carreira eleita há mais de quatro décadas como projeto de toda uma vida”.

Segundo ele, foram mais de 15 mil dias desde que assumiu a primeira comarca no interior de São Paulo até essa cerimônia que se incorpora em definitivo a sua memória. Me “envaidece ascender em tão honroso cargo num singular momento histórico”, destacou Peluso ao dizer que o país vive transformações de ordem econômica social e política numa posição de relevo do cenário internacional e que, em poucos anos será a quinta maior economia do mundo.

O ministro afirmou que a estabilidade institucional do país também é obra do Supremo, que tem tido papel eminente e de grande contribuição sob injusta acusação de ativismo político porque “consciente do dever político em dar respostas constitucionais necessárias a demandas sociais oriundas da incapacidade de soluções autônomas”.

Sobre a homenagem prestada pelo decano da Corte, ministro Celso de Mello, ele agradeceu as palavras de quem considera “uma combinação rara nos dias de hoje de sólida cultura jurídica, impecável correção ética e inexcedível elegância do convívio colegiado”.

Luta por direitos sociais

Como presidente do Comitê Latino Americano de Revisão das Regras Mínimas de Tratamento de Presos, ligado à Organização das Nações Unidas (ONU), o ministro pediu que o Brasil seja sede de uma Universidade Internacional de Segurança Pública para buscar soluções inteligentes de combate aos crimes sem fronteiras que geram instabilidades regionais e ameaçam a paz no mundo.

“Nenhum país pode enfrentar sozinho a epidemia universal da violência, mas o grau de cooperação entre os governos ainda está muito aquém do nível de cooperação percebida entre as redes do crime organizado.” Um dos objetivos da universidade seria estimular o desenvolvimento científico e tecnológico dos aparatos policiais na integração com a comunidade.

Sociedade

Ele lembrou que o povo confia e recorre ao Supremo como em casos de “mais íntimo reduto da subjetividade humana” como o aborto, a eutanásia, as cotas raciais, a união de homossexuais e tantas outras.

“Não pode a sociedade irredutivelmente dividida nas suas crenças, pedir-nos a esta Casa soluções peregrinas que satisfaçam todas as expectativas e reconcilie todas as consciências. Nosso compromisso nessa quase tarefa prosaica cotidiana é renovar o ato de fé na supremacia da legalidade democrática, na valência de uma ordem jurídica justa e nos grandes ideais humanitários consubstanciados no rol dos direitos fundamentais preservando e transmitindo como legado desta às futuras gerações os valores que tornam a vida humana uma experiência digna de ser vivida e como tais definem uma civilização”, disse.

Conselho Nacional de Justiça

Ao destacar a missão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro disse que a primeira tarefa é velar pela autonomia do Poder Judiciário, pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, guardar a dignidade, e independência e a autoridade dos magistrados. Para o ministro, o CNJ é um “cabal e seleto mecanismo de aprimoramento” da Justiça.

“Não há outro caminho ao CNJ senão o de convencer a magistratura, por ações firmes, mas respeitosas de que somos todos cada qual nas esferas próprias de competência constitucional, aliados e parceiros na urgente tarefa de repensar e reconstruir o Poder Judiciário como portador das mais sagradas funções estatais e refúgio extremo da cidadania ameaçada”, enfatizou.

Ele destacou ainda que “se for preciso agir com rigor e severidade perante os desmandos incompatíveis com a moralidade, a austeridade, a compostura e a gravidade exigido a todos os membros da instituição o testemunho público da minha dedicação incondicional por mais de quarenta anos na magistratura, não autoriza nenhum magistrado ainda quando discorde, duvidar de que não condição de presidente do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça vou fazê-lo sem hesitação como já o fiz quando exerci por dois anos a corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, mas por amor à magistratura. Aliás, só quem ama, deveria ter o poder de punir”.

Ele afirmou que quer ser lembrado como alguém que contribuiu para recuperar o prestígio e o respeito público a que fazem jus os magistrados e a magistratura do seu país.

Ao finalizar seu discurso, o ministro disse que o STF é guardião da liberdade e citou poema de Cecília Meireles: “liberdade, essa palavra que o sonho humano alimenta e não há ninguém que explique e ninguém que não entenda”.

Leia a íntegra do discurso do ministro Cezar Peluso.

CM/LF

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Na Trilha da Vida traz a trajetória do presidente em exercício da OAB-SP
Marcos da Costa nasceu em São Paulo, em 1964, e sua trajetória não deixa dúvidas a paixão pelo Direito. Mas, houve um momento em sua vida que isso não foi tão certo, pensou em ser arquiteto. Mas, um advogado e professor o fez mudar de ideia. Hoje, ele é o presidente em exercício da OAB-SP, membro efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo, foi professor da Fundação Getúlio Vargas e da Faculdade SENAC. Além disso, é autor de diversos livros e estudos. Conheça como foi essa trajetória ao som de Milton Nascimento, Elis Regina, Geraldo Vandré, Renato Russo entre outros. Na Trilha da Vida, neste sábado (24), às 20h30, com reprise às 9h de domingo (25).

Folhetim homenageia Alfred Hitchcock e fala sobre invasão de privacidade
Alfred Hitchcock morreu em Los Angeles (EUA), em 29 de abril de 1980, aos 80 anos. Trinta anos depois, o mestre do suspense ainda serve de inspiração para tramas macabras e carregadas de terror. Foi assim desde o início, em 1926, quando fez o seu primeiro filme e também sucesso chamado “O Inquilino” (The Lodger: A Story of the London Fog), baseado nos assassinatos de Jack, o Estripador. Mas depois vieram muitos outros, como “O Homem que sabia demais”, “Pacto Sinistro”, “Disque M para Matar”, “Um corpo que cai”, “Psicose”, “Os Pássaros” etc. Para homenagear o mestre do suspense, o Folhetim desta semana será sobre “Janela Indiscreta”. Estrelado por James Stewart e Grace Kelly, a história envolve o fotógrafo profissional L.B. Jeffries. Ele está confinado em seu apartamento por ter quebrado a perna enquanto trabalhava. Como não tem muito o que fazer, vasculha a vida de seus vizinhos com uma lente teleobjetiva. Mas vê alguns acontecimentos que o fazem suspeitar que um homem matou sua mulher e escondeu o corpo. Com a ajuda de sua noiva Lisa, Jeff vai tentar provar que está certo. Com base em “Janela Indiscreta”, o Folhetim fala sobre a invasão de privacidade, um dos temas presentes na envolvente e sinistra produção. Folhetim, neste sábado (24), às 12h10, com reprise no domingo (25), 0h30.

Cortes Supremas destaca decisão envolvendo Uruguai e Argentina
Uruguai viola pacto com a Argentina sobre tratado que protege o Rio Uruguai. O entendimento é da Corte Internacional de Justiça de Haia. O rio marca os limites entre os dois países e o Uruguai autorizou a instalação de uma usina de celulose sem informar Buenos Aires. No entanto, o Tribunal considerou que não há motivos para o fechamento da empresa. Na Bolívia, a Corte Nacional Eleitoral se comprometeu a implantar em algumas cidades o voto eletrônico nas eleições marcadas para dezembro. Na ocasião serão eleitos os magistrados do poder Judicial. Já a Comissão Interamericana de Direitos Humanos divulga os países que estão na lista negra por desrespeito ao DH. Colômbia, Cuba, Venezuela e Honduras estão lá. Cortes Supremas, sábado (24), às 11h50 e domingo (25), às 21h00.

Jornal da Justiça destaca posse do novo presidente do STF, ministro Cezar Peluso
Diversas autoridades participaram da cerimônia de posse do ministro Cezar Peluso, que assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal e do ministro Carlos Ayres Brito, vice-presidente. Entre eles, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, os presidentes da Câmara, Michel Temer e do Senado, José Sarney. Em nome da Corte, o ministro Celso de Mello saudou o novo presidente, destacou a importância do ritual e também a atuação do ministro Gilmar Mendes à frente do STF. Confira os detalhes da cerimônia no Jornal da Justiça que ainda destaca: Corte da Organização dos Estados Americanos (OEA) condena o Brasil a indenizar integrantes do MST por grampo ilegal. Para os juízes, houve violação ao direito a privacidade e honra. O caso ocorreu em maio de 1999, na cidade de Querência do Norte, no Paraná. Outro destaque: Goiás contará com Vara especial para tratar de casos de pedofilia. Jornal da Justiça, nesta segunda-feira (26), a partir das 6 horas.

Hora Legal traz orientações sobre Direito Processual Penal
Confira na edição desta segunda-feira as explicações do promotor de Justiça de Pernambuco, Dr. Francisco Dirceu Barros, sobre Direito Processual Penal. Já o advogado e presidente da Escola Paulista de Direito, Dr. Ricardo Castilhos, fala sobre o livro “Direitos Humanos – Processo Histórico”, da Editora Saraiva. Hora Legal, nesta segunda-feira (26), a partir das 8 horas.

Justiça em Movimento: quando o trabalho infantil é permitido?
De forma geral, o trabalho infantil é proibido. Convenção da Organização Internacional do Trabalho fixa como idade mínima recomendada os 16 anos. No entanto, não são raros os trabalhos de crianças na televisão e também como modelos fotográficos e nas passarelas. Afinal, isso é permitido? O que prevê a legislação sobre o tema? Será que há alguma recomendação aos pais ou responsáveis e também ao empregador? Justiça em Movimento, nesta segunda-feira (26), a partir das 10h40.

Direito Direto fala sobre investigação e crime sem solução
Quem acompanha as séries policiais pela televisão fica atônito com a solução de crimes que pareciam perfeitos. A tecnologia e a lógica são usadas para auxiliar profissionais altamente gabaritados. Por outro lado, há filmes que destacam crimes tão ardilosos, que fica difícil encontrar o culpado. Um dos maiores exemplos é “Os Supeitos” (The Usual Suspect), estrelado por Kevin Spacey. Mas afinal, existe crime perfeito? Por que há crimes que ficam sem solução? Confira discussão sobre o tema no Direito Direto, nesta segunda-feira (26), a partir das 14h10.

Espaço Forense debate o Plano de Controle Ambiental
Novos empreendimentos imobiliários devem apresentar o Plano de Controle Ambiental. O documento precisa conter informações que permitam caracterizar a obra com base nos resultados dos levantamentos e estudos realizados pelos empreendedor. Mas, o que pode acontecer caso o chamado PCA não seja considerado adequado, não responda a questões como áreas, dimensões e impactos entre outras? Espaço Forense, nesta segunda-feira (26), a partir das 17 horas.

Inquérito policial é o tema da radionovela “Os Suspeitos”
A socialite Divina Campone foi encontrada morta em um terreno baldio. Após iniciar o inquérito policial, a delegada Rocha, responsável pelo caso, encontra dois suspeitos para o crime: Patrícia Campone, a enteada de Divina, e Nestor Campone, seu marido. Acompanhe a trama de “Os Suspeitos”, que explica o inquérito policial, pela Rádio Justiça. Estreia nesta segunda-feira, dia 26, em oito horários: de segunda a sexta-feira: às 5h50, 10h50, 13h50, 14h50, 20h50, 23h50, 1h50, 3h50. Sábado e domingo, às 20h, a rádio apresenta o compacto com a história completa.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente.
  
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br.

Fonte: Rádio Justiça

Presidente do Senado Federal, José Sarney
“Grande magistrado, um grande juiz e, sem dúvida, fará uma grande administração à frente do Supremo Tribunal Federal.”

Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer
“A nossa expectativa é muito positiva. Pelo discurso, eu verifiquei que é alguém que vai, naturalmente, prestigiar a magistratura nacional, vai fazer com que ela volte ao patamar que deve ocupar no cenário nacional e vai estabelecer uma harmonia absoluta entre os Poderes, o que muito me agradou.”

Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha
“Um homem de muitos predicados, um magistrado reconhecido, de alta respeitabilidade, profundo conhecedor do Direito, desse mundo jurídico brasileiro e de uma sensibilidade também política na sua melhor expressão. O Poder Judiciário brasileiro vai estar muito bem comandado pelo ministro Cezar Peluso, subsidiado na vice-presidência do Supremo pelo ministro Carlos Ayres Britto.”

Ex-governador de São Paulo, José Serra
“O ministro Peluso é um homem preparadíssimo e fez um pronunciamento que substituiu a retórica pelo conteúdo e pela emoção. Uma das melhores coisas que eu já ouvi falar a respeito de Direito, do Poder Judiciário e da missão que tem um juiz no país, e que ele próprio terá como presidente do STF."

Ministro aposentado do STF, Sydney Sanches
“É um grande amigo, um colega da magistratura de São Paulo e meu vizinho de muitos anos na capital paulista, mas, o que importa, é que ele é um homem brilhantíssimo. A dignidade, a cultura e a coragem em pessoa e acho que o Supremo será muito bem servido e o país também.”

Ministro aposentado do STF, Maurício Corrêa
“Pela seriedade, pelo equilíbrio, pela cultura jurídica dele, pela experiência, vai ser um período fértil como presidente aqui do nosso querido Supremo Tribunal Federal.”

Ministro aposentado do STF, Xavier de Albuquerque
“Tenho certeza que o desempenho do ministro Cezar Peluso vai ser excelente.”

Ministro aposentado do STF, Sepúlveda Pertence
“É sempre um momento importantíssimo esse ritual da transferência da Presidência do Supremo e este especificamente confia a direção da Casa e a chefia do Poder Judiciário nacional a um magistrado excepcional, tanto do ponto de vista intelectual e do ponto de vista ético quanto da visão política bem demonstrada em seu pronunciamento. O Supremo continua em boas mãos."

Governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius
"Em primeiro lugar, vim me despedir do presidente da Corte com quem convivi. É a segunda vez que posso fazer isso, pois vim me despedir da ministra Ellen Gracie, estou me despedindo do ministro Gilmar Mendes e estou dando as boas vindas ao novo presidente de uma Corte, que é reconhecida hoje por sua estabilidade e o seu zelo pela Constituição. Quero desejar ao ministro Cezar Peluso, com a responsabilidade que ele tem de nesses próximos dois anos, que continue esse caminho de evolução permanente da Suprema Corte. Então estou muito feliz de poder estar aqui olhando, participando e, na verdade, desejando que as instituições brasileiras sejam cada vez mais firmes e isso vai acontecendo à medida que o tempo passa."

Ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos
"Espero uma grande gestão. Eu conheço o ministro Cezar Peluso há bem mais de 30 anos, advoguei junto com ele quando ele era juiz auxiliar corregedor. Conheço as suas qualidades. Tive a honra de assinar a nomeação dele depois do presidente Lula para a cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de modo que eu tenho certeza de que ele vai fazer uma grande gestão. Existe a responsabilidade de ele vir depois do ministro Gilmar Mendes, que fez uma gestão importante no STF e uma gestão importante no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eu acho que o ministro Peluso vai seguir esse caminho com as suas peculiaridades, com as diferenças individuais que marcam as duas personalidades. Tenho certeza de que ele fará uma gestão que ficará marcada para na história do Poder Judiciário brasileiro, não só no Supremo, mas talvez, principalmente, no CNJ."

Presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves
"A nossa expectativa (magistrados) é a melhor possível. Acreditamos que essa renovação é muito saudável sempre para as instituições, seja Judiciário, Executivo e Legislativo. A expectativa que se renova hoje é a de haja um diálogo institucional e também o progresso, não somente aqui da jurisprudência do Supremo, mas também no avanço institucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja presidência agora passar a ser do ministro Peluso. Acreditamos que os desafios são muito grandes para dar continuidade ao trabalho de seus antecessores porque a tarefa do CNJ é longa e há muito o que fazer."

Advogado-geral da União, Luís Inácio Adams
“É uma gestão que deve continuar o bom trabalho que vem sendo realizado e os avanços já conquistados. Eu acho que o ministro Peluso é um homem de capacidade técnica e jurídica inquestionável eu acho que ele vai, com certeza, avançar mais do que já se conquistou nesses últimos anos. A AGU já se colocou à disposição para colaborar com a Corte, sendo um parceiro importante do STF, e eu acredito que nada deverá mudar nesse sentido."

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha
“A expectativa é grande em razão da renovação da cúpula do Supremo Tribunal Federal. E, em se tratando do ministro Peluso, que é um juiz de carreira, então nós temos a expectativa de que a gestão da mais alta Corte do país será ainda melhor com o ministro Peluso e também com o ministro Ayres Britto."

Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos
“A expectativa da Ajufe é muito positiva. O ministro Cezar Peluso, com mais de 40 anos de carreira na magistratura, passou por todos os níveis da nossa carreira: foi juiz de Direito, desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo e chegou ao Supremo Tribunal Federal. A gente espera exatamente um fortalecimento da magistratura, uma aproximação cada vez maior da Justiça com o cidadão para que nós possamos prestar um serviço público de qualidade e agilizar o Poder Judiciário. Mas é preciso também mostrar à sociedade que já há uma carga de trabalho muito grande sobre os ombros dos juízes. Isso ficou demonstrado agora na Meta 2, no esforço para o seu cumprimento, quando julgamos os processos ajuizados até 2005. Então a nossa palavra é de muito apoio ao novo presidente, ministro Cezar Peluso, e ao novo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, que são recebidos com uma expectativa muito positiva por toda a magistratura federal.”

Núncio Apostólico no Brasil, Dom Lorenzo Baldisseri
"O ministro Cezar Peluso assume hoje a presidência de um dos três Poderes do Estado, que é o Judiciário. Estamos aqui para poder presenciar e apoiar o seu trabalho. É um trabalho muito delicado, é a Justiça e, numa sociedade, Justiça é fundamental, na medida em que é o instrumento que serve para poder conviver pacificamente e também dirimir os problemas e os conflitos. Naturalmente, é preciso muito equilíbrio, sabedoria e competência e acredito que todas essas qualidades Cezar Peluso as tem em sumo grau. A Igreja, naturalmente, o apoia pelo fato de que ele assuma uma responsabilidade desta no contexto como é o atual. É claro que a Justiça integra os direitos humanos. Aqui estou para parabenizar o novo presidente do STF. O conheço bastante bem, então estou seguro de que ele vai fazer um trabalho muito bom e importante para o país."

Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp
“Nós todos do Judiciário, especialmente os integrantes do Conselho Nacional de Justiça, estamos confiantes na experiência, na serenidade, no bom-senso e na incisividade do ministro Cezar Peluso. Eu acho que o Judiciário brasileiro está ganhando um grande líder, a exemplo do que foi Gilmar Mendes.”

Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Antonio Carlos Viana dos Santos
“O ministro Peluso tem 43 anos de carreira e eu tenho 42. É muita experiência. A gente começa numa cidade pequena, vai para uma média, vai uma grande, depois vai para o tribunal, e com isso você vai angariando conhecimento com o cidadão, com o povo que é o usuário do nosso serviço. O ministro Peluso vai pegar duas reformas: a do Código de Processo Penal e a do Código de Processo Civil, e sempre o Supremo Tribunal Federal tem interferência. Isso sem falar que estamos no aguardo de uma nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Ele sempre se preocupou com essa parte legislativa, como disse em seu discurso, porque a gente depende de uma boa legislação para fazer justiça.”

Governador de Sergipe, Marcelo Déda 
“A minha expectativa com relação à gestão Peluso é muito positiva. O ministro, ao assumir a Presidência do STF, reafirmou a sua trajetória de magistrado. Revelou a experiência de quem, há mais de quatro décadas, fez do ato de julgar a principal vocação de sua vida. Eu creio que é um ganho extraordinário, porque sendo a Corte Constitucional  que é, o Supremo não deixa de ser também um tribunal, e ter um juiz no comando dessa instituição, com as ideias que tem o ministro presidente é algo que traz muita expectativa positiva para todos nós brasileiros."

“O espírito de independência, encarnado por Vossa Excelência, se ajusta plenamente aos desafios da nova realidade nacional”, disse o advogado Ophir Cavalcante. E esses desafios, segundo ele, “exigirão do Judiciário uma atenção especial para as demandas em praticamente todos os campos da vida política e institucional”.

Democracia

Ele lembrou a importância do STF como guardião da Constituição e de preservação da democracia, observando que esta é uma obra em construção, pois será inacabada enquanto houver mazelas como a corrupção, violação dos direitos fundamentais e o uso da Justiça como forma de promover "espetáculos pirotécnicos".

Lembrou, neste contexto, a atuação do Supremo, durante a gestão do ministro Gilmar Mendes, hoje encerrada, para coibir tais práticas, assim como seu combate à prática da vigilância eletrônica que, segundo ele, ameaça transformar o cotidiano humano “numa paródia de vida de inseto, na qual as provas são produzidas contra ele próprio”.

O presidente da OAB destacou, também, a instituição dos chamados mutirões carcerários, pelos quais se traçou uma radiografia “do inferno que é viver encarcerado e sem perspectiva de futuro”, e o combate ao “voluntarismo judicial”.

Lembrando que ainda há magistrados que convidam advogados a se retirarem das salas de audiências, só recebem advogados com hora marcada, chegam atrasados às audiências e desconhecem o princípio constitucional da razoável duração do processo, ele observou que “o abuso contra o advogado é crime contra a Constituição” e também prejudica o usuário da Justiça.

Cavalcante saudou o fato de que, à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cargo exercido simultaneamente ao de presidente do STF,  o ministro Gilmar Mendes tenha aumentado a fiscalização do Judiciário e estabelecido metas, como a de julgar, até o fim do ano passado, todos os processos chegados à Justiça até 2005.

Injustiças

O presidente da OAB disse, ainda, que “o Brasil precisa de um Judiciário independente e forte, também para atender as demandas sociais”. Isto porque, segundo ele, a democracia do país, “infelizmente, é carente de conteúdo social, pois não atende as necessidades essenciais do povo”.

Nesse sentido, ele citou dados da ONU que colocam o Brasil , 8ª economia do mundo, em 75º lugar em desenvolvimento humano. Em termos de saneamento na área rural, segundo aqueles dados, o Brasil perde até para o Sudão e o Afeganistão, países subdesenvolvidos e em guerra. Também em termos de segurança, segundo ele, o Brasil vive “uma espécie de guerra civil não declarada”, sobretudo nos grandes centros urbanos.

“Evoluímos, sim, mas ainda persistem os privilégios e, com eles, as anomalias que levam à descrença de que se pode mudar desviando o foco da corrupção”, afirmou.

FK/LF

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