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Comissão examina aposentadoria integral para juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública

As aposentadorias de juízes e integrantes do Ministério Público e as pensões que deixam a seus dependentes podem voltar aos padrões fixados no texto da Constituição de 1988, quando os valores pagos eram sempre integrais. Alterado pela reforma da Previdência Social instituída pela Emenda Constitucional 20, de 1998, o regime anterior é restaurado por proposta de emenda à Constituição (PEC 46/08) que pode ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (28).

Integrantes da Defensoria Pública também podem ser beneficiados pela restauração das regras suprimidas pelas reformas previdenciárias das duas últimas décadas. Na opinião do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), autor do substitutivo ao texto apresentado por Eduardo Azeredo (PSDB-MG), "alguns excessos" das reformas precisam de correção, estando o regime para as aposentadorias e pensões da magistratura entre eles.

O argumento de Marconi e dos autores da proposta é de que não se pode ferir o princípio da irredutibilidade dos ganhos dos juízes. A avaliação é de que essa seria uma das garantias que sustentam a independência do Poder Judiciário.

Antes de 1998, a Constituição garantia aos magistrados a aposentadoria integral seja na invalidez ou na retirada compulsória aos 70 anos. Outra possibilidade era a aposentadoria facultativa, aos 30 anos de serviço, desde que o juiz tivesse cumprido cinco anos de exercício efetivo nas funções. As reformas aprovadas naquele ano e nos posteriores, a começar pela EC 20/98, submeteu todos os agentes públicos aos mesmos critérios.

A partir da vigência dessa emenda, resguardadas as regras de transição, a aposentadoria compulsória passou a ser sempre proporcional ao tempo de contribuição, podendo ser integral se o servidor houver cumprido o tempo mínimo necessário de contribuição exigido em lei. Na invalidez, os ganhos integrais dependem de causa associada a acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável (especificadas em lei).

Ministério Público

Caso a PEC venha a ser definitivamente aprovada, os membros do Ministério Público também devem ser enquadrados porque compartilham das mesmas prerrogativas atribuídas aos juízes. Conforme Marconi Perillo, os defensores públicos também estão alinhados pelo fato de integrar o mesmo capítulo constitucional relacionado às funções essenciais à Justiça. Por convergência, as regras alcançam ainda os integrantes dessas três carreiras na esfera dos estados.

No relatório, Marconi Perillo argumenta que voltar às regras anteriores significa manter a vontade dos constituintes que fizeram a Carta de 1988, garantindo "a liberdade e a independência funcionais" inatas à função dos magistrados. Como disse, trata-se ainda de impedir que "o Poder Executivo promova alguma forma de amesquinhamento da remuneração dos juízes, mesmo na aposentadoria, de modo a comprometer sua independência". Com a proposta, acrescentou, "trata-se de homenagear o princípio da isonomia que busca não apenas tratar os iguais igualmente, mas, também, tratar os desiguais desigualmente".

O substitutivo do relator mantém a essência da proposta original, mas nesse texto são detalhados aspectos de como devem ser pagas as aposentadorias e pensões dos juízes, aplicadas ainda aos membros aos procuradores e defensores públicos. Segundo ele, essas regra

Comissão de juristas propõe que juiz possa rejeitar ação sem ouvir o réu

A comissão de juristas encarregada pelo Senado de apresentar um anteprojeto para um novo Código de Processo Civil (CPC) decidiu, reunida nesta sexta-feira (23), que os juízes poderão julgar improcedentes ações mesmo sem ouvir o réu, se os tribunais superiores tiverem consagrado uma sentença para casos semelhantes. Os juristas entendem que isso poderá acelerar os processos

Conforme relato do presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, ao rejeitar uma ação imediatamente, em assuntos pacificados, o juiz não estará prejudicando o réu. Nos casos em que o juiz entender que a ação é procedente, também nos assuntos já pacificados por jurisprudência, ele deverá proferir sua sentença imediatamente após o prazo dado à defesa.

- Nos assuntos pacificados, ouvido o autor e o réu, o juiz deve proferir sua sentença imediatamente. Isso vai ser um ganho de tempo muito grande na tramitação do processo em primeiro grau - afirmou o ministro.

A comissão de juristas decidiu ainda que os advogados do serviço público terão o dobro de prazo para se manifestar nos autos, comparado com o prazo dado aos advogados particulares. Além disso, só os dias úteis vão contar nos prazos dados aos advogados do poder público. A comissão entende que os advogados do serviço público têm de acompanhar muitos processos, com assuntos diferentes, e, por isso, precisam de mais tempo para suas defesas ou apresentação de recursos.

Também ficou decidido, e constará do anteprojeto do novo CPC, que será conferida autenticidade aos documentos emitidos por meio eletrônico, tal como ocorre com os documentos originais escritos.

O trabalho da comissão de juristas já está na fase final. Na próxima semana, eles debaterão as sugestões apresentadas por instituições e durante as audiências públicas promovidas nos estados nas últimas semanas. A seguir, a comissão irá agendar uma reunião com o presidente do Senado, José Sarney, para a entrega oficial do anteprojeto, em maio. Os juristas querem ainda apresentar e debater novamente seu trabalho com as Comissões de Constituição e Justiça do Senado e da Câmara - eles fizeram uma apresentação, antes da versão final e das audiências públicas.

- Considero o Código de Processo Civil praticamente a Constituição do homem comum. Ele representa o instrumento pelo qual o Estado presta justiça e o cidadão pede justiça. Isso é muito importante - afirmou o ministro Luiz Fux à imprensa, após a reunião desta sexta-feira (23). Por isso, ele acredita que os deputados e senadores votarão a proposta com rapidez, pois ela torna mais rápido o processo judicial.

Na quinta-feira (22), Fux informou que o chamado "incidente de coletivisação" - uma das novidades do CPC - terá outra designação: "resolução de demandas repetitivas".

A comissão de juristas recebeu visita, de surpresa, nesta sexta-feira, do presidente do Senado, José Sarney, autor do ato que criou a comissão. Sarney esteve na sede do Interlegis para assistir a uma apresentação sobre o plano estratégico da Secretaria de Comunicação da Casa e aproveitou para cumprimentar os juristas, que se reuniam no mesmo prédio.

Comissão discute isenção do pagamento de adicional para a Marinha Mercante

Atendendo a requerimentos das senadoras Serys Slhessarenko (PT-MT) e Rosalba Ciarlini (DEM-RN), a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realiza audiência pública na próxima quarta-feira (28), às 11 horas, para discutir a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) no transporte de alguns produtos. O assunto é tratado em dois projetos que estão tramitando na CDR: o PLS 114/09 e o de nº 237/08.

O PLS 114/09, do senador Gerson Camata (PMDB-ES), isenta do pagamento do AFRMM o transporte de adubos, fertilizantes e alimentos. Já o PLS 237/08, da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), propõe a isenção dos defensivos agrícolas, fertilizantes e suas matérias-primas. A duas matérias, que tramitam em conjunto, têm como relatora a senadora Rosalba Ciarlini.

Deverão participar da audiência pública Ézio de Luna Freire Júnior, gerente de Operações Fiscais Estruturadas da Coordenação Geral de Gerenciamento de Fundos e Operações Fiscais (Cofis) da Secretaria do Tesouro Nacional; Luiz César Brandão Maia, secretário-substituto da Secretaria de Fomento para Ações de Transportes (SFAT) do Ministério dos Transportes e Luiz Antonio Fayet, consultor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)

Também foram convidados Carlos Eduardo Lustosa Florence, diretor-executivo da Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil (AMA-Brasil); Maria Auxiliadora Domingues de Souza, coordenadora-geral de Infraestrutura Rural e Logística da Produção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) eum representante da Confederação Nacional do Transporte.

Samuel Pinheiro Guimarães apresentará na CCT o Plano Brasil 2022

O ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos, embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, fala nesta quarta-feira (28) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), sobre o que está sendo previamente discutido em torno das propostas do Plano Brasil 2022. O plano contém metas e ações estratégicas para guiar o desenvolvimento do País. A audiência, pedida pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), está marcada para começar às 8h30. O ministro pretende apresentar o Plano ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o dia 30 de junho.

Exigência de certidão negativa para desconto em folha da prestação do imóvel pode acabar

Os servidores públicos efetivos que optarem pelo desconto em folha do pagamento da prestação de seu imóvel poderão ficar isentos da exigência da apresentação de certidão negativa fornecida pelos serviços de proteção ao crédito. Projeto neste sentido (PLS 527/07) deverá ser votado em decisão terminativa na terça-feira (27), na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

CCT regulamenta pesquisa, produção, importação e comercialização de clones de animais

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realiza reunião extraordinária às 8h30 da próxima quarta-feira (28), quando fará votará vários projetos. Estão em pauta 18 matérias, entre elas o Projeto de Lei do Senado (PLS) 73/07, que regulamenta as atividades de pesquisa, produção, importação, liberação no ambiente e comercialização de clones de animais mamíferos, peixes, anfíbios, répteis e aves. De autoria da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), o projeto teve voto favorável do relator, senador Gilberto Goellner (DEM-MT), com 22 emendas.

A matéria será ainda votada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), na qual tem decisão terminativa. Entre outras coisas, o projeto restringe a pesquisa e a produção comercial de clones à pessoa jurídica de direito público ou de direito privado legalmente constituída; exige registro da atividade junto ao órgão competente; requer autorização para a importação de clones; define normas e órgãos responsáveis para a pesquisa, produção e importação de clones; dá a Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a responsabilidade de autorizar a introdução de alimentos provenientes de animais clonados na cadeia alimentar humana e animal; e estabelece penalidades para o descumprimento de suas regras e para danos causados ao meio ambiente.

O relator cita o argumento de Kátia Abreu segundo o qual o Brasil, apesar de já realizar a clonagem animal, ainda não tem regulamentações para a prática. Gilberto Goellner acatou emenda apresentada pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), com objetivo de que o regulamento discipline a certificação para os clones de animais já existentes. O relator apresentou outras 21 emendas, entre elas a que remete a regulamentação de clones geneticamente modificados à Lei nº 11.105/05; e a que deixa claro que o disposto aplica-se à importação de clones de mamíferos "para uso comercial".

Código Florestal

Outro projeto a ser discutido é o PLS 203/08, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que altera a Lei nº 4.771/65, que instituiu o novo Código Florestal. A proposta, que recebeu voto favorável do relator, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), acrescenta parágrafo único ao artigo 15 do Código, determinando que a marcação de árvores comerciais e de árvores porta-sementes, com o propósito de realização de inventário total ou por amostragem, deve ser implementada mediante emprego de marcadores que permitam o rastreamento e o monitoramento eletrônicos. A matéria também tem decisão terminativa na CMA.

Em sua justificação, citada pelo relator, Serys lembra a importância de o manejo florestal sustentável para que o desenvolvimento da Amazônia deixar de ser associado ao desmatamento. Mas ressalva que o inventário florestal, "instrumento imprescindível à concretização desse manejo", atualmente permite a manipulação dos dados levantados. Seu projeto determina a identificação das árvores, mediante o emprego de marcadores nos quais poderão ser gravados, de for

CI discute recursos humanos na área petrolífera

Os desafios, necessidades e perspectivas de recursos humanos na formação e capacitação para a exploração e comercialização de gás e da área de petroquímica, serão debatidos pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) em audiência pública a ser realizada na próxima segunda-feira (26), a partir das 18h. Este será o Painel 8 da Agenda Desafio 2009-2015, criada pela comissão para debater amplamente o desenvolvimento econômico brasileiro.

Para esta audiência foram convidados opresidente da Braskem, Bernardo Gradin; o coordenador-executivo do Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural (Prominp), José Renato Ferreira de Almeida; o vice-presidente da High Resolution Technology (HRT), John Milne Albuquerque Forman; o presidente da Comissão de Energia da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Armando Guedes Coelho; e o coordenador do Projeto LCCV UFAL/Petrobras, professor Eduardo Setton.

Mudanças na Lei Pelé serão discutidas em duas audiências da CCJ

As alterações da Lei Geral do Esporte (Lei nº 9.615/98), a chamada Lei Pelé, serão objeto de duas audiências públicas da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na próxima segunda-feira (26), às 10h, o debate sobre o projeto de lei da Câmara (PLC 9/10) que altera as normas gerais sobre o desporto será realizado na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OBA) no Paraná. Na quarta-feira (28), às 9h, será a vez de o assunto ser discutido no plenário da CCJ.

Projeto altera Lei Pelé e define novas regras de relacionamento entre clubes e atletas

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 9/10 modifica a Lei Pelé (Lei 9.615/98) e define novas regras de relacionamento entre os clubes e os atletas. A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tem como relator o senador Alvaro Dias (PSDB-PR). O projeto aumenta o repasse de recursos aos clubes formadores de esportistas para as modalidades olímpicas e o futebol, entre outras medidas.

De autoria do Executivo, o texto original foi aprovado na Câmara sob a forma de substitutivo. O projeto determina que até 5% dos valores pagos pelos clubes compradores nas transferências nacionais de jogadores de futebol, definitivas ou temporárias, sejam repassados aos clubes formadores.

Os clubes que ajudam na formação de atletas, com idade entre 14 e 17 anos, terão 1% do valor da transferência para cada ano de investimento no jovem dentro desse período. Já os clubes que formarem jogadores entre os 18 e 19 anos, terão 0,5% por ano.

De acordo com a proposta, o aumento de recursos para os clubes formadores de atletas olímpicos será garantido pelo repasse de dinheiro de loterias federais, que antes era destinado ao Ministério dos Esportes. Para receber esse benefício, os clubes deverão aplicar o dinheiro em programas de desenvolvimento e manutenção do desporto, formação de recursos humanos, preparação técnica, manutenção e transporte de atletas.

O texto prevê também que os contratos de jogadores de futebol estabeleçam indenizações para o atleta e para o clube, caso ocorram mudanças no contrato. Os valores serão acertados livremente, mas com limites.

Concentração

De acordo com o projeto, os esportistas não receberão hora extra, adicionais noturnos ou quaisquer adicionais em razão de períodos de concentração, viagens, pré-temporada e participação do atleta em partida, prova ou equivalente.

A proposta também caracteriza a figura do atleta autônomo em um de seus artigos, e prevê a ausência de vínculo empregatício entre atletas maiores de 16 anos e clubes, excetuando os jogadores de futebol. Institui ainda que o direito ao uso de imagem do atleta não deverá ter vínculo de dependência ou subordinação ao contrato de trabalho.

Outra mudança feita pelo projeto na atual legislação estabelece que os clubes não são obrigados a optar por modelo societário, e seus dirigentes somente responderão com seus bens pessoais pelas dívidas contraídas durante sua gestão em casos de fraude comprovada.

Menos burocracia na concessão de benefícios para idosos e deficientes em pauta na CAE

A eliminação de uma série de entraves burocráticos à concessão do benefício de um salário mínimo ao idoso e à pessoa com deficiência é prevista em projeto de lei que se encontra na pauta da reunião de terça-feira (27) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), a proposta (PLS 489/09) extingue a exigência de perícia para constatação de incapacidade no trabalho e elimina a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos para recebimento do benefício. Também dispensa o comparecimento a órgãos públicos de pessoas com mais de 80 anos ou com dificuldade de locomoção.

O projeto prevê a elevação do valor máximo de renda familiar per capita para recebimento do benefício. Hoje, esse limite é de um quarto do salário mínimo. Colombo o considera insuficiente, porque essas famílias são geralmente obrigadas a arcar com gastos elevados na compra de medicamentos.

A elevação, sob encargo do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e de acordo com as disponibilidades orçamentárias, deverá ser concluída no prazo de dez anos, com a fixação do limite per capita de um salário mínimo. O benefício é previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/93).

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), relator da proposta, apresentou emenda substitutiva. O texto ainda será analisado em caráter terminativo pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Deficientes

Outra proposta em pauta na CAE, para decisão terminativa, é o PLS 646/07, do senador Marcelo Crivella, que estende aos deficientes auditivos a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional.

Conforme o relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), o mérito da proposta é indiscutível, "pois a medida corrige inexplicável distorção da legislação tributária, consubstanciada na injusta exclusão dos deficientes auditivos dos benefícios já aplicáveis aos autistas e aos deficientes visuais e mentais".

Domésticos

A CAE deve analisar, também terminativamente, o projeto de lei que autoriza a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, dos pagamentos efetuados a planos de saúde contratados em benefício de empregado doméstico.

O autor, senador César Borges (PR-BA), argumenta que o incentivo à oferta de plano de saúde ao empregado doméstico propiciará a esse trabalhador não só uma compensação pela discriminação injustificada que sofre na legislação trabalhista, mas também aliviará o sistema público de saúde.

A relatora, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), ressaltou que outro efeito da proposta será o incentivo à formalização de massa significativa de trabalhadores, com repercussão direta nas finanças da Previdência Social.

23/04/2010 08:01 AM

Áudio: Quem pichar prédio público poderá ser condenado a limpar a sujeira

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