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Agência Senado - Congresso Nacional
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O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (23) a Emenda Constitucional nº 58/09, com base em duas propostas: uma aumenta o número de vereadores do país (PEC 336/09) e outra reduz os percentuais máximos de receita que os municípios podem gastar com a Câmara de Vereadores (PEC 379/09). As propostas, ambas do Senado, foram aprovadas em segundo turno nesta terça-feira (22) pela Câmara. Na ocasião da promulgação da emenda, o presidente da Câmara, Michel Temer, lembrou que as duas propostas passaram por uma longa discussão na Câmara, "com legítima pressão dos suplentes dos vereadores". - Se problemas jurídicos houver, serão decididos pelo Poder Judiciário - disse Temer. Já o presidente do Senado, José Sarney, que também preside a Mesa do Congresso, afirmou que a promulgação da Emenda 58 resultou "da conjugação de esforços de deputados federais e senadores". Vereadores A PEC 336 aumenta o número de vereadores dos atuais 51.924 mil para 59.267 mil, recriando 7.343 cargos de vereadores que haviam sido extintos em 2004, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabeleceu o número de vereadores de cada município com base em 36 faixas. O texto promulgado nesta quarta-feira altera o inciso IV do caput do artigo 29 da Constituição federal, instituindo 24 faixas de composição das câmaras de vereadores. A primeira fixa o número de nove representantes para municípios de até 15 mil habitantes, enquanto a última prevê o número máximo de 55 vereadores para cidades com mais de oito milhões de moradores. A emenda constitucional prevê ainda efeitos retroativos para a composição das câmaras, que passa a valer a partir do processo eleitoral de 2008. Gastos Já para o aumento dos gastos com as câmaras dos vereadores, permanecerá o texto aprovado pelo Senado, mantendo-se a regra atual prevista no artigo 29-A da Constituição, que usa a população como referência para a aplicação dos percentuais. O primeiro texto aprovado pela Câmara, em 2008, mudava a fórmula de cálculo das despesas, que passaria a ser com base na receita anual dos municípios. No entanto, em vez das atuais quatro faixas percentuais previstas na Constituição, a emenda promulgada divide a população em seis faixas, para ajustar a redução de gastos para o legislativo municipal. Dos atuais 5.564 municípios brasileiros, a maioria (5.312) tem até 100 mil habitantes. Pela regra atual, podem ser gastos até 8% da receita anual com o legislativo local, que terá, a partir de agora, que limitar suas despesas a 7% das receitas. As novas regras para gastos das câmaras de vereadores passam a vigorar a partir de janeiro de 2010. |
| 23/09/2009 05:10 PM |
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Congresso pode apreciar ajuda de R$ 1 bilhão para os municípios já nesta quinta-feira |
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O Congresso Nacional deve realizar sessão nesta quinta-feira (24) para a votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 62/09, que destina R$ 1 bilhão para os municípios brasileiros. O montante compensará parte das perdas dos municípios com a queda da receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entre 2008 e 2009. O senador José Agripino (DEM-RN) apresentou requerimento de urgência nesta quarta-feira (23) - assinado por todas as lideranças partidárias - para que o Congresso aprecie o projeto com agilidade. Na presidência dos trabalhos, o presidente do Senado, José Sarney, afirmou que avaliaria a possibilidade de o Congresso Nacional apreciar a matéria já nesta quinta-feira (24). O senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que é a segunda vez que o governo federal libera R$ 1 bilhão para compensar as perdas dos municípios (o primeiro R$ 1 bilhão foi liberado em maio). O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) registrou que as perdas acumuladas do FPM já passam de R$ 10 bilhões e que ele espera novas compensações para as prefeituras. O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) também disse que novas liberações de recursos para as prefeituras serão bem-vindas. |
| 23/09/2009 04:18 PM |
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O presidente do Congresso Nacional, José Sarney, abriu há pouco a sessão solene do para promulgar a Emenda Constitucional nº 58/09, que altera o número dos vereadores nos municípios e modifica o valor dos repasses para asCâmaras Municipais. Neste momento, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, cumprimenta os deputados e senadores que lutaram para aprovação da emenda constitucional. O texto cria 24 faixas de números de vereadores, de acordo com o tamanho da população de cada município. Aprovada ontem pela Câmara, a Emenda Constitucional permitirá que os legislativos municipais abram vagas para mais 7,7 mil vereadores em todo o país. |
| 23/09/2009 04:01 PM |
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Matéria retificada às 19h |
| 23/09/2009 02:07 PM |
