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Ação Civil Pública para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência |
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Ação Civil Pública para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência |
| 27/10/2009 08:22 AM |
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Decisão: parlamentar Indiciado - inaplicabilidade do Art. 221 do CPP |
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Decisão: parlamentar Indiciado - inaplicabilidade do Art. 221 do CPP |
| 23/10/2009 02:31 AM |
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Ação Civil Pública para destaque nos currículos escolares de todos os níveis de ensino para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero, de raça e etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher (Art. 8º, IX, da Lei Maria da Penha) |
| 09/10/2009 06:10 AM |
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Decisão: liberdade provisória. Vedação legal. Inconstitucionalidade. Prisão Cautelar. Fundamentação inadequada |
| 27/09/2009 06:44 AM |
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Precatório de natureza alimentícia - parecer |
| 16/09/2009 06:08 AM |
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HC. Ação Penal Popular. Legitimação Universal. Estudante de Direito |
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HC. Ação Penal Popular. Legitimação Universal. Estudante de Direito |
| 05/09/2009 07:25 AM |
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Ação Civil Pública para retirada de "flanelinhas" das ruas públicas |
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Ação Civil Pública para retirada de "flanelinhas" das ruas públicas |
| 26/08/2009 06:45 AM |
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?Habeas Corpus?. Censura jornalística. Acesso a ?sites?. Descabimento do ?Writ? |
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?Habeas Corpus?. Censura jornalística. Acesso a ?sites?. Descabimento do ?Writ? |
| 22/08/2009 06:25 AM |
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Decisão: Tribunal de Contas Estadual. Conselheiro. Crime de responsabilidade |
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Decisão: Tribunal de Contas Estadual. Conselheiro. Crime de responsabilidade |
| 14/08/2009 07:37 AM |
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Decisão: Banco Real condenado por descumprir ordens judiciais repetidamente |
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Decisão: Banco Real condenado por descumprir ordens judiciais repetidamente |
| 05/08/2009 07:40 AM |
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Ação Civil Pública para liberação de tatuagem em concurso público |
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Ação Civil Pública para liberação de tatuagem em concurso público |
| 05/08/2009 06:23 AM |
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Ação Civil Pública para garantia da planta do imóvel usucapiendo aos necessitados |
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Ação Civil Pública para garantia da planta do imóvel usucapiendo aos necessitados |
| 10/07/2009 07:48 AM |
