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Decisão: Rebelião. Carandiru. Responsabilidade Civil Objetiva. Dever de Indenizar |
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Decisão: Rebelião. Carandiru. Responsabilidade Civil Objetiva. Dever de Indenizar |
| 24/11/2009 05:58 AM |
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Ação Civil Pública para proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar |
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Ação Civil Pública para proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar |
| 22/11/2009 06:23 AM |
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Decisão: Delação anônima. investigação penal. Ministério Público. Autonomia investigatória |
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Decisão: Delação anônima. investigação penal. Ministério Público. Autonomia investigatória |
| 06/11/2009 01:00 PM |
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Ação Civil Pública para tutela das vítimas carentes desabrigadas pelas chuvas |
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Ação Civil Pública para tutela das vítimas carentes desabrigadas pelas chuvas |
| 05/11/2009 07:10 AM |
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Ação Civil Pública para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência |
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Ação Civil Pública para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência |
| 27/10/2009 08:22 AM |
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Decisão: parlamentar Indiciado - inaplicabilidade do Art. 221 do CPP |
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Decisão: parlamentar Indiciado - inaplicabilidade do Art. 221 do CPP |
| 23/10/2009 02:31 AM |
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Ação Civil Pública para destaque nos currículos escolares de todos os níveis de ensino para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero, de raça e etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher (Art. 8º, IX, da Lei Maria da Penha) |
| 09/10/2009 06:10 AM |
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Decisão: liberdade provisória. Vedação legal. Inconstitucionalidade. Prisão Cautelar. Fundamentação inadequada |
| 27/09/2009 06:44 AM |
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Precatório de natureza alimentícia - parecer |
| 16/09/2009 06:08 AM |
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HC. Ação Penal Popular. Legitimação Universal. Estudante de Direito |
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HC. Ação Penal Popular. Legitimação Universal. Estudante de Direito |
| 05/09/2009 07:25 AM |
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Ação Civil Pública para retirada de "flanelinhas" das ruas públicas |
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Ação Civil Pública para retirada de "flanelinhas" das ruas públicas |
| 26/08/2009 06:45 AM |
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?Habeas Corpus?. Censura jornalística. Acesso a ?sites?. Descabimento do ?Writ? |
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?Habeas Corpus?. Censura jornalística. Acesso a ?sites?. Descabimento do ?Writ? |
| 22/08/2009 06:25 AM |
