Considerado cantor de música caipira, Renato Teixeira canta histórias que representam o sertanejo, o homem do interior do país. Na entrevista, ele defende o direito da terra aos agricultores como forma de evitar conflitos agrários. “Tem gente reivindicando um pedacinho de terra para poder plantar para sobreviver. E tem grandes latifundiários em que a terra para eles é uma coisa familiar e cultural. Então, se tem terra sobrando, vamos ser generosos e nos juntar para que o futuro bom chegue logo”, defende.

A música Romaria ficou famosa na voz de Elis Regina, que já era amiga de Renato Teixeira bem antes dela gravar a canção. “Um dia eu estava em casa e tocou o telefone. Era Elis. Ela falou que ia gravar uma música minha, mas não quis dizer qual era. Quanto eu cheguei ao estúdio, no dia seguinte, que ouvi Elis cantando Romaria, eu percebi que a música estava pronta. A melhor sensação que um autor pode ter na vida é ouvir a Elis Regina cantar uma música sua”, lembra.

O "Refrão" desta semana está imperdível! Você pode assisti-lo também no YouTube através do endereço eletrônico www.youtube.com.br/stf

"Refrão" – um jeito diferente de escutar música! 

Horários:

Inédito: domingo - 20h

Horários Alternativos: terça-feira – 18h / quarta-feira - 13h30 / sábado - 20h30

Conheça a letra da música:

Romaria
Renato Teixeira

É de sonho e de pó
O destino de um só
Feito eu perdido
Em pensamentos
Sobre o meu cavalo

É de laço e de nó
De jibeira o jiló
Dessa vida
Cumprida a só

Sou caipira, pirapora
Nossa Senhora de Aparecida
Ilumina a mina escura e funda
O trem da minha vida (2x)

O meu pai foi peão
Minha mãe solidão
Meus irmãos
Perderam-se na vida
À custa de aventuras

Descasei, joguei
Investi, desisti
Se há sorte
Eu não sei, nunca vi

Sou caipira, Pirapora
Nossa Senhora de Aparecida
Ilumina a mina escura e funda
O trem da minha vida (2x)

Me disseram, porém
Que eu viesse aqui
Prá pedir de
Romaria e prece
Paz nos desaventos

Como eu não sei rezar
Só queria mostrar
Meu olhar, meu olhar
Meu olhar

Sou caipira, pirapora
Nossa Senhora de Aparecida
Ilumina a mina escura e funda
O trem da minha vida (2x)

Fonte: TV Justiça

O diretor do Departamento de Combate ao Desmatamento do Ministério do Meio Ambiente, Mauro Pires, explica que há dois sistemas de monitoramento da perda da cobertura vegetal, controle que é feito de forma a evitar ao máximo o chamado "corte raso", derrubada de toda a vegetação de determinadas áreas de floresta.

O coordenador de pesquisa do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, Paulo Moutinho, destaca a confiabilidade desses sistemas de monitoramento do desflorestamento. Moutinho salienta que "chegou o momento de toda a sociedade brasileira fazer um amplo debate para decidir o que deve ser feito na região amazônica, já que ela é o grande regador do agronegócio".

Mauro Pires destaca que "os serviços ambientais prestados ao mundo através dessa reserva natural que é a Amazônia", necessitam ser remunerados. Ele conta que o Ministério do Meio Ambiente trabalha atualmente com a formulação de uma política nacional que, juntamente com a legislação já existente de proteção ao meio ambiente, crie mecanismos financeiros para pagar as comunidades que preservam a floresta. Trata-se de levar as populações tradicionais a valorizar os recursos naturais e ao mesmo tempo fazer com que elas consigam tirar benefícios dessa conservação".

Fonte: TV Justiça
 

O quadro "Encontro com Autor" apresenta uma conversa com o juiz de Direito Luiz Felipe Siegert Schuch. Ele fala sobre a obra: “Acesso à Justiça e Autonomia Financeira do Poder Judiciário – A Quarta Onda?”. Na entrevista, o juiz de Direito destaca que “quando se trata de acesso à Justiça, que é um tema bastante estudado na academia, nós vemos esse estudo por vieses diferentes. Uns no aspecto processual, (...) outros no aspecto da assistência judiciária (...), mas o que eu procurei enfocar nesse livro é a ligação existente entre o acesso à Justiça, como um direito fundamental, e a capacidade do Poder Judiciário de se estruturar de forma capaz de atender essa demanda por jurisdição, que vem do acesso à Justiça”.

O "Iluminuras" mostra ainda uma seleção com alguns dos principais livros jurídicos que acabam de chegar às livrarias. São eles: “Previdência Privada”, de Jerônimo Jesus dos Santos, da Editora Rio de Janeiro, “Direito Penal do Trabalho”, de Ricardo Antônio Andreucci, da Editora Saraiva e “Direito Processual Penal”, de Denílson Feitoza, da Editora Impetus.

E no "Ex-Libris", um passeio pela biblioteca pessoal do conselheiro do CNJ Marcelo Nobre. Ele herdou o gosto pela leitura dos pais e do irmão mais velho e, desde criança, adora ler biografias e discursos de grandes políticos.

O "Iluminuras" também está no YouTube. Para ver este programa, basta acessar www.youtube.com.br/stf.

A TV Justiça apresenta versão inédita nesta quarta-feira, às 22h, com reapresentações na sexta-feira, às 18h, sábado, às 21h, e terça-feira, às 13h30.

Fonte: TV Justiça

Assim como nos presídios masculinos, nas penitenciárias femininas os problemas são os mesmos: superlotação, alojamentos precários, maus-tratos, corrupção e tortura. De lá de dentro é possível ouvir os gritos das detentas: “Queremos solução! Queremos solução!”.

No "Repórter Justiça" desta semana, as políticas adotadas dentro dos presídios para melhorar esse ambiente hostil. No Maranhão, as presidiárias aprendem corte e costura e trabalham para diminuir a pena que devem cumprir. “Isso é uma coisa que dá esperança para essas mulheres de que vale a pena cumprir a sua pena de forma adequada para que possa retornar ao convívio social o quanto antes”, afirma o juiz da Vara de Execuções Penais, Luiz Martius. No Distrito Federal, a maneira encontrada para levantar a auto-estima das mulheres presas foi promover um concurso de Miss Penitenciária.

O "Repórter Justiça" vai ao ar toda sexta-feira, às 21h30, e pode ser visto durante a semana nos horários alternativos.

O programa da TV Justiça também é disponibilizado no YouTube (www.youtube.com/stf).

Horários alternativos: sábado – 18h / segunda-feira – 13h30 / quarta-feira – 18h

 
Fonte: TV Justiça

O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Erivaldo Ribeiro dos Santos, afirmou em sua apresentação que o CNJ tem procurado consolidar dados e dar prioridade às questões relativas ao sistema carcerário brasileiro. Segundo dados do CNJ de setembro deste ano, há hoje no Brasil 264.777 pessoas condenadas pela Justiça que cumprem pena nas penitenciárias brasileiras. Os mesmo dados revelam que o número de presos provisórios é um pouco menor: 207.542 pessoas ou 44% do total.

Dados do Ministério da Justiça constatam a existência de 2.510 comarcas em todo o país, onde apenas 13% delas contam com serviços públicos, como o especializado para a adoção de penas alternativas. Para um percentual de reincidência que varia entre 70% e 85% para os presos que cumprem penas restritivas de liberdade, esse índice não ultrapassa os 12%, revelou o juiz do CNJ. Por isso, na avaliação dele, “é fundamental que se debata a criação de penas alternativas e as centrais para tornar o uso desse instrumento viável”.

Durante sua palestra, o juiz Erivaldo dos Santos informou que o déficit no sistema prisional brasileiro hoje é de 170 mil vagas. A um custo de R$ 30 mil por vaga, o país precisaria de R$ 3,4 bilhões para suprir esta carência, informou o juiz. Como forma de combater a superlotação carcerária no Brasil o magistrado citou a experiência bem sucedida dos mutirões carcerários, que já analisaram  mais de 86 mil processos, com a concessão de liberdade para quase 17 mil pessoas e benefícios para outras 28 mil.

Além dos mutirões, o CNJ ainda tem adotado outras formas de melhorar o funcionamento do sistema carcerário no Brasil, como o processo eletrônico de execução penal, o controle dos presos provisórios, a revisão das medidas socioeducativas, a reestruturação das varas criminais e projetos como o Começar de Novo, para dar oportunidades de trabalho para os egressos do sistema prisional.

Minas Gerais

O deputado João Leite, presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, apresentou a experiência mineira na melhoria das condições de vida da população carcerária. Segundo relatou, no estado foi criada uma Comissão Especial de Execuções Penais para debater investimentos em defensorias públicas e atenção aos presos provisórios que correspondem a 70% do total de detentos no estado.

O deputado João Leite defendeu a criação de presídios federais para abrigar os presos de maior periculosidade. “Precisamos de penitenciárias federais para tirar essas pessoas das prisões estaduais. O grande drama que nós temos é a questão dos presos provisórios, por isso é tão importante investir nas defensorias públicas”, afirmou.  Ele citou o projeto Regresso que busca parceria com empresas privadas para promover a ressocialização de presos.

Goiás

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Paulo Teles, falou sobre programas desenvolvidos em seu estado para minimizar os problemas do sistema carcerário. Entre as iniciativas está a separação dos presos de maior periculosidade daqueles que cometeram delitos menos graves e a parceria com governos, empresas e entidades da sociedade civil para a construção de prisões.

O desembargador citou também o projeto Reeducando para a contratação de egressos do sistema prisional para trabalhar na construção civil e o chamado Módulo Respeito, que consiste em adotar um regime diferenciado onde os presos precisam respeitar horários e regras de limpeza, em troca de um tratamento mais individualizado e humanizado. Segundo o desembargador, o programa adotado recentemente em Goiás deverá ser conhecido pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, no próximo dia 4 de dezembro.

Os trabalhos do painel sob o tema “Sistema Carcerário, reinserção social e segurança pública foram coordenados pelo desembargador Milton Nobre, presidente da Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação do CNJ. Para o magistrado, “é preciso que se medite e crie medidas que pensem o Brasil como um todo”, concluiu.

AR/LF
 

Cortes Supremas – programa sobre as decisões das Cortes dos países da América do Sul e MERCOSUL. O programa ainda conta com a versão em espanhol, disponível no site da Rádio Justiça.

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br.

Fonte: Rádio Justiça

Histórico

Justiça em Cena é um projeto da Rádio Justiça iniciado em 2004, quando a emissora foi inaugurada. Retomado e reelaborado em 2007, o programa atualmente tem episódios semanais. Entre as edições anteriores, “O Bico Doce”, sobre abuso nas sociedades por ação e fraude contra seguros. Já a trama de “A desinibida do Guarujá”, explicou a lei de usucapião e a última “O Mão Negra”, falou sobre a lei de proteção à testemunha.

Em novembro de 2008, o programa Justiça em Cena foi considerado pela segunda vez consecutiva "Melhor Programa de Rádio" pelo 6º Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça. O projeto conta com a colaboração de servidores do STF, técnicos, editores, repórteres e produtores da Rádio e da TV Justiça.

“A Gata e o Rato” tem as vozes de Aline Sena, Erick Rentler, Geórgea Fernanda e Mário Souza. Roteiro e direção de Guilherme Macedo e a sonoplastia é de Marcus Tavares.

No ar

A radionovela “A Gata e o Rato” será veiculada em nove horários, de segunda a sexta-feira: às 5h50, 10h50, 13h50, 14h50, 17h50, 20h50, 23h50, 1h50, 3h50. Sábado e domingo, às 20h, a rádio apresenta o compacto com a história completa.

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, em Brasília, via satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. O áudio de todas as radionovelas produzidas está disponível no site.

Fonte: Rádio Justiça

Mas, para o presidente do STF, o que não é justificável nem compreensível é que uma categoria que tem a média salarial de R$ 7 mil, R$ 8 mil, faça greve para sacrificar a população carente que às vezes vai à Justiça buscar o salário-mínimo que não lhe é garantido numa pensão. “Eu considero isso um acinte”, desabafou o ministro.

O ministro disse que o Projeto de Lei que garantirá os reajustes dos servidores da Justiça ainda está sendo analisado para adequá-lo à necessidade real, pois, segundo explicou,  o formato do projeto trará um significativo aumento na folha e nos custos do Judiciário da ordem de R$ 9 bilhões. O ministro assinalou que  irá encaminhar um projeto de lei com viabilidade econômica.

Ao ser indagado sobre se  existe demora no envio do projeto para deliberação dos parlamentares, o ministro enfatizou que a iniciativa do projeto lei é do Supremo, segundo diz a Constituição, acrescentando que "enquanto eu for presidente será assim também. Não serão os sindicatos que vão determinar o momento de encaminhar o projeto de lei ao Congresso Nacional".

 JA/AM, com informações do CNJ

Munhoz afirmou que são frequentes os conflitos entre as reivindicações dos juízes de primeira instância e o que solicitam os dirigentes dos Tribunais de Justiça. “Por isso, é fundamental que a gente tenha a possibilidade de se orientar melhor a respeito das reais necessidades do Judiciário estadual, e hoje foi o dia desse aprendizado. Vivemos a angústia de procurar legislar bem e dotar o Judiciário de orçamento, cargos e lotações para que cumpra seu papel. O Brasil só será a nação que todos sonhamos quando nós vivermos no império da lei e do respeito ao direito, quando nosso Poder Judiciário tiver, por parte de todos os cidadãos, não apenas o respeito, mas a importância que merece”, afirmou.    

O presidente do TJ-ES, Álvaro Bourguignon, afirmou que a Constituição de 1988 elevou a demanda de prestação jurisdicional por parte da Justiça Estadual sem, contudo, destinar os recursos correspondentes. Com base em dados do programa “Justiça em Números” do CNJ, Bourguignon afirmou que o tratamento que a Justiça Estadual tem em relação à Justiça Federal é injusto. O desembargador apresentou dados que mostram a evolução do número de casos que ingressaram nos dois ramos do Judiciário entre os anos de 2004 e 2008 para demonstrar que a Justiça Federal recebeu mais orçamento para resolver menos casos. No período, houve uma redução de 3,3% de demanda na Justiça Federal contra um aumento de 31,9% na Estadual. No mesmo período, o orçamento da Justiça Federal teve um aumento de 47,6%, contra 35,6% na Estadual.    

O desembargador Bourguignon acrescentou que uma Vara da Justiça Estadual custa R$ 25.956,95 por mês, ao passo que uma Vara Federal custa aos cofres públicos R$ 186.970,19 mensais. O presidente do TJ-ES sugeriu aos presidentes das Assembleias Legislativas a edição de leis que permitam o rateio entre os Poderes quando houver excesso em caso de arrecadação na execução financeira dos Estados; a participação dos Tribunais de Justiça na constituição das Leis de Diretrizes Orçamentárias anuais; e a possibilidade de destinação aos Tribunais de Justiça de um percentual da arrecadação dos tributos estaduais.

O secretário-geral do CNJ, Rubens Curado, afirmou que sugestões como essas podem ser encaminhadas à Comissão de Gestão Estratégica e Orçamento do CNJ e sugeriu a formação de um grupo de estudo para debater o tema. Ao reconhecer que a disparidade entre os ramos do Judiciário é muito grande, o ministro Gilson Dipp manifestou sua preocupação com o que chamou de “municipalização da Justiça”, numa referência às situações em que o Poder Executivo municipal cede servidores para que uma Vara tenha condições de funcionamento.

VP/LF

O pedido chegou ao Supremo por meio da Petição (Pet) 4681, proposta pela presidente da Confederação da Agricultura e pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO). De acordo com ela, mais de 100 decisões judiciais relativas à reintegração de posse em benefício de produtores rurais no Pará deixaram de ser cumpridas porque o estado não fornece reforço policial para tanto.

MB/LF

Leia mais:

Sexta-feira, 16 de Outubro de 2009
Presidente do STF pede informações para decidir sobre intervenção federal no Pará
 

O debate faz parte da programação do projeto "STF sem Barreiras", um programa de inclusão social das pessoas com deficiência nas dependências do tribunal, e, principalmente, de servidores deficientes.

O programa existe no STF desde 2000 para atender às exigências da legislação federal que determina tratamento prioritário e adequado, a partir de um planejamento do espaço social, às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. Desde então o STF busca tornar acessíveis os espaços físicos, as informações, a comunicação e fortalecer a convivência sem discriminação das pessoas com deficiência no trabalho e não, apenas, adaptações nas instalações físicas.

O seminário da próxima semana terá programação para o dia inteiro e será aberto pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, às 9h30. A palestra seguinte será ministrada pelo desembargador Ricardo Tadeu da Fonseca (TRT-9) que vai falar sobre o exercício de cargos públicos por pessoas com deficiência: participação na vida pública e política. Ainda pela manhã o ministro Dias Toffoli falará sobre o tema da acessibilidade.

No período da tarde, o ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Joelson Dias falará sobre a convenção dos direitos das pessoas com deficiência e as obrigações do Estado brasileiro.

Em seguida, a conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Laís de Figueiredo Lopes fará uma palestra sobre a construção de políticas públicas inclusivas: releitura dos direitos humanos a partir da acessibilidade.

Por fim, serão apresentadas as ações desenvolvidas nos projetos de inclusão do STF e também do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

CM/AM

Trata-se do parágrafo 3º do artigo 5º e do inciso XXI do artigo 45, ambos da Lei Complementar (LC) nº 65, de 16 de janeiro de 2003, do estado de Minas Gerais. A Conamp alega que os dispositivos impugnados ofendem os artigos 5º, incisos LV e LXXIV; o artigo 22, I; o caput do artigo 127 e os incisos I, III e VI do artigo 129, todos da Constituição Federal (CF).

Necessitados

Dispõe o parágrafo 3º do artigo 5º da LC 65/2003: “O exercício da assistência jurídica aos necessitados é privativo da Defensoria Pública”.

Segundo a entidade, o dispositivo ofende os incisos LV e LXXIV do artigo 5º da CF, segundo os quais “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ademais, segundo a associação, “padece de vício material, pois limita o acesso do cidadão hipossuficiente à Justiça e pode acarretar, até mesmo, dificuldade ao pleno exercício da defesa, no âmbito da Justiça Penal”.

A Conamp sustenta que o monopólio da assistência jurídica aos necessitados seria indesejável. Em primeiro lugar, porque existem cerca de 6 mil municípios no Brasil, e em praticamente todos há necessitados de assistência judiciária, mas não existem defensores públicos em número satisfatório para atendê-los.

Além disso, muitas faculdades de Direito firmam convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para prestação de assistência jurídica a carentes, tendo em vista a inexistência de defensoria pública em diversas regiões.

Acresce que o artigo 127, caput, da CF, confere ao próprio Ministério Público o dever de proteger direito individual indisponível, caso esse venha a repercutir de alguma forma nos interesses sociais. Assim, no entender da entidade, devem ser mantidos abertos os diversos caminhos existentes que possibilitam assistir juridicamente os necessitados.

Inquérito policial

De outra parte, o inciso XXI do artigo 45 da Lei Complementar 65/2003, do estado de Minas Gerais, também impugnado pela Conamp, relaciona, entre as competências da Defensoria Pública a de “requisitar a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública”.

A associação alega que ele padece de vício formal, pois afronta o disposto no artigo 22, inciso I, da CF, ao usurpar competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

A entidade lembra que, “por ser o Ministério Público (MP) o órgão titular da ação penal, é deste a atribuição de requisitar a instauração de inquérito policial para averiguação de crimes de ação penal pública”.

No entender da Conamp, a Defensoria “pode, como qualquer pessoa do povo, dar notícia do delito ao delegado de polícia ou ao promotor, para que haja a devida apuração”. Isto é, fazer um requerimento. Contudo, não pode “requerer” a abertura de inquérito policial, posto que requisição tem sentido de ordem e esta atribuição não está em sua alçada.

Também, conforme alega a Conamp, a requisição de diligências na ação penal invadiria seara do Ministério Público, que detém o monopólio da ação penal pública, conforme previsto no artigo 129, incisos I e VII, da CF.

Pedido

Em vista desses argumentos, a associação pede a suspensão liminar da eficácia do dispositivo impugnado e, no mérito, a procedência da ação, com a conseqüente declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 5º e do inciso XXI do artigo 45, ambos da LC 65/03 do estado de Minas Gerais.

O relator, ministro Eros Grau, entretanto, afetou a matéria diretamente ao Plenário do STF. Assim, não analisará o pedido de liminar e, uma vez prestadas as informações pela Assembleia Legislativa de Minas Geais (AL-MG), que aprovou e promulgou a LC 65, e ouvida a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR), a ADI será levada a julgamento no Plenário.

FK/IC