Comissão de Educação homenageia vencedores do Prêmio Victor Civita Educador Nota 10

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realiza audiência pública, na próxima quarta-feira (2), às 10h, para homenagear professores vencedores do Prêmio Victor Civita Educador Nota 10, versão 2009. O presidente da CE, senador Flávio Arns (PSDB-PR), e o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) são os autores do requerimento da sessão de homenagem.

O concurso foi instituído este ano pela Fundação Victor Civita com o objetivo de identificar, valorizar e divulgar experiências educativas de qualidade, planejadas e executadas por professores, diretores e coordenadores pedagógicos em escolas de ensino regular da rede pública e privada.

Para representar a Fundação Victor Civita, foi convidado o diretor-executivo da instituição, David Saad. Os professores premiados e que serão homenageados estão listados abaixo:  

1. ADEMIR TESTA JÚNIOR

Professor da Escola Estadual Capitão Henrique Montenegro, do Município de Bocaina, SP

2. ANDRÉIA BETINA LEGATZKY KLITZKE

Professora da Escola Municipal Prof. Karin Barkemeyer, do Município de Joinville, SC

2. CLAUDIA TONDATO

Professora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Prof. Rosalvito Cobra, do

Município de São Caetano - SP

3. DANIELA MAZOCO

Professora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Prof. Athayr da Silva Rosa, do

Município de Urupês, SC

4. KARLA EMANUELLA VELOSO PINTO

Professora do Centro Educacional NDE UFLA, do Município de Lavras, MG

5. MARIA TEREZA GOMES DE ALMEIDA LIMA

Professora do Centro Educacional Frei Seráfico, do Município de São João Del Rei, MG

6. MILCA LUIZA TOYNETI DOS SANTOS

Professora da Escola Estadual Prof. João Caetano da Rocha, do Município de Itápolis, SP

7. AMARILDO REINO DE LIMA

Gestor do Centro de Ensino Fundamental 427, do Município de Samambaia, DF

CAE analisa ampliação da dedução de tributos para doações de empresas a entidades filantrópicas

Poderá ser ampliado de 1,5% para 3% o limite de dedução nas apurações do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referente às doações efetuadas por pessoa jurídica e instituições de ensino e pesquisa caracterizadas como comunitárias, confessionais ou filantrópicas. É o que propõe projeto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o PLS 310/06, um dos 23 itens incluídos na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que se reúne na próxima terça-feira (1º), às 10h.

O projeto estipula que no caso de doações a entidades civis sem fins lucrativos que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da doadora ou da comunidade em que ela atua, o limite de dedução é ampliado de 2% para 5%. O objetivo de Tasso Jereissati é ampliar os incentivos às doações para entidades não lucrativas que complementam as atividades do Estado nas áreas da saúde, educação e pesquisa. Ele também quer aumentar a responsabilidade social das empresas.

O projeto originalmente apresentado por Jereissati tem oito artigos. Os cinco primeiros propõem alterações no Código Civil. Entre elas está a ampliação do rol de finalidades para as quais as fundações podem ser constituídas e a autorização para que, quando bens forem doados a uma fundação e eles forem insuficientes para constituí-la, uma associação sem fins lucrativos que tenha objetivo semelhante possa incorporar esses bens. Hoje apenas fundações podem recebê-los.

Quando tramitou na Comissão de Educação, o projeto foi aprovado com cinco emendas. Uma delas modificou o parágrafo 6º, de forma que a remuneração dos diretores das fundações e associações seja necessariamente prevista nos estatutos da entidade, com o seu valor. A legislação atual não prevê o pagamento de salário para dirigentes de fundações ou entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidades tributárias. A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com decisão terminativa.

Outro item da pauta é o projeto (PLS 466/09) do senador Paulo Paim (PT-RS) que autoriza os titulares de conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a destinarem até 10% de seu saldo a fundos de investimentos que aplicam seus recursos em projetos de exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos líquidos situados na área do pré-sal.

A matéria recebeu voto favorável do relator, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). Em seu relatório, Garibaldi assinala que a medida será vantajosa para os detentores de contas do FGTS, já que, segundo as regras em vigor, eles obtém remuneraçãode apenas a Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. Por outro lado, o senador acredita que o governo também será beneficiado, já que ele necessita de centenas de bilhões de dólares para explorar o pré-sal. O projeto será ainda apreciado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, em decisão terminativa.

Mudanças no FGTS serão tema de audiência na terça-feira

O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) é relator de três projetos de lei, em tramitação na CAE) que ampliam os benefícios dos trabalhadores que têm conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes de apresentar seu voto, ele solicitou a realização de uma audiência pública para discutir o assunto. Esse debate será realizado na terça-feira (1º), por volta do meio-dia, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Comissão examina projeto que prevê normas de proteção ao patrimônio fóssil

Em reunião na terça-feira (1º), às 11h30, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) deverá analisar, em decisão terminativa, o projeto de lei que estabelece normas de proteção e acesso ao patrimônio fossilífero do país, além de sanções penais e administrativas para os crimes praticados contra esse tipo de riqueza natural (PLS 57/05).

Audiência pública na CI vai debater saneamento básico no Brasil

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realizará na segunda-feira (30), a partir das 18h, o terceiro painel do ciclo de debates Agenda 2009-2015, Desafios Estratégicos Setoriais, que terá como tema "Saneamento básico - Situação do país e propostas de soluções".

Foram convidados para o debate o presidente da Fundação Nacional de Saneamento (Funasa), Francisco Danilo Forte; o presidente do Instituto Trata Brasil, Raul Pinho; o presidente da Companhia Nacional de Saneamento (Conasa), Mario Vieira Marcondes Neto; e o professor da Unidade Acadêmica de Ciências Atmosféricas da Universidade Federal de Campina Grande (PB) Francisco de Assis Santiago de Souza.

A Agenda 2009-2015 foi proposta pelo presidente da CI, senador Fernando Collor (PTB-AL), e elaborada pelo grupo de trabalho composto pelos senadores Delcídio Amaral (PT-MS), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Gim Argello (PTB-DF).

Confira a agenda das comissões

Segunda-feira (30)

CCJ vota projetos que proíbem o fumo

Na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de quarta-feira (2) estão três projetos que proíbem ou restringem o consumo de produtos derivados do tabaco em ambientes fechados. A relatora da matéria, senadora Marina Silva (PV-AC), apresentou voto favorável à aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 315/08, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), e pela rejeição dos PLS 420/05 e 316/08, de autoria dos senadores Magno Malta (PR-ES) e Romero Jucá (PMDB-RR), respectivamente.

Comissão de Juristas começa nesta segunda-feira trabalhos de elaboração do novo Código de Processo Civil

A Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto de um novo Código de Processo Civil vai realizar nesta segunda-feira (30) a sua primeira reunião, quando serão definidos um roteiro e uma agenda de trabalho. A reunião está marcada para começar às 13h na sala de reuniões do Interlegis, no Senado Federal.

Criada em setembro por ato do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a comissão terá até o final de abril para apresentar o anteprojeto. O trabalho deverá instruir os parlamentares na elaboração do novo texto, da mesma forma do que ocorreu no caso do projeto do novo Código de Processo Penal, que também teve a colaboração de especialistas.

Presidida pelo jurista e ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux, especialista em Processo Civil, a comissão tem 11 integrantes, que não serão remunerados. Seu trabalho tem caráter voluntário, prestado como "serviço relevante" ao Senado Federal.

Integram a comissão, além de Fux: Adroaldo Furtado Fabrício; Benedito Cerezzo Pereira Filho; Bruno Dantas; Elpídio Donizete Nunes; Humberto Theodoro Junior; Jansen Fialho de Almeida; José Miguel Garcia Medina; José Roberto dos Santos Bedaque; Marcus Vinicius Furtado Coelho; Paulo Cezar Pinheiro Carneiro; Teresa Arruda Alvim Wambier, que será relatora-geral dos trabalhos.

Em sua justificativa para criar a comissão, o presidente do Senado lembra que o atual CPC- Lei 5.869, de 17 de janeiro de 1973 - já sofreu 64 alterações e que sua "sistematicidade (...) tem sofrido comprometimento". No ato, Sarney lembra que "a coerência interna e o caráter sistêmico são elementos fundamentais para irradiar segurança jurídica à sociedade brasileira". Além disso, continua, à época da edição do CPC, "os instrumentos processuais de proteção dos direitos fundamentais não gozavam do mesmo desenvolvimento teórico que desfrutam modernamente, e que desde então se deu uma grande evolução na estrutura e no papel do Poder Judiciário".

Estatuto pode promover a 'racialização' do país, alertam críticos

A instituição do Estatuto da Igualdade Racial pode contribuir para a indesejável "racialização" do país, como assinalaram expositores contrários ao projeto (PLS 213/03), em audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (26). José Carlos Miranda, coordenador do Movimento Negro Socialista, disse que a norma poderá aprofundar o preconceito, a discriminação e o racismo ao estabelecer direitos diferentes para negros. Como disse, o ponto mais grave é que a proposta opõe trabalhadores da mesma situação econômica e social.

Para exemplificar, ele citou o artigo 45 do projeto, que trata da concessão de incentivos fiscais para contratação de negros pelas empresas. Como acredita, se a lei passar desse modo, vai interferir na demissão de brancos, já que as empresas vão tender a buscar os benefícios fiscais, optando assim pelo trabalhador negro. Segundo ele, esse dispositivo pode até mesmo estimular a criação de sindicatos diferentes para brancos e negros.

- Isso acontecendo milhões de vezes, e em momentos de crise, por exemplo, opondo trabalhadores que têm a mesma vida dura e as mesmas condições socioeconômicas, e uns sendo demitidos porque têm a cor mais clara, o que nós estaremos provocando nesse país? - questionou.

Miranda também afirmou que, se a lei for aprovada, pode levar à necessidade de criação de medidas burocráticas no estilo de um "conselho de notáveis", para se definir quem é negro no país. Isso porque, como argumentou, essa diferenciação, pelo simples olhar ou mesmo por técnicas científicas, tem se mostrado impossível.

Mais problemas

O projeto do estatuto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), mas que será examinado na CCJ na forma do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, também recebeu críticas do advogado José Roberto Militão. Sem negar a existência de discriminação no país, ele afirmou que os problemas podem ser maiores do que os poucos benefícios para a população de pretos e pardos.

- A legislação proposta, apesar de sua fragilidade como instrumento de promoção de igualdade, traz em si o pior dos pecados, que é promover a introdução da idéia de raça como entidade jurídica - afirmou o advogado José Roberto Militão.

Na visão do advogado, o problema fundamental é que o conceito de raça está permeado pela idéia de que há raças superiores e inferiores. Isso explica, conforme disse, a resistência de pessoas negras, mesmo crianças de pouca idade, em assumir - como se pretende - que pertencem à "raça negra". Essa negação seria uma forma de recusa ao "pertencimento a uma raça que a sociedade diz ser inferior".

- O Estado não tem o direito de dizer a meus filhos e netos que pertencem a uma raça inferior. Não há outro caminho contra as desigualdades atuais senão a educação. Cotas não resolveram problemas em lugar nenhum. As experiências de leis raciais foram terríveis, inclusive para os afrodescentes - disse Militão.

O advogado contestou o suposto apoio da maioria dos brasileiros a leis de corte racial. Segundo ele, no Rio de Janeiro, 64% de p

Temporão aponta SUS como "maior política social do país"

O balanço parcial da saúde em 2009, apresentado pelo ministro da Saúde, José Gomes Temporão, nesta quinta-feira (26), fechou o ciclo de debates sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) realizado em conjunto pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde. Desde sua criação, pela Constituição Federal de 1988, o SUS vem acumulando números expressivos na assistência à saúde a 190 milhões de brasileiros, o que o credencia - nas palavras de Temporão - como "a maior política social em curso no país".

Dengue e gripe H1N1 ainda preocupam autoridades de saúde

O combate à dengue continua sendo uma preocupação do governo federal para 2010. Em audiência pública conjunta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e da Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde, nesta quinta-feira (26), o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, revelou a existência de 102 municípios em situação de alerta, dos quais 17 são capitais; e dez municípios, sendo uma capital, em situação de risco de surto da doença em 2009. Na comparação com 2008, constatou-se aumento no número de municípios em estado de alerta (eram 71) e com risco de surto (eram cinco), ao mesmo tempo em que os municípios com índices satisfatórios da doença caíram de 83 para 42.

Alterações da Câmara ao projeto do Estatuto da Igualdade Racial

O projeto que cria o Estatuto da Igualdade Racial tramita no Congresso há sete anos. Após ter sido aprovado no Senado em novembro de 2005, o texto foi enviado à Câmara, onde foi acolhido, em setembro de 2009, sob a forma de substitutivo, com várias alterações ao texto original (PLS 213/03), motivo pelo qual voltou ao exame dos senadores.