Municípios e estados podem ter mais tempo para comprovar adimplência e fechar operações de crédito

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (25), uma mudança do momento em que municípios e estados devem comprovar que estão em dia com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos federais, condição necessária para obtenção de garantia da União para novas operações de crédito, normalmente fechadas com agências internacionais. Pelo projeto de resolução que passou na comissão (PRS 62/09), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), essa comprovação deve ser feita apenas na ocasião da assinatura do contrato da operação.

Professores e médicos da rede pública ganham facilidades para pagar dívida com o FIES

Matéria retificada às 19h47

CCJ aprova novo substitutivo a projeto que trata da repressão ao crime organizado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (25), em reexame da matéria, novo substitutivo do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) ao projeto da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que trata da repressão ao crime organizado. O texto confirma a possibilidade de os membros do Ministério Público (MP) participarem da investigação criminal, mas apenas na fase de informações complementares necessárias à fundamentação da denúncia que será apresentada à Justiça.

Integrantes da Polícia Federal vinham argumentando que a competência da investigação seria exclusiva dos delegados. Essa divergência foi a razão do retorno da matéria à CCJ, depois de recurso apresentado pelo senador Romeu Tuma (PTB-SP) em Plenário, em março desse ano, quando o projeto já estava na ordem do dia. Coube ao relator do projeto, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), negociar uma solução de consenso entre as duas instituições.

- O Ministério Público está de acordo com o texto que nós fizemos, e a polícia também, porque os dois órgãos têm que trabalhar de forma complementar, e não um contra o outro, gerando conflito desnecessário e indevido, no esforço que o Brasil deve fazer contra o crime - comentou Mercadante, depois da votação.

Dados sigilosos

Pouco antes da votação, houve acordo para modificação do artigo com regras para a solicitação de informações sobre os investigados. Alguns senadores manifestaram o temor de que, se prevalecesse o texto proposto por Mercadante, delegados e integrantes do MP ganhassem poder excessivo e, mesmo sem autorização judicial, obtivessem acesso a dados protegidos por sigilo constitucional ou legal.

Na discussão, acabou prevalecendo a redação sugerida em emenda pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Pelo texto, para atender às necessidades da investigação, podem ser solicitadas as informações fiscais, bancárias, comerciais, eleitorais, telefônicas e de provedores de serviços de internet, sempre com prévia autorização judicial. Em seguida, um parágrafo dispensa essa exigência quando se tratar de dados de natureza cadastral.

Como proposto por Mercadante, delegados e membros do MP, de forma fundamentada, no espaço das investigações, poderiam solicitar dados cadastrais, registros, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras, telefônicas e de provedores, eleitorais e comerciais, "ressalvados os protegidos por sigilo constitucional".

O presidente da CCJ, senador Demosténes Torres (DEM-GO), chegou a dizer que o conteúdo era o mesmo nos dois casos. Já os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Francisco Dornelles (PP-RJ) consideraram mais segura a redação proposta por Raupp.

Entre os dados cadastrais se incluem, por exemplo, endereço de moradia e de trabalho das pessoas e seus telefones, além dos números de documentos. Esses dados poderiam ser pedidos sem autorização judicial a bancos e órgãos públicos. Mas dependeriam de autorização judicial, por exemplo, pedidos de informação sobre os valores movimentados nas contas ou declarados à Receita Federal.

O texto aprovado determina que os dados cadastrais recebidos integrarão, obrigatoriamente, o inquérito policial e os a

Idosos com serviços perigosos podem ter jornada de trabalho menor

Projeto segue para a Câmara dos Deputados 

CAS aprova projeto que prioriza atendimento de crianças no SUS

Projeto de lei que visa priorizar o atendimento médico de crianças e adolescentes no âmbito do Serviço Único de Saúde (SUS) teve sua aprovação confirmada, nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta, da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), já havia sido aprovada na última reunião da comissão na forma de substitutivo apresentado pela senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), presidente do colegiado. Por esse motivo, voltou a reexame da comissão, cuja decisão foi em caráter terminativo.

A proposta (PLS 227/08) define práticas para efetivação de políticas públicas que permitam às crianças brasileiras nascimento e desenvolvimento sadios e incluam a promoção e recuperação do processo normal de crescimento em condições dignas de existência.

Pela proposta, as ações do Poder Público para alcançar tais objetivos devem ser preventivas, educativas, diagnósticas, terapêuticas e de recuperação do processo normal de desenvolvimento. Em seu parecer, Rosalba Ciarlini acatou o substitutivo aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), que prevê acesso universal e igualitário de crianças e adolescentes atendidos no SUS em relação a aspectos de estado nutricional e vacinal, curva de crescimento, desenvolvimento neuropsicomotor, acuidade visual, desenvolvimento sexual, saúde bucal e função auditiva.

A relatora, que é médica pediatra, argumentou que a proposta representará um ganho econômico indiscutível para o SUS, uma vez que reduzirá a necessidade de internações hospitalares e a utilização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos, o que poderá significar expressiva economia de recursos públicos.

Bolsa Família

A CAS também aprovou o PLS 247/09, que prevê a concessão do benefício do Programa Bolsa Família vinculado ao desempenho escolar do beneficiado. A proposta é do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e foi relatado na CAS pelo senador Papaléo Paes (PSDB-AP). A proposta ainda vai ser examinada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em decisão terminativa.

Também foi aprovado em turno suplementar, por terem sido aprovados na reunião anterior na forma de substitutivo, os seguintes projetos: o PLS 271/07, do senador Magno Malta (PR-ES), que permite o funcionamento de comunidades terapêuticas de recuperação de dependentes químicos; o PLS 356/03, da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que destina parte dos recursos das loterias federais para o Fundo Nacional do Meio Ambiente; e o PLS 416/09, do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que visa assegurar meios para o tratamento profilático dos pacientes portadores de coagulopatias congênitas (hemofilias).

PEC sobre refugiado será debatida em audiência pública na CCJ

Apesar de ter sido retirada de pauta, juntamente com outras 14 proposições, por pedido de vista coletivo, a proposta de emenda à Constituição (PEC 3/09) que submete ao crivo do Senado o ato de reconhecimento da condição de refugiado, na hipótese de condenação judicial do solicitante, será debatida em audiência pública pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O requerimento foi apresentado nesta quarta-feira (25), pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e a PEC, assim como as demais matérias, voltam à pauta da CCJ na próxima semana.

Proposta facilita crédito externo para municípios pequenos

Municípios com menos de 100 mil habitantes poderão também ter garantias da União para contratar empréstimos no exterior, de acordo com proposição aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (25).

Aprovada proposta que institui colégio de líderes do Senado

 Proposta segue para comissão de reforma do Regimento Interno

Engenheiros e arquitetos poderão reforçar controle sobre obras públicas

 Proposta segue para Comissão de Fiscalização

Aprovada reunião aberta da Mesa do Senado para temas administrativos

Pelo menos uma vez a cada trimestre ou a requerimento de um décimo dos senadores, a Comissão Diretora do Senado convocará reunião aberta com o objetivo de apresentar relatório da situação administrativa e debater com os senadores temas relacionados à gestão da Casa. É o que prevê substitutivo ao PRS 26/09 aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (25). A matéria irá para a Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno.

Oscips poderão promover melhoria habitacional

Projeto de lei que inclui a promoção da melhoria das condições de moradias de interesse social entre os objetivos que podem ser buscados pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) foi aprovado nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), agora será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

Atividade de repentista é reconhecida como profissão

Com a presença de mais de 30 repentistas de vários estados nordestinos, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (25), projeto de lei do deputado André de Paula (DEM-PE), que reconhece a atividade de repentista como profissão artística. A proposta foi aprovada em decisão terminativa pela comissão.