Aprovada reunião aberta da Mesa do Senado para temas administrativos

Pelo menos uma vez a cada trimestre ou a requerimento de um décimo dos senadores, a Comissão Diretora do Senado convocará reunião aberta com o objetivo de apresentar relatório da situação administrativa e debater com os senadores temas relacionados à gestão da Casa. É o que prevê substitutivo ao PRS 26/09 aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (25). A matéria irá para a Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno.

Oscips poderão promover melhoria habitacional

Projeto de lei que inclui a promoção da melhoria das condições de moradias de interesse social entre os objetivos que podem ser buscados pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) foi aprovado nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), agora será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

Atividade de repentista é reconhecida como profissão

Com a presença de mais de 30 repentistas de vários estados nordestinos, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (25), projeto de lei do deputado André de Paula (DEM-PE), que reconhece a atividade de repentista como profissão artística. A proposta foi aprovada em decisão terminativa pela comissão.

Depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional pode ser obrigatório

Proposta que obriga o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional foi aprovada nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em sessão presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A matéria visa assegurar o registro e a divulgação da produção musical brasileira, bem como a preservação da memória fonográfica nacional, constituída de partituras, fonogramas e videogramas musicais, produzidos por qualquer meio ou processo.

Aprovado aumento de capital estrangeiro na aviação nacional

Também foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (25), a elevação de 20% para 49% na participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras. A mudança está em projeto de lei do Senado (PLS 184/04) e foi aceita pelo relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Como foi votada em decisão terminativa, a matéria só será examinada pelo Plenário se houver recurso nesse sentido.

Promessas de campanha poderão passar a ser registradas como compromissos de governo

Candidatos à presidência da República, aos governos estaduais e às prefeituras deverão registrar seus planos de governo na Justiça Eleitoral até dois meses antes da data das eleições. O objetivo é que as promessas de campanha dos candidatos sejam depois efetivamente traduzidas no Plano Plurianual (PPA), instrumento de gestão estratégica de cada governo, desde a esfera federal até os municípios. Essa é uma das inovações constantes de substitutivo, aprovado nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a dois projetos que podem alterar a legislação orçamentária e financeira do país.

Como salienta o relator, senadoArthur Virgílio (PSDB-AM), o PLS 229/09, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), trata com maior profundidade a parte referente à apreciação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional. Já o PLS 248/09, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), dá maior ênfase a temas na esfera da responsabilidade fiscal. O relator disse considerar que o texto aprovado representará um grande salto no processo de elaboração da peça orçamentária

- Essa proposta está para o Orçamento assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal está para a gestão pública como um todo - afirmou o relator.

Um das finalidades da matéria é substituir a Lei 4.230/64, recepcionada pela Constituição de 1988, a seu tempo considerada um marco nas finanças públicas no país, mas que contém muitos dispositivos superados. Falta ainda a essa lei a definição de conceitos e regras para inovações financeiras e orçamentárias adotadas pela Constituição, pendentes de regras complementares. Nessa falta, a cada ano, essas normas subsidiárias precisam ser incluídas nos textos das leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

No substitutivo, como informa Arthur Virgílio, foi incorporada a maior parte das sugestões constantes dos relatórios dos grupos de trabalho que participaram de ciclo de seminários organizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pela Secretaria do Orçamento Federal (SOF) para discutir os dois projetos.

Não foram aproveitados artigos dos dois projetos que tratavam de regras de contingenciamento (bloqueio) das despesas durante sua execução, pois esse assunto já é tratado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Alterações referentes ao controle da gestão fiscal, como transparência, gestão de pessoal e transição governamental foram incorporados em capítulo específico, contendo indicações de mudanças no texto também da LRF.

A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) desistiu de solicitar vista (prazo regimental para exame) da matéria, a pedido do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele argumentou que o mérito da proposta será discutido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para onde segue agora.

Ao agradecer Arthur Virgilio pelo relatório, Casagrande afirmou tratar-se de matéria fundamental para a gestão da administração pública.

- Demos um grande salto quando o Congresso aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas está faltando o salto da qualidade no gasto público. O dinheiro às vezes é gasto, mas não traz retorno para a sociedade - argumentou.

Do mesmo modo, o senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) reconheceu que a proposta é uma oportunidade de se

Professores e médicos da rede pública ganham facilidades para pagar dívida com o FIES

Adiada votação de proposta de legalização da ortotanásia

Pedido de vista coletiva, suscitado pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), adiou a votação de projeto de lei (PLS 116/00) do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que muda o Código Penal para legalizar a prática de ortotanásia: a interrupção do uso de métodos artificiais para prolongar a vida de pacientes em estado terminal. A matéria recebeu parecer favorável, com duas emendas, do senador Augusto Botelho (PT-RR) e volta à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima semana.

CCJ aprova reunião aberta da Mesa do Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) a projeto de resolução (PRS 26/09), do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que institui reunião administrativa aberta da Comissão Diretora do Senado. Pela proposta, no mínimo uma vez a cada trimestre ou a requerimento de um décimo dos senadores, a Mesa convocará reunião aberta com o objetivo de apresentar relatório da situação administrativa e debater com os senadores temas relacionados à gestão do Senado.

Ainda de acordo com o texto alterado pelas emendas do relator, a pauta das reuniões será proposta pela Comissão Diretora e incluirá assuntos sugeridos pelos líderes ou por um décimo da composição da Casa. Poderão participar das reuniões, que serão públicas, além dos senadores, o diretor-geral do Senado, os dirigentes dos órgãos de assessoramento superior da Casa e outros diretores, a critério da Mesa.

A matéria irá agora a exame na Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno.

Mais informações a seguir

Fornecedor deve informar preço por unidade padrão de medida dos produtos

O Código de Defesa do Consumidor poderá ser alterado para exigir que o fornecedor informe o preço de venda do produto e o preço por unidade padrão de medida -de peso, de comprimento, de volume -, a critério do órgão competente. A norma consta de proposta aprovada nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e visa evitar prejuízos ao consumidor pela redução da quantidade de produto vendido sem redução proporcional do preço cobrado.

Reexame de sentença final contra a administração pública poderá ser dispensado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (25), projeto que altera o Código de Processo Civil para dispensar o reexame no caso de sentença final (homologatória), de acordo ou transação, para pôr fim a litígio em processos que envolvam a administração pública. A matéria foi aprovada em decisão terminativa.

CAE aprova política sobre o clima e adia decisão sobre fundo nacional

Proposta que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), que tem por objetivo reduzir emissões de gases de efeito estufa, foi aprovada nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Já o projeto que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), que está na agenda da comissão e é considerado instrumento fundamental à implantação da política, teve sua votação adiada devido a pedido de vista apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS).