O diretor do Departamento de Combate ao Desmatamento do Ministério do Meio Ambiente, Mauro Pires, explica que há dois sistemas de monitoramento da perda da cobertura vegetal, controle que é feito de forma a evitar ao máximo o chamado "corte raso", derrubada de toda a vegetação de determinadas áreas de floresta.

O coordenador de pesquisa do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, Paulo Moutinho, destaca a confiabilidade desses sistemas de monitoramento do desflorestamento. Moutinho salienta que "chegou o momento de toda a sociedade brasileira fazer um amplo debate para decidir o que deve ser feito na região amazônica, já que ela é o grande regador do agronegócio".

Mauro Pires destaca que "os serviços ambientais prestados ao mundo através dessa reserva natural que é a Amazônia", necessitam ser remunerados. Ele conta que o Ministério do Meio Ambiente trabalha atualmente com a formulação de uma política nacional que, juntamente com a legislação já existente de proteção ao meio ambiente, crie mecanismos financeiros para pagar as comunidades que preservam a floresta. Trata-se de levar as populações tradicionais a valorizar os recursos naturais e ao mesmo tempo fazer com que elas consigam tirar benefícios dessa conservação".

Fonte: TV Justiça
 

O “Síntese” vai ao ar neste sábado (9), às 15 horas.

Folhetim fala sobre sequestro - tema presente na novela “Senhora do Destino”
Maria do Carmo (Suzana Vieira) é mãe de cinco filhos. Diante da dificuldade em sustentá-los na pequena Belém de São Francisco (PE) resolve migrar para a cidade grande. Mas, a busca por uma forma mais digna de viver se transforma em pesadelo quando ela chega ao Rio de Janeiro e tem sua filha Lindalva, recém-nascida, sequestrada por Nazaré (Renata Sorrah). A sequestradora muda o nome da criança para Isabel e a registra como filha legítima. Maria do Carmo e Lindalva só se encontrarão nos últimos capítulos na trama de “Senhora do Destino”, escrita por Aguinaldo Silva. Mas, numa situação real, como os pais devem se portar diante do desaparecimento de uma criança? Quem deve ser procurado? Como funcionam as investigações? E se o caso relatado na novela acontecesse na vida real, o que o pai/mãe que suspeita ter encontrado o filho roubado – a essa altura já com outro nome e família – deve fazer? Ele pode ir à Justiça exigir um exame de DNA ou algo do tipo? Confira a discussão no programa Folhetim, que vai ao ar no sábado (9), às 14h30. Reprise no domingo (10), às 12h.

Na Trilha da Vida com o desembargador do TRT-10 Pedro Foltran
O programa Na Trilha da Vida desta semana traz um pouco da história do desembargador Pedro Foltran, do TRT-10. Filho da cidade de Tietê, em São Paulo, nasceu em 1964, ano do golpe militar. Ao som de Vinícius de Morais e Toquinho, Chico Buarque, Lô Borges e Beatles, ele conta sua trajetória, desde quando começou a trabalhar, aos 13 anos, em um cartório do interior de São Paulo até o período em que viveu viajando em um trailler com a esposa. Ele também morou na Ilha de Cananéia, no Paraná, cidade que abriga o canhão de Martim Afonso de Souza. Confira como o desembargador Pedro Foltran chegou à Justiça do Trabalho, em Brasília no programa Na Trilha da Vida deste sábado (9) às 9h e às 21h.

Jornal da Justiça inicia série que explica o Tribunal do Júri brasileiro
Acontece na próxima quinta-feira, dia 14, o julgamento de Mohammed D'Ali Carvalho dos Santos, acusado de matar a inglesa Cara Marie Burke. Segundo o Ministério Público, após matar a adolescente de 17 anos, o goiano esquartejou o corpo e ocultou as partes. O crime ocorreu em 26 de julho do ano passado, num apartamento no setor universitário. O julgamento está marcado para às 8h30, no 1º Tribunal do Júri de Goiânia, com transmissão exclusiva da Rádio Justiça. E por causa do julgamento, o Jornal da Justiça apresenta a partir desta segunda-feira, uma série especial que vai explicar como funciona o Tribunal do Júri, de que forma são convocados os jurados, a função do juiz e como é o julgamento. Será que aquele ambiente teatral que vemos nos filmes americanos é reproduzido no júri brasileiro? Confira no Jornal da Justiça, que também destaca a instalação do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários, pelo Conselho Nacional de Justiça. O evento acontece a partir das 10 horas, no auditório da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília. Já os Ministérios Públicos Federais avaliam medidas contra a gripe Influenza A H1N1, popularmente conhecida como gripe suína. O objetivo é verificar a situação dos órgãos ligados ao trabalho de enfrentamento da doença nos Estados. Jornal da Justiça, nesta segunda-feira (11), às 6h.

Hora Legal explica os procedimentos do júri
O Tribunal do Júri brasileiro tem algumas peculiaridades. Prevê que apenas os crimes intencionais contra a vida, ou seja, homicídio doloso, auxílio ou instigação ao suicídio, aborto e infanticídio sejam julgados por esse órgão especial. Mas, será que aquelas cenas dramáticas que vemos em filmes americanos, com debates acalorados, platéia participante, o martelinho do juiz frenético determinando a ordem no tribunal, também é verificado no Tribunal do Júri brasileiro? O promotor de Justiça do MP/PE e especialista em Direito Penal, Dr. Francisco Dirceu Barros, explica no Hora Legal desta segunda-feira (11). Outro destaque: a Justiça considerou improcedente ação movida para impedir o uso de imagens de advertência em embalagens de cigarro. Hora Legal, nesta segunda-feira (11), às 8h.

Justiça em Movimento: Na Justiça do Trabalho, o melhor é aceitar o acordo ou esperar pela sentença?
Como nas mais variadas esferas e instâncias do judiciário, a Justiça do Trabalho é altamente requisitada. Num cenário de crise, como o vivenciado nos últimos tempos, o risco é que aumente o número de ações. Segundo estatísticas do TST, mais de 223 mil processos foram julgados em 2008 e mais de 186 mil processos novos foram abertos, 13% a mais do que 2007. A receita para dar vazão a esses números é a solução extrajudicial, ou seja, o acordo entre as partes, geralmente com a empresa fazendo a proposta ao empregado. Mas, quem ganha e quem perde com essa proposta? Justiça em Movimento desta segunda-feira (11), às 11h10.

Direito Direto: existem normas para a pesca amadora e profissional?
Para algumas pessoas, pescar é momento de descanso, lazer e prazer. Ficar por horas esperando fisgar um peixe, que até pode ser devolvido para o mar ou rio, é considerado por muitos uma tarefa contra o estresse. No entanto, tem gente que só quando é parada em um posto de fiscalização é que fica sabendo que a sua diversão em um rio foi um ato passível de ser enquadrado até mesmo na nossa legislação penal. Direito Direto, nesta segunda (11), das 14h às 17h.

O papel do Ministério Público é tema do Espaço Forense
De acordo com a Constituição de 1988, o Ministério Público é o defensor e o porta voz da sociedade. Consta no artigo 127 que ele é a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ou seja, o MP é o fiscal da lei e do cumprimento da lei. No entanto, há a discussão também sobre qual o verdadeiro papel do Ministério Público. Seria ele um quarto poder? Tem ou não o poder de investigar? Confira essa discussão no Espaço Forense desta segunda-feira (11), a partir das 17h10.

Radionovela “Saúde de Ferro” enfoca o Sistema Único de Saúde
O Doutor Talarico é um médico que, como muitos, salva vidas todos os dias. Mesmo quando está fora do hospital. Foi o que aconteceu no dia em que ele jantava com o casal de amigos Genésio e Ondina e o amigo engasgou no meio do restaurante. O Doutor Talarico salvou o Genésio do sufocamento, mas quem ficou grata mesmo foi a Ondina. Para a surpresa do médico, a amiga se revela apaixonada por ele. Só que o Doutor acabou descobrindo que a Ondina estava com uma doença séria, e o tratamento mais eficaz não era custeado pelo Sistema Único de Saúde, o SUS. Saiba qual é o dever constitucional do SUS e se há algo a se fazer caso algum medicamento vital não seja custeado por ele. Acompanhe a radionovela “Saúde de Ferro”, que estréia na Rádio Justiça nesta segunda-feira, dia 11/5. Em nove horários: 5h50, 10h50, 13h50, 14h50, 17h50, 20h50, 23h50, 1h50, 3h50.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente.  

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br.

Outro assunto em debate foram as declarações dos dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmando que a polícia legislativa não tem competência para investigar as denúncias contra funcionários do Congresso Nacional.

Participaram do programa os jornalistas Paulo de Tarso, do Valor Econômico, Izabelle Torres, do Correio Braziliense, William França, diretor de Comunicação Institucional da Câmara dos Deputados, e André Falcão, jornalista especialista em saúde.  

O "Reunião de Pauta" vai ao ar neste sábado (9), às 23h, com reprise no domingo às 23h e na segunda-feira às 19h30.

Fonte: TV Justiça

A decisão foi tomada pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que indeferiu pedido de liminar formulado pelo Ministério Público do estado do Ceará na Reclamação (RCL) 7834. O MP sustenta que a nomeação de Ivo descumpre o enunciado da Súmula 13/STF, que veda a prática de nepotismo em todos os escalões do serviço público.

Em sua decisão, o ministro baseou-se em jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a nomeação de parente para o exercício de cargo eminentemente político não contraria a Súmula Vinculante nº 13.

Em apoio a sua decisão, ele citou decisões dos ministros Menezes Direito, que indeferiu liminar na RCL 6650, que continha pedido semelhante, e da ministra Ellen Gracie, que indeferiu recurso de agravo na RCL 66750, que tinha igual objetivo.

Na RCL 7834, que ainda será julgada no mérito pelo STF, o MP do Ceará se insurge contra decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) de manter o irmão do governador cearense no cargo. O processo foi iniciado com uma ação civil pública intentada pelo MP, visando à anulação da nomeação de Ivo Gomes para o mencionado cargo.

O desembargador do TJ-CE indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento lá interposto, por entender que o STF, ao aprovar o enunciado da Súmula Vinculante nº 13, “excluiu, em princípio, os exercentes de cargos de natureza eminentemente política – secretários municipais e estaduais e ministros de Estado –, conforme o caso”.

FK/IC

Ele está preso há mais de quinhentos dias no presídio Professor Olavo Oliveira II, em Fortaleza (CE) e, com base no excesso de prazo, ele pretende aguardar em liberdade o desfecho do processo a que responde pelo crime, previsto na Lei 11.343/06.

G.V. foi preso em flagrante em agosto de 2007, no bairro Castelão. Após investigações da Delegacia de Repressão a Entorpecente de Fortaleza, a Polícia Federal encontrou entorpecentes no forro lateral de seu carro.

Conforme a relatora, a jurisprudência do STF é no sentido de que a manutenção da prisão cautelar por prazo excessivo, sem que a defesa tenha contribuído para a demora da conclusão da instrução criminal, pode indicar, conforme as especificações do caso, “que o Estado teria falhado em seu dever de resguardar e respeitar o direito à liberdade da pessoa, pelo que, nesses casos, seria impositivo o relaxamento da prisão”.

Contudo, a ministra afirmou ser certo que a matéria somente pode ser examinada e ter a sua conclusão definida com base em circunstâncias específicas de cada caso. “Não se tem, nesta matéria, regra que se imponha linear e horizontalmente, pois a subsunção da espécie à legislação dá a medida de justiça a ser respeitada”, disse.

Dessa forma, ela indeferiu a concessão de liminar ao concluir que, nos termos da legislação vigente, é imprescindível a melhor instrução do pedido, “ainda que se mostrem, deveras, dispensáveis informações do Superior Tribunal de Justiça”.

EC/IC

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Saiba qual é o dever constitucional do SUS e se há algo a se fazer caso algum medicamento vital não seja custeado por ele. Acompanhe a radionovela “Saúde de Ferro”, que estreia na Rádio Justiça na próxima segunda-feira (11).

Histórico
Justiça em Cena é um projeto da Rádio Justiça iniciado em 2004, quando a emissora foi inaugurada. Retomado e reelaborado em 2007, o programa atualmente tem episódios semanais. Entre as edições anteriores, “Damas de Honra” trata dos casos em que a Lei Maria da Penha é aplicável; “Jogo Limpo” fala da justiça desportiva; em “A Propina”, Jonas tem que enfrentar as tentativas de suborno no trabalho e em “Prato Feito”, a família do Jonas reflete sobre os atos de corrupção e “jeitinho” do dia-a-dia. Em “Irmãos de Fé”, o tema é preconceito religioso e “Não escuta que eu grampo” é sobre escutas telefônicas ilegais. A última, “Agora a casa cai”, explica o que é e como funciona o instituto do tombamento.

Em novembro de 2008, Justiça em Cena foi considerado pela segunda vez consecutiva "Melhor Programa de Rádio" pelo 6º Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça. O projeto conta com a colaboração de servidores do STF, técnicos, editores, repórteres e produtores da Rádio e da TV Justiça. “Saúde de Ferro” tem as vozes de Valter Lima, Odete Rocha e William Galvão. O roteiro é de Guilherme Macedo; direção, Viviane Yanagui e sonoplastia, Marcus Tavares.

No ar
“Saúde de Ferro” será veiculada em nove horários, de segunda a sexta-feira: às 5h50, 10h50, 13h50, 14h50, 17h50, 20h50, 23h50, 1h50, 3h50. Sábado e domingo, às 20h, a rádio apresenta o compacto com a história completa.

A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, em Brasília, via satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. O áudio de todas as radionovelas produzidas está disponível no site.

Aponta o Ministério Público que o TJ-SP desrespeitou o artigo 127 da Lei de Execuções Penais, a LEP (Lei nº 7.210/84), que prevê perda dos dias remidos pelo cometimento de falta grave. Esse benefício, concedido aos encarcerados, define que a cada três dias de trabalho, o preso tem direito a um dia a menos da pena a que foi condenado.

A Súmula Vinculante nº 9 dispõe que "o disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58".

O caso

Durante uma revista periódica realizada em dezembro de 2006, foi encontrada na cela do condenado Emerson Senzani uma barra de ferro de 25 centímetros – falta considerada grave. O réu foi condenado a cinco anos e meio de prisão pelo crime de roubo qualificado e furto.

A Vara das Execuções Criminais da Comarca de Assis determinou, portanto, perda dos dias remidos até a data da revista. O réu recorreu ao TJ-SP, que reviu a decisão da Justiça de primeira instância.

Liminar indeferida

Apesar de entender que no caso há o requisito do fumus boni juris (fumaça do bom direito), o ministro Joaquim Barbosa considerou que o MP estadual não demonstrou a configuração do periculum in mora (perigo na demora). Assim, indeferiu a liminar e abriu vista dos autos para a Procuradoria Geral da República.

EC/IC

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O delegado responde a ação penal por concussão (exigência de vantagem indevida em razão do cargo que ocupava) e por desvio de verbas públicas. Ele foi condenado pela 3ª Vara Federal Criminal de Marília (SP) a quatro anos e oito meses de reclusão e deve pagar multa.

Por meio de liminar em Habeas Corpus (HC 97574), W.C.M. pedia liberdade até o trânsito em julgado dessa ação penal na qual é réu. Atualmente, ele aguarda julgamento de recursos interpostos no Tribunal Regional Federal (3ª Região).
 
O relator, ministro Eros Grau, considerou que nesse primeiro momento não estão configurados os requisitos para a concessão da cautelar. Por essa razão, negou o pedido da defesa formulado nos autos.

EC/IC

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A defesa alegava ausência da devida fundamentação do decreto de sua prisão e pedia a superação da Súmula 691/STF, que veda a concessão de liminar em HC, quando tribunal superior tenha negado igual pedido.

Preso em flagrante em 13 de março de 2007, Almeida Martins teve negado pedido de liberdade provisória pelo juízo da Terceira Vara de Tóxicos de Belo Horizonte. Isso levou a defesa a impetrar habeas corpus ao Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais (TJ-MG), que foi concedido. Ocorre que, na mesma data em que foi beneficiado com a concessão de habeas corpus pelo TJ/MG, o juiz de 1º grau tornou a decretar a prisão cautelar do réu, razão pela qual Almeida Martins permaneceu preso.

Segundo o ministro Eros Grau, o novo decreto de prisão teve como motivação fatos novos que chegaram ao conhecimento do juiz da causa, consubstanciados em fac-símile encaminhado por delegado da Polícia Federal, comunicando que o referido acusado foi condenado pela justiça portuguesa em face da prática de 88 delitos (44 de falsificação e 44 de burla, previstos na legislação de Portugal).

O relator do processo ressaltou que o artigo 316, do Código de Processo Penal, determina que o “juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”.

Foi exatamente o que ocorreu no caso, conforme o relator, tendo em vista que “ante fatos novos, o magistrado decretou a prisão cautelar apontando dados concretos a justificá-la”. Por  considerar não haver flagrante constrangimento ilegal, o ministro Eros Grau negou seguimento ao HC com fundamento na Súmula 691, da Corte.

EC/EH

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