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Refrigerantes deverão informar teor calórico e conter advertência sobre riscos à saúde

Refrigerantes e similares, chamados genericamente de bebidas açucaradas, deverão informar seu teor calórico e conter, em seus rótulos, advertências sobre os males que podem causar à saúde se consumidos em excesso. É o que propõe o texto do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), relator da proposta do senador Jayme Campos (DEM-MT) em exame na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) na terça-feira (04). Se aprovado, o projeto (PLS 196/07) segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

CAE retoma depois do recesso exame de projeto que prevê fundo para estimular cultura do caju

Proposta que se destina a autorizar o governo a criar o Fundo de Apoio à Cultura do Caju (Funcaju) deve voltar à pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) depois do recesso parlamentar. Com recomendação pela aprovação, o relatório do senador Efraim Morais (DEM-PB) chegou a ser debatido em reunião no início de julho, mas a votação foi adiada depois de pedido coletivo de vista. Foi apontada a necessidade de se verificar a existência, dentre os atuais programas orçamentários, de alguma ação que já atendesse ao propósito de estimular essa cadeia produtiva.

Projeto limita empréstimos consignados a 20% dos salários de idosos que ganham até R$ 1.200

Episódios relatados pela imprensa de fraudes contra aposentados e pensionistas, surpreendidos com descontos de empréstimos não contratados em suas folhas de pagamento, podem ficar mais difíceis de ocorrer. Isto porque dois projetos apresentados em 2007 (PLS 276 e PLS 345) limitam em 20% a soma dos descontos de empréstimos que podem recair sobre o contracheque de trabalhadores, aposentados e pensionistas que tiverem mais de 60 anos e renda de até R$ 1.200,00 mensais. As duas propostas tramitam em conjunto e estão na pauta de votações da próxima reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Computadores devem ter eficiência energética e ser adaptados a requisitos ambientais

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) deve examinar, na terça-feira (04), proposta do senador João Tenório (PSDB-AL), pela qual computadores e outros produtos de informática vendidos no Brasil terãoque atender, dentro de dois anos, a determinados requisitos ambientais, possuindo também eficiência energética. Se aprovada, a proposta segue à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

CI analisa projeto que permite dedução de despesas com pedágio no IPVA

As despesas com pagamento de pedágio em rodovias federais poderão passar a ser deduzidas do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas e jurídicas, até o limite de 80% do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) efetivamente pago pelo veículo de propriedade do próprio contribuinte. A proposta está na pauta da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), no início de agosto.

Projeto de Papaléo estende para 365 dias prazo de isenção de IR para compra de novo imóvel

Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto (PLS 21/09) do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) que amplia de seis meses para um ano o prazo que o cidadão pode ficar isento do pagamento de imposto de renda sobre o ganho obtido com a venda de imóvel residencial. O prazo atual - de 180 dias - já é concedido por lei, desde que a venda anterior esteja condicionada à aquisição de outro imóvel residencial.

Patrimônio de fundos fechados de pensão equivale a 17% do PIB nacional

O Brasil conta atualmente com 372 fundos fechados de previdência complementar, que operam 1.037 planos de benefício, destinados sobretudo a fornecer uma renda complementar na aposentadoria dos participantes ou pensão adicional às suas famílias no caso de morte. Essas entidades administram R$ 442 bilhões de ativos totais, o equivalente a R$ 17% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Extraídos do relatório da Secretária de Previdência Complementar do ano passado, os dados constam do relatório em que o senador Romero Jucá (PMDB-RR) examina projeto em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que prevê a criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Proposta do governo recria a Previc, entidade que deve fiscalizar fundos de pensão

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar em agosto, após o recesso parlamentar, projeto de lei que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada ao Ministério da Previdência. A autarquia deve cuidar da fiscalização e da supervisão das atividades dos fundos fechados de previdência, funções atualmente exercidas pela Secretaria de Previdência Complementar, órgão desse mesmo ministério.

Proposta regulariza trabalho temporário na área rural

Entre outras propostas que devem ser analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na volta dos trabalhos parlamentares está o projeto (PLS 171/2004), do então senador Ramez Tebet (1936-2006), que visa permitir a atividade de empresas de trabalho temporário no meio rural. A proposta modifica legislação de 1974 que prevê essa modalidade de contratação de mão-de-obra para as empresas urbanas, que podem contratar trabalhadores para cobrir necessidades episódicas da firma, como substituição de férias, de licenças de empregados, ou também para atender picos de produção.