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Projeto disciplina documentação, sobre isenções fiscais, que acompanha orçamento anual

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 297/99 Complementar regulamenta a elaboração do demonstrativo do efeito sobre as contas públicas - documento que acompanha a lei orçamentária anual (LOA) - causado por isenções e anistias fiscais. Do senador licenciado Edison Lobão (PMDB-MA), atual ministro de Minas e Energia, o projeto foi aprovado sob a forma de substitutivo pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), e está pronto para ser incluído na Ordem do Dia do Plenário.

Refrigerantes deverão informar teor calórico e conter advertência sobre riscos à saúde

Refrigerantes e similares, chamados genericamente de bebidas açucaradas, deverão informar seu teor calórico e conter, em seus rótulos, advertências sobre os males que podem causar à saúde se consumidos em excesso. É o que propõe o texto do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), relator da proposta do senador Jayme Campos (DEM-MT) em exame na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) na terça-feira (04). Se aprovado, o projeto (PLS 196/07) segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

CAE retoma depois do recesso exame de projeto que prevê fundo para estimular cultura do caju

Proposta que se destina a autorizar o governo a criar o Fundo de Apoio à Cultura do Caju (Funcaju) deve voltar à pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) depois do recesso parlamentar. Com recomendação pela aprovação, o relatório do senador Efraim Morais (DEM-PB) chegou a ser debatido em reunião no início de julho, mas a votação foi adiada depois de pedido coletivo de vista. Foi apontada a necessidade de se verificar a existência, dentre os atuais programas orçamentários, de alguma ação que já atendesse ao propósito de estimular essa cadeia produtiva.

Projeto limita empréstimos consignados a 20% dos salários de idosos que ganham até R$ 1.200

Episódios relatados pela imprensa de fraudes contra aposentados e pensionistas, surpreendidos com descontos de empréstimos não contratados em suas folhas de pagamento, podem ficar mais difíceis de ocorrer. Isto porque dois projetos apresentados em 2007 (PLS 276 e PLS 345) limitam em 20% a soma dos descontos de empréstimos que podem recair sobre o contracheque de trabalhadores, aposentados e pensionistas que tiverem mais de 60 anos e renda de até R$ 1.200,00 mensais. As duas propostas tramitam em conjunto e estão na pauta de votações da próxima reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Computadores devem ter eficiência energética e ser adaptados a requisitos ambientais

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) deve examinar, na terça-feira (04), proposta do senador João Tenório (PSDB-AL), pela qual computadores e outros produtos de informática vendidos no Brasil terãoque atender, dentro de dois anos, a determinados requisitos ambientais, possuindo também eficiência energética. Se aprovada, a proposta segue à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

CI analisa projeto que permite dedução de despesas com pedágio no IPVA

As despesas com pagamento de pedágio em rodovias federais poderão passar a ser deduzidas do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas e jurídicas, até o limite de 80% do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) efetivamente pago pelo veículo de propriedade do próprio contribuinte. A proposta está na pauta da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), no início de agosto.

Maior rigor contra o uso indevido de celulares nas prisões

Está na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que retoma os trabalhos na próxima quarta-feira (5), o projeto de lei que prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para presos que utilizarem aparelhos celulares ou qualquer outro tipo de equipamento de comunicação para planejar ou cometer delitos.

Primeiro item da pauta, PEC que cria lei de responsabilidade social será votada em segundo turno

O Plenário do Senado votará em segundo turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) 29/03, que institui indicadores de responsabilidade social, com objetivo de avaliar condições sociais do país. A votação da matéria - primeiro item da pauta - está marcada para terça-feira (4), às 14h, data da primeira sessão deliberativa do Senado.

Projeto de Papaléo estende para 365 dias prazo de isenção de IR para compra de novo imóvel

Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto (PLS 21/09) do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) que amplia de seis meses para um ano o prazo que o cidadão pode ficar isento do pagamento de imposto de renda sobre o ganho obtido com a venda de imóvel residencial. O prazo atual - de 180 dias - já é concedido por lei, desde que a venda anterior esteja condicionada à aquisição de outro imóvel residencial.

Arthur Virgílio e Cristovam Buarque entregam duas novas denúncias contra Sarney no Conselho de Ética

Os senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Cristovam Buarque (PDT-DF) protocolaram no início da noite desta quarta-feira (29), no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, duas denúncias contra o presidente do Senado, José Sarney, relacionadas a reportagens divulgadas pela imprensa no mesmo dia.

Papaléo propõe redução de prazo para usucapião

Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando designação de relator, projeto de iniciativa do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), o PLS 309/09, que reduz para 15 anos o prazo de constituição da servidão por usucapião. O instituto da usucapião é o modo de adquirir um bem imóvel pelo uso ou pela prescrição. Um tipo de servidão é a passagem, para uso do público, por um terreno que é propriedade particular.

Assessoria da presidência apresenta explicações sobre suposta servidora fantasma

A Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado Federal divulgou nota em que apresenta esclarecimentos relativos à situação da servidora do Senado Gabriela Aragão Guimarães Mendes. Ela foi citada em matéria publicada no jornal O Estado de S. Paulo, nesta quarta-feira (29), com o título "Gabinete emprega filha de auxiliar como fantasma".

Arthur Virgílio e Cristovam anunciam mais duas denúncias contra Sarney

Em nota conjunta divulgada nesta quarta-feira (29), os senadores Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Cristovam Buarque (PDT-DF) anunciaram que vão apresentar duas novas denúncias contra o presidente do Senado, José Sarney. As acusações tratam de uma suposta venda de terras sem o devido pagamento de tributos e o acesso que Sarney teria a informações privilegiadas relacionadas às investigações sobre seu filho.

Sancionada com um veto a lei que regulamenta profissões de mototaxista, motoboy e motovigia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei do Senado (PLS 203/01) que regulamenta as profissões de mototaxista, motoboy e motovigia. A nova lei será publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (30).

Gilvam Borges propõe inelegibilidade para candidato declarado insolvente pela Justiça

Projeto de lei apresentado pelo senador Gilvam Borges (PMDB-AP) propõe que sejam consideradas inelegíveis, para quaisquer cargos públicos eletivos, as pessoas que estiverem civilmente insolventes. O PLS 263/09 acrescenta uma alínea ao artigo 1º da Lei Complementar 64/90, estabelecendo que, entre os casos de inelegibilidade se incluam "os que forem declarados civilmente insolventes, por decisão judicial, enquanto durarem os efeitos da sentença".