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Proposta do governo recria a Previc, entidade que deve fiscalizar fundos de pensão

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar em agosto, após o recesso parlamentar, projeto de lei que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada ao Ministério da Previdência. A autarquia deve cuidar da fiscalização e da supervisão das atividades dos fundos fechados de previdência, funções atualmente exercidas pela Secretaria de Previdência Complementar, órgão desse mesmo ministério.

Proposta regulariza trabalho temporário na área rural

Entre outras propostas que devem ser analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na volta dos trabalhos parlamentares está o projeto (PLS 171/2004), do então senador Ramez Tebet (1936-2006), que visa permitir a atividade de empresas de trabalho temporário no meio rural. A proposta modifica legislação de 1974 que prevê essa modalidade de contratação de mão-de-obra para as empresas urbanas, que podem contratar trabalhadores para cobrir necessidades episódicas da firma, como substituição de férias, de licenças de empregados, ou também para atender picos de produção.