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Ação Civil Pública para garantia da planta do imóvel usucapiendo aos necessitados |
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Ação Civil Pública para garantia da planta do imóvel usucapiendo aos necessitados |
| 10/07/2009 07:48 AM |
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Parecer: consulta sobre poder liberatório de precatório alimentar |
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Parecer: consulta sobre poder liberatório de precatório alimentar |
| 27/06/2009 07:48 AM |
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Decisão: importação de pneus usados viola a Constituição Federal. Veja o Voto |
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Decisão: importação de pneus usados viola a Constituição Federal. Veja o Voto |
| 24/06/2009 08:03 PM |
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Decisão: Depositário infiel. Prisão civil. Inadmissibilidade |
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Decisão: Depositário infiel. Prisão civil. Inadmissibilidade |
| 21/06/2009 08:21 AM |
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Decisão monocrática: rabecão pode ser penhorado para pagamento de dívida de funerária |
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Decisão monocrática: rabecão pode ser penhorado para pagamento de dívida de funerária |
| 20/06/2009 09:14 AM |
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Ação Civil Pública para proibir uso de tornezeleiras eletrônicas em presos |
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Ação Civil Pública para proibir uso de tornezeleiras eletrônicas em presos |
| 20/06/2009 08:56 AM |
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Ação Civil Púbica com objetivo de garantir acesso à Rede Pública de Saúde Pesquiátrica aos toxicômanos e alcoólatras |
| 18/06/2009 07:05 AM |
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Decisão monocrática: beber e dirigir acarreta o risco de indenizar de forma antecipada |
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Decisão monocrática: beber e dirigir acarreta o risco de indenizar de forma antecipada |
| 16/06/2009 11:05 AM |
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Direito ao silêncio. Recusa em colaborar com as autoridades públicas. Legitimidade. Descabimento de prisão cautelar |
| 13/06/2009 10:06 AM |
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Ação Civil Pública. Teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso. Decisão do STF no Habeas Corpus n. 98.675/ES. Condenados acometidos de doença grave e prisão domiciliar |
| 12/06/2009 01:11 PM |
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Decisão concede liberdade a preso sem julgamento há mais de 4 anos |
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Decisão concede liberdade a preso sem julgamento há mais de 4 anos |
| 11/06/2009 08:04 AM |
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Parecer sobre a legalidade da instalação das câmeras de vigilância dentro do ambiente de trabalho [...]" |
| 10/06/2009 04:49 AM |
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Decisão: prisão do depositário infiel é ato arbitrário sem suporte legal |
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Decisão: prisão do depositário infiel é ato arbitrário sem suporte legal |
| 10/06/2009 05:17 AM |
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Prisão cautelar. Gravidade do delito. Reforço de argumentação pelo Tribunal. Inadmissibilidade |
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Prisão cautelar. Gravidade do delito. Reforço de argumentação pelo Tribunal. Inadmissibilidade |
| 09/06/2009 05:44 AM |
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Ação Civil Pública para banimento da prisão civil do depositário infiel |
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Ação Civil Pública para banimento da prisão civil do depositário infiel |
| 08/06/2009 05:58 AM |
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