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CAE analisa projeto que aperfeiçoa regime de arrecadação do Fust

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examina, na próxima terça-feira (1º), às 10h, projeto que aperfeiçoa o regime legal do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) quanto à arrecadação da contribuição devida por empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. De autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), a matéria teve como relator o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que apresentou voto favorável à aprovação, com substitutivo.

CRA decide sobre a utilização de óleo vegetal em máquinas e veículos utilizados no meio rural

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deve examinar na terça-feira (1º) o projeto de lei (PLS 81/08) que autoriza a produção e a comercialização de óleo de origem vegetal como combustível para tratores, colheitadeiras, veículos, geradores de energia, motores, máquinas e equipamentos automotores utilizados no meio rural. O objetivo do projeto é baratear os custos da produção agrícola, especialmente de grãos.

CI debate diferenciais estratégicos brasileiros do etanol, petróleo e biocombustíveis

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realiza na segunda-feira (31) a quarta audiência pública dentro da "Agenda 2009-2015: Desafios Estratégicos Setoriais". A agenda foi proposta pelo presidente da comissão, senador Fernando Collor (PTB-AL), e elaborada pelo grupo de trabalho por ele designado, composto pelos senadores Delcídio Amaral (PT-MS), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Gim Argello (PTB-DF). A audiência está marcada para as 18h.

O quarto painel a ser debatido pela comissão tem como título "Petróleo, Etanol e Biocombustíveis: Diferenciais Estratégicos". Ele está dentro do primeiro desafio proposto, que é "Infraestrutura para Inovação e Desenvolvimento".

Para essa audiência foram convidados Adriano Pires, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e consultor de termelétricas e professor do Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe) dessa universidade; Marcos Sawaya Jank, diretor do departamento de Agronegócios da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), mestre em Políticas Agrícolas em Montpellier, França, e professor visitante nas Universidades de Georgetown e Missouri-Columbia, nos Estados Unidos; e Sergio Valdir Bajay, professor de Planejamento Energético e Engenharia Mecânica e de Petróleo na Universidade de Campinas (Unicamp), além de pesquisador e consultor nas áreas de energia e planejamento energético dessa universidade.

Confira a agenda das comissões

Agricultura

CRA decide sobre a utilização de óleo vegetal em máquinas e veículos utilizados no meio rural

Carlos Minc participará de debate na Comissão de Mudanças Climáticas

A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) realiza na próxima terça-feira (1º), às 10h, audiência pública para debater Política e Plano Nacional sobre Mudanças Climáticas e as Perspectivas do Brasil para a 15ª Conferência das Partes (COP-15) da Organização das Nações Unidas. O debate, que contará com a participação do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, atende a requerimentos aprovados pela comissão em março e abril deste ano.

Reforma eleitoral pode ser votada terça-feira

Permissão para veicular na internet propaganda paga e rejeição às propostas de voto em trânsito e de voto impresso são algumas das modificações sugeridas pelos senadores à proposta de reforma eleitoral aprovada na Câmara dos Deputados. A matéria deverá ser votada terça-feira (1º), em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Valadares: Defensoria e Ministério Público devem ter "ações complementares"

O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), relator de projeto de lei que altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública, deve apresentar na próxima terça-feira (3) nova versão do relatório com a análise da matéria. O anúncio foi feito ao fim de debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (27).

Acordo permitirá a Brasil produzir submarinos nucleares, diz Jobim

O acordo a ser firmado com a França permitirá ao Brasil ingressar no pequeno grupo de países - Estados Unidos, Inglaterra, Rússia e China, além da própria França - capazes de projetar, construir e operar submarinos nucleares, disse nesta quinta-feira (27) o ministro da Defesa, Nelson Jobim. O documento será assinado "simbolicamente" no dia 7 de setembro, durante a visita ao Brasil do presidente Nicolas Sarkozy, segundo informou.

Jobim anuncia reestruturação de Ministério da Defesa

Antes de encerrar sua participação em audiência pública no Senado, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, informou que está em curso uma reestruturação de seu ministério, quando será instituído um Estado Maior das Forças Armadas, cujo chefe terá a mesma alçada dos demais dirigentes das forças individuais - Marinha, Exército e Aeronáutica. Ele contou também que o ministério passará a contar com uma secretaria de ensino, dedicada às questões de treinamento e capacitação de pessoal.

Especialistas defendem fortalecimento da Defensoria Pública

Presidente do BNDES é convocado a explicar investimentos em obras do PAC

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quinta-feira (27) requerimento do presidente do colegiado, senador Fernando Collor (PTB-AL), convocando o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, para prestar esclarecimentos sobre investimentos, linhas de financiamento e disponibilidade de créditos para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Collor quer que ele fale especialmente sobre obras ligadas ao setor de infraestrutura, bem como sobre as previsões de participação da instituição na exploração do petróleo na camada do pré-sal.

Collor disse esperar que Coutinho "encontre tempo" para comparecer à convocação aprovada pela CI, fazendo referência a audiência sobre o tema realizada na comissão, para a qual o presidente do BNDES foi convidado, mas não compareceu.

Saneamento

A secretária-executiva do Ministério da Saúde, Márcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli, deverá falar na comissão sobre a situação do saneamento nas obras do PAC. Requerimento de Collor convidando a secretária também foi aprovado na reunião desta quinta-feira da CI.

Na justificativa de seu requerimento, Collor ressalta o "estado crítico" na área de saneamento do país, onde 100 milhões de brasileiros não dispõem de esgotos tratados e 40 milhões não têm acesso adequado à água potável. Além da falta de investimentos no setor, o presidente da CI citou dificuldades para a liberação dos recursos destinados ao setor. Segundo disse, dos R$ 4,6 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) previstos no Orçamento da União para saneamento básico, apenas R$ 34 milhões foram utilizados até o momento, ou seja, menos de 1% do total.

Portos

A CI deverá realizar ainda audiência em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para debater a situação dos portos no país. O requerimento é de autoria dos senadores Kátia Abreu (DEM-TO) e Wellington Salgado (PMDB-MG).

O objetivo é debater os impactos do Decreto 6.620/08 e da Resolução 1.401/09, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), especialmente a inibição de investimentos privados na construção de terminais portuários privativos destinados à movimentação de cargas próprias e de terceiros e o impacto dessa decisão para o agravamento do "apagão aeroportuário", que já teria sido anunciado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Deverão ser convidados para o debate o diretor-geral da Antaq, Fernando Fialho, o diretor-presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Willen Mantelli, além de representantes das confederações nacionais da Indústria (CNI), da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e dos Transportes (CNT).

Projeto aproxima Defensoria Pública da sociedade

A Defensoria Pública deve prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e defender, em todos os graus, os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados. Essa definição é dada pelo Projeto de Lei da Câmara 137/09 - complementar que altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública e que está em debate nesta quinta-feira (27) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta aproxima ainda mais a Defensoria Pública da sociedade e amplia as funções da instituição.

De autoria do Poder Executivo, o texto regulamenta a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública, democratiza e moderniza sua gestão, estabelece os direitos das pessoas assistidas e cria mecanismos de participação da sociedade civil na administração e na fiscalização do órgão. O projeto pretende adequar a legislação à Reforma do Judiciário.

Os objetivos da Defensoria Pública, de acordo com a proposta, são a primazia da dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais, a afirmação do Estado Democrático de Direito, a prevalência e a efetividade dos direitos humanos e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Entre as funções da instituição definidas na sugestão de nova redação da lei, está a de promover a ampla defesa dos direitos fundamentais - individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais - dos necessitados, especialmente de grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado, como as crianças e adolescentes, os idosos, as pessoas com deficiência e as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Para exercer suas funções, a Defensoria Pública poderá organizar sua estrutura, abrir concursos e nomear defensores e funcionários muito mais rapidamente, "sanando um dos problemas mais significativos em todo o Brasil, que é a falta de defensores em cerca de 60% das cidades", segundo texto elaborado pela assessoria do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

Sociedade civil

Entre outros avanços, o projeto prevê a criação da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública dos Estados, que será exercida por pessoa de fora dos quadros da carreira, escolhida pelo Conselho Superior a partir de lista tríplice elaborada pela sociedade civil.

O ouvidor-geral participará das reuniões do conselho, podendo propor medidas e ações para o alcance dos objetivos da instituição e o aperfeiçoamento dos serviços prestados. A proposição prevê ainda a nomeação do defensor público-geral a partir de lista tríplice formada pelo voto direto dos membros da carreira e a democratização da composição do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

Ainda de acordo com o projeto, a Defensoria Pública deve buscar a descentralização, dando prioridade às regiões "com maiores índices de exclusão e adensamento populacional". Os direitos dos assistidos, como o direito à informação, à qualidade e à eficiência dos serviços prestados, são explicitados no texto.

O projeto estabelece como uma das novas funções da Defensoria Pública a de promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, para a composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, concil

Submarino nuclear não terá mísseis nucleares, assegura Jobim

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, garantiu que o projeto Submarino Nuclear Brasileiro (NUC) visa apenas à construção de um submarino com propulsão nuclear, destinado à utilização de mísseis convencionais e não de mísseis ou quaisquer outras armas nucleares, o que inclusive é proibido pela Constituição federal. O ministro fala agora sobre o tema em audiência pública conjunta das comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde faz a defesa do projeto. A construção do submarino, informou, será feita em parceria com a França, país que, ao lado dos Estados Unidos, China e Inglaterra, domina essa tecnologia. A parceria, detalhou, prevê a transferência de tecnologia francesa para o Brasil.

Ministro de Minas e Energia debate regras para o pré-sal, em audiência dia 10 de setembro

O ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, deverá participar de audiência pública na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) para debater, no próximo dia 10, o novo marco regulatório do petróleo. O anúncio das novas regras para o setor deverá ser feito pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na próxima segunda-feira (31).

O presidente da CI, senador Fernando Collor (PTB-AL), anunciou a vinda do ministro após o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) ter apresentado requerimento solicitando audiência com o presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, para explicar o assunto. Convencido por Collor de que o debate poderá ser mais produtivo se feito com Lobão e tendo por base as regras propostas pelo governo federal, Dornelles acabou desistindo do pedido. Collor informou ainda que o ministro poderá trazer para o debate diretores da Petrobras.

Concessão ou partilha

Dornelles ressaltou preocupação com notícias divulgas pela imprensa segundo as quais o atual regime de concessão na exploração do petróleo poderá ser transformado em regime de partilha, o que seria "um retrocesso que só interessa à burocracia estatal", na opinião do senador.

- Uma coisa é desejar a Petrobras forte, outra coisa é se devemos afastar empresas privada nacionais e estrangeiras da exploração. Petrobras forte sim, mas monopólio não - argumentou o senador.

O senador Eliseu Resende (DEM-MG) disse concordar com a necessidade de que a CI participe das discussões sobre o novo marco regulatório do petróleo. Para ele, as ponderações de Dornelles são apropriadas, pois ainda existem dúvidas sobre as alterações propostas pelo governo. O senador por Minas Gerais ressaltou ainda a importância do exame atento das mudanças, uma vez que envolvem interesses dos estados na política de distribuição de royalties da exploração do petróleo.

Pelo sistema em vigor, observou o senador, a Petrobras participa da concorrência em igualdade de condições com outras empresas e só tem privilégio se houver empate nas propostas apresentadas. Esse modelo, observou, deveria ser estendido para a exploração do petróleo proveniente da camada do pré-sal .

A concessão, explicou ainda Eliseu Resende, é a outorga para a empresa pública ou privada para exploração do bem público ou da prestação do serviço público. No sistema de partilha, continuou ele, os recursos ficariam no âmbito do governo e das estatais, sem participação do setor privado.

Fundo

Dornelles também disse ser favorável à criação de um fundo com recursos da exploração do pré-sal, a serem direcionados para áreas como educação e de ciência e tecnologia, como estaria sendo anunciado pelo governo federal, desde que se mantenha o sistema atual de concessão, instituído pela Lei 9.478/1997.

A distribuição dos recursos do pré-sal, que segundo

Reorganização da Defensoria Pública é debatida neste momento na CCJ

Na presidência dos trabalhos, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) já deu início à audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que vai debater projeto de lei da Câmara que trata da organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios. Representantes do Ministério Público e dos Defensores Públicos foram convidados para o encontro.