CNA pede intervenção no Pará por descumprimento de ordens de reintegração de posse

A presidente da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), protocolou hoje pedido de intervenção federal no Pará para que sejam cumpridos 111 pedidos de reintegração de posse de propriedades rurais invadidas pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). O pedido foi protocolado na PGR (Procuradoria-Geral da República). Segundo a senadora, o governo do Pará não cumpre as reintegrações determinadas pela Justiça paraense. "Estamos vendo no Pará a era do absolutismo, onde a governadora pretende ser o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. A lei deve ser cumprida, pois o regime democrático exige a manutenção do Estado de Direito e a separação dos poderes", afirmou Kátia Abreu. Em nota divulgada ontem, o governo do Pará informa que não existe "mandado de reintegração para a Fazenda Espírito Santo", onde integrantes do MST e seguranças da Agropecuária Santa Bárbara entraram em confronto no último sábado. Leia mais (22/04/2009 - 18h27)

Sete deputados sem projeto estão na lista dos mais faltosos da Câmara, diz ONG

Estudo da ONG Transparência Brasil revela que 55 deputados não apresentaram nenhum projeto de sua autoria no mandato iniciado em 2007. Desses, sete estão na lista dos deputados que mais faltaram às sessões plenárias da Câmara. De acordo com o levantamento, 46 deputados federais faltaram a pelo menos 25% das sessões plenárias da Câmara realizadas até 9 de abril. O estudo--que cruzou a relação dos deputados faltosos com os improdutivos- constatou que sete estão nas duas listas. "Ou seja: além de não produzirem propostas, têm baixa assiduidade", diz o estudo. Leia mais (22/04/2009 - 18h10)

Múcio defende salário "compatível" para parlamentares e fim da verba indenizatória

A proposta de reajustar os salários dos 513 deputados tem o aval do ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro. O ministro, que é deputado licenciado, afirmou nesta quarta-feira que os parlamentares precisam de um vencimento mais "compatível" e defendeu que a Casa acabe com a chamada verba indenizatória. Múcio evitou falar qual seria o salário ideal para os parlamentares, mas defendeu uma grande discussão sobre o tema pelo Congresso, debatendo especialmente a verba indenizatória benefício mensal que permite aos parlamentares gastos de até R$ 15 mil com despesas relativas ao mandato parlamentar. "Eu sempre fui contra a verba indenizatória. Verba indenizatória na mão do bem intencionado é usada dentro dos preceitos preestabelecidos. Na mão de quem não quer seguir as regras, ela pode dar margem para cometer algum delito que contamina o resto. O grande problema é que a contaminação de um dá problemas aos outros e sempre o errado é notícia. Eu acho que é hora de fazer uma grande discussão e colocar um salário mais compatível e verdadeiramente", disse. Leia mais (22/04/2009 - 18h09)

Senado segue Câmara e limita uso de passagem a parlamentar para viagens nacionais

O Senado decidiu hoje restringir a utilização das passagens aéreas pelos parlamentares para seguir as mudanças anunciadas pela Câmara nesta quarta-feira. Ato aprovado pela Mesa Diretora da Casa proíbe os senadores de repassar bilhetes aéreos da sua cota pessoal para familiares ou terceiros. Só estarão autorizados a usar as passagens os assessores designados pelos parlamentares, com o aval da Mesa Diretora da Casa, em deslocamentos no território nacional --assim como os próprios senadores. Outra mudança impede que os senadores acumulem a sobra da cota de passagens para o ano seguinte --como ocorre no modelo atual. Leia mais (22/04/2009 - 18h02)

Pellegrino apresenta amanhã relatório final à CPI dos Grampos sem pedidos de indiciamento

O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) vai apresentar nesta quinta-feira o relatório final da CPI das Escutas Clandestinas da Câmara. Apesar das atividades da comissão estarem previstas para terminar dia 15 de maio, o relator disse já ter elementos suficientes para encerrar os trabalhos. A expectativa é que Pellegrino não sugira os indiciamentos do delegado Protógenes Queiroz, responsável pela Operação Satiagraha, do banqueiro Daniel Dantas, do grupo Opportunity, nem do ex-diretor geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Paulo Lacerda. "Não gostaria que o resultado da CPI fosse medido pelo pedido de indiciamento de A, B ou C. Tenho minhas convicções pessoais e concepções filosóficas e de formação, e meu relatório seguirá essa linha. Tudo que tiver no meu relatório é com base em prova. Eu não vou mudar. Trabalhei 16 meses nessa CPI", afirmou ao sinalizar que não sugerir os indiciamentos. Leia mais (22/04/2009 - 17h42)

Temer descarta punir deputados por uso irregular de passagens e anistia passado

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), pediu nesta quarta-feira que os deputados mantenham silêncio em relação às denúncias de uso irregular da cota de passagens aéreas. Em plenário, Temer descartou investigar e punir deputados que extrapolaram e usaram os bilhetes aéreos pagos pela Casa em beneficio próprio, com viagens sem relação com exercício do mandato parlamentar --custeando, inclusive, viagens de seus parentes e artistas. Temer, que reconheceu ter usado indevidamente a cota com viagens para familiares, saiu em defesa dos parlamentares afirmando que as regras anteriores eram falhas. "Não se pode questionar o que ocorreu no passado. Se foi correto ou não foi correto este não é um questionamento jurídico, ao meu modo de ver. Eu quero deixar claro de que não houve prática ilícita ao passado. Haverá, isso sim, a partir de agora se não forem cumpridas as regras claríssimas que agora foram expedidas", disse. Leia mais (22/04/2009 - 17h15)

51% dos deputados usaram cota de passagem em viagem ao exterior, diz site

Mais da metade dos 513 deputados usaram a cota da passagem aérea paga pela Câmara em viagens ao exterior, diz levantamento divulgado hoje pelo site Congresso em Foco. De acordo com o levantamento, 261 deputados realizaram 1.885 voos internacionais entre janeiro de 2007 e outubro de 2008. De acordo com o levantamento, as viagens internacionais pagas pela Câmara custaram R$ 4,765 milhões: R$ 3,021 milhões referentes aos bilhetes emitidos e R$ 1,744 milhão de taxas de embarque. Os destinos preferidos dos deputados, de acordo com o site, fora Miami e Nova York (Estados Unidos), Paris (França), Londres (Inglaterra), Milão e Roma (Itália), Bariloche e Buenos Aires (Argentina), Madri (Espanha), Frankfurt (Alemanha), Santiago (Chile), Montevidéu (Uruguai), e Caracas (Venezuela). Leia mais (22/04/2009 - 17h08)

Senado vai esperar a Câmara para limitar uso de passagens a parlamentares

O Senado deve proibir a utilização das passagens aéreas da Casa por parentes dos parlamentares, a exemplo do que foi definido nesta quarta-feira pela Câmara. Em reunião reservada com líderes partidários, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), se mostrou disposto a acatar mudanças na utilização das passagens para tornar a cota aérea mais transparente na Casa. O primeiro-secretário do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI), disse que o Senado só vai discutir eventuais mudanças na cota de passagens aéreas depois que a Câmara formalizar as mudanças. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) adiantou, porém, que os senadores vão seguir as restrições impostas pelos deputados. Segundo o petista, apenas os assessores designados pelos parlamentares poderão usar os bilhetes aéreos além dos próprios senadores. Também deve haver restrições para a utilização de passagens em viagens para o exterior. Os senadores ainda pretendem divulgar, na internet, os gastos da Casa Legislativa com as passagens aéreas. Leia mais (22/04/2009 - 16h52)

CCJ do Senado aprova divulgação de gastos de agentes públicos na internet

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que autoriza a divulgação de gastos de agentes públicos na internet. Pelo projeto, as Mesas da Câmara e do Senado, o presidente da República, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) podem divulgar os gastos destinados ao reembolso --as chamadas verbas indenizatórias-- de despesas efetuadas por seus agentes públicos, no exercício de suas funções. A proposta inclui também os gastos efetuados com cartão corporativo. Segundo o senador Expedito Junior (PR-RO), autor do projeto, atualmente, as despesas feitas por autoridades e demais funcionários do Executivo e Judiciário, com o uso ou não do cartão corporativo, e por parlamentares, por meio da verba indenizatória, não são divulgados de maneira permanente ou sistemática. Leia mais (22/04/2009 - 16h36)

CCJ da Câmara aprova mudanças na instrução de ações penais

Foi aprovado nesta quarta-feira o projeto de lei 1191/07 que permite aos relatores a convocação de juízes ou desembargadores para realizar atos de instrução em casos de ações penais originárias. O projeto abrange as ações de competência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal). De acordo com o deputado Flávio Dino (PC do B-MA), autor do projeto, a ideia é agilizar a tramitação de processos. A proposta integra um pacote de medidas para do "2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo", assinado em abril pelo pelos presidentes da República, do STF, da Câmara e do Senado, segundo a Agência Câmara. Leia mais (22/04/2009 - 16h35)